| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2125 / 1992 |
| Date | 1992-09-10 |
| Ementa | ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI N 1809 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1990 E SUBSTITUI O PARÁGRAFO ÚNICO POR PARÁGRAFO SEGUNDO SUPRIMINDO E PALAVRAS " CAPUT" |
| native_id | 1932 |
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Araponga s, 10 1-992. IO GRASSANO JUNIOR 2S1Q9 AEL AMAURI STRESSER Uwwwwpt r-Sd Muniellowl 11w Admidiwtlked PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ PFcRffOrAhRg.^ .g.Pu'fl5.N! s.e.t_evaluza _de ...1192. ataduLái Altera o art. 1. » seu parágrafo único da Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1.990. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, onwrrou, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: nEL, jp. O artigo primeiro e seu parágrafo 'mico da Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redaçgá: la„ Será concedida a isençgo do Imposto Predial e Territorial Urbano, a critério do Poder Executivo, e no interesse do Município, em até 10 (dez) anos, a toda empresa de natureza industrial, comercial ou prestadora de serviços que vier a instalar-se no Município, em imóvel prdprio, ou a que, funcionando em prédio alugado, edificar prédio próprio para o seu funcionamento'. "pacalgERfa_dajwi_ Lima vez concedido o benefício de que trata este artigo, estargo isentas, dentro do mesmo prazo, todas as ampliaç8es que ocorrerem, incluindo-se a isençgo da taxa para execuçgá de obras". árt,„2a, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçgá, revogadas as disposiçíes em contrário. filin/wd-F GRAeSAMO JUNIOA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARAM IMIJII1STisei"22MULT11VA Fil N. 2-195- 4164_10 de setembro do 199, ~MAL Altera o art. 1ac seu parágrafo único da Lei n. £.8449,. de d3 di ~abro da 1.900. A C4MARA 00 MUNICÍPIO OE ARAPONGAS, ESTADO oo PARahri, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI+ Art_10 O artigo primeiro e seu parágrafo dnico da Lei n. 1.409. de 03 dr dercsbra dr 1.990, passa a vigorar com a seguinte redacid: 'Art. ia Será concedida a isencSo do !agosto Predial e territorial Urbano, a critério do Poder Executivo, e no interesse do em até 10 ~1 anos, a toda empresa de natureza industrial. comercial ou prestadora do'servicos que vier a instalar-se no Município, cot isível práprio, ou a que, funcionando ea Prédio alugado, edificar prédio 'préprio para ,o leu Funcionamento'. parágrafo dnicot pai vez concedido o beneficio de que trata este artigo. vistorio Isentas, dentro do mesmo prazo, todas as amplias es que ocorrirra, incluindo -se a /sena° da taxa para eyekuciO de obras'. Art. 20. Etis Lei entrará em vigor na data de sua publicasio, revogadas as dispogisErs ea contrário. fraponha 44, 10 de ,..Membro da /1.992. lorwfw4.1*~ W 5 L ~URI STRESSER Latda - WWW,..~111. My.@M1ID101 ta ~mio. aaaaa Go ecl x-1,9096 SECHTAR IA PUBLICADO NO JORNAL 2._ÇNS9-- A 1:7A Em —1-9:—/ ...nq rte. elitiCIONARIO prefeitura ao mumeipiu ut ,C7L'cLIJCJILycL Estado do Paraná LEI M* 1.80e/90_, de 03 de dezembro de 1910, Concede isengio do Imposto Predial • Territorial Urba no, • dá outras providínciaa. A CAIARA MUNICIPAL DE AREPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. le,Siora concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, a oritário do Poder Executivo, e no 'atoreslas do Nuolelpio, em ati 10 (dez) anos, a toda epresa de natureza industrial, comercial ou prestadora de serviços que vier a 'intatas-as no MWnielpic, em Leiria próprio. Parlem!, &ticos amam conmedido e beneficio quatro' ta* ',Caput* deste artigo, estaria isentam, dentre do acamo pran zoe todas as ampliação* que ocorrerem, insluindo-ne a lomaçãoda fama ds Licença para ~mação do Obrai. Art. 10. A Empresa Industrial, comercial eu prestadora de serviços que eventualmente receber do MUnielpio ~remoi doa gila ou permuta para instalação ou ampliação da sua atividade, gocará das isenções que trata o artigo 1* • seu parágrafoo dCadeque tente ne cumprido os requisitos da Lei que autorizou a doação. Art. 3*, Fica o Podar ~outiva autorizado a executar Os serviços de infra-estrutura necessários à inatalação de novas atividades empresariais no Município, inclusive para a ampliação oft transferem:Ia das ~tentes, referentes a terraplenava, extensão das redes de energia elátrica e de água potável, sem anua Paras as empresam', Art.4*. Esta Lei entrará em vigor na data da cação, revogadas as disposições en contrário. Arapongas, 03 de dezembro 41/ ALCIDES CINTE - is I I ***rotário de Adm. • Finanças Prefeito JUNIOR