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norma nº 2121/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2121 / 1992
Date 1992-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á IGREJA PRESBITERIANA DE ARAPONGAS.
native_id1928

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Em 0 5 9 92. 
Funci náriD 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
WECRETARZA EXECUTIVda 
1..E.1 N. 
5"15 „ DispVe sobre doação de terreno à IGREJA PRESBITERIANA DE 
ARAPONGAS.. 
A CÂMARA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO ~ANA', DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
*rt.1,,,,, Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA 
PRESBITERIANA DE ARAPONGAS, estabelecida nesta cidade, à rua 
Andorinhas 679, inscrita no CGC/MF sob o n. 76.950.545/0001-77, uma 
área de terras medindo 000,00 metros quadrados, a ser denominada 
lote n. 11-A, da quadra "H", situada no Jardim Monte Carfo, neste 
município e comarca, com RS seguintes divisas e confrontaçes2 "Por um 
lado com a Rua 2, medindo 20,00 mp por outro lado, com a data n.11, 
medindo 40,00 mp e por um outro lado, com as datas 5 e 1.0„ medindo 
40,00p e finalmente por outro lado, com a rue 1, medindo 20,00 m", 
matriculado sob n. 24319 no Cartório de Registro de Imóveis J... 
Ofício, desta Comarca. 
Art.2„ A donatária se compromete aN 
a) - Edificar em alvenaria a área de 100,00' metros 
quadrados, no prazo de 12 (doze) meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo única„ O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data da publicação desta Lei. 
Ar1`.3„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art,4„, A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art.5.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propóe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art„6.., Esta Lei entrará em vigor 1- 14 -ca de Sua 
publicação, revogadas RS disposi4es em contrário. 
WOMT15.". *" 
ASSANO JUNIOR 
OfF. EL AMAURI STRESSER . 
Secretá ia Municipal de Administração 
ARAPONGAS 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
talsodooPMuud 
iddidlitAiRaft_AdAMMINPML 
tez.", P 121 dr 21 de almafet do IPPR 
~adi Disage sobre doacgo de t 
MitAPOMORS. à IGREJA PeEelITERIASIA DE 
A CASAM DO AZAitt117 10 JVC RRAPONOW, Erraock DO PARA". ~Én" Ar EL,,, PREFEIM RUNICZPAi, ~UM* A muramwri LEI; 
Art./ _. Fita autorisadd o eefgertEelpoO DE OeppeniG42. estabelecida nesta 
radar Executiva a doar à IEMEJO 
Andorinhas érf. Met.-Pia no COC/11F Mai> cidade. 4 fiai 
área de terras medindo nen.en metros 
o n. 701.9We.,15111~1 -77. uma quwdrednu. • ser denominada lote n. 11-A. da quadra "4', situada no Jardim Monta Parlo. orate mun4cfplo ■ tonar[.,coa as seguinte, divisas e confrontaceamO "Per um lado coe o Rua 2, aedlndo 215.0411 er dor outro lodo, medindo 40.1511 e! e Per Um coa a data n.11, outra lado. comas datai 5 s ap.der • floelmrate por nutro lado. moo • rua 1. Kdlndo P*1.4 le, 'medindo 
mia* ir Meto .da sob n 0•319 no CuPk !Ir I e e. a.alat rn ria rawil•or • ta.. 
desta Comarca. 
lert.2... A donatária we compromete ai 
a) - edificar em alvenaria a área de 1.11.11* metroa quadrados, mo prazo de 12 (dedal meus; 
bl - Miro allamar a área doada a terceiras, sob qualquer forma, are prévia auterizadte do Poder PilMlico MuniCepall 
ftriganifc dnitot O prazo mencionado neste contado * partir de date da publicacgo desta tal. erteeo temi 
4,4.2.. A doaago se fará mediante 
ECI I Plcatgo pretendido pal. Onnatelrl.. aprovado do Projeto de 
drt.4p. A nem COnptrUtia da obra no praMO estabelecido. Implicará na rescisão automática da presente 
reversio do terreno e benfeitorias porventura exiatentef ao teimei, coa imediata 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenireagn ou Petrildoic. 
impacto, a qualquer titulo, pretexto eu aleumege. 
Art.5.- A donatária rido 
pretexto alterar e finalfdadt a LUC ia propIt ou Itodtri sob qualquer forme ou 
d ivarsa ao prédio a ser construída. a nd.o Per com expressa autoriaeogo dar deatinacgo 
do Poder Público Municipal. sob pena de terreno e benfeitorias t erem ao Munic(pie. 
Esta lei entrar[ em vigor publicacgo. revooadat at alapollaira ta contrérloL,'" que Ou* 
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PUBLICADO NO JORNAL 
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