| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2114 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | REVOGA A LEI 1895 DE 12 DE SETEMBRO DE 1991 |
| native_id | 1914 |
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ARAPONGAS, 24 DE A 199? TONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito Swir.crwtdr n1=. 4fir O ram- 1-11r-le.NEkTiel •2§. 1 ANTONI. wor"'• NOIÀ % SECRET A /?!A Kl@ Jorrei 1. 5g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 51. ECRETARX. ....... LEJ....iN....2IIJJA.X....L2.4_...DEAGOSTODE 1322 SLUJULAI Revoga a Lei n 1.895, de 12 de setembro de 1991. A CahMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI= Art. ia. Fica revogada a Lei o 1.895, de 12 de setembro de 1991, que autorizava a doa40 de terreno á MILTON BATISTA DE LIMA - SERRALHERIA, em todos os seus termos. Art. 2q. Esta 4ei entrará em vigor oa data de sua pi.çblicaçgo, revogadas as disposiçnes em contrário. GE/mapb. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.114, DE 12 DE SETEMBRO DE 1991. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE- , CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 1.895, de 12 de setembro de 1991, que autorizava a doaçâo de terreno à MILTON BATISTA DE LIMA - SERRALHERIA, em todos os seus termos. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de agosto de 1992 DR. ANTÓNIO GRASSANO JÚNIOR - Prefeito Municipal - ANTÔNIO ITAMAR NOVAES CHLAPPIN - Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural - SECRTAk IA PUBLICADO NO JORNAL ' Ckâ Em .. . _ / 19 . t9- FU1t O ARIO A 60 45-5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ WE3; R. .............. x, 50111-1LA;... Disuídp 'SERRALHERIA. a doação de terreno MILTON BATISTA DE LIMA - 4 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a 4TISTA DE LIMA - SERRALHERIA,estEl.belecda nesta cidade .3i/n, inscrita no CGC/MF sob oro. 32.343.658/0001-60, uma Oedindo 1.561,12 metros quadrados a ser denominada lote ituada na Gleba Patrimônio Arapongas,neste Município de doar à MILTON à Rua Pelicano, área de terras, nro. 194/I-E, Arapongas, com -S seguintes divisas e confrontaçVes: "Pela frente com a Rua Projetada medindo 36,93 metros; pelo lado direito, com a rua projetada "A", ile:dindo 42,00 metros; pelo lado esquerdo com o lote oro. 194/1-E-1-F, Ondo 42,00 metros; e finalmente aos fundos com o lote nro, i.94, medindo il;93 metros", destacado da lote nro 194, matriculado sob nro. 2329, no eirtório de Registro de Imóveis do Segundo Ofício desta Comarca. Art. 2„,. A donatária se compromete aN a) Edificar em alvenaria, a área de S00,00 metros quadrados a - Edificará 150,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) MerSES - Edificará os restantes 150,00 metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses. b) A não alienar as datas de terras a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo Onico2 os prazos mencionados neste artigo serão :untados a partir da data de PublicaÇão desta LeiArt. 30. A doação se fará mediante aprovaço do Projeto de djficação pretendido pela donatária, desde que. o doador já seja senhor Rdominio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Araponas, 12 de setembro de 1.99„1/ Dr. ANTO GRASSANO JUNIOR • Prefeito RUSENq ANTONIO 0 Secretári Nunicipa de Desenv. Urbano e Rural Publicado no Jornal Funcionária ie)5 16.6 10' "." •-s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ elEVRETARIA EXECUTIVA Art. 4.. A n Ulplicará na resciso a íerreno e benfeitorias Municipal, sem direito qualquer t (tule, pretext pretexto, alterar a fin ao prédio a ser contru liblico Municipal, sob Município. ao cone utomtic porven a donat o ou ale donatár alidade ido, a pena de truço da obra nos prazos estabelecidos, a • da doa4o, com imediata reverso do tura existentes ao patrimanio Pdblico ária de indenjzaço ou ressarcimento, a ia n'áo poderá sob qualquer forma ou a que se prop'õe ou dar destinaço diversa no 5er com expressa autorizaçg.o do Poder terreno e benfeitorias reverterem ao Art. ó.. A donatária gozará de isenção .de tributos pelo prazo dé 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1-809, de 03 de dezembro e 1.990. Art.7.. Esta Lei entrará revogadas as disposiçes em contário. em vigor na data de sua publicaç'ão,