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norma nº 2113/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2113 / 1992
Date 1992-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DE ARAPONGAS
native_id1913

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SECRET ARI. 
sili P iic.sylo no Jornal 
Prefeito 
Art. 2, Q A dnatáre o ia s compree omtg 
a) Edificar em alvenaria uma área de 500,00 metros 
quadrados, dentro cio prazo de 18 meses 
b) A não alienar o terreno doado sob qualquer forma a 
terceiros , sem prévia e epesa autoização do Poder Público x r s r 
Municipal. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será 
contado a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 3o. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art. 4o.. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias- porventura existentes mo Patrim8nio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se propele ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. 6o. Esta Lei entrará em --vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçiíes em c rário. 
ARAPONGAS, 24-1) 
Dr. ANTON .0----GR-ÃSSANO JUNIOR 
ANTO IN 
Em.. 
MwerwtsdErlo dee DwInsny. Ur- 12~o e Rurml 
149 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
BECRnTARIA EXECUTIVA 
2...1_1_2 D.E.2.4 DE_AGOSTO DE 1352 
SIMUUm DíspOe sobre a doação de terreno à ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGIõES 
DENTISTAS DE ARAPONGAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. la. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGISES DENTISTAS DE ARAPONGAS, estabelecida nesta 
cidade de Arapongas --Pr., à rua Dron go 1.320, inscrita no CGC/MF sob 
n. 80.062.060/0001-78, uma área de terras medindo 6.378,51 metros. 
quadrados, a ser denominada lote n.. 100/99/98-8, situada na Gleba 
Património Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas-Pr., 
transcrita sob n.. 3806 do Cartório de Registro de Imóveis --2. Ofício, 
desta Comarca, com as seguintes divisas e confronta4es: "Por um lado, 
com a rua Fogo Apagou, medindo 115,49m; por outro lado, com o 
prolongamento de uma rua s./denominação, medindo 55,23 m; por outro 
lado, com a rua Projetada "B", medindo 55,23 m; e, finalmente por um 
outro lado, com o lote n.100/99/98-8/Á, medindo 115,49 metros" 
S E C K T AH 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
.d,- )1— . dP "Y\-1(Tdeiw 
Em A:1,/ (:)% / 19 2), 
PU i01.¡Aiii0 
e7FMNI• ..
ffi 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 50 ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.113, de 24 de agosto de 1992. 
SÚMULA: Dispõe sobre de doação 
de terreno à ASSOCIAÇÃO DOS CI￾RURGIÕES DENTISTAS DE ARA￾PONGAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARA￾PONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE￾CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 1 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Exe￾cutivo a doar à ASSOCIAÇÃO DOS CI￾RURGIÕES DENTISTAS DE ARA￾PONGAS, estabelecida nesta cidade de 
Arapongas-Pr., à Rua Drongo 1.320, ins￾crita no CGC/MF sob n° 
80.062.060/0001-78, uma área de terras 
medindo 6.378,51 metros quadrados, a 
ser denominada lote n° 100/99/98-B, si￾tuada na Gleba Património Arapongas, 
neste Município e Comarca de Arapon￾gas-Pr., transcrita sob n° 3866 do Cartó￾rio de Registro de Imóveis - 2° Ofício, 
desta Comarca, com a seguintes divisas 
e confrontações: "Por um lado, com a . 
Rua Fogo Apagou, medindo 115,49m2; 
por outro lado, com o prolongamento 
de uma rua s/ denominação, medindo 
55,23 m; por outro lado, com a Rua Pro￾jetada "B", medindo 55,23m; e, finalmen￾te por um outro lado, com o lote n° 
100/99/98-13/A, medindo 115,49 metros". 
Art. 2° - A donatária se compromete a: 
a) - Edificar em alvenaria uma área 
de 500,00 metros quadrados, dentro do: prazo de 18 meses; 
b) - A ação alienar o terreno doado 
sob qualquer forma a terceiros, sem pré￾via e expressa autorização do Poder Pú￾blico Municipal. 
Parágrafo Único - O prazo menciona￾do neste artigo será contado a partir da 
data da publicação desta Lei. 
Art. 3° - A doação se fará mediante 
aprovação do Projeto de Edificação pre￾tendido pela donatária. 
Art. 4° - A não construção da obra 
no prazo estabelecido, implié.ará na resci￾são automática da presente doação, com 
imediata reversão do terreno e benfeito￾rias porventura existentes ao Património 
Público Municipal, sem direito a donatá￾ria de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A donatária não poderá sob 
qualquer forma ou pretexto alterar a fi￾nalidade a que se propõe ou dar destina￾ção diversa ao prédio a ser construído, 
a não ser com expressa autorização do 3 
Poder Público Municipal, sob pena de 
terreno e benfeitorias reverterem ao Mu￾nicípio. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor 
tia data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de agosto de 1992. 
Dr. ANTON TO GRASSANO JÚNIOR 
Prefeito 
ANTONIO ITAMAR NOVAES i 
CHIAPPIN 
Secretário Mun. de Desenv. Urbano 1 
e Rural 

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