| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 1992 |
| Date | 1992-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( J.M.) FERNANDES , EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. |
| native_id | 1911 |
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X23 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ !gq13gIf!!!. 1..... nmxictgyAm" SÜNDLAL DisOíe sobre a doação de terreno à J.M. FERNANDES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇES LTDA. A CÂMARA DO MUNIWIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO ( SEGUINTE LEIn Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo R doar à J. M. FERNANDES, EMPREENDIMENTOS E Pr RTICIPACVES LTDA., estabelecida nesta cidade cio Arapongas - Pr., à Av. Maracanà N. 4.289, PARQUE INDUSTRIAL, inscrito FIO CGC/MF sob n. 80.393.853/0001-70y as *áreas de terras adiante descritas, com as seguintes divisas e confronta(;: ciesr 1) Lote 2-C/1 arca de 8.350,00 m2 - "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da estrada velha que vai para Rolândia, segue confrontando com o lote n. 2-8/1, no rumo SE 70.53'NW, medindo 73,70 m até um outro marco cravado a 30,00 m do eixo da Rodovia BR. 36.9.: deste ponto, confrontando com a rodovia acima mencionada, rumo à Rolândia,.medindo 93,10 m até um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n. 2/D-1, no rumo MV 70.53'SE, medindo 113,30 m até um outro marco cravado ao lado da estrada velha que vai para Rolândia; e finalmente deste ponto, confrontando com a estrada acima mencionada rumo à Arapongas, medindo 119,20 m até o ponto de partida ,situado na Gleba Bandeirantes, neste Piunicípio e Comarca de Arapongas, conforme matrícula n. R-2-I33 do Cartório de Registro de Imdveis - 1. Ofício, desta comarca; 2) Lote n. 2/D-1 - Área de 12.255,20 m2 - 'Iniciando em Um marco de madeira cravado ao lado da estrada velha que vai para Rolândia, segue confrontando com o lote n. 2-C/1, no rumo SE 70.53"~„ medindo 113,80 m até um outro marco cravado a 30,00 m do eixo da Rodovia 8R-3652; deste ponto, confrontando com a rodovia acima mencionada, no rumo à Rolândia, medindo 90,35 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o terreno do Clube Recreativo Português, no rumo N1/ 70-53ST, medindo 188,00 m até um outro marco cravado ao lado da estrada velha que vai para Rolândia; e finalmente deste ponto, confrontando com a estrada acima mencionada, rumo à Arapongas, medindo 142,20 rir até o ponto de partida'', situada na Gleba Bandeirantes, neste município e comarca, conforme matrícula n.. R-1- 134, do Cartório de Registro de imdveis - 1. Ofício, desta comarca; 3) Lote 5-6-6A-1 - Área 60500,00 m2 - 'Inicia nc. marco cravado no limite da faixa de domínio do DNER (30,00 m do eixo da Rodovia BR-369) e divisa com o lote n. 5-6-64-2; segue confrontando com o lote n. 5-6-64-2, no rumo SE 70.27'32', medindo 292,76 m, até o marco cravado na divisa com o lote n. 6-8; deste ponto, deflete para a esquerda e segue confrontando com o lote n.. 6-8, no rumo NE 02.48'21', medindo 292,70 m, até o marco cravado no bordo da antiga estrada Rolândia -- Arapongas; deflete para a esquerda e segue pelo bordo da referida estrada, nos seguintEs rumos e distâncias: SM 78.46'44", medindo 80,41 mp 5W 70.56'49", medindo 66,77 . m.,e 541 64.15'00", medindo 136,62 m, e finalmente 8W 68.06'31', medindo 87,89_) 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ m, até o marco cravado no limite da faixa de domínio do DNER 030,00 pr do eixo da Rodovia BR-369); deste ponto, deflete para a esquerda e Seque confrontando com a faixa de domínio, no rumo SW medindo 45,00 m, até outro marco tambéM cravado no limite da faixa de domínio e divisa com o lote n. 5-6-6A-2, ponto de partida da presente descriçgó", situado na Gleba Bandeirantes, neste Município e Comarca de Arapongas, matriculado sob n. 5298, do Cartório de Registro de Imóveis - 1. Ofício, desta comarca; 4) Late n. 2A-1/A - Área de 667,50 m2 - 'Principiando num marco de madeira de lei, que foi cravado na divisa da faixa de domínio da rodovia BR-369, com o lote n. 2; deste ponto segue confrontando com o dito lote n.2, no rumo NW Y0.,53 'S. com a distância de 2,50 m; deste ponto segue confrontando com uma estrada velha, no rumo SW 43..05 NE, com a distância de 55,70 mp deste ponto segue confrontando com o lote n. 2A-1, no rumo SE 73.43'01" NW, com a distância de 24,35 m; deste ponto segue confrontando com a faixa de domínio da rodovia BR-369, no rumo NE 20.02'17" SW, com a distância de 47,70 mp até encontrar o ponto de partida onde se deu o início a presente descricgo", situado na Gleba Bandeirantes, neste município e comarca de Arapongas, conforme registros ns, 1/4970 e 2/4970, do Cartório de Registro de Imóveis - 1.. Ofício, desta comarca; 5) Lote 2-8/1 - Área 5,428,30 m2 - 'Iniciando em um marca de madeira cravado ao lado da estrada velha, segue confrontando com a lote 2/r, no rumo NW 70,53SE, medindo 73,70 metros, até um outro marco cravado aos 30,00 m do eixo da rodovia BR 369; deste ponto, confrontando com a referida rodovia, no sentido à Arapongas, medindo 91,60 metros, até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 2/A, no rumo. SE 70,53WW, medindo 43,00 metros até um outro marco cravado ao lado da estrada velha; e finalmente, deste ponto, confrontando com a referida estrada, no sentido à Rola. ndia, medindo 106,00 metros, até o ponto de partida", situada na Gleba Bandeirantes, neste Município e Comarca de Arapongas, conforme registro n. 2/4617 do Cartório de Registro de Imóveis 1, Ofício, desta Comarca; 6) Lote 2A-1/4 - Área 1.567,50 m2 - 'iPrincipiando num marco de madeira de lei, que foi cravado na divisa da faixa de domínio da rodovia BR 369 com o lote n, 2A-1/14p deste ponto segue confrontando com o dito lote n„ 2A-1/A, no rumo Na 73.43'01' SE com a distância de 24,35 metros; deste ponto segue confrontando com uma estrada velha na rumo. 8W 43,.05 NE com a distância de 50,30 metros; deste ponto segue confrontando com o lote n. 2-B, no rumo SE 70,53WW, com a distância de 44,00 metros, deste ponto segue confrontando com a faixa de domínio da rodovia BR 369 no rumo NE 20,02'17 SW, com a distância de 40,70 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descricjo" situado na Gleba Bandeirantes neste Município e Comarca, conforme matrícula R-1.4701 do Cartório do Registro de Imóveis 1. Ofício, desta Comarca, Art. 2.. A donatária se comprometen a) Edificar a área de 7.000,00 m2, num prazo de 24 (vinte e ~t~ meses b) A não alienar o terreno doado sob qualquer forma a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contados a partir da data de publicacjo desta Lei. Art. 7,„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposiç.'6es em contrário. 13 de julh,p ''ASSANO JUNIOR Prefeito ) ORO ma, 1 saSáUL -1 R4F-11 L AMAURI SWESSER Arapongas, • A a, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 3,„„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimnio Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação diversa ao predio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 6.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de i0 (Dez) anos, conforme Lei Municipal o. i.809, de 03 de dezembro de 1.990. Secretar o Municipal de Administraçãá gEfsf.,.4 /26 [`isli!„-Sdcpà #~ SECRTA' i PUBLICADO NO L exbta-cic. • I 96, ora, EU I „á m PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS • 41.~9MTI.V. LEI S._1.1.11....12 11,151101-dr,.1172 NI/Ltdr. Itiaai« e do.bo t. torro,. 1 J.14. re•NAML.F.11, LfirilrINDInre4109 r reorrnfrA[nrfl 1111*. Chiou,. 1,4 unreer,Irto DP 11•AP00uni, fEllM10 00 f0111/14. 1311:11•1011. C f0, PlICFL110 1111111K1fP1., 13441:10110 P 11Z01111111 LIEZe r1.• r,twr ir.rin el Cr.o fp•cp, vo • doa. •.1, n. 1•1•1111 f dr; e PAR1 L. IDA.. eal ibbir ar, 1,18 o•st • [Iodada d• •maire Ir a Av. M. .rena., 1.21311, IMBUI,. INnrinnlwl. loarr 11., ou Chen11 •.oh . -70, •• A de tosa. .fluente It•a, rne• s• a•awilat •• 01•110• • conf.,. 11 LM. 2r E ,1 11••• do 1.321.10 •2 - Ornircécondo ••• ,••res d•tr• ..,toda da IT•freda v/ paca •••.•e ovar...Pando soo • loas o. P-1/1. ror ora. Rr 73.1'• • olá futre arre ,,,,, do or 10.10 a do elmo te Rodov.• ocnia, ronfOostando rs. • v.or.. •r1.• sonolernada, ...AP á IML... ardendo .13.10 • afã' •••• arteo sarro. ...to rdate repfrootantore. o lote n. 2I0-1, a• ••••• 741.03•3F. wodlndo ▪ /3.1711 s are a. outro macro arando ao 1.4. d• m•tr•d•'1.11. v1. sal . Par• e fona...e. ••••• pente, confrontar.* co• a estada aoloa sererfernada co. A Ao apoo.i. ••flwirp 129.10 a ara.a pasto Oe •••-11.-.•11.040 o• 01•0• affindalrant••,. 11.1.,-.0 • Sotparr• se oir•ede•••. !enfarar la n. 1-1-131 I. t.rtkda aba11.1•11.0 de - J. do•t• ro.ro. r 1, L01. a. ▪ - erra dr 12.133.10 5.3 "late t•ndo ro almoce,. .aderi oca.. ao lata fp borIn• ••• va •••-• ref. ronfoont•orro co• o 1011 n. 2 Co1, no rua* 11 70.330N, senado 1.13.91 • are ei corroo parra toa.. • 11.91 * da atol da Ralaria P.I. moto, ccnfrontand• o., • radar. Iffineidooda, no ou.* A Énlindla• milodo 111.33 a até ...too •••••• ~to, c•nfoonfando co• • torro. dgr Cad. are fert,luta. M asse .4w 70.51 WS. ndilide /68.91 • leed .fle, porfia aorta trocada co Ia. 4a ••topd• ert.o jota cal /Er. 11611.1. e fln•lirnI• isole '1•1110. •OnfoOntándo or• • ••11•••t• •ron..... 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Sr 1.1. ~Te papor confrontando o. • 4ti• NI. 11.7. me ...ir' ega, r • 4(0410r10 •••• 7,511 sto rprot• Ponto .x.0 toofl-ont•Plo r CID 11111111 .atrele . ruim EY 43.93 'NO. cor a .11.1.1tnOl• 4. 33.70 ar desate ~de ••■••• confoont•ndo coe o luta a. 24-1,no exame NI "-.1'.9T '01' Int, fp* • dizetinc. 21.14 ao /rate .bole tem. confonolonad pn• fatz•R r, mo.rsin rodou?. eg-2•1.. na olmo IP .3.1.02 .f11. ris o .11.12ncla do 49.70 at •té enc . ontrar o De icao11tta opor •• Roo e lei., fo • Ie••••?• dee.e1cire -, •110. ao 81.11* Isndreoant.. éplo • rorerra 1r Olo•rona.. c.'narra. rodi••ros nt. 1:00111 a 2,••9231, A RaotdoIte 1. 11.1alre te 1•1PP•I• - 1. Oficie, edrat• SP 1.01• 4/.1 - Co. 3.•111..71 - '1111[1..4a 90 aa marca 0. O•dier ,• rr•vade lodo da ratada~Ma. ••••• •e•••••.#•e•e 1.4. • Iate 1K,..na ou. PM 10.33 SE. ac1tnd• 73.71 InPtrON.- até r. anus Miara cravado dr. 10,51 e do .110 dorelata I/ /ff/ •••t• ponto. toa reis/t, no •onéldr. A Ar•prort.•. Solide 101,10 antro.. até aa entrá" abre., es•ér ponta. confoontand• soa e loto a. no ruas 61 ...ST Md. .4.40 43.91 arte,,* •1•4 n cootro sare. cravado as e• •••fr•er• %r1/tal a ,fInatronfo. «rate pont, ereerne1ando coa • •••••.; :da ..... en Lm, Ide • 11.11..... 100.00 a•••••. ...I a ponte de para/da`, •ortu•dn n• dieta difee•Ir•orre. Cegar Reelcip", e E 4r P•Pparifar, ta.lfrne re•t•loo tu, 2,141.110 da- 1011•11, de taiort• 1. Oficia,. h.. Comarr.r ai roP• 04.1..4 MO. - 'folnorpt•nr. no• narro do •••••••• te tal. ol/f 0.13.? ...do na Sitia. soà. al., te dcww,nlo d. redro,. 9130? c roo. 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