br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4681/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4681 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAR E DAR EM CESSÃO DE USO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DO APOSTOLO DE ARAPONGAS.
native_id1919

Originating matéria

matéria 1412 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Arapong , 10 de maio de 2018. 
ERGIO ' 'FRE DA SILVA 
Prefeito 
WYNDELL er4frLDI THOMAZ - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.681, DE 10 DE MAIO DE 2018 
Dispõe sobre autorização para desafetar e dar 
em CESSÃO DE USO terreno de propriedade do 
Município à ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO 
DO APOSTOLO DE ARAPONGAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terra terras n° 01, da quadra n207, 
com área de 1.871,91 m2, situado no Jardim Novo Centauro, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com 
as seguintes divisas e confrontações: Irregular, tem frente para a Rua F comDS5,98 metros num R 15.00 
metros, distância de 88,96 metros, ao rumoSW89°34'02" NE eDS: 4,16 metros, num R: 18,75 metros, a 
direita divisa com o lote 01 da quadra 11 e mede 39,57 metros, ao rumoSW04°42'14" NE: aos fundos 
divisa com o lote 112 e mede 103,46 metros, ao rumoNW67°36'22" SE. Totalizando uma área de 
1.871,91 m2, conforme Matricula n227.107 do 2° Serviço de Registro de Imóveis, Arapongas — PR. 
Art.22. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Assembléia de Deus Ministério do 
Apostolo de Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n211.547.966/0001-60, com sede a Rua 
Fogo Apagou, n° 390, Jardim Primavera, neste Município e Comarca, Contrato de Cessão de Uso de lote 
de terras n° 01, da quadra n207, com área de 1.871,91 m2, situado no Jardim Novo Centauro, nesta 
Cidade e Comarca de Arapongas, conforme Matricula n227.107 do 22Serviço de Registro de Imóveis, 
Arapongas — PR, de propriedade do Município de Arapongas. 
Art.32. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 800 (oitocentos) 
metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei. 
Art.42. 0 prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da 
publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova 
autorização legislativa. 
Art.52. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou 
ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na imediata rescisão do 
contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer 
titulo, pretexto ou alegação. 
Art.62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
REARIAECUTIVA 
I Publicado no Jornal 
1 Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Emlij j15121)..1 
Functo, Órta 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio 
e Turismo em exercício 

open original →