| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4684 / 2018 |
| Date | 2018-05-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 029/18, DE 17 DE ABRIL DE 2018 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30H, QUE INTEGRA O ANEXO I-A, DA LEI Nº 4.453, DE 25 DE JANEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1922 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
V LDECIR AN _ — NI CARCELLI rio V unicipal de Administração Arapongas, 10 de raio de 2018. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N. 4.684, DE 10 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária semanal de 30h, que integra o Anexo I-A, da Lei n° 4.453, de 25 de janeiro de 2016 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Ficam ampliadas em mais 100 (cem), o número de vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (30h), do Grupo Profissional Básico 1 — GPB1, que integra o Anexo I-A, da Lei Municipal n24.453 de 25 de janeiro de 2016, passando a vigorar: CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL NÍVEL INICIAL Auxiliar de Serviços Gerais 400 30h 2 Art.22. Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, poderão optar expressamente por jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) horas, percebendo vencimentos proporcionais à respectiva jornada de trabalho. Parágrafo Único. A opção indicada no caput deste artigo deverá ser expressamente realizada junto à Diretoria de Recursos Humanos, no prazo de 30 (trinta) dias. Art.32. Fica revogado o artigo 42da Lei Municipal n2. 4.593, de 20 de setembro de 2017, voltando a vigorar a redação original dada pela Lei Municipal 4.453, de 25 de janeiro de 2016. Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DECRETARIA EXECUTIVA 1 Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em .1.1_I 05 uncion a