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norma nº 2117/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2117 / 1992
Date 1992-08-24
EmentaDISPÕE DE DOAÇÃO DE TERRENO Á SERRARIA GREVILHANDIA LTDA.
native_id1917

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
MECRETARZA EXECUTXVA 
siks 24 .d.fil_i1.2Q.S.LQ de _1222 
SIMULA; Dispiie de doação de terreno à SERRARIA GREVILHANDIA LTDA. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1„ Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SERRARIA 
GREVILHANDIA LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Projetada "8" s.n, 
inscrita no CGC/MF sob o n. 80.581.556/0001-58, uma área de terras 
medindo 3.000,00 metros quadrados a ser denominada lote n. 194/1-E/1-F 
da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as 
seguintes divisas e confrontaç'ães "Por um lado com a Rua Projetada 
"8", medindo 71,43 m; por outro lado, com o lote n. 194/1-E, medindo 
42,00; Por outro lado, com o lote n. 193, medindo 42,00 mp e 
finalmente por outro lado, com o lote n. 194, medindo 71,43 m", 
destacado do lote n. 194, matriculado sob n. 952 no Cartório de 
Registro de Imóveis 2,„. Ofício desta Comarca. 
Art.2„ A donatária se compromete a:: 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 78,00 metros 
quadrados, em complemento à já existente, num prazo de 6 (seis) meses; 
b) - Instalar refeitórios para seus empregados; 
c) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia - autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo único.: O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data da publicação desta Lei. 
Art.3„ A doação se fará mediante aprovaçgo do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
oIrt.4„ A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto. ou alegação. 
• 
Dr„AN ONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ft Oarlawnm. Urbmmo ar Ruraal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.5o. A donatária ngo poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se prope ou dar destinação 
diversa ao prèdio a ser construido, a ngo ser COM expressa autorizaçgo 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.45„ A donatária gozará de isencgo de IPTU, bem como 
das taxas relativas a ampliaçArçes da area construída que 
porventura ocorrerem, pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos da Lei 
o. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. 
Art.7„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicaçgo, revogadas as disposic'des em contrário. 
Arapongas, 24 de agosto--d-e -1-972 
SECRT A tt 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
L?m _ÇV.k/_ O % ./ 19 
PREFEITURA DO MUNICIPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.117, de 24 de agosto de 1992. 
SÚMULA: Dispõe de doação de terre￾no à SERRARIA GREVILHANDIA 
LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARA￾PONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE￾CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Exe￾cutivo a doar à SERRARIA GREVI￾LHANDIA LTDA., estabelecida nesta 
cidade à Rua Projetada "B" s/n°, inscri￾ta no CGC/MF sob o n° 
80.581.556/0001-58, uma área de terras 
medindo 3.000,00 metros quadrados a 
ser denominada lote n° 194/1-E/1-F da 
Gleba Património Arapongas, neste Mu￾nicípio e Comarca, com as seguintes divi￾sas e confrontações: 'Por um lado com 
a Rua Projetada "B", medindo 71,53m; 
por outro lado, com o lote- n° 194/1-E, 
medindo 42,00; Por outro lado, com o 
lote n° 193, medindo 42,00m; e finalmen￾te por outro lado, com o lote n° 194, 
medindo 71,43m", destacado do lote n° 
194, matriculado sob n° 952 no Cartório 
de Registro de Imóveis 2° Ofício desta 
Comarca. 
Art. 2° - A donatária se compromete a: 
a) - Edificar em alvenaria uma área 
de 78,00 metros quadrados, em comple￾mento à já existente, num prazo de 6 
(seis) meses; 
b) - Instalar refeitórios para seus em￾pregados; 
c) - Não alienar a área doada a tercei￾ros, sob qualquer forma, sem prévia auto￾rização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo Único - O prazo menciona￾do neste artigo será contado a partir da 
data da publicação desta Lei. 
Art. 3° - A doação se fará mediante 
aprovação do Projeto de Edificação pre￾tendido pela donatária. 
Art. 4° - A não construção • da obra 
no prazo estabelecido, implicará na resci￾são automática da presente doação, com 
imediata reversa() do terreno e benfeito￾rias porventura existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatá￾j ria de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 1 
Art. 5° - A donatária não poderá sob 
o qualquer forma ou pretexto alterar a fi￾nalidade a que se propõe ou dar destina￾ção diversa ao prédio a ser construído, 
a não ser expressa autorização do Poder 
Público Municipal, sob pena de terreno 
e benfeitorias reverterem ao Município. 
Art. 6° - A donatária gozará de isen￾çâo de IPTU, bem como das taxas relati￾vas a ampliações da área construída que 
porventura ocorrerem, pelo prazo de 10 
(dez) anos, nos termos da Lei n° 1.809, 
de 03 de dezembro de 1990. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de agosto de 1992. 
Dr..ANTONIO GRASSANO JÚNIOR 
Prefeito 
ANTÔNIO ITAMAR NOVAES 
CHIAPPIN 
Secretário Mun. de Desenv. Urbano 
e Rural 

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