| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2119 / 1992 |
| Date | 1992-08-31 |
| Ementa | CORRIGE A DENOMINAÇÃO DO LOTE N 206/K_4 DA LEI N 1866 DE 18 DE JUNHO DE 1991. |
| native_id | 1926 |
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NIO GRASSANO JUNIOR Prefeito (DM,e'VN ..... Ein . OS Funcl jukg AMAURI STRESSER arie Secreta io Municipal de Administracao 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ OCCRETARX.4 execuT~ aQba[ULAI Corrige a denominação do lote n. 206/K-4 da Lei n. 1.866 de iQ de junho de 1.991. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE Art. Fica corrigida a denominação do lote n. 206/K 4 parr-a .'..2,„(2.LEJY,...20,-5,-',E=4._",, 1'10 Ar t 2„„ da Lei n. 1„866, de 13 de junho 1„991. Art. 2„ FiCam mantidas todas as demais disposies da referida lei. Ar t. 3„. Esta Lei entrará em vigor na data de sua p3 blica4o, revogadas as disposiOíes em contrário. Arapongas, 31 4.é agosto de 19 GE/mcl, PrnuO,ua,, 25_ na MIO GRASSAM° JUNIOR Prefeito Q a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS FEUDO eo PARANÁ eç_çftwanaseese7aym L£1_11... 1 i 9_cle st.e s o IQ _Its._1952. ✓eLMULON. Coerlge a denominacWo cio lote n. 206/K-4 da Lei n. 1.666 de LB de junho de 11.491. A Co5N4RA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DEC4ETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI:' Aet. 1. Fiva harr,g,c.o orrnmir.r rr trtR • pa,. 12 Art. dei n. junhr. dv Art. 2o. ri.r&i Fi,fl Ja.. tOiar. .uerI4Ii. d.,~5ici"jeas La ✓el'pr.r... - Art. 3„... Lei el, v i !h)f na a.tha ne ,,ta ,L5:re.ach-n. ,evr;..man.Ah a n:,,,,,beerh e, renrrii.r.,. RA EL AM URI STRESSER Secret rio Municipal dr Administracae _1215 S E C H T À PUBLICADO NO JORNAL 6/1ze-rA C.LD4Dé. Em OcT / 03 / FUN IONAPIO cid 9&1 .24 Prefeitura do Município de Arapongas •••••••••••••••••••••••••••••••• ESTADO DO PARANÁ LEI N* 1.868, da 18 de junho de 1991 Simula: Revoga a Lei ne 1.733, de 11 da julho da 1990 • autoriza a doado de terreno $ FÁBRICA DE PIPOCAS PRUCIPE LTDA. A CALARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUISTE LEI: Art. 1*. Fica revogada a Lei n* 1.733, de 11 de ju10* de 1890, em todos os seus termos. Art. 2*, Fica autorizado o poder Executivo a doar FÁBRICA DE PIPOCAS PRISCIPE LTDA., com seda nesta cidade i Rua aavliozinho eine, inscrita no CGC/MF spb n• 77.540.938/0001-29, 'fia eras da terras medindo 2.529,00 metro■ quadrados a ser danem minada lote n* 206/K-4, situada na Gleba Património Arapongas, e neste Município • Comarca, com aa seguintes divisas • Confronta- ,Oes: *Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do 10- te n* 206/E-4 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote n* 206/E-5, no rumo 3Y 36'56'26" SE, medindo 47,86 m ate um outro ::r..; deste ponto, confrontando com o lote n• 207, no rumo 8 57e188 34" SE, medindo 50,30 m ate um outro marco; deste pon te confrontando com o lota n* 206/B (Rua Jurutau), no rumo ' XE 38156'26o 5V, medindo 53,30 m imiti um outro marco; e ftnalmen te deste ponto, confrontando com o lote n* 206/E-6 (Rua Projeta da). no rumo SE 64'40' HW, medindo 50,00 a ate o ponto de parti da*. destacado do lote n* 206, matriculado sob a* 1.56509do Car torto de 2' Oficio de Registro da Is:Oveis, desta Comarca. Art. 2*. A donatária se compromete a: a) Edificar a área de 380,00 metros quadrados em 1, alvenaria, dentro do prazo de 04 (seis) meses, com inicio Imo - dieta: Arap as, 18 de jcuo de 991 SEC/MTAR1.4 Funcionária -9-30213 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ b) A não alienar a érea doada sob qualquer forma a terceiros. sem prévia autorização do Poder Público ~taipal. Parégrafo Ontem O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data de publicação desta Lei. Art. I*. A doação se faria mediante aprovação do Pro Jeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador seja senhor do domínio. face tramitação de ação de Desapropria - io. Art. 5*. A não construção da obra no prazo deatabe. 'acido implicará na rescisão autocrática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimOnlo Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5*. A donatária não poderá sob qualquer forma ou ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar deatinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com exp pressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena dp terreno e Wenfeltoriaa reverterem ao Município. Art. 7*. A donatária gorará de taenoio de tributos conforme Lel n11.809, de 03 de dezembro de 1990, pelo prazo de .10 (dez) anos, a partir da data de publicação desta Lel. Art. Se. Esta Lei entrara em vigor aa data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. JO KUNHOZ SANCHE Fr no em smerclet RUBEM TONIO= I Secretário Hun, de Desenvolvimento Urbano e 'Rural.