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norma nº 4684/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4684 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 029/18, DE 17 DE ABRIL DE 2018 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30H, QUE INTEGRA O ANEXO I-A, DA LEI Nº 4.453, DE 25 DE JANEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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V LDECIR AN 
_ 
— 
NI CARCELLI 
rio V unicipal de Administração 
Arapongas, 10 de raio de 2018. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N. 4.684, DE 10 DE MAIO DE 2018 
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas 
do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com 
carga horária semanal de 30h, que integra o 
Anexo I-A, da Lei n° 4.453, de 25 de janeiro de 
2016 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Ficam ampliadas em mais 100 (cem), o número de vagas do cargo de Auxiliar 
de Serviços Gerais (30h), do Grupo Profissional Básico 1 — GPB1, que integra o Anexo I-A, da Lei 
Municipal n24.453 de 25 de janeiro de 2016, passando a vigorar: 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL NÍVEL INICIAL 
Auxiliar de Serviços Gerais 400 30h 2 
Art.22. Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com jornada 
semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, poderão optar expressamente por jornada semanal de 
trabalho de 30 (trinta) horas, percebendo vencimentos proporcionais à respectiva jornada de 
trabalho. 
Parágrafo Único. A opção indicada no caput deste artigo deverá ser expressamente 
realizada junto à Diretoria de Recursos Humanos, no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art.32. Fica revogado o artigo 42da Lei Municipal n2. 4.593, de 20 de setembro de 
2017, voltando a vigorar a redação original dada pela Lei Municipal 4.453, de 25 de janeiro de 2016. 
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
DECRETARIA EXECUTIVA 
1 Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em .1.1_I 05 
uncion a 

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