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norma nº 2123/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2123 / 1992
Date 1992-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á SCHIMINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
native_id1930

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ANTONIO ASS4NO -JUNIOR 
.wrawt4 MUniwiP4n1 der Adminiintr-mww 
publicação, revogadas as disposiaes em con'- i-á 
SECRETA R1.4
Publicado no Jornal— 
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4 r a p c n Efil dc. 1992.. 
EL AMAURI STRESSER 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
WECRETARIA E:XECUTZVA 
LEI N2.,,i23.7 dg 09 dg _5Rtpbro de_1?92 
ulmuui Dispe sobre a doação de terreno à SCHIMINI INDUS7RIA E 
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. 
A CISMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ., DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, sAmelomo A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.. iça autor j zado o Poder Execut i vo a doar à 
SCHIMINI mousrRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS L7DA, 
estabelecido à Ruo Interventor Manoel Ribas n. 1.2: Município de 
Cambará, Estado do Paraná., inscrita no CGC/ME sob n. 79.,ó50/0001 
27; uma área cio terras medindo 3,05P7,31 metros ~Jrai-Arz„ a ser 
denominada Lote J.,Jsli-N-3/4 da quadra n. 4, situada no Parque 
Industriai V, neste Município e Comarca, com os seguintes divisas e 
con.Prontações:'Por um lado COM a rua Projetada medindo 31,41 m7 
por um outro lado, com o lote n. 3.5.4'.~-2, medindo 80,00 m; por um 
outro lado, com o lote o 35--J„ medindo 81,32 m; o finalmente por 
outro lado, com a rua Projetado medindo 4ó,02 1ti matriculado sob 
n. 10.91,5 no rartdrio de Registro de Imóveis do 2,, Oficio desta 
Comarca. 
Arl. 2.. A donatária se compromete a r 
a) - Edificar em alvenaria uma rál-ER de 400,00 metros 
quadrados, a saber :4 
- 200,00 metros quadrados num prazo de seis meses 
2 -- 200,00 metros quadrados num prazo de vinte e quatro 
meses 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sol) qualquer 
forma, sem autorização cio Poder Pblico 
effluçgnaísl_Uatoji Os prazos mencionados neste artigo serão 
comtados a partir cia data da publicação desta Lei. 
Ar t.„ 2„.., A doação se fará mediante a aprovação do projeto 
de edificação pretendido pela donatária. 
ngo construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao PatrimSnio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, preteXto ou alegação. 
Art. 5.„ A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar .a finalidade a que se prop'6e ou dar destinação 
C.1 iversa ao Prédio a ser-construído, o. não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pene de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Ant, 4„ A donatária gozará de isenção de I.P.T.U. pelo 
prazo de 10 (Dez) anos, conforme Lei Municipal n. 1..R09, de 03 de 
dezembro de 1990. 
ALA:. Z., Esta Lei entrará em vig.3 na data de sua 
GRASSAM° JUMIIOR 
AEL ~URI STRESSER 
1 
PREFEITURA -DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO 00 PAWANA 
1PWCIWILTAII ZA .ffixaguotaym 
Ift_N.2 123 de 09 dR setembrodm1,12a 
tin,dftAt Dispger sobre a doação de terreno á SCNIMIN1 INDUSTRIA E 
COMERCIO DE PRODUTOS osumemrzczos LTDA. 
A EdMARA 00 MUNICIPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM', DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
r'- ica autorizado o Poder Executivo a doar SCNIMINI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LIDA, estabelecida ei Rua Interventor Manoel Ribas n. 1.299, Município de Cambará, Estado do Paraná,. inscrita no CGC/MF sob n. 79.97d.ó50,70001- 27; uma érea de terras medindo 3.097.31 metros nuadrados, R per 
denominada Lote 357M-N-3/4 da quadra n. 4, situada no Parque 
Industrial V. neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
:onfrontacSes:"Por um lado com a rua Projetado "C", medindo 31,41 o; 
por um outro lado, com o lote n. 35/M-N-3/3, medindo 00,00 o; par um 
outro lado, coo o lute o. 35-J, medindo el,32 o; s finalmente por outro lodo, com a rua ProJetada "F', medindo 4d,02 si", matriculado sob 
n. 10.91.5 no Cartório de Registro de Imóveis do 2.. Ofício desta 
Comarca. - ect.,-2... A donatária se compromete a e a) = Edificar em alvenaria una área de 1100,00 metro% 
quadrados. a saber: - 200,80 metro' quadrados pua prazo de sele meses: 
2 - 200,00 metros quadrados num prazo de vinte e quatro 
meses; bl - Mão alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem autorização da Poder Público Municipal; 
• paráurafo ~no: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. ae, A doação Ge fera mediante a aprovação do projeto 
de edificação pretendido pela donatária. Art. 4 A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará no rescisão automática da doação, com imediata reversão cio terreno'e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de ir;denização ou ressarcimento. a 
qualquer título, pretexto ou alegação. ítei.,...„5„. A donatária não Poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar .a finalidade a que se prop3e nu dar destinação 
diversa ao Prédio a ser 'construído, a não ser com expressa autorização du Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
A donatária gozará de isenção de I.P.T.U. pelo 
srazo de 10 (Dez) anos, [enforme Lei 
lezembro de 1990. flet.'Z.. Esta Lei entrará em E sua 
publicação, revogadau au disPosiçôes em con 
A de 1992. 
Admew.mlewmaimm 
1 
SECR TA It IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
Municipal n- 1.309, de 03 de 
g 
Em 42, / £3 / 
FUNCIONARIO 

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