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norma nº 4682/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4682 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS PARA O INGRESSO NO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.653/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arapongas, de maio de 2018. 
FRE DA SILVA 
Prefeito 
10 SCARCELLI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.682, DE 10 DE MAIO DE 2018 
Dispõe sobre a alteração dos requisitos 
mínimos exigidos para o ingresso no Emprego 
Público de Agente Comunitário de Saúde, 
previstos na Lei Municipal n2. 3.653/2009 e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso no emprego Público de Agente 
Comunitário de Saúde, que integram o Anexo II da Lei Municipal n2. 3.653, de 10 de setembro de 2009, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO II 
DOS REQUISITOS: 
EMPREGO PÚBLICO REQUISITOS 
AGENTE COMUNITÁRIO 
DE SAÚDE 
- residir, preferencialmente, na área da comunidade em que atuar, desde 
a data da publicação do edital do concurso / processo seletivo público; 
- ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com 
carga horáriaminimade 40h (quarenta horas); e, 
- ter concluído o Ensino Médio. 
Art.22- Fica inserido o parágrafo único no artigo 62, da Lei Municipal n2. 3.653, de 10 de 
setembro de 2009, com a seguinte redação: 
"Art. 62. 
Parágrafo Único: Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito de 
nível de escolaridade previsto no Anexo II desta Lei n23.653/2009, poderá ser admitida 
a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a 
conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos." 
Art.32 - Fica revogado o §32 do artigo 72, inserido pela Lei Municipal 4.306, de 21 de outubro de 
2014, na Lei Municipal n2. 3.653, de 10 de setembro de 2009. 
Art.42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Ditirio Oficial do Municipio 
Ern11.1Q.5.1.2p. J.2 
Secretario unicipal de Administração 

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