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norma nº 2126/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2126 / 1992
Date 1992-09-29
EmentaREVOGA A LEI N. 1995 DE 27 DE SETEMBRO DE 1991
native_id1933

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
ANTO 
009 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
elaFECR=0NRIA EXECUTIVA 
_s_gltem.b.r..a. 1.2.22. 
SIMULAM,, Revoga a Lei n. 1.995, de 27 de setembro de 1.991 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4', DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Fica revogada R Lei n. 1..995, de 27 de sete.mbro 
1991, que disp"de sobre doado de terreno à BILBAO INDÚSTRIA E 
COMéRCIO DE PLÁSTICO LTDA., em todos os seus termos,, 
Pr i, Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposi4es em contrário. 
Arapongas, 29 de setembro de 1992 
;111-'10_. 
Secreta 
f • 
51"t 
RAIAEL AMAURI STRESSER 
Municipal de Administracao 
"PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
err Ao* oo PARANÁ •' 
••`.• 
IlLikCIULTA/11.&~~ 
• LEI 11.. 2.-12A . 29 de' fúrigatáj_de_j122 
SONULAg Rc,vadA ut Lei n. ,1.995, de 27 de setembro de 1991. 
CGNARA DO NUNICJIP !O DE ARAPONGAS. Esmoo DO PARANA; DECRETOU, 
E EU, PREFEITO' MUNICIPAL.. SANCIONO A SEGUINTE 
riça revogada a Lel n. 1.995, de 2? dr setembro de 
1991, que dispiie sabre duacãci de terreno ie BILBAO INDLISTRIA E 
COMARCIO DE PLASTIC° ,LTDA., em todos ne Cell! termos. 
Ar t. 2_6,, Esta entrnrd ae vigie dnta de ..EuE4 
r.ubl revogadas At, d I sent. 4Ezes cem cOntrir in, k 
Arapongas. 29 d• setembro de i992 
4 
O 134;739 A NO JUN IOR 
Prefe ito 
IP I . 
R EL ANAURI STRESSEW 
Secreto o Municipal de Administracao 
j 2 L (213 
SEd.RTAk IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
GAWLP COW6 
Em / 19.90P 
121INCIONARIO 
010 
„ 
7~- .ASANN, ,~~0001~~080 44~ 
• 
005 
, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI NRO. 1.9)!?5, de 27 de setembro de 15'9'1 
SIJMULA.;.. DLs-4e sobre a doação de terreno à BIL840 INDúSTRIA E COMRCIO 
DE PLÁSTICO LTD4. 
A C4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ , DECRE700, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. Í. rica autorizado o Poder Executivo a doar à BILBAO 
INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICO LTDA, com ramo de indústria de artefatos 
c embalagens de plástico , a se instalar nesta cidade, à Rua Jurutau 
2430, inscrita no CGC/ME sob nro. 84.800.515/0001-66, uma área de terras 
,.medindo 5.376,11 metros quadrados a ser denominada Lote nro.204/D/205/A-
?o -1/A, situada na Gleba Patrim8nio Arapongas, neste ',Munic(pio de 
1 Arapongas, com as seguintes divisas e confrontac'des: 'Iniciando em um 
Narco de madeira cravado ao lado da Rua Jurutau, segue confrontando com o 
lota nro. 203.,= A, no rumo NW 70.53'SE, medindo 129,66 metros até um 
marco deste ponto, confrontando com o lote nro. 204/D/205/A-4-1, 
rumo SW 25.20 i NE. medindo 36,03 metros ate um outro marco deste 
ponto, confrontando com o lote nro. 204/ü/205/A-4-i/i3, no rumo GE 
4.40 / NW, medindo 122,23 metros ate um QI.J.tr. 0 marco cravado ao lado da rua 
`urutau; e finalmente deste ponte, confrontando com a rua acima 
mencionada, no rumo NE 25.20 ISW, medindo 50,00 metros até o ponto de 
;-artida', destacado do lote oro. 204/D/205/A-4-1, matriculado sob nro. 
713 e 4671 no Cartório de Registro de Irciveis, do 2. Of(cio desta 
Comarca. 
Art. 2,„ A donatária se compromete a2 
a) em alvenaria, a área de 1000,00 metros quadrados, 
R saber 
I - Edificará 500,00 metros quadrados, no prazo de 06 f,;(:i5) -
meses; 
II - Ediflcará metros quadrados, no prazo de 12 (coze) 
meses; 
III - Ediflcará os restantes 200,00 metros quadrados, no Prazo 
de 18 (dezoito) meses. 
b) A não alienar a àrea doada a terceiros, sob qualqucr 
forma, sem previa autorizacfão do Poder Publico Municipal. 
Para'grafo Llnico os prazos mencionados neste artiqo serão 
"ftilldps vi Pari- ir da data de publicaÇão desta Lei. 
Ar. 3,„ t A doaçao se fará mediante aprovaçao do Projeto de 
Pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senbot￾çormin 
'0, face a tramita4o judicial de Açg.o dE Desapropriao. 
Arapongas, 27 de se .mbro de 1991 
NIO GE~NO JUNIOR 
'
-
15-refeito 
RUBENS ITONIO ORTI 
Secretár Municipa e Des. 
Urbano e Rural 
410 
006 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
I mplicará 
terreno e 
Municpal, 
qualquer-t 
pre. tee„ 
ão prédio 
Hibico Mu 
muncipio. 
Art. 4,„. A não cons 
na rescisão automátic 
benfeit orias porven 
5CM dir eito a donat 
Pr etexto ou ale 
Art. 5„,. A donatár 
alterar R finalidade 
a ser contru(do, a 
nicipal, sob pena de 
trução da 
a da doa 
tura exi 
ária de 
gação. 
ia não 
a que SC 
não ser c 
terreno 
obra nos 
ção, com i 
stentes ao 
indenização 
poderá sob 
prop'6e ou d 
om expressa 
e benfeit 
prazos estabelecidos, 
mediata reversão de 
patrim6nio Pdblice 
ou ressarcimento, 'é 
qualquer forma 
ar destinação diversv, 
autorização do Poder 
orias reverterem ae 
Art. 6„). A donatária gozará de isenção de tributos pelo praz:Á: 
de i0 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de dezembre 
de 1990 
Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçVes em contrário. 

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