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norma nº 2114/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2114 / 1992
Date 1992-08-24
EmentaREVOGA A LEI 1895 DE 12 DE SETEMBRO DE 1991
native_id1914

Documents (1)

texto integral #

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ARAPONGAS, 24 DE A 199? 
TONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
Swir.crwtdr n1=. 4fir O ram- 1-11r-le.NEkTiel •2§. 1 
ANTONI. wor"'• NOIÀ % 
SECRET A /?!A 
Kl@ Jorrei 
1. 
5g 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
51. ECRETARX. ....... 
LEJ....iN....2IIJJA.X....L2.4_...DEAGOSTODE 1322 
SLUJULAI Revoga a Lei n 1.895, de 12 de setembro de 1991. 
A CahMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI= 
Art. ia. Fica revogada a Lei o 1.895, de 12 de setembro de 
1991, que autorizava a doa40 de terreno á MILTON BATISTA DE LIMA - 
SERRALHERIA, em todos os seus termos. 
Art. 2q. Esta 4ei entrará em vigor oa data de sua 
pi.çblicaçgo, revogadas as disposiçnes em contrário. 
GE/mapb. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.114, DE 12 DE SETEMBRO 
DE 1991. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARA￾PONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE- , 
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 1.895, 
de 12 de setembro de 1991, que autoriza￾va a doaçâo de terreno à MILTON BA￾TISTA DE LIMA - SERRALHERIA, 
em todos os seus termos. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicaçao, revogadas as dis￾posições em contrário. 
Arapongas, 24 de agosto de 1992 
DR. ANTÓNIO GRASSANO 
JÚNIOR 
- Prefeito Municipal - 
ANTÔNIO ITAMAR NOVAES 
CHLAPPIN 
- Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Rural - 
SECRTAk IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
' Ckâ 
Em .. . _ / 19 . t9- 
FU1t O ARIO 
A 60 
45-5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
WE3; R. .............. x, 
50111-1LA;... Disuídp 
'SERRALHERIA. 
a doação de terreno MILTON BATISTA DE LIMA - 
4 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a 
4TISTA DE LIMA - SERRALHERIA,estEl.belecda nesta cidade 
.3i/n, inscrita no CGC/MF sob oro. 32.343.658/0001-60, uma 
Oedindo 1.561,12 metros quadrados a ser denominada lote 
ituada na Gleba Patrimônio Arapongas,neste Município de 
doar à MILTON 
à Rua Pelicano, 
área de terras, 
nro. 194/I-E, 
Arapongas, com 
-S seguintes divisas e confrontaçVes: "Pela frente com a Rua Projetada 
medindo 36,93 metros; pelo lado direito, com a rua projetada "A", 
ile:dindo 42,00 metros; pelo lado esquerdo com o lote oro. 194/1-E-1-F, 
Ondo 42,00 metros; e finalmente aos fundos com o lote nro, i.94, medindo 
il;93 metros", destacado da lote nro 194, matriculado sob nro. 2329, no 
eirtório de Registro de Imóveis do Segundo Ofício desta Comarca. 
Art. 2„,. A donatária se compromete aN 
a) Edificar em alvenaria, a área de S00,00 metros quadrados a 
- Edificará 150,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) 
MerSES 
- Edificará os restantes 150,00 metros quadrados no prazo 
de 12 (doze) meses. 
b) A não alienar as datas de terras a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Onico2 os prazos mencionados neste artigo serão 
:untados a partir da data de PublicaÇão desta Lei￾Art. 30. A doação se fará mediante aprovaço do Projeto de 
djficação pretendido pela donatária, desde que. o doador já seja senhor 
Rdominio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. 
Araponas, 12 de setembro de 1.99„1/ 
Dr. ANTO GRASSANO JUNIOR 
• 
Prefeito 
RUSENq ANTONIO 0 
Secretári Nunicipa de Desenv. 
Urbano e Rural 
Publicado no Jornal 
Funcionária 
ie)5 
16.6 
10' 
"." •-s 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
elEVRETARIA EXECUTIVA 
Art. 4.. A n 
Ulplicará na resciso a 
íerreno e benfeitorias 
Municipal, sem direito 
qualquer t (tule, pretext 
pretexto, alterar a fin 
ao prédio a ser contru 
liblico Municipal, sob 
Município. 
ao cone 
utomtic 
porven 
a donat 
o ou ale 
donatár 
alidade 
ido, a 
pena de 
truço da obra nos prazos estabelecidos, 
a • da doa4o, com imediata reverso do 
tura existentes ao patrimanio Pdblico 
ária de indenjzaço ou ressarcimento, a 
ia n'áo poderá sob qualquer forma ou 
a que se prop'õe ou dar destinaço diversa 
no 5er com expressa autorizaçg.o do Poder 
terreno e benfeitorias reverterem ao 
Art. ó.. A donatária gozará de isenção .de tributos pelo prazo 
dé 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1-809, de 03 de dezembro 
e 1.990. 
Art.7.. Esta Lei entrará 
revogadas as disposiçes em contário. 
em vigor na data de sua publicaç'ão, 

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