| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2123 / 1992 |
| Date | 1992-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO Á SCHIMINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. |
| native_id | 1930 |
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ANTONIO ASS4NO -JUNIOR .wrawt4 MUniwiP4n1 der Adminiintr-mww publicação, revogadas as disposiaes em con'- i-á SECRETA R1.4 Publicado no Jornal— • 4' t 0 e,› i a 4 r a p c n Efil dc. 1992.. EL AMAURI STRESSER âGo / t, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ WECRETARIA E:XECUTZVA LEI N2.,,i23.7 dg 09 dg _5Rtpbro de_1?92 ulmuui Dispe sobre a doação de terreno à SCHIMINI INDUS7RIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. A CISMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ., DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, sAmelomo A SEGUINTE LEI: Art. 1.. iça autor j zado o Poder Execut i vo a doar à SCHIMINI mousrRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS L7DA, estabelecido à Ruo Interventor Manoel Ribas n. 1.2: Município de Cambará, Estado do Paraná., inscrita no CGC/ME sob n. 79.,ó50/0001 27; uma área cio terras medindo 3,05P7,31 metros ~Jrai-Arz„ a ser denominada Lote J.,Jsli-N-3/4 da quadra n. 4, situada no Parque Industriai V, neste Município e Comarca, com os seguintes divisas e con.Prontações:'Por um lado COM a rua Projetada medindo 31,41 m7 por um outro lado, com o lote n. 3.5.4'.~-2, medindo 80,00 m; por um outro lado, com o lote o 35--J„ medindo 81,32 m; o finalmente por outro lado, com a rua Projetado medindo 4ó,02 1ti matriculado sob n. 10.91,5 no rartdrio de Registro de Imóveis do 2,, Oficio desta Comarca. Arl. 2.. A donatária se compromete a r a) - Edificar em alvenaria uma rál-ER de 400,00 metros quadrados, a saber :4 - 200,00 metros quadrados num prazo de seis meses 2 -- 200,00 metros quadrados num prazo de vinte e quatro meses b) - Não alienar a área doada a terceiros, sol) qualquer forma, sem autorização cio Poder Pblico effluçgnaísl_Uatoji Os prazos mencionados neste artigo serão comtados a partir cia data da publicação desta Lei. Ar t.„ 2„.., A doação se fará mediante a aprovação do projeto de edificação pretendido pela donatária. ngo construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao PatrimSnio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, preteXto ou alegação. Art. 5.„ A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar .a finalidade a que se prop'6e ou dar destinação C.1 iversa ao Prédio a ser-construído, o. não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pene de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Ant, 4„ A donatária gozará de isenção de I.P.T.U. pelo prazo de 10 (Dez) anos, conforme Lei Municipal n. 1..R09, de 03 de dezembro de 1990. ALA:. Z., Esta Lei entrará em vig.3 na data de sua GRASSAM° JUMIIOR AEL ~URI STRESSER 1 PREFEITURA -DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO 00 PAWANA 1PWCIWILTAII ZA .ffixaguotaym Ift_N.2 123 de 09 dR setembrodm1,12a tin,dftAt Dispger sobre a doação de terreno á SCNIMIN1 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS osumemrzczos LTDA. A EdMARA 00 MUNICIPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM', DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: r'- ica autorizado o Poder Executivo a doar SCNIMINI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LIDA, estabelecida ei Rua Interventor Manoel Ribas n. 1.299, Município de Cambará, Estado do Paraná,. inscrita no CGC/MF sob n. 79.97d.ó50,70001- 27; uma érea de terras medindo 3.097.31 metros nuadrados, R per denominada Lote 357M-N-3/4 da quadra n. 4, situada no Parque Industrial V. neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e :onfrontacSes:"Por um lado com a rua Projetado "C", medindo 31,41 o; por um outro lado, com o lote n. 35/M-N-3/3, medindo 00,00 o; par um outro lado, coo o lute o. 35-J, medindo el,32 o; s finalmente por outro lodo, com a rua ProJetada "F', medindo 4d,02 si", matriculado sob n. 10.91.5 no Cartório de Registro de Imóveis do 2.. Ofício desta Comarca. - ect.,-2... A donatária se compromete a e a) = Edificar em alvenaria una área de 1100,00 metro% quadrados. a saber: - 200,80 metro' quadrados pua prazo de sele meses: 2 - 200,00 metros quadrados num prazo de vinte e quatro meses; bl - Mão alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem autorização da Poder Público Municipal; • paráurafo ~no: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. ae, A doação Ge fera mediante a aprovação do projeto de edificação pretendido pela donatária. Art. 4 A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará no rescisão automática da doação, com imediata reversão cio terreno'e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de ir;denização ou ressarcimento. a qualquer título, pretexto ou alegação. ítei.,...„5„. A donatária não Poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar .a finalidade a que se prop3e nu dar destinação diversa ao Prédio a ser 'construído, a não ser com expressa autorização du Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. A donatária gozará de isenção de I.P.T.U. pelo srazo de 10 (Dez) anos, [enforme Lei lezembro de 1990. flet.'Z.. Esta Lei entrará em E sua publicação, revogadau au disPosiçôes em con A de 1992. Admew.mlewmaimm 1 SECR TA It IA PUBLICADO NO JORNAL Municipal n- 1.309, de 03 de g Em 42, / £3 / FUNCIONARIO