| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2121 / 1992 |
| Date | 1992-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á IGREJA PRESBITERIANA DE ARAPONGAS. |
| native_id | 1928 |
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SECPrT • jj ,,~iDÉ\i Em 0 5 9 92. Funci náriD g.t? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ WECRETARZA EXECUTIVda 1..E.1 N. 5"15 „ DispVe sobre doação de terreno à IGREJA PRESBITERIANA DE ARAPONGAS.. A CÂMARA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO ~ANA', DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: *rt.1,,,,, Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA PRESBITERIANA DE ARAPONGAS, estabelecida nesta cidade, à rua Andorinhas 679, inscrita no CGC/MF sob o n. 76.950.545/0001-77, uma área de terras medindo 000,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 11-A, da quadra "H", situada no Jardim Monte Carfo, neste município e comarca, com RS seguintes divisas e confrontaçes2 "Por um lado com a Rua 2, medindo 20,00 mp por outro lado, com a data n.11, medindo 40,00 mp e por um outro lado, com as datas 5 e 1.0„ medindo 40,00p e finalmente por outro lado, com a rue 1, medindo 20,00 m", matriculado sob n. 24319 no Cartório de Registro de Imóveis J... Ofício, desta Comarca. Art.2„ A donatária se compromete aN a) - Edificar em alvenaria a área de 100,00' metros quadrados, no prazo de 12 (doze) meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo única„ O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data da publicação desta Lei. Ar1`.3„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art,4„, A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propóe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art„6.., Esta Lei entrará em vigor 1- 14 -ca de Sua publicação, revogadas RS disposi4es em contrário. WOMT15.". *" ASSANO JUNIOR OfF. EL AMAURI STRESSER . Secretá ia Municipal de Administração ARAPONGAS PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS talsodooPMuud iddidlitAiRaft_AdAMMINPML tez.", P 121 dr 21 de almafet do IPPR ~adi Disage sobre doacgo de t MitAPOMORS. à IGREJA PeEelITERIASIA DE A CASAM DO AZAitt117 10 JVC RRAPONOW, Erraock DO PARA". ~Én" Ar EL,,, PREFEIM RUNICZPAi, ~UM* A muramwri LEI; Art./ _. Fita autorisadd o eefgertEelpoO DE OeppeniG42. estabelecida nesta radar Executiva a doar à IEMEJO Andorinhas érf. Met.-Pia no COC/11F Mai> cidade. 4 fiai área de terras medindo nen.en metros o n. 701.9We.,15111~1 -77. uma quwdrednu. • ser denominada lote n. 11-A. da quadra "4', situada no Jardim Monta Parlo. orate mun4cfplo ■ tonar[.,coa as seguinte, divisas e confrontaceamO "Per um lado coe o Rua 2, aedlndo 215.0411 er dor outro lodo, medindo 40.1511 e! e Per Um coa a data n.11, outra lado. comas datai 5 s ap.der • floelmrate por nutro lado. moo • rua 1. Kdlndo P*1.4 le, 'medindo mia* ir Meto .da sob n 0•319 no CuPk !Ir I e e. a.alat rn ria rawil•or • ta.. desta Comarca. lert.2... A donatária we compromete ai a) - edificar em alvenaria a área de 1.11.11* metroa quadrados, mo prazo de 12 (dedal meus; bl - Miro allamar a área doada a terceiras, sob qualquer forma, are prévia auterizadte do Poder PilMlico MuniCepall ftriganifc dnitot O prazo mencionado neste contado * partir de date da publicacgo desta tal. erteeo temi 4,4.2.. A doaago se fará mediante ECI I Plcatgo pretendido pal. Onnatelrl.. aprovado do Projeto de drt.4p. A nem COnptrUtia da obra no praMO estabelecido. Implicará na rescisão automática da presente reversio do terreno e benfeitorias porventura exiatentef ao teimei, coa imediata Público Municipal, sem direito a donatária de indenireagn ou Petrildoic. impacto, a qualquer titulo, pretexto eu aleumege. Art.5.- A donatária rido pretexto alterar e finalfdadt a LUC ia propIt ou Itodtri sob qualquer forme ou d ivarsa ao prédio a ser construída. a nd.o Per com expressa autoriaeogo dar deatinacgo do Poder Público Municipal. sob pena de terreno e benfeitorias t erem ao Munic(pie. Esta lei entrar[ em vigor publicacgo. revooadat at alapollaira ta contrérloL,'" que Ou* 11!.. I t1117 4 .` Juno' • 1ff 4 amuei ~ellen - ret lo tamaicIpa1 4, fidiakalmtretto SECR T A i‘ 1 A PUBLICADO NO JORNAL cT,PA DE Eia/ 03 / 19