| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2126 / 1992 |
| Date | 1992-09-29 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 1995 DE 27 DE SETEMBRO DE 1991 |
| native_id | 1933 |
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GRASSANO JUNIOR Prefeito ANTO 009 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ elaFECR=0NRIA EXECUTIVA _s_gltem.b.r..a. 1.2.22. SIMULAM,, Revoga a Lei n. 1.995, de 27 de setembro de 1.991 A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4', DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Fica revogada R Lei n. 1..995, de 27 de sete.mbro 1991, que disp"de sobre doado de terreno à BILBAO INDÚSTRIA E COMéRCIO DE PLÁSTICO LTDA., em todos os seus termos,, Pr i, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi4es em contrário. Arapongas, 29 de setembro de 1992 ;111-'10_. Secreta f • 51"t RAIAEL AMAURI STRESSER Municipal de Administracao "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS err Ao* oo PARANÁ •' ••`.• IlLikCIULTA/11.&~~ • LEI 11.. 2.-12A . 29 de' fúrigatáj_de_j122 SONULAg Rc,vadA ut Lei n. ,1.995, de 27 de setembro de 1991. CGNARA DO NUNICJIP !O DE ARAPONGAS. Esmoo DO PARANA; DECRETOU, E EU, PREFEITO' MUNICIPAL.. SANCIONO A SEGUINTE riça revogada a Lel n. 1.995, de 2? dr setembro de 1991, que dispiie sabre duacãci de terreno ie BILBAO INDLISTRIA E COMARCIO DE PLASTIC° ,LTDA., em todos ne Cell! termos. Ar t. 2_6,, Esta entrnrd ae vigie dnta de ..EuE4 r.ubl revogadas At, d I sent. 4Ezes cem cOntrir in, k Arapongas. 29 d• setembro de i992 4 O 134;739 A NO JUN IOR Prefe ito IP I . R EL ANAURI STRESSEW Secreto o Municipal de Administracao j 2 L (213 SEd.RTAk IA PUBLICADO NO JORNAL GAWLP COW6 Em / 19.90P 121INCIONARIO 010 „ 7~- .ASANN, ,~~0001~~080 44~ • 005 , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI NRO. 1.9)!?5, de 27 de setembro de 15'9'1 SIJMULA.;.. DLs-4e sobre a doação de terreno à BIL840 INDúSTRIA E COMRCIO DE PLÁSTICO LTD4. A C4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ , DECRE700, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. Í. rica autorizado o Poder Executivo a doar à BILBAO INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICO LTDA, com ramo de indústria de artefatos c embalagens de plástico , a se instalar nesta cidade, à Rua Jurutau 2430, inscrita no CGC/ME sob nro. 84.800.515/0001-66, uma área de terras ,.medindo 5.376,11 metros quadrados a ser denominada Lote nro.204/D/205/A- ?o -1/A, situada na Gleba Patrim8nio Arapongas, neste ',Munic(pio de 1 Arapongas, com as seguintes divisas e confrontac'des: 'Iniciando em um Narco de madeira cravado ao lado da Rua Jurutau, segue confrontando com o lota nro. 203.,= A, no rumo NW 70.53'SE, medindo 129,66 metros até um marco deste ponto, confrontando com o lote nro. 204/D/205/A-4-1, rumo SW 25.20 i NE. medindo 36,03 metros ate um outro marco deste ponto, confrontando com o lote nro. 204/ü/205/A-4-i/i3, no rumo GE 4.40 / NW, medindo 122,23 metros ate um QI.J.tr. 0 marco cravado ao lado da rua `urutau; e finalmente deste ponte, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo NE 25.20 ISW, medindo 50,00 metros até o ponto de ;-artida', destacado do lote oro. 204/D/205/A-4-1, matriculado sob nro. 713 e 4671 no Cartório de Registro de Irciveis, do 2. Of(cio desta Comarca. Art. 2,„ A donatária se compromete a2 a) em alvenaria, a área de 1000,00 metros quadrados, R saber I - Edificará 500,00 metros quadrados, no prazo de 06 f,;(:i5) - meses; II - Ediflcará metros quadrados, no prazo de 12 (coze) meses; III - Ediflcará os restantes 200,00 metros quadrados, no Prazo de 18 (dezoito) meses. b) A não alienar a àrea doada a terceiros, sob qualqucr forma, sem previa autorizacfão do Poder Publico Municipal. Para'grafo Llnico os prazos mencionados neste artiqo serão "ftilldps vi Pari- ir da data de publicaÇão desta Lei. Ar. 3,„ t A doaçao se fará mediante aprovaçao do Projeto de Pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senbotçormin '0, face a tramita4o judicial de Açg.o dE Desapropriao. Arapongas, 27 de se .mbro de 1991 NIO GE~NO JUNIOR ' - 15-refeito RUBENS ITONIO ORTI Secretár Municipa e Des. Urbano e Rural 410 006 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ I mplicará terreno e Municpal, qualquer-t pre. tee„ ão prédio Hibico Mu muncipio. Art. 4,„. A não cons na rescisão automátic benfeit orias porven 5CM dir eito a donat Pr etexto ou ale Art. 5„,. A donatár alterar R finalidade a ser contru(do, a nicipal, sob pena de trução da a da doa tura exi ária de gação. ia não a que SC não ser c terreno obra nos ção, com i stentes ao indenização poderá sob prop'6e ou d om expressa e benfeit prazos estabelecidos, mediata reversão de patrim6nio Pdblice ou ressarcimento, 'é qualquer forma ar destinação diversv, autorização do Poder orias reverterem ae Art. 6„). A donatária gozará de isenção de tributos pelo praz:Á: de i0 (dez) anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de dezembre de 1990 Art.7.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçVes em contrário.