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norma nº 4686/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4686 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021 NO ANEXO I DA LEI Nº. 4.606, DE 17/10/2017 E NO ANEXO V DA LEI 4.570, DE 29/06/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N°4.686, DE 22 DE MAIO DE 2018 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da Lei n°. 4.606, de 
17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - 
Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2018. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
no. 4.610 de 10 de novembro de 2017 para o exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil 
reais), al conta de recursos quesumac)transferidos através do MINISTERIO DO TRABALHO, POR MEIO DA SECRETARIA DE 
POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO — SPPE. 
07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440007.2.023/3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 102.000,00 
Fonte de Recurso 875 
Art.2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2018 da fonte de recurso abaixo especificado: 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
875 Qualifica Brasil Cony. 857225/2017 - MTE 102.000,00 
Art3°- Em decorrência da abertura de Credito Adicional Especial constante do artigo °, com recursos provenientes de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o 
exercício de 2018 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.606, de 17/10/2017 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam 
re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNCAO: ASSISTÊNCIA 
COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE 
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria Municipal de Assistência 
Social 
Fonte de Recurso 875— Valor Suplem. 
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com 
Locomoção 
R$ 1,00 102.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0016 Favorecer e assessorar a implantação de 
serviços tipificados na Tipificaçâo Nacional 
de Serviços Socioassistenciais 
Outros 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
Art.4°- Face abertura de Credito Adicional Especial a que se efere oart.10,corn recursos provenientes de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 da presente lei, o montante das despesas e parte 
das metas físicas programadas para o exercício de 2018 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.570, de 
29/06/2017, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2018, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
6RGAO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO 
SOCIAL 
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de 
Assistência Social 
Fonte de Recurso 875 — Valor Suplem. 
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1,00 102.000 
Principais serviços e ou produtos 
0016 Favorecer e assessorar a implantação de serviços tipificados na 
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais Outros Produtos 
01 
Houve aumento da meta fisica 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de maio de 2018. 
.,ECRETARIP: EXECUTIVA 
Publicado no Jornas 
Tribuna do Norte e no 
Diàrio ()tidal do Municiplo 
Em.s25_1-1_2‘2.4..g 
AA 
V- unCiOn 
4••••••......•••••
••••••••./.11•11.0011110•1 
LUIZ OQUENDO GARCIA 
_SOGretário Municipal de Finanças 

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