| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2112 / 1992 |
| Date | 1990-07-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA _ REGIÃO ADMINISTRATIVA NORTE |
| native_id | 1912 |
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A24 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ OECRHUTARZA EXECUTMVA LEI _cie 12,2,2 SóMULAI Dispe sobre a doação de terreno à ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DA IGREJA ADVENTISTA DO SáTIMO DIA - Região Administrativa Norte. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. Í. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DA IGREJA ADVENTISTA DO SáTIMO DIA - Região Administrativa Norte, estabelecida na cidade de Maringá - Pr., à Praça Manoel Ribas 367, inscrita no CGC/MF, sob n. 76.726.884/0051-97, uma área de terras medindo 1.350,00 metros quadrados, a ser denominadas datas ns. 12 e 1.3 da quadra n.05, situadas na Vila Cascata, neste Município e Comarca de ArapongasPr., transcritas sob n. 4.577 do Cart6rio de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta comarca, com as seguintes divisas e confrontaçVes: i) Data de terras sob n. 12 - quadra n. 05 - "Pela frente, com a Rua Tesoura, medindo 15,00 metros; por um lado, com a data n. medindo 45,00 metros; por outro lado, com a data n. 1.3„ medindo 45,00 metros; e, finalmente, aos fundos, com a data n. 3, medindo 15,00 metros"; 2) Data de terras sob n. 13 - quadra n. 05 - "Pela frente, com a Rua Tesoura, medindo 1.5,00 metros; por um lado, com a data n. 12, medindo 45,00 metros, por outro lado, com as datas 14, 15 e 1.6, medindo 45,00 metros e, finalmente aos fundos, com a data n. 02, medindo 15,00 metros". Atrt. 2.. A donatária se compromete: a) Edificar a área de 240,00 m2, em alvenaria, destinada a construção de escola, num prazo de 24 (vinte e quatro), e o restante da área será destinada a construção de quadra de esportes; b) A não alienar o terreno doado sob qualquer forma a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data de publicaçãá desta Lei. Art. 3.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art. 4.. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio Piáblico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se prope ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. A r a p o n g a s, 17 de julho 1992 Dr. Ww,crftelik o Municipal Oce AOrellr'ilatr~Wo IO GRASSANO JUNIOR' - Prefeito (2U.9.10tUA, EL AMAURI STRESSER PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 66.„. A donatária gozará de isençgo de tributos pelo prazo de 10 (Dez) anos, conforme Lei Municipal o 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art. 7.., Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçgo, revogadas as diposiçes em contrário. Arnerseg••.. 1? de 1992 Dr.,,ffiffi4N10 ORA590N0 JUNIOR Preffitilke G5.50.9.24.14.91.1.3 ME ARMAI GIM 011/1Ell ••••••••••••••••••••••• E PREFEITURA DO MUNICIAM DE ARAPONGAS esta 110••••••••1 •11••••• •••••11,••••••• IPS • SOMAM, tJ •olo o a Eo d•1 rr Fria 1 ASSIOCINCãO .#4.1111• il1REJA ADVI 111121A 00 1.11 IMO CIA 9•111Fe. Ad•Inl•Imat ira Nork•., A 1.1.1•1111 A.m...nori, 5.21000 0O Pá/19114, Of[911/311, F.U. 19.1,111.:IPAL. t,nerciomo A 111.11~111 1.1p, r. ..r. i,ade o Puder F.,11.11vn • doer a n5nOrtA4110 PA.P.RA•F.19( /11.1.1 I pi I • 110 sorvo D1a ... 5. 5 ,10 110.1•, R.a nn•le. II..0 • .450/ d• 1.1.• Pr.. I Prwr • 14.no.1 1110.• 26P. Inserir. no rnr,or. n. .,•• de d• 9.1,1111 IrrdlnAn •••••• m1,14.na, rl•nl.• 1 enbrIn• !data. nb. 12 • 11 dr .ri•ar • 5.112, n• l• e••• •1•. c•el. • Runlrioln. • r..,..,0. do O... l•sna..1.11•1 ror. n, 4.f.12 ria este 1.1r Ia de 111111 •11. 11. [...Nela - 2. Orfcla d•letat •• ••••••ret•• di.14.1. • • ronfrent•••••1 11 IN, d• r•rr n•• •nb n. /0 - n. 115 "P•1• Irentr, te. • PL. 1••11111. .ralhá,. O* motro., Co,. Ieda. /El • n . 11, perdi.. 55,49 •••11,1., On, rde., leda, tom- 5510 n. 13, • •••Ind• 15.45 0•1,e., e. .1' InallArnt.r. 000 fundo... rn. a ••1• R. 3. ...linda 112.114 :.1n•e • 15 1,7. •1•111 n. 13 - • n. 92 - "P•1• real r. ..r.4 • • 11..• 1.••1 • ndrr t1.1..*• ••t• na •Fm. Indn. .co. • d•r• O. E'. 4,1.011 ••••• 1•Arn, 1 cor d.1.• 1„ IS e 11. 0.0 •••••••••. •'..5• ..troe •. pe. ..-.• fundn•, rum • date R. .1 92, •••Indn 11.00 mirlre•-". Art. 2.. 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