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norma nº 2111/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2111 / 1992
Date 1992-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( J.M.) FERNANDES , EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
native_id1911

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X23 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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SÜNDLAL DisOíe sobre a doação de terreno à J.M. FERNANDES, 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇES LTDA. 
A CÂMARA DO MUNIWIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO ( SEGUINTE LEIn 
Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo R doar à J. M. 
FERNANDES, EMPREENDIMENTOS E Pr RTICIPACVES LTDA., estabelecida nesta 
cidade cio Arapongas - Pr., à Av. Maracanà N. 4.289, PARQUE INDUSTRIAL, 
inscrito FIO CGC/MF sob n. 80.393.853/0001-70y as *áreas de terras 
adiante descritas, com as seguintes divisas e confronta(;: ciesr 
1) Lote 2-C/1 arca de 8.350,00 m2 - "Iniciando em um 
marco de madeira cravado ao lado da estrada velha que vai para 
Rolândia, segue confrontando com o lote n. 2-8/1, no rumo SE 70.53'NW, 
medindo 73,70 m até um outro marco cravado a 30,00 m do eixo da 
Rodovia BR. 36.9.: deste ponto, confrontando com a rodovia acima 
mencionada, rumo à Rolândia,.medindo 93,10 m até um outro marco; deste 
ponto confrontando com o lote n. 2/D-1, no rumo MV 70.53'SE, medindo 
113,30 m até um outro marco cravado ao lado da estrada velha que vai 
para Rolândia; e finalmente deste ponto, confrontando com a estrada 
acima mencionada rumo à Arapongas, medindo 119,20 m até o ponto de 
partida ,situado na Gleba Bandeirantes, neste Piunicípio e Comarca de 
Arapongas, conforme matrícula n. R-2-I33 do Cartório de Registro de 
Imdveis - 1. Ofício, desta comarca; 
2) Lote n. 2/D-1 - Área de 12.255,20 m2 - 'Iniciando em Um 
marco de madeira cravado ao lado da estrada velha que vai para 
Rolândia, segue confrontando com o lote n. 2-C/1, no rumo SE 70.53"~„ 
medindo 113,80 m até um outro marco cravado a 30,00 m do eixo da 
Rodovia 8R-3652; deste ponto, confrontando com a rodovia acima 
mencionada, no rumo à Rolândia, medindo 90,35 m até um outro marco; 
deste ponto, confrontando com o terreno do Clube Recreativo Português, 
no rumo N1/ 70-53ST, medindo 188,00 m até um outro marco cravado ao 
lado da estrada velha que vai para Rolândia; e finalmente deste 
ponto, confrontando com a estrada acima mencionada, rumo à Arapongas, 
medindo 142,20 rir até o ponto de partida'', situada na Gleba 
Bandeirantes, neste município e comarca, conforme matrícula n.. R-1-
134, do Cartório de Registro de imdveis - 1. Ofício, desta comarca; 
3) Lote 5-6-6A-1 - Área 60500,00 m2 - 'Inicia nc. marco 
cravado no limite da faixa de domínio do DNER (30,00 m do eixo da 
Rodovia BR-369) e divisa com o lote n. 5-6-64-2; segue confrontando 
com o lote n. 5-6-64-2, no rumo SE 70.27'32', medindo 292,76 m, até o 
marco cravado na divisa com o lote n. 6-8; deste ponto, deflete para 
a esquerda e segue confrontando com o lote n.. 6-8, no rumo NE 
02.48'21', medindo 292,70 m, até o marco cravado no bordo da antiga 
estrada Rolândia -- Arapongas; deflete para a esquerda e segue pelo 
bordo da referida estrada, nos seguintEs rumos e distâncias: SM 
78.46'44", medindo 80,41 mp 5W 70.56'49", medindo 66,77 . m.,e 541 
64.15'00", medindo 136,62 m, e finalmente 8W 68.06'31', medindo 87,89_) 
7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
m, até o marco cravado no limite da faixa de domínio do DNER 030,00 pr 
do eixo da Rodovia BR-369); deste ponto, deflete para a esquerda e 
Seque confrontando com a faixa de domínio, no rumo SW 
medindo 45,00 m, até outro marco tambéM cravado no limite da faixa de 
domínio e divisa com o lote n. 5-6-6A-2, ponto de partida da presente 
descriçgó", situado na Gleba Bandeirantes, neste Município e Comarca 
de Arapongas, matriculado sob n. 5298, do Cartório de Registro de 
Imóveis - 1. Ofício, desta comarca; 
4) Late n. 2A-1/A - Área de 667,50 m2 - 'Principiando num 
marco de madeira de lei, que foi cravado na divisa da faixa de domínio 
da rodovia BR-369, com o lote n. 2; deste ponto segue confrontando com 
o dito lote n.2, no rumo NW Y0.,53 'S. com a distância de 2,50 m; deste 
ponto segue confrontando com uma estrada velha, no rumo SW 43..05 NE, 
com a distância de 55,70 mp deste ponto segue confrontando com o lote 
n. 2A-1, no rumo SE 73.43'01" NW, com a distância de 24,35 m; deste 
ponto segue confrontando com a faixa de domínio da rodovia BR-369, no 
rumo NE 20.02'17" SW, com a distância de 47,70 mp até encontrar o 
ponto de partida onde se deu o início a presente descricgo", situado 
na Gleba Bandeirantes, neste município e comarca de Arapongas, 
conforme registros ns, 1/4970 e 2/4970, do Cartório de Registro de 
Imóveis - 1.. Ofício, desta comarca; 
5) Lote 2-8/1 - Área 5,428,30 m2 - 'Iniciando em um marca 
de madeira cravado ao lado da estrada velha, segue confrontando com a 
lote 2/r, no rumo NW 70,53SE, medindo 73,70 metros, até um outro 
marco cravado aos 30,00 m do eixo da rodovia BR 369; deste ponto, 
confrontando com a referida rodovia, no sentido à Arapongas, medindo 
91,60 metros, até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote 
n. 2/A, no rumo. SE 70,53WW, medindo 43,00 metros até um outro marco 
cravado ao lado da estrada velha; e finalmente, deste ponto, 
confrontando com a referida estrada, no sentido à Rola. ndia, medindo 
106,00 metros, até o ponto de partida", situada na Gleba Bandeirantes, 
neste Município e Comarca de Arapongas, conforme registro n. 2/4617 do 
Cartório de Registro de Imóveis 1, Ofício, desta Comarca; 
6) Lote 2A-1/4 - Área 1.567,50 m2 - 'iPrincipiando num marco 
de madeira de lei, que foi cravado na divisa da faixa de domínio da 
rodovia BR 369 com o lote n, 2A-1/14p deste ponto segue confrontando 
com o dito lote n„ 2A-1/A, no rumo Na 73.43'01' SE com a distância de 
24,35 metros; deste ponto segue confrontando com uma estrada velha na 
rumo. 8W 43,.05 NE com a distância de 50,30 metros; deste ponto segue 
confrontando com o lote n. 2-B, no rumo SE 70,53WW, com a distância 
de 44,00 metros, deste ponto segue confrontando com a faixa de domínio 
da rodovia BR 369 no rumo NE 20,02'17 SW, com a distância de 40,70 
metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente 
descricjo" situado na Gleba Bandeirantes neste Município e Comarca, 
conforme matrícula R-1.4701 do Cartório do Registro de Imóveis 1. 
Ofício, desta Comarca, 
Art. 2.. A donatária se comprometen 
a) Edificar a área de 7.000,00 m2, num prazo de 24 (vinte e 
~t~ meses 
b) A não alienar o terreno doado sob qualquer forma a 
terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público 
Municipal. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será 
contados a partir da data de publicacjo desta Lei. 
Art. 7,„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as diposiç.'6es em contrário. 
13 de julh,p 
''ASSANO JUNIOR 
Prefeito 
) ORO ma, 1 saSáUL 
-1 
R4F-11 L AMAURI SWESSER 
Arapongas, 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3,„„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimnio 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação 
diversa ao predio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. 6.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de i0 (Dez) anos, conforme Lei Municipal o. i.809, de 03 de 
dezembro de 1.990. 
Secretar o Municipal de Administraçãá 
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PUBLICADO NO L 
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SP 1.01• 4/.1 - Co. 3.•111..71 - '1111[1..4a 90 aa marca 0. O•dier ,• rr•vade lodo da ratada~Ma. ••••• •e•••••.#•e•e 1.4. • Iate 1K,..na ou. PM 10.33 SE. ac1tnd• 73.71 InPtrON.- até r. anus 
Miara cravado dr. 10,51 e do .110 dorelata I/ /ff/ •••t• ponto. toa reis/t, no •onéldr. A Ar•prort.•. Solide 101,10 antro.. até aa entrá" abre., es•ér ponta. confoontand• soa e loto 
a. no ruas 61 ...ST Md. .4.40 43.91 arte,,* •1•4 n cootro sare. cravado as e• •••fr•er• %r1/tal a ,fInatronfo. «rate pont, ereerne1ando coa • •••••.; :da ..... en Lm, Ide • 11.11..... 
100.00 a•••••. ...I a ponte de para/da`, •ortu•dn n• dieta difee•Ir•orre. 
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