| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2113 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DE ARAPONGAS |
| native_id | 1913 |
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SECRET ARI. sili P iic.sylo no Jornal Prefeito Art. 2, Q A dnatáre o ia s compree omtg a) Edificar em alvenaria uma área de 500,00 metros quadrados, dentro cio prazo de 18 meses b) A não alienar o terreno doado sob qualquer forma a terceiros , sem prévia e epesa autoização do Poder Público x r s r Municipal. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data de publicação desta Lei. Art. 3o. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art. 4o.. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias- porventura existentes mo Patrim8nio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propele ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 6o. Esta Lei entrará em --vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçiíes em c rário. ARAPONGAS, 24-1) Dr. ANTON .0----GR-ÃSSANO JUNIOR ANTO IN Em.. MwerwtsdErlo dee DwInsny. Ur- 12~o e Rurml 149 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ BECRnTARIA EXECUTIVA 2...1_1_2 D.E.2.4 DE_AGOSTO DE 1352 SIMUUm DíspOe sobre a doação de terreno à ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGIõES DENTISTAS DE ARAPONGAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. la. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGISES DENTISTAS DE ARAPONGAS, estabelecida nesta cidade de Arapongas --Pr., à rua Dron go 1.320, inscrita no CGC/MF sob n. 80.062.060/0001-78, uma área de terras medindo 6.378,51 metros. quadrados, a ser denominada lote n.. 100/99/98-8, situada na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas-Pr., transcrita sob n.. 3806 do Cartório de Registro de Imóveis --2. Ofício, desta Comarca, com as seguintes divisas e confronta4es: "Por um lado, com a rua Fogo Apagou, medindo 115,49m; por outro lado, com o prolongamento de uma rua s./denominação, medindo 55,23 m; por outro lado, com a rua Projetada "B", medindo 55,23 m; e, finalmente por um outro lado, com o lote n.100/99/98-8/Á, medindo 115,49 metros" S E C K T AH 1 A PUBLICADO NO JORNAL .d,- )1— . dP "Y\-1(Tdeiw Em A:1,/ (:)% / 19 2), PU i01.¡Aiii0 e7FMNI• .. ffi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 50 ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.113, de 24 de agosto de 1992. SÚMULA: Dispõe sobre de doação de terreno à ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DE ARAPONGAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 1 Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DE ARAPONGAS, estabelecida nesta cidade de Arapongas-Pr., à Rua Drongo 1.320, inscrita no CGC/MF sob n° 80.062.060/0001-78, uma área de terras medindo 6.378,51 metros quadrados, a ser denominada lote n° 100/99/98-B, situada na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas-Pr., transcrita sob n° 3866 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Ofício, desta Comarca, com a seguintes divisas e confrontações: "Por um lado, com a . Rua Fogo Apagou, medindo 115,49m2; por outro lado, com o prolongamento de uma rua s/ denominação, medindo 55,23 m; por outro lado, com a Rua Projetada "B", medindo 55,23m; e, finalmente por um outro lado, com o lote n° 100/99/98-13/A, medindo 115,49 metros". Art. 2° - A donatária se compromete a: a) - Edificar em alvenaria uma área de 500,00 metros quadrados, dentro do: prazo de 18 meses; b) - A ação alienar o terreno doado sob qualquer forma a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo Único - O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta Lei. Art. 3° - A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art. 4° - A não construção da obra no prazo estabelecido, implié.ará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5° - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do 3 Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor tia data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de agosto de 1992. Dr. ANTON TO GRASSANO JÚNIOR Prefeito ANTONIO ITAMAR NOVAES i CHIAPPIN Secretário Mun. de Desenv. Urbano 1 e Rural