| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2115 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | DISPÕE A DOAÇÃO DE TERRENO Á ZACARIAS HENRIQUE DA SILVA MAZIERO ME. |
| native_id | 1915 |
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Arapongas .sto Ou, 1992 NTON O'SRASSANO JUNIOR Prefei, o SECRETARIA P ficado no jornal • Ern aria GarcrwtOirlo Lan- clw ID I/ ANTO — _ 44 .wancir~ikUde igiuggemo -' p~ NOV- 4rCHIAPPIN / lv. Ureasirso RkArm1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ grEcRgTmRzoi FXECUTIVA 2.4 SARIMJA; DíspUe sobre a doação de terreno à ZACARIAS HENRIQUE DA SILVA MAZIERO - ME. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI= Art. ia. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ZACARIAS HENRIQUE DA SILVA MAZIERO - ME, estabelecida nesta cidade de Arapongas - Pr., à rua Projetada "A" com Projetada "B" s.n., Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob n. 85.054.005/000i-50, uma área de terras medindo 1.551,06 metros quadrados, a ser denominada lote n. 194/1-E, da quadra 04, situada na Gleba Patrimanio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas-Pr., destacada do Lote n.194, matriculado sob n.2329, no Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta comarca, com as seguintes divisas e confrontaçes: "Pela frente com a Rua Projetada' "B", medindo 36,93-metros; pelo lado direito, com a rua projetada "A" medindo 42,00 metros; pelo lado esquerdo, com o lote n.194/1-E-i-F, medindo 42,00 metros; e finalmente aos fundos, com o lote n.194, medindo 36,93 metros". Art. 2o, A donatária se compromete a'A a) Conservar a área já edificada de 320,1.5 metros quadrados, utilizando-a para os fins industriais a que se prop'6e; b) A não alienar o terreno doado sob qualquer forma a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Art. 3o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação diversa ao prédio construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi4es em contráPlo. SECRT A k 1 A PUBLICADO NO JORNAL ZA / 19jj, ruNc ARio PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.115, de 24 de agosto de 1992. SÚMULA: Dispõe de doação de terreno à ZACARIAS HENRIQUE DA SILVA MAZIERO - ME. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARA- , PONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ZACARIAS HENRIQUE DA SILVA MAZIERO - ME, estabelecida nesta cidade de Arapongas - Pr., à Rua Projetada "A" com Projetada "B" s/n°, Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob o n° 80.054.005/0001-50, uma área de terras medindo 1.551,06 metros quadrados a ser denominada lote n° 194/1-E da quadra 04, situada na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas-Pr., destacada do Lote n° 194, matriculado sob n° 2329, no Cartório de Registro de Imóveis - 2° Ofício, desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Rua Projetada "B", medindo 36,93 metros; pelo lado direito, com a Rua Projetada "A" medindo 42,00 metros; peio lado esquerdo, com o lote n° 194/1-E-1-F, medindo 42,00 metros; e finalmente aos fundos, com o lote n° 194, medindo 36,93 metros". Art. 2° - A donatária se compromete a: a) Conservar a área já edificada de 320,15 metros quadrados, utilizando-a para os fins industriais que.se propõe; b) A nao alienar o terreno doado sob qualquer forma a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Art. 3° - A donatária não poderá sob .k qualquer forma ou pretexto, alterar a fi- - nalidade a que se propõe ou dar destina- : çao diversa ao prédio construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal; sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de agosto de 1992. Dr. ANTÔNIO GRASSANO JÚNIOR i Prefeito ANTÔNIO ITAMAR NOVAES CHIAPPIN Secretário Mun. de Desenv. Urbano e Rural