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norma nº 2112/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2112 / 1992
Date 1990-07-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA _ REGIÃO ADMINISTRATIVA NORTE
native_id1912

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A24 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
OECRHUTARZA EXECUTMVA 
LEI _cie 12,2,2 
SóMULAI Dispe sobre a doação de terreno à ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DA 
IGREJA ADVENTISTA DO SáTIMO DIA - Região Administrativa Norte. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. Í. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO 
PARANAENSE DA IGREJA ADVENTISTA DO SáTIMO DIA - Região Administrativa 
Norte, estabelecida na cidade de Maringá - Pr., à Praça Manoel Ribas 367, 
inscrita no CGC/MF, sob n. 76.726.884/0051-97, uma área de terras medindo 
1.350,00 metros quadrados, a ser denominadas datas ns. 12 e 1.3 da quadra 
n.05, situadas na Vila Cascata, neste Município e Comarca de Arapongas￾Pr., transcritas sob n. 4.577 do Cart6rio de Registro de Imóveis - 2. 
Ofício, desta comarca, com as seguintes divisas e confrontaçVes: 
i) Data de terras sob n. 12 - quadra n. 05 - "Pela frente, com 
a Rua Tesoura, medindo 15,00 metros; por um lado, com a data n. 
medindo 45,00 metros; por outro lado, com a data n. 1.3„ medindo 45,00 
metros; e, finalmente, aos fundos, com a data n. 3, medindo 15,00 
metros"; 
2) Data de terras sob n. 13 - quadra n. 05 - "Pela frente, com 
a Rua Tesoura, medindo 1.5,00 metros; por um lado, com a data n. 12, 
medindo 45,00 metros, por outro lado, com as datas 14, 15 e 1.6, medindo 
45,00 metros e, finalmente aos fundos, com a data n. 02, medindo 15,00 
metros". 
Atrt. 2.. A donatária se compromete: 
a) Edificar a área de 240,00 m2, em alvenaria, destinada a 
construção de escola, num prazo de 24 (vinte e quatro), e o restante da 
área será destinada a construção de quadra de esportes; 
b) A não alienar o terreno doado sob qualquer forma a 
terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado 
a partir da data de publicaçãá desta Lei. 
Art. 3.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art. 4.. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio Piáblico 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se prope ou dar destinação diversa 
ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder 
Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao 
Município. 
A r a p o n g a s, 17 de julho 1992 
Dr. 
Ww,crftelik o Municipal Oce AOrellr'ilatr~Wo 
IO GRASSANO JUNIOR' - 
Prefeito 
(2U.9.10tUA, 
EL AMAURI STRESSER 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 66.„. A donatária gozará de isençgo de tributos pelo prazo 
de 10 (Dez) anos, conforme Lei Municipal o 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art. 7.., Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçgo, 
revogadas as diposiçes em contrário. 
Arnerseg••.. 1? de 1992 
Dr.,,ffiffi4N10 ORA590N0 JUNIOR 
Preffitilke 
G5.50.9.24.14.91.1.3 
ME ARMAI GIM 011/1Ell 
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PREFEITURA DO MUNICIAM DE ARAPONGAS 
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