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norma nº 2116/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2116 / 1992
Date 1992-08-24
EmentaREVOGA A LEI N 1877 DE 15 DE JUNHO DE 1991
native_id1916

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

STANO JUNIOR 
Prefeito 
ANT CHIAPPIN 
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iria 
1 
N't 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Sg 1-IN ZA ?( ... .. .. . 
N 
amajm„ Revoga a Lei h. 1.877„ de 15 de julho de 1991. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI = 
Ar t. 1.ç Fica revogada a Lei n. 1..,87:7,. de 1.5 de julho de 
1991., que autoriz.f...)u doação de terreno a C:;omercio de Madeiras Boo issoni 
Ltday em todos os seus termos„ 
Art. 2a.. Esta entrará. em vigor na data de sua 
publica (;.. o y revogadas as dispos k;:a em cont rár i o. 
Arap o ngas,. 24 de agosto de 1992 / 
E3 ~.= r-t rít r-1 cr 1.11 da 1 drr O tn revcol.,... 1 mame c, 1,lwb nr ce ar R e- na 1 
SECRET ARI A 
Llictio P I
no 'ornai 
Em 1/ Q g / 19.,E oti 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.116, DE 24 DE AGOSTO 
DE 1992 
SÚMULA: Revoga a Lei n° 1.877, 
de 15 de julho de 1991. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARA￾PONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE￾CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 1.877, 
de 15 de julho de 1991, que autorizou 
doação' de terreno à Comercio de Maciei￾ras Bonissoni Ltda., em todos os seus 
termos. 
Art. 2° --Esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as dis￾posiçOes em contrário. 
Arapongas, 24 de agosto de 1992 
DR. ANTÔNIO GRASSANO 
JÚNIOR 
- Prefeito Municipal - 
ANTÔNIO ITAMAR NOVAES 
CHIAPPIN 
- Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Rural - 14 / 6 
SECKTAN IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
eu \ruráfe 
FUNLIONAklea 
p- 
, 1
,Plicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
4
"reno e benfeitorias porventura existentes ao patrim'ànio pdblico 
1/,4niciPal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
''Iquer título, pretexto ou alegação. 
.1,!190 Quinto:A donatária não poderá sob qualqder forma ou pretexto 
1 rar a finalidade a que se prop.Je ou dar destinação diversa ao 
Z-10 a ser construído a não sPr com expressa autorização do Poder 
Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao 
Segundo: A donatária se compromete a: 
Ar 
a) Edificar em alvenaria a área de 300,00 metros quadrados a 
áb e.r 
- 
Edificará 150,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) 
- Oleses; 
- Edificará os restantes '1.50,00 metros quadrados, no pra::o 
1.2 (do'..:-'e) meses. 
b) A ngo alÉenar doada a terceiros, sob qualquer forma, 
y.
:'em Prévia autorizacgo do Poder Público Municipal. 
c) instalar refeit6rios para seus empregados. 
P
rá9rafo único: Os prazos mencionados neste artigo serãO contados a 
liartir da data de publicaçao desta Lei. 
Terceiro: A doação se fará mediante a aprovação do Projeto de 
d dor seja senhor do difi ca40 pret en dido pela donatária, desde que o oa 
g il g de DesroPria:ão. 4"ínio, face tramtaço judica de Aço s 
igo Quarto:: A não c on r uç ã o c! a 013 nosprazos est abe I ec i dos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
lExr.curIvn 
JULHO DE 1991.. 
Dispe sobre a doaçao de terreno 
MADEIRAS RONTONI. LTDA. 
COM.áRCIO 
A C4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4 DECRETOU, E 
EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
. 
Artigo Primeiro: Fica autor i zado o Poder Executivo a ., doar á COMéRCIO DE 
:-:¡:11ADEIRAS BONISSONI LTDA., estabelecida _ nesta cidade á Rua Gaturamo nro. 
1589, inscrita no CGC/MF sob o nro. 80.58i.556/0001-53, uma área de 
fterra medindo 3.000,00 metros quadrados a ser denominada lote nro. 
194/1-E/i-
-ç,, F situada na Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Município de 
=Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaç'des2 'Por um lado com a 
..!.'
Na Projetada "B", medindo 7i,43 m; por outro lado, com o lote nro. 
94/1-E, medindo 42,00 m; por outro lado, com o lote nro. 193, medindo 
40.,00; e finalmente por outro lado, com o lote nro. i94, medindo 71,43 
dpe:.tacado do lote nro. 194, matriculado sob nro. 952 no Cartório de 
-Registro de imóveis Segundo Oficio desta Comarca. 
Sexto: A donatária gozara da isenço de tributos, conforme Lei 1.• 
1.909, de 03 de dezembro de 1990, pelo prazo dP 10 (dez) anos. 
• 
TONIO .5R-4SSANO JUNIOR 
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ANTONIO O TIZ 
Desen., Urbano e Rural 
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nana 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Assroexxoxm~pini 
Artigo sétimo: Esc..á entratá EM vigor na data de sua fliblicação, 
r- Pvogadas as em ,- cntr-ário.. 
Ara,Pnes, de julho de J.99i 
mikr£./ xer. 
II 

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