| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4682 / 2018 |
| Date | 2018-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS PARA O INGRESSO NO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.653/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1920 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Arapongas, de maio de 2018. FRE DA SILVA Prefeito 10 SCARCELLI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.682, DE 10 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre a alteração dos requisitos mínimos exigidos para o ingresso no Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde, previstos na Lei Municipal n2. 3.653/2009 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Ficam alterados os requisitos mínimos para o ingresso no emprego Público de Agente Comunitário de Saúde, que integram o Anexo II da Lei Municipal n2. 3.653, de 10 de setembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II DOS REQUISITOS: EMPREGO PÚBLICO REQUISITOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - residir, preferencialmente, na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do concurso / processo seletivo público; - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horáriaminimade 40h (quarenta horas); e, - ter concluído o Ensino Médio. Art.22- Fica inserido o parágrafo único no artigo 62, da Lei Municipal n2. 3.653, de 10 de setembro de 2009, com a seguinte redação: "Art. 62. Parágrafo Único: Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito de nível de escolaridade previsto no Anexo II desta Lei n23.653/2009, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos." Art.32 - Fica revogado o §32 do artigo 72, inserido pela Lei Municipal 4.306, de 21 de outubro de 2014, na Lei Municipal n2. 3.653, de 10 de setembro de 2009. Art.42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Ditirio Oficial do Municipio Ern11.1Q.5.1.2p. J.2 Secretario unicipal de Administração