| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4686 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021 NO ANEXO I DA LEI Nº. 4.606, DE 17/10/2017 E NO ANEXO V DA LEI 4.570, DE 29/06/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N°4.686, DE 22 DE MAIO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da Lei n°. 4.606, de 17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2018. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal no. 4.610 de 10 de novembro de 2017 para o exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), al conta de recursos quesumac)transferidos através do MINISTERIO DO TRABALHO, POR MEIO DA SECRETARIA DE POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO — SPPE. 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 082440007.2.023/3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 102.000,00 Fonte de Recurso 875 Art.2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2018 da fonte de recurso abaixo especificado: ESPECIFICAÇÃO VALOR 875 Qualifica Brasil Cony. 857225/2017 - MTE 102.000,00 Art3°- Em decorrência da abertura de Credito Adicional Especial constante do artigo °, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2018 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.606, de 17/10/2017 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNCAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social Fonte de Recurso 875— Valor Suplem. 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1,00 102.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0016 Favorecer e assessorar a implantação de serviços tipificados na Tipificaçâo Nacional de Serviços Socioassistenciais Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física Art.4°- Face abertura de Credito Adicional Especial a que se efere oart.10,corn recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2018 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.570, de 29/06/2017, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2018, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 6RGAO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana. CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social Fonte de Recurso 875 — Valor Suplem. 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1,00 102.000 Principais serviços e ou produtos 0016 Favorecer e assessorar a implantação de serviços tipificados na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de maio de 2018. .,ECRETARIP: EXECUTIVA Publicado no Jornas Tribuna do Norte e no Diàrio ()tidal do Municiplo Em.s25_1-1_2‘2.4..g AA V- unCiOn 4••••••......••••• ••••••••./.11•11.0011110•1 LUIZ OQUENDO GARCIA _SOGretário Municipal de Finanças