| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2117 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | DISPÕE DE DOAÇÃO DE TERRENO Á SERRARIA GREVILHANDIA LTDA. |
| native_id | 1917 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ MECRETARZA EXECUTXVA siks 24 .d.fil_i1.2Q.S.LQ de _1222 SIMULA; Dispiie de doação de terreno à SERRARIA GREVILHANDIA LTDA. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1„ Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SERRARIA GREVILHANDIA LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Projetada "8" s.n, inscrita no CGC/MF sob o n. 80.581.556/0001-58, uma área de terras medindo 3.000,00 metros quadrados a ser denominada lote n. 194/1-E/1-F da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaç'ães "Por um lado com a Rua Projetada "8", medindo 71,43 m; por outro lado, com o lote n. 194/1-E, medindo 42,00; Por outro lado, com o lote n. 193, medindo 42,00 mp e finalmente por outro lado, com o lote n. 194, medindo 71,43 m", destacado do lote n. 194, matriculado sob n. 952 no Cartório de Registro de Imóveis 2,„. Ofício desta Comarca. Art.2„ A donatária se compromete a:: a) - Edificar em alvenaria uma área de 78,00 metros quadrados, em complemento à já existente, num prazo de 6 (seis) meses; b) - Instalar refeitórios para seus empregados; c) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia - autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo único.: O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data da publicação desta Lei. Art.3„ A doação se fará mediante aprovaçgo do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. oIrt.4„ A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto. ou alegação. • Dr„AN ONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito ft Oarlawnm. Urbmmo ar Ruraal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.5o. A donatária ngo poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se prope ou dar destinação diversa ao prèdio a ser construido, a ngo ser COM expressa autorizaçgo do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.45„ A donatária gozará de isencgo de IPTU, bem como das taxas relativas a ampliaçArçes da area construída que porventura ocorrerem, pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos da Lei o. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art.7„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçgo, revogadas as disposic'des em contrário. Arapongas, 24 de agosto--d-e -1-972 SECRT A tt 1 A PUBLICADO NO JORNAL L?m _ÇV.k/_ O % ./ 19 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.117, de 24 de agosto de 1992. SÚMULA: Dispõe de doação de terreno à SERRARIA GREVILHANDIA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SERRARIA GREVILHANDIA LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Projetada "B" s/n°, inscrita no CGC/MF sob o n° 80.581.556/0001-58, uma área de terras medindo 3.000,00 metros quadrados a ser denominada lote n° 194/1-E/1-F da Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 'Por um lado com a Rua Projetada "B", medindo 71,53m; por outro lado, com o lote- n° 194/1-E, medindo 42,00; Por outro lado, com o lote n° 193, medindo 42,00m; e finalmente por outro lado, com o lote n° 194, medindo 71,43m", destacado do lote n° 194, matriculado sob n° 952 no Cartório de Registro de Imóveis 2° Ofício desta Comarca. Art. 2° - A donatária se compromete a: a) - Edificar em alvenaria uma área de 78,00 metros quadrados, em complemento à já existente, num prazo de 6 (seis) meses; b) - Instalar refeitórios para seus empregados; c) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo Único - O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta Lei. Art. 3° - A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art. 4° - A não construção • da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversa() do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatáj ria de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 1 Art. 5° - A donatária não poderá sob o qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 6° - A donatária gozará de isençâo de IPTU, bem como das taxas relativas a ampliações da área construída que porventura ocorrerem, pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos da Lei n° 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de agosto de 1992. Dr..ANTONIO GRASSANO JÚNIOR Prefeito ANTÔNIO ITAMAR NOVAES CHIAPPIN Secretário Mun. de Desenv. Urbano e Rural