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norma nº 2119/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2119 / 1992
Date 1992-08-31
EmentaCORRIGE A DENOMINAÇÃO DO LOTE N 206/K_4 DA LEI N 1866 DE 18 DE JUNHO DE 1991.
native_id1926

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NIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
(DM,e'VN 
..... 
Ein . OS 
Funcl 
jukg 
AMAURI STRESSER 
arie Secreta io Municipal de Administracao 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
OCCRETARX.4 execuT~ 
aQba[ULAI Corrige a denominação do lote n. 206/K-4 da Lei n. 1.866 de 
iQ de junho de 1.991. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
Art. Fica corrigida a denominação do lote n. 206/K 
4 parr-a .'..2,„(2.LEJY,...20,-5,-',E=4._",, 1'10 Ar t 2„„ da Lei n. 1„866, de 13 de junho 
1„991. 
Art. 2„ FiCam mantidas todas as demais disposies da 
referida lei. 
Ar t. 3„. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
p3 blica4o, revogadas as disposiOíes em contrário. 
Arapongas, 31 4.é agosto de 19 
GE/mcl, 
PrnuO,ua,, 25_ na 
MIO GRASSAM° JUNIOR 
Prefeito 
Q 
a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS FEUDO eo PARANÁ 
eç_çftwanaseese7aym 
L£1_11... 1 i 9_cle st.e s o IQ _Its._1952. 
✓eLMULON. Coerlge a denominacWo cio lote n. 206/K-4 da Lei n. 1.666 de 
LB de junho de 11.491. 
A Co5N4RA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DEC4ETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI:' 
Aet. 1. Fiva harr,g,c.o orrnmir.r rr trtR 
• pa,. 12 Art. dei n. junhr. 
dv 
Art. 2o. ri.r&i Fi,fl Ja.. tOiar. .uerI4Ii. d.,~5ici"jeas La 
✓el'pr.r... -
Art. 3„... Lei el, v i !h)f na a.tha ne ,,ta 
,L5:re.ach-n. ,evr;..man.Ah a n:,,,,,beerh e, renrrii.r.,. 
RA EL AM URI STRESSER 
Secret rio Municipal dr Administracae 
_1215 
S E C H T À 
PUBLICADO NO JORNAL 
6/1ze-rA C.LD4Dé. 
Em OcT / 03 / 
FUN IONAPIO 
cid 
9&1 .24 
Prefeitura do Município de Arapongas 
•••••••••••••••••••••••••••••••• 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N* 1.868, da 18 de junho de 1991 
Simula: Revoga a Lei ne 1.733, de 11 da julho da 1990 • autoriza 
a doado de terreno $ FÁBRICA DE PIPOCAS PRUCIPE LTDA. 
A CALARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUISTE LEI: 
Art. 1*. Fica revogada a Lei n* 1.733, de 11 de ju￾10* de 1890, em todos os seus termos. 
Art. 2*, Fica autorizado o poder Executivo a doar 
FÁBRICA DE PIPOCAS PRISCIPE LTDA., com seda nesta cidade i Rua 
aavliozinho eine, inscrita no CGC/MF spb n• 77.540.938/0001-29, 
'fia eras da terras medindo 2.529,00 metro■ quadrados a ser danem 
minada lote n* 206/K-4, situada na Gleba Património Arapongas, e 
neste Município • Comarca, com aa seguintes divisas • Confronta-
,Oes: *Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do 10-
te n* 206/E-4 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote n* 
206/E-5, no rumo 3Y 36'56'26" SE, medindo 47,86 m ate um outro 
::r..; deste ponto, confrontando com o lote n• 207, no rumo 8 
57e188 34" SE, medindo 50,30 m ate um outro marco; deste pon 
te confrontando com o lota n* 206/B (Rua Jurutau), no rumo ' 
XE 38156'26o 5V, medindo 53,30 m imiti um outro marco; e ftnalmen 
te deste ponto, confrontando com o lote n* 206/E-6 (Rua Projeta 
da). no rumo SE 64'40' HW, medindo 50,00 a ate o ponto de parti 
da*. destacado do lote n* 206, matriculado sob a* 1.56509do Car 
torto de 2' Oficio de Registro da Is:Oveis, desta Comarca. 
Art. 2*. A donatária se compromete a: 
a) Edificar a área de 380,00 metros quadrados em 1, 
alvenaria, dentro do prazo de 04 (seis) meses, com inicio Imo -
dieta: 
Arap as, 18 de jcuo de 991 
SEC/MTAR1.4 
Funcionária 
-9-30213 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
b) A não alienar a érea doada sob qualquer forma a 
terceiros. sem prévia autorização do Poder Público ~taipal. 
Parégrafo Ontem O prazo mencionado neste artigo 
será contado a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. I*. A doação se faria mediante aprovação do Pro 
Jeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador 
seja senhor do domínio. face tramitação de ação de Desapropria - 
io. 
Art. 5*. A não construção da obra no prazo deatabe. 
'acido implicará na rescisão autocrática da doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao pa￾trimOnlo Público Municipal, sem direito a donatária de indeniza￾ção ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5*. A donatária não poderá sob qualquer forma 
ou ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar dea￾tinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com exp 
pressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena dp ter￾reno e Wenfeltoriaa reverterem ao Município. 
Art. 7*. A donatária gorará de taenoio de tributos 
conforme Lel n11.809, de 03 de dezembro de 1990, pelo prazo de 
.10 (dez) anos, a partir da data de publicação desta Lel. 
Art. Se. Esta Lei entrara em vigor aa data de sua 
Publicação, revogadas as disposições em contrário. 
JO KUNHOZ SANCHE 
Fr no em smerclet 
RUBEM TONIO= I 
Secretário Hun, de Desenvolvimento 
Urbano e 'Rural. 

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