| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2127 / 1992 |
| Date | 1992-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1993 E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1934 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. 2.127. de 29 de setembro de 1992
>à,LidüLA.1 "DisP'iíE sobre as diretrizes
orçamentárias para o ano de 1993, e dá
outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI::
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. ist. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e
prioridades da administração pública municipal, para a elaboração dos
orçamentos relativos ao exercício financeiro de 1993.
Art. 2.. Na estimativa das receitas serSo considerados os efeitos
das modificaçoes pretendidas na legislação tributária vigente.
Art. 3.. As receitas oriundas de atividades econmicas exercidas
pelo Município, terão as suas fontes revistas e atualizadas
periodicamente, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que
possam influenciar na produtividade e no mercado.
Art. 4a. A manutenção de atividades, bem como a conservação e a
recuperação de bens pdblicos, terão prioridades sobre as R4ES de
expansão e novas obras.
Art. 5u. Os projetos em fase de execução terão preferência sobre
novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do
Município.
Art. 6.. Serão assegurados os recursos necessários para as
despesas de capital, em consonância com as atividades e projetos
orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas
nesta Lei.
Art. 7.. As alteracoes na política de pessoal e respectivas
despesas, obedecerão as disposiç'ães constantes .no capítulo V da
presente Lei.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. Na fixação das despesas serão observadas as prioridades
e metas assim delineadas:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEGISLATIVO
R) dar continuidade e aperfeiçoar o processo
legislativo para atendimento às matérias da competância municipal;
b) aprimorar os métodos de fiscalização financeira e
orçamentária do Município.
II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
• R) consolidar o processo de implantação de regime
jurídico único, com suas alteraçÂíes para o regime Estatutário,
inclusive com a criação de Sistema de Seguridade Social Municipal e
respectivo Fundo de Aposentadorias e Pens'ô'esg
b) dar continuidade ao sistema de promoção e
valorização do servidor pdblicog
c) aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentação
e controle interno;
d) promover assistência jurídica à população
socialmente carente;
e) coordenar e assessorar as atividades municipais;
f) executar obras de ampliação e reforma no antigo
prédio da Faculdade, adequando-o para uso e extensão de atividades
administrativas do Executivo.
g) dar continuidade na aquisição de áreas declaradas de
utilidade pública.
III - AGRICULTURA
a) desenvolver atividades de incentivo a produção
agropecuária;!
b) implementar o abastecimento através dos projetos de
assistência técnica ao produtor e a manutenção das estradas municipais
de escoamento;
c) desenvolver e executar projeto de conservação do
solo e restabelecimento das matas ciliares.
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA
R) manter o ensino fundamental no Município atendendo a
demanda escolar anual, na rede municipal de ensino;
080
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ESTADO DO PARANÁ
b) promover a aquisição e distribuição de merenda
escolar entre os alunos da rede municipal de ensino, a fim de
incentivar e melhorar a frequncia e o aprendizado;
c) desenvolver o treinamento de professores, no sentido
de melhorar o ensino fundamental;
d ) continuidade de construção de escolas para atender
ao crescimento da demanda;
e) proceder obras de melhoria em pavilh'des desportivos
adequando-os para as práticas de educação física e desportos;
f) continuidade da construção dos 03 (tr&s) centros
esportivos que integram quadras de esportes com infra-estrutura
necessária para tais práticas, nas localidades da Vila Sampaio, Centro
de ExposiçVes e Convenç'des e no Centro Social Urbano, conforme
projetos de engenharia já elaborados, e outros em áreas onde haja
necessidade;
g) aquisição de veículos para transporte de alunos.
V- HABITAÇÃO E URBANISMO
a) prestar os serviços de limpeza pública dentro do
Perímetro urbano;
b) manter o serviço de (luminaç+o pública no Município;
c) promover a aplicação da rede elétrica e de água
potável, beneficiando munic(pes não alcançados até agora por tais
serviços;
d) implantar e cOnsolidar parque ecoldgico no Jardim
VCrIEZW)
e) promover a restauração, a manutenção e construção de
praças, parques públicos;
f) executar obras de pavimentação e revestimento de
vias públicas em, aproximadamente i00.000 metros quadrados, através da
CODAR - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas e/ou por
administração direta;
g) construção e manutenção de muros e passeios, através
da CODAR - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas e/ou por
administração direta;
h) construir parque de lazer comunitário entre o
Conjunto Pe. Chico e a Vila São João;
i) projetos e implantação de rebaixamento da via
férrea;
J) extensão, alargamento e duplicação das vias
públicas, com construção de pontes e viadutos;
k) desenvolver e implantar projetos habitacionais;
Odi
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ESTADO 00 PARANÁ
1) desenvolver e implantar projetos de combate a
erosao.;
m) recuperar e urbanizar fundos de vales e rios que
nascem no perímetro urbano.
VI - SAWE E SANEAMENTO
a) promover a assistência médica à população e aos
servidores públicos, com a estrutura do Sistema único de Saúde e da
Secretaria Municipal de Saúde;
b) continuidade de construção de Postos de Saúde nas
localidades do Jardim Bandeirantes, Vila Nova, Jardim
Tropical, Vila Sampaio, Vila São João e Conjunto
Flamingos III, e em outros bairros;
c) realizar obras de drenagem e galerias de águas
pluviais na malha urbana em aproximadamente 20.000 metros lineares,
através da CODAR - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas eiou por
administração direta.
VII - ASSISTãNCIA E PREVIDNCIA
a) manter o programa de assistência ao menor e amparo a
velhice, através da Secretaria do Trabalho e Serviço Social
b) contribuir, na forma da Lei, para Programa de
Formação do Patrimi'inio do Servidor Público - PASFP.;
c) construir creches nas localidades da Vila Sampaio,
Vila São João, Conjunto Flamingos III, e Vila Araponguinha
d) dar continuidade a construção de um Centro de
Convivência Social anexo ao Ginásio de Esporte Luiz Augusto Zin.;
Operários;;
e) projetar e executar o Centro Municipal de Lazer para
f) criar o Fundo Municipal de Aposentadorias e Pens'aes
para os servidores municipais.
VIII - TRANSPORTE
a) restaurar e conservar a malha rodoviária Municipal.;
Ó) construir pontes em estradas vicinais, e restaurar
pontes com construção de aterro;
c) conservação de pista e melhoria do Aeroporto
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ESTADO DO PARANÁ
d) construir abrigos para passageiros de transportes
coletivos;
e) dar prosseguimento á transferência da estação
ferroviária e pátio de manobras da Rede Ferroviária Federal, com obras
de edificação.;
f) construir barragem de terra e passagem da perimetral
entre o Conjunto Padre Chico e a Vila São João.
CAPÍTULO III
Art. 95,. O orçamento Municipal compreenderá as receitas e
despesas da administração direta, indireta, fundos e fundaçes
instituídos e mantidos pelo Município, de modo a evidenciar as
políticas anualidade, universalidade, equilíbrio e Exclusividade.
Art. 10. A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser
Elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao executivo para
compor o Projeto de Lei do Orçamento do Município, até 30 dias do seu
Encaminhamento ao Legislativo.
Art. 11. Na elaboração do orçamento geral do Município serão
observadas as diretrizes especificas de que trata esta Lei.
Art. 12. A realizaç+o das obras previstas no Artigo Sã, inciso V,
alíneas "c", "f" e "1"; inciso VI, alíneas "b" e "c"; inciso VII,
alínea "c", dependerá da liberação dos recursos programados junto ao
PEDU — Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano ou da
disponibilidade financeira do Município.
Art. 13. As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão
Exceder o limite estabelecido no art. 38 do ato das Disposiç'óes
Transitórias da Constituição Federal do Brasil.
Art. 14. As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do
ensino, observarão, no mínimo, o limite fixado no art. 212, da
Constituição Federal do Brasil.
Art. 1.5. Os recursos ordinários do
poderão ser programados para atender ás
atendidas as despesas com pessoal e
dívida e outras despesas cum custeio
precatório judiciais, bem como a
financiados e aprovados por Lei Municipal.
Art. 16. Na fixação das despesas serão obervadas as prioridades e
metas determinadas no art. 1-3.Ê desta Lei, bem como a manutenção e
funcionamento dos serviços já implantados.
Tesouro Municipal somente
despesas de capital, após
encargos sociais, serviços da
administrativo, operacional e
contrapartida de programas
nana
4154,
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'42k)
ANTO GRASSANO JUNIOR
PREFEITO
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Secretári Municipal de Administração
1
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EL AM URI STRESSER A
SECRET ARI A
Publicado no Jornal
4ir / OP
OJ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAÇSES E DOS FUNDOS
Art. 17. As dotaçVes a serem consignadas no Orçamento Geral da
Prefeitura para a Fundaçgo Educacional de Arapongas, Fundo de
Desenvolvimento Urbano, Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, Fundo Especial de
Serviço Sanitário Municipal, Fundo Municipal de Aposentadorias e
Pensiíes, Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolecente e do Fundo
Municipal de Saúde, complementargo as prioridades e metas específicas
no art. 0„ desta Lei, além na disposto nas Leis Constitutivas.
Art. 1.8. Os Orçamentos a serem elaborados pela Fundação
Educacional de Arapongas, Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo
Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Estado do Paraná, observarão as normas preceituadas na Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964, quanto às classifica4es a serem
adotadas para as receitas e despesas, bem como o que prevê' esta Lei, e
serão submetidas à aprovação do Executivo até 30 dias após a aprovação
do Orçamento Anual da Prefeitura.
. CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇõES NO QUADRO DE PESSOAL
Art. 19. A polaica de pessoal e seus critérios de aplicação
seguirão os dispositivos da Lei Municipal rl?, 1.695, de 12 de fevereiro
de 1990, com as altera4es introduzidas pela Lei n'A 1.855, de 22 de
abril de 1991, até formulação da nova legislação referente ao regime
estatutário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇSES FINAIS
que
que
Art. 20. Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de (')regão
não esteja legalmente constituído.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na (I, a pubiica40,
revogando-se as disposiçiíes em contrário.
Arapong 29 LIAbro de 1.992
,
,9M
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
erwoommuma
$ET N 2_177- doa 29 dei oueemealarsa de 4 992
SUMULAI "Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias Ildrâ 'n ano de 1993, e dá
outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI'
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1.. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas
.prioridades da administração pública municipal. para a elaboração dos
orçamentos relativos ao exercício financeiro de i993.
Art. 2.. Na estimativa das receites serão cdrielderadus os efeitos
dag modifiençoes pretendidas na legislação tributária vigente.
Art. N.. As receitas oriundas de atividades ecunSmicas exercidas
Pelo Municipioi terão as .sues fontes revistas e atualizadas
Periodicamente. considerando-se os fatores conjunturais e acicania que
possam influenciar na produtividade e no mercado.
Art. a.. A manutenção de atividades, bem como a conservação e a
recuperação de bens públicos, teria prioridades soare as acues, de
expansão e novas obreia.
Art. 5.. Os projetos em fase de execução terão preferência sabre
novos projetos, especialmente aqueles que 'exijam contrapartida de
Art. 6.. Serão assegurados os recursos necessários para as
despertas de capital, em cunsonância com as atividades e Projetos
orçaeeetários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas
nesta Lei.
Art. As alteraçoes na política de pessoal e respectivas
despesas, obedecerão as aisposiciies constantes na ~auto V de
presente Lei.
CAPíTULO II •
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL a
Art. D. Na fixação das despesas sermo observadas as prioridades
e metas assim delineAdAS:
I — LEGISLATIVO
e) dar continuidade ie aperfeiçoar o processo
legislativo para atendimento ás matérias de competência municipal;
b) aprimorar os métodos de fiscalização financeira .e
orçamentária do Município.
II - ADMINISTRAM E PLANEJAMENTO
a.) consolidar o processo de ieplantação de regime
jurídica único, com ~a alterações para o regime EstatutÁrio,
inclue,ive com a criarão de Sistema de Seguridade Social Municipal e
respectivo Fundo de Aposentadorias e PensSea:'
h) dar continuidade ao sistema de promoção e
valorização do servidor público:
c) aperfeiçoar o eistema de planejamento, erçamentação
e controle interno;
d) promover assistência jurídica i População
socialmente carente;
e) coordenar e assessorar as atividades municipais;
f) executar obras de ampliação e reforma no antigo
prédio da Faculdade, adequando-o para usa e extensão de atividades
adminietrntivaa do Executivo.
ia. .
g) dar continuidade na aquisieâo ..ieé- áreas declaradas de
Ihilidade pUblice.
I - AGRICULTURA
a) desenvolver .atividades de incentivo a procrueao
agropecuária;
h) implementar n abastecimento através dos projetos de
assistência técnica ao produtor e a manutenção das estradas municipais
de eeetaamentog
c) desenvolver e executar projeto de conservação.do
Solo e restabelecimento das matas ciliares,
)IV - EDUCAÇÃO E CULTURA
. .
-I'
a) manter o ensino fundamental no Município atendendo a
emarioa escolar anual, na rede municipal de ensino;
II) promover a aquisitio e distribuição de merenda
colar entre os alunos da rede municipal de ensino, a fim de
centivar e melhorar a frequência e o aprendizado;
.
. n
c) devolver o treinamento de professores, no sentido
e melhorar o ensin . damental;
d) euidade de construção de escolas para atender
roo crescimento dat ,
1,• e)ipro r'. obras de me,lherya em pavilhães•desportivae
'dequando-os para as 1 tas de educWção fiSica e desportos;
--.-- 1
f) continu'Ádade da construção dos 03 ttrês) centros
eeportivos que integram quadras de_ esporte% com infra-estrutura
nb,dessairia para tais práticas, nas loealidades,da Vila Sampitio, C'entro
Gaa. Exposieães e. ConvençUes• e no 'dentro Social Urbano, conforme
Projetos de engenharia já elaborad&e. e outros em areeis onde haja
•
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lis p) aquisição dP veículos uara transporte de alunos.
V- HARTTACRO E URBANISMO
u) prestar fl% ,,sn, de limpeza pública dentro do
P eTisnro urbano; -
•
bl Manter o ser. • pública no Municiai();
cl promover a eplicaç'Áo da rede elétrra e PutÁvel, beneficiando m.tniripeN ria 'alcaneadcm até agnra serviçOI por (mie
d) implantar e conso)idar parque rceldgico nu Jardim Veneza:
e) promover a restauração, a maoUtenção e (inatrucrtn dr pracaa, parque.; públicos:
f) executar obras de pavimentação e revestimento de i viris públicas 'Sei, aproxiNadamerde 100.000 metrOs quadrados, através da :ADAR - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - administrado direta; e/uu par
g) construção e manutenção de muros e
' da CODAR - Companhia PaglaelOS. atravéll_ de Desenvolvimento de Arapongas,e/OU Por.
administrarão direta;
h) construir' parque de lazer comunitário entre o Zonjunto Pe. Chlco e a Vila São João;
i) projetos e implantação de rebaixamento da via
J) e:d'-ensRo. alargamento e duplicação dar. vias Públicas, coa construção dr pontes e viadutos;
a) desenvolver e implantar projetoS habitacionais;
I) desenvolver e implantar projetos de combate a erosão;
. m/ recuperar e urbanizar fundou de vales e rios que nascem no perímetro urbano.
VI - SAME E SANEAMENTO
a) promover a assistência médica à população e aos aaervidores públicos, Coa e -estrutura do Sistema dnicu de Saúde e dn Secretaria Municipal de Saúde,
b.). continuidade de construção de Postos de Saúde nas localidades do Jardim Bandeirantes. Vila Nova, Jardim
Tropical.• Vila Sampaio, Vila São Joga e Conjunto Flamingos III, e em outros bairros;
c) realizar obras da drenagem
pluviais na malha urbana em apromimadamente 20.006 metrols lineares, e galerias da águas
ntravéa da CODAR - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas e/ou por administração direta.
VII - ASSIGTINCIA E PREV/DBNCIA
a) manter o programa de assistência ao menor e amparo a velhice, através da Secretaria do Trabalho e Serviço Social,
b) contribuir, na forma da Lei. para Programa de FormaçãO do Patrimônio do Servidor Público - PASE:P;
e) construir creches nas localidades da Vila Sampaio, i Vila São Jogn, Conjunto Flamingos III, e Vila Arapunguinha;
d) dar continuidade a construção de um Convivência Social anexo .Centro de
ao Ginásio de (Esporte Luiz Augusto Zin;
e) projetar e executar o Centro Municipal du Lazer Para : Operários;
f) criar o Fundo Municipal
Para ou .aervidorea municipais. de APasentadariaa e Periaães
VIII - TRANSPORTE
a) restaurar e conservar a malha rodoviária Municipal;
b) construir pontes eu
Pontes com construção de aterro, estradas vicioais,ar restaurar
c) conservarão de pista e melhoria do Aeroporto Municipal; r• .
cl) construir abrigos Para PaegiageirOn de transportes colet iNrOF.;11
e) dar prassegulmento N transferência da estação ferroviária e pátio de maaobras da Rede Ferroviária Federal, cum obras de edificação;
: Férreap
r Pt-r• • -•••-••••• --••-•-.7.• ,•••
ArRPOng
_,WAW
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1,
R AEL AMAURI STRESSER .
secretillr o Municipal de AdmInittramlio, .
a de 1992
É • • ASSAMO JUNIOR
PREFEITO
. .
' f) construir barragem de terra e passagem da perimetral
entre o Conjunta Padre Chie() e a Vila 9gu Jogu.
CAPITULO III
Art. 9... O orçamento Municipal compreenderá as receitas 0
I degpesas da administração direta. indireta, fundos e fundasWes
instituídas e mantidos pelo Município, de modo -a evi.denciar as
t políticas anualidade, univcraal'idade, equilíbrio e eselusividade.
I Art. 10. A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá mar
elaborada pela Camara Municipal e encaminhada ao executivo para
i compor o Projeto de Lei do Orçamento do Munitipio, até 30 dias do seu
encaminhamento ao Legislativo.
Art. 11. Na elaboração • do orçamento geral do Maniciplo sergo
observadas as diretrizes especificau de que trata esta Lei.
Art. i2..A realizaç4n das obras previstas no Artigo 9M, Incisn V,
alíneas "c", "f" e "I"; Inciso V1, Alíneas "b' e "c". Incise VII.
alínea "c", dependerá da liberação dos recurana programados junto ao
PEUU - Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano ou da
disponibilidade financeira do Município.
Art. 13. As deppesas com pesaoal e encargos siociaiu não poderão
exceder o limite estabelecido no art. 39 do ato das' OisPosiggea
.Trannitdrias da Constituicgo Federal do gradil.
Art. 1.4, As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do
ensino. observadas, no mínimo, o limite fixado no art. 212, da
Caristituicgo Federai du arabil.
Art. 15. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente
Poderão ser programados para atender as despesas de c.IPItal, apils
i
atendidas ar, despetiat com pessoal e encargos sociais, gerviçoa da
divida e outras despenai; cum custeio administrativo, operacional e
precattirio judiciais, bem come A contrapartida de programas
financiados e aprovados por Lei Municipal.
Art. 16. Na fiaaçâo das despesas nergo obervndas na pflAriddet e
'metas determinadas no art. 96 desta Lei, beii como a manutenção e
Puncionamento doa serviços Já implaiNados.
CAPITULO IV
/
DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAÇSES E DOS FUNDOS
Art. 17. As dotacges a serem consignadas no Orçamento Geral da.
Prefeitura para a Fundação Educacional de Arapongali. Fundo de
Deeenvnlvimento"Urbano, Fundo Municipal de as:equipamento do Corpo de
1. Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná, Fundo Especial de
/ Serviço Sanitário Municipal, Fundo Municipal de Aposentadorias e
Ponsâea, Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolecente e do Fundo
Municipal de Saúde, complamentargo as prioridades e metas específicas
no art. O desta Lei, atém no dispoisto nas Leis Constitutivas.
Art. 10. Os Orctimentos a serem elaborados pela Fúridaçgo
Educacional de Araponga', Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo
Municipal de Reequ'ipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Estado du Paraná, Obaervario as normas preceituadas ria Lei Federal nA
4.520, de 17 de março de 1964, quanto às classificacges a. serrem
adotadas Para as receitas e desPeSaa, bem comei o que prevê emita Lei, e
serân submetidas à aprovação do Executivo até' 30-dias apils a aprovacgo
do Orçamento Anual da -Prefaitura.
CAPITULO V
DAS ALTERAÇSES NO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1.7. A politica de pessoal e acuo critérios de aplicação
seguirão os dispositivos da Lei Municipal nR 1.695, de 12 de fevereiro
de 1990, COA AIO alteraeges intruduzidas pela Lei ni 1.955, de 22 de
abril de 1991, até Formulação da nova legislação referente ao regime
estatutário.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIOES FINAIS
Art. 20. Não se admitirão emendas mo ProJeto de Lei Orçamentária ..
que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de drago
que não esteja legalmente constituído.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na -a. sua p •licaçgo,
revogando-se as diaponiçges em contrário.