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norma nº 2115/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2115 / 1992
Date 1992-08-24
EmentaDISPÕE A DOAÇÃO DE TERRENO Á ZACARIAS HENRIQUE DA SILVA MAZIERO ME.
native_id1915

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Arapongas .sto Ou, 1992 
NTON O'SRASSANO JUNIOR 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
grEcRgTmRzoi FXECUTIVA 
2.4 
SARIMJA; DíspUe sobre a doação de terreno à ZACARIAS HENRIQUE DA SILVA 
MAZIERO - ME. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI= 
Art. ia. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
ZACARIAS HENRIQUE DA SILVA MAZIERO - ME, estabelecida nesta cidade de 
Arapongas - Pr., à rua Projetada "A" com Projetada "B" s.n., Parque 
Industrial II, inscrita no CGC/MF sob n. 85.054.005/000i-50, uma 
área de terras medindo 1.551,06 metros quadrados, a ser denominada 
lote n. 194/1-E, da quadra 04, situada na Gleba Patrimanio Arapongas, 
neste Município e Comarca de Arapongas-Pr., destacada do Lote n.194, 
matriculado sob n.2329, no Cartório de Registro de Imóveis - 2. 
Ofício, desta comarca, com as seguintes divisas e confrontaçes: "Pela 
frente com a Rua Projetada' "B", medindo 36,93-metros; pelo lado 
direito, com a rua projetada "A" medindo 42,00 metros; pelo lado 
esquerdo, com o lote n.194/1-E-i-F, medindo 42,00 metros; e finalmente 
aos fundos, com o lote n.194, medindo 36,93 metros". 
Art. 2o, A donatária se compromete a'A 
a) Conservar a área já edificada de 320,1.5 metros 
quadrados, utilizando-a para os fins industriais a que se prop'6e; 
b) A não alienar o terreno doado sob qualquer forma a 
terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 3o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação 
diversa ao prédio construído, a não ser com expressa autorização do 
Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem 
ao Município. 
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposi4es em contráPlo. 
SECRT A k 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
ZA / 19jj, 
ruNc ARio 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.115, de 24 de agosto de 1992. 
SÚMULA: Dispõe de doação de terre￾no à ZACARIAS HENRIQUE DA SIL￾VA MAZIERO - ME. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARA- 
, PONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE￾CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Exe￾cutivo a doar à ZACARIAS HENRI￾QUE DA SILVA MAZIERO - ME, esta￾belecida nesta cidade de Arapongas -
Pr., à Rua Projetada "A" com Projeta￾da "B" s/n°, Parque Industrial II, inscri￾ta no CGC/MF sob o n° 
80.054.005/0001-50, uma área de terras 
medindo 1.551,06 metros quadrados a 
ser denominada lote n° 194/1-E da qua￾dra 04, situada na Gleba Património Ara￾pongas, neste Município e Comarca de 
Arapongas-Pr., destacada do Lote n° 194, 
matriculado sob n° 2329, no Cartório 
de Registro de Imóveis - 2° Ofício, des￾ta Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Pela frente com a Rua 
Projetada "B", medindo 36,93 metros; 
pelo lado direito, com a Rua Projetada 
"A" medindo 42,00 metros; peio lado es￾querdo, com o lote n° 194/1-E-1-F, me￾dindo 42,00 metros; e finalmente aos fun￾dos, com o lote n° 194, medindo 36,93 
metros". 
Art. 2° - A donatária se compromete a: 
a) Conservar a área já edificada de 
320,15 metros quadrados, utilizando-a 
para os fins industriais que.se propõe; 
b) A nao alienar o terreno doado sob 
qualquer forma a terceiros, sem prévia 
e expressa autorização do Poder Públi￾co Municipal. 
Art. 3° - A donatária não poderá sob 
.k qualquer forma ou pretexto, alterar a fi- - 
nalidade a que se propõe ou dar destina- : çao diversa ao prédio construído, a não 
ser com expressa autorização do Poder 
Público Municipal; sob pena de terreno 
e benfeitorias reverterem ao Município. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de agosto de 1992. 
Dr. ANTÔNIO GRASSANO JÚNIOR 
i 
Prefeito 
ANTÔNIO ITAMAR NOVAES 
CHIAPPIN 
Secretário Mun. de Desenv. Urbano 
e Rural 

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