| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2116 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | REVOGA A LEI N 1877 DE 15 DE JUNHO DE 1991 |
| native_id | 1916 |
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STANO JUNIOR Prefeito ANT CHIAPPIN 14eh iria 1 N't PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Sg 1-IN ZA ?( ... .. .. . N amajm„ Revoga a Lei h. 1.877„ de 15 de julho de 1991. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI = Ar t. 1.ç Fica revogada a Lei n. 1..,87:7,. de 1.5 de julho de 1991., que autoriz.f...)u doação de terreno a C:;omercio de Madeiras Boo issoni Ltday em todos os seus termos„ Art. 2a.. Esta entrará. em vigor na data de sua publica (;.. o y revogadas as dispos k;:a em cont rár i o. Arap o ngas,. 24 de agosto de 1992 / E3 ~.= r-t rít r-1 cr 1.11 da 1 drr O tn revcol.,... 1 mame c, 1,lwb nr ce ar R e- na 1 SECRET ARI A Llictio P I no 'ornai Em 1/ Q g / 19.,E oti PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.116, DE 24 DE AGOSTO DE 1992 SÚMULA: Revoga a Lei n° 1.877, de 15 de julho de 1991. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 1.877, de 15 de julho de 1991, que autorizou doação' de terreno à Comercio de Macieiras Bonissoni Ltda., em todos os seus termos. Art. 2° --Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. Arapongas, 24 de agosto de 1992 DR. ANTÔNIO GRASSANO JÚNIOR - Prefeito Municipal - ANTÔNIO ITAMAR NOVAES CHIAPPIN - Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural - 14 / 6 SECKTAN IA PUBLICADO NO JORNAL eu \ruráfe FUNLIONAklea p- , 1 ,Plicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 4 "reno e benfeitorias porventura existentes ao patrim'ànio pdblico 1/,4niciPal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a ''Iquer título, pretexto ou alegação. .1,!190 Quinto:A donatária não poderá sob qualqder forma ou pretexto 1 rar a finalidade a que se prop.Je ou dar destinação diversa ao Z-10 a ser construído a não sPr com expressa autorização do Poder Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Segundo: A donatária se compromete a: Ar a) Edificar em alvenaria a área de 300,00 metros quadrados a áb e.r - Edificará 150,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) - Oleses; - Edificará os restantes '1.50,00 metros quadrados, no pra::o 1.2 (do'..:-'e) meses. b) A ngo alÉenar doada a terceiros, sob qualquer forma, y. :'em Prévia autorizacgo do Poder Público Municipal. c) instalar refeit6rios para seus empregados. P rá9rafo único: Os prazos mencionados neste artigo serãO contados a liartir da data de publicaçao desta Lei. Terceiro: A doação se fará mediante a aprovação do Projeto de d dor seja senhor do difi ca40 pret en dido pela donatária, desde que o oa g il g de DesroPria:ão. 4"ínio, face tramtaço judica de Aço s igo Quarto:: A não c on r uç ã o c! a 013 nosprazos est abe I ec i dos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ lExr.curIvn JULHO DE 1991.. Dispe sobre a doaçao de terreno MADEIRAS RONTONI. LTDA. COM.áRCIO A C4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4 DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: . Artigo Primeiro: Fica autor i zado o Poder Executivo a ., doar á COMéRCIO DE :-:¡:11ADEIRAS BONISSONI LTDA., estabelecida _ nesta cidade á Rua Gaturamo nro. 1589, inscrita no CGC/MF sob o nro. 80.58i.556/0001-53, uma área de fterra medindo 3.000,00 metros quadrados a ser denominada lote nro. 194/1-E/i- -ç,, F situada na Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Município de =Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaç'des2 'Por um lado com a ..!.' Na Projetada "B", medindo 7i,43 m; por outro lado, com o lote nro. 94/1-E, medindo 42,00 m; por outro lado, com o lote nro. 193, medindo 40.,00; e finalmente por outro lado, com o lote nro. i94, medindo 71,43 dpe:.tacado do lote nro. 194, matriculado sob nro. 952 no Cartório de -Registro de imóveis Segundo Oficio desta Comarca. Sexto: A donatária gozara da isenço de tributos, conforme Lei 1.• 1.909, de 03 de dezembro de 1990, pelo prazo dP 10 (dez) anos. • TONIO .5R-4SSANO JUNIOR Y.. Muni ci RUDE i o ANTONIO O TIZ Desen., Urbano e Rural SECR2T. i 1.; • j;') rii,.1 fd oCe 7-/ nana • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Assroexxoxm~pini Artigo sétimo: Esc..á entratá EM vigor na data de sua fliblicação, r- Pvogadas as em ,- cntr-ário.. Ara,Pnes, de julho de J.99i mikr£./ xer. II