| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4681 / 2018 |
| Date | 2018-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAR E DAR EM CESSÃO DE USO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DO APOSTOLO DE ARAPONGAS. |
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Arapong , 10 de maio de 2018. ERGIO ' 'FRE DA SILVA Prefeito WYNDELL er4frLDI THOMAZ - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.681, DE 10 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre autorização para desafetar e dar em CESSÃO DE USO terreno de propriedade do Município à ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DO APOSTOLO DE ARAPONGAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terra terras n° 01, da quadra n207, com área de 1.871,91 m2, situado no Jardim Novo Centauro, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: Irregular, tem frente para a Rua F comDS5,98 metros num R 15.00 metros, distância de 88,96 metros, ao rumoSW89°34'02" NE eDS: 4,16 metros, num R: 18,75 metros, a direita divisa com o lote 01 da quadra 11 e mede 39,57 metros, ao rumoSW04°42'14" NE: aos fundos divisa com o lote 112 e mede 103,46 metros, ao rumoNW67°36'22" SE. Totalizando uma área de 1.871,91 m2, conforme Matricula n227.107 do 2° Serviço de Registro de Imóveis, Arapongas — PR. Art.22. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Assembléia de Deus Ministério do Apostolo de Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n211.547.966/0001-60, com sede a Rua Fogo Apagou, n° 390, Jardim Primavera, neste Município e Comarca, Contrato de Cessão de Uso de lote de terras n° 01, da quadra n207, com área de 1.871,91 m2, situado no Jardim Novo Centauro, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, conforme Matricula n227.107 do 22Serviço de Registro de Imóveis, Arapongas — PR, de propriedade do Município de Arapongas. Art.32. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 800 (oitocentos) metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei. Art.42. 0 prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa. Art.52. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. REARIAECUTIVA I Publicado no Jornal 1 Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Emlij j15121)..1 Functo, Órta Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo em exercício