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norma nº 2127/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2127 / 1992
Date 1992-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1993 E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
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02T 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N. 2.127. de 29 de setembro de 1992 
>à,LidüLA.1 "DisP'iíE sobre as diretrizes 
orçamentárias para o ano de 1993, e dá 
outras providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:: 
CAPÍTULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. ist. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e 
prioridades da administração pública municipal, para a elaboração dos 
orçamentos relativos ao exercício financeiro de 1993. 
Art. 2.. Na estimativa das receitas serSo considerados os efeitos 
das modificaçoes pretendidas na legislação tributária vigente. 
Art. 3.. As receitas oriundas de atividades econmicas exercidas 
pelo Município, terão as suas fontes revistas e atualizadas 
periodicamente, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que 
possam influenciar na produtividade e no mercado. 
Art. 4a. A manutenção de atividades, bem como a conservação e a 
recuperação de bens pdblicos, terão prioridades sobre as R4ES de 
expansão e novas obras. 
Art. 5u. Os projetos em fase de execução terão preferência sobre 
novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do 
Município. 
Art. 6.. Serão assegurados os recursos necessários para as 
despesas de capital, em consonância com as atividades e projetos 
orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas 
nesta Lei. 
Art. 7.. As alteracoes na política de pessoal e respectivas 
despesas, obedecerão as disposiç'ães constantes .no capítulo V da 
presente Lei. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. Na fixação das despesas serão observadas as prioridades 
e metas assim delineadas: 
mr 
a2g 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEGISLATIVO 
R) dar continuidade e aperfeiçoar o processo 
legislativo para atendimento às matérias da competância municipal; 
b) aprimorar os métodos de fiscalização financeira e 
orçamentária do Município. 
II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
• R) consolidar o processo de implantação de regime 
jurídico único, com suas alteraçÂíes para o regime Estatutário, 
inclusive com a criação de Sistema de Seguridade Social Municipal e 
respectivo Fundo de Aposentadorias e Pens'ô'esg 
b) dar continuidade ao sistema de promoção e 
valorização do servidor pdblicog 
c) aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentação 
e controle interno; 
d) promover assistência jurídica à população 
socialmente carente; 
e) coordenar e assessorar as atividades municipais; 
f) executar obras de ampliação e reforma no antigo 
prédio da Faculdade, adequando-o para uso e extensão de atividades 
administrativas do Executivo. 
g) dar continuidade na aquisição de áreas declaradas de 
utilidade pública. 
III - AGRICULTURA 
a) desenvolver atividades de incentivo a produção 
agropecuária;! 
b) implementar o abastecimento através dos projetos de 
assistência técnica ao produtor e a manutenção das estradas municipais 
de escoamento; 
c) desenvolver e executar projeto de conservação do 
solo e restabelecimento das matas ciliares. 
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA 
R) manter o ensino fundamental no Município atendendo a 
demanda escolar anual, na rede municipal de ensino; 
080 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
b) promover a aquisição e distribuição de merenda 
escolar entre os alunos da rede municipal de ensino, a fim de 
incentivar e melhorar a frequncia e o aprendizado; 
c) desenvolver o treinamento de professores, no sentido 
de melhorar o ensino fundamental; 
d ) continuidade de construção de escolas para atender 
ao crescimento da demanda; 
e) proceder obras de melhoria em pavilh'des desportivos 
adequando-os para as práticas de educação física e desportos; 
f) continuidade da construção dos 03 (tr&s) centros 
esportivos que integram quadras de esportes com infra-estrutura 
necessária para tais práticas, nas localidades da Vila Sampaio, Centro 
de ExposiçVes e Convenç'des e no Centro Social Urbano, conforme 
projetos de engenharia já elaborados, e outros em áreas onde haja 
necessidade; 
g) aquisição de veículos para transporte de alunos. 
V- HABITAÇÃO E URBANISMO 
a) prestar os serviços de limpeza pública dentro do 
Perímetro urbano; 
b) manter o serviço de (luminaç+o pública no Município; 
c) promover a aplicação da rede elétrica e de água 
potável, beneficiando munic(pes não alcançados até agora por tais 
serviços; 
d) implantar e cOnsolidar parque ecoldgico no Jardim 
VCrIEZW) 
e) promover a restauração, a manutenção e construção de 
praças, parques públicos; 
f) executar obras de pavimentação e revestimento de 
vias públicas em, aproximadamente i00.000 metros quadrados, através da 
CODAR - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas e/ou por 
administração direta; 
g) construção e manutenção de muros e passeios, através 
da CODAR - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas e/ou por 
administração direta; 
h) construir parque de lazer comunitário entre o 
Conjunto Pe. Chico e a Vila São João; 
i) projetos e implantação de rebaixamento da via 
férrea; 
J) extensão, alargamento e duplicação das vias 
públicas, com construção de pontes e viadutos; 
k) desenvolver e implantar projetos habitacionais; 
Odi 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO 00 PARANÁ 
1) desenvolver e implantar projetos de combate a 
erosao.; 
m) recuperar e urbanizar fundos de vales e rios que 
nascem no perímetro urbano. 
VI - SAWE E SANEAMENTO 
a) promover a assistência médica à população e aos 
servidores públicos, com a estrutura do Sistema único de Saúde e da 
Secretaria Municipal de Saúde; 
b) continuidade de construção de Postos de Saúde nas 
localidades do Jardim Bandeirantes, Vila Nova, Jardim 
Tropical, Vila Sampaio, Vila São João e Conjunto 
Flamingos III, e em outros bairros; 
c) realizar obras de drenagem e galerias de águas 
pluviais na malha urbana em aproximadamente 20.000 metros lineares, 
através da CODAR - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas eiou por 
administração direta. 
VII - ASSISTãNCIA E PREVIDNCIA 
a) manter o programa de assistência ao menor e amparo a 
velhice, através da Secretaria do Trabalho e Serviço Social 
b) contribuir, na forma da Lei, para Programa de 
Formação do Patrimi'inio do Servidor Público - PASFP.; 
c) construir creches nas localidades da Vila Sampaio, 
Vila São João, Conjunto Flamingos III, e Vila Araponguinha 
d) dar continuidade a construção de um Centro de 
Convivência Social anexo ao Ginásio de Esporte Luiz Augusto Zin.; 
Operários;; 
e) projetar e executar o Centro Municipal de Lazer para 
f) criar o Fundo Municipal de Aposentadorias e Pens'aes 
para os servidores municipais. 
VIII - TRANSPORTE 
a) restaurar e conservar a malha rodoviária Municipal.; 
Ó) construir pontes em estradas vicinais, e restaurar 
pontes com construção de aterro; 
c) conservação de pista e melhoria do Aeroporto 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
d) construir abrigos para passageiros de transportes 
coletivos; 
e) dar prosseguimento á transferência da estação 
ferroviária e pátio de manobras da Rede Ferroviária Federal, com obras 
de edificação.; 
f) construir barragem de terra e passagem da perimetral 
entre o Conjunto Padre Chico e a Vila São João. 
CAPÍTULO III 
Art. 95,. O orçamento Municipal compreenderá as receitas e 
despesas da administração direta, indireta, fundos e fundaçes 
instituídos e mantidos pelo Município, de modo a evidenciar as 
políticas anualidade, universalidade, equilíbrio e Exclusividade. 
Art. 10. A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser 
Elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao executivo para 
compor o Projeto de Lei do Orçamento do Município, até 30 dias do seu 
Encaminhamento ao Legislativo. 
Art. 11. Na elaboração do orçamento geral do Município serão 
observadas as diretrizes especificas de que trata esta Lei. 
Art. 12. A realizaç+o das obras previstas no Artigo Sã, inciso V, 
alíneas "c", "f" e "1"; inciso VI, alíneas "b" e "c"; inciso VII, 
alínea "c", dependerá da liberação dos recursos programados junto ao 
PEDU — Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano ou da 
disponibilidade financeira do Município. 
Art. 13. As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão 
Exceder o limite estabelecido no art. 38 do ato das Disposiç'óes 
Transitórias da Constituição Federal do Brasil. 
Art. 14. As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do 
ensino, observarão, no mínimo, o limite fixado no art. 212, da 
Constituição Federal do Brasil. 
Art. 1.5. Os recursos ordinários do 
poderão ser programados para atender ás 
atendidas as despesas com pessoal e 
dívida e outras despesas cum custeio 
precatório judiciais, bem como a 
financiados e aprovados por Lei Municipal. 
Art. 16. Na fixação das despesas serão obervadas as prioridades e 
metas determinadas no art. 1-3.Ê desta Lei, bem como a manutenção e 
funcionamento dos serviços já implantados. 
Tesouro Municipal somente 
despesas de capital, após 
encargos sociais, serviços da 
administrativo, operacional e 
contrapartida de programas 
nana 
4154, 
IP lb 
'42k) 
ANTO GRASSANO JUNIOR 
PREFEITO 
t
i) 
Secretári Municipal de Administração 
1 
a 
EL AM URI STRESSER A
SECRET ARI A 
Publicado no Jornal 
4ir / OP 
OJ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPÍTULO IV 
DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAÇSES E DOS FUNDOS 
Art. 17. As dotaçVes a serem consignadas no Orçamento Geral da 
Prefeitura para a Fundaçgo Educacional de Arapongas, Fundo de 
Desenvolvimento Urbano, Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, Fundo Especial de 
Serviço Sanitário Municipal, Fundo Municipal de Aposentadorias e 
Pensiíes, Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolecente e do Fundo 
Municipal de Saúde, complementargo as prioridades e metas específicas 
no art. 0„ desta Lei, além na disposto nas Leis Constitutivas. 
Art. 1.8. Os Orçamentos a serem elaborados pela Fundação 
Educacional de Arapongas, Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo 
Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do 
Estado do Paraná, observarão as normas preceituadas na Lei Federal 
4.320, de 17 de março de 1964, quanto às classifica4es a serem 
adotadas para as receitas e despesas, bem como o que prevê' esta Lei, e 
serão submetidas à aprovação do Executivo até 30 dias após a aprovação 
do Orçamento Anual da Prefeitura. 
. CAPÍTULO V 
DAS ALTERAÇõES NO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 19. A polaica de pessoal e seus critérios de aplicação 
seguirão os dispositivos da Lei Municipal rl?, 1.695, de 12 de fevereiro 
de 1990, com as altera4es introduzidas pela Lei n'A 1.855, de 22 de 
abril de 1991, até formulação da nova legislação referente ao regime 
estatutário. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇSES FINAIS 
que 
que 
Art. 20. Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei Orçamentária 
visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de (')regão 
não esteja legalmente constituído. 
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na (I, a pubiica40, 
revogando-se as disposiçiíes em contrário. 
Arapong 29 LIAbro de 1.992 
, 
,9M 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
erwoommuma 
$ET N 2_177- doa 29 dei oueemealarsa de 4 992 
SUMULAI "Dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias Ildrâ 'n ano de 1993, e dá 
outras providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI' 
CAPITULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. 1.. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas 
.prioridades da administração pública municipal. para a elaboração dos 
orçamentos relativos ao exercício financeiro de i993. 
Art. 2.. Na estimativa das receites serão cdrielderadus os efeitos 
dag modifiençoes pretendidas na legislação tributária vigente. 
Art. N.. As receitas oriundas de atividades ecunSmicas exercidas 
Pelo Municipioi terão as .sues fontes revistas e atualizadas 
Periodicamente. considerando-se os fatores conjunturais e acicania que 
possam influenciar na produtividade e no mercado. 
Art. a.. A manutenção de atividades, bem como a conservação e a 
recuperação de bens públicos, teria prioridades soare as acues, de 
expansão e novas obreia. 
Art. 5.. Os projetos em fase de execução terão preferência sabre 
novos projetos, especialmente aqueles que 'exijam contrapartida de 
Art. 6.. Serão assegurados os recursos necessários para as 
despertas de capital, em cunsonância com as atividades e Projetos 
orçaeeetários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas 
nesta Lei. 
Art. As alteraçoes na política de pessoal e respectivas 
despesas, obedecerão as aisposiciies constantes na ~auto V de 
presente Lei. 
CAPíTULO II • 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL a 
Art. D. Na fixação das despesas sermo observadas as prioridades 
e metas assim delineAdAS: 
I — LEGISLATIVO 
e) dar continuidade ie aperfeiçoar o processo 
legislativo para atendimento ás matérias de competência municipal; 
b) aprimorar os métodos de fiscalização financeira .e 
orçamentária do Município. 
II - ADMINISTRAM E PLANEJAMENTO 
a.) consolidar o processo de ieplantação de regime 
jurídica único, com ~a alterações para o regime EstatutÁrio, 
inclue,ive com a criarão de Sistema de Seguridade Social Municipal e 
respectivo Fundo de Aposentadorias e PensSea:' 
h) dar continuidade ao sistema de promoção e 
valorização do servidor público: 
c) aperfeiçoar o eistema de planejamento, erçamentação 
e controle interno; 
d) promover assistência jurídica i População 
socialmente carente; 
e) coordenar e assessorar as atividades municipais; 
f) executar obras de ampliação e reforma no antigo 
prédio da Faculdade, adequando-o para usa e extensão de atividades 
adminietrntivaa do Executivo. 
ia. . 
g) dar continuidade na aquisieâo ..ieé- áreas declaradas de 
Ihilidade pUblice. 
I - AGRICULTURA 
a) desenvolver .atividades de incentivo a procrueao 
agropecuária; 
h) implementar n abastecimento através dos projetos de 
assistência técnica ao produtor e a manutenção das estradas municipais 
de eeetaamentog 
c) desenvolver e executar projeto de conservação.do 
Solo e restabelecimento das matas ciliares, 
)IV - EDUCAÇÃO E CULTURA 
. . 
-I' 
a) manter o ensino fundamental no Município atendendo a 
emarioa escolar anual, na rede municipal de ensino; 
II) promover a aquisitio e distribuição de merenda 
colar entre os alunos da rede municipal de ensino, a fim de 
centivar e melhorar a frequência e o aprendizado; 
. 
. n 
c) devolver o treinamento de professores, no sentido 
e melhorar o ensin . damental; 
d) euidade de construção de escolas para atender 
roo crescimento dat , 
1,• e)ipro r'. obras de me,lherya em pavilhães•desportivae 
'dequando-os para as 1 tas de educWção fiSica e desportos; 
--.-- 1 
f) continu'Ádade da construção dos 03 ttrês) centros 
eeportivos que integram quadras de_ esporte% com infra-estrutura 
nb,dessairia para tais práticas, nas loealidades,da Vila Sampitio, C'entro 
Gaa. Exposieães e. ConvençUes• e no 'dentro Social Urbano, conforme 
Projetos de engenharia já elaborad&e. e outros em areeis onde haja 
• 
f
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ar--rafezéss-ratraar;, ....- rrrImMr 
lis p) aquisição dP veículos uara transporte de alunos. 
V- HARTTACRO E URBANISMO 
u) prestar fl% ,,sn, de limpeza pública dentro do 
P eTisnro urbano; - 
• 
bl Manter o ser. • pública no Municiai(); 
cl promover a eplicaç'Áo da rede elétrra e PutÁvel, beneficiando m.tniripeN ria 'alcaneadcm até agnra serviçOI por (mie 
d) implantar e conso)idar parque rceldgico nu Jardim Veneza: 
e) promover a restauração, a maoUtenção e (inatrucrtn dr pracaa, parque.; públicos: 
f) executar obras de pavimentação e revestimento de i viris públicas 'Sei, aproxiNadamerde 100.000 metrOs quadrados, através da :ADAR - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - administrado direta; e/uu par 
g) construção e manutenção de muros e 
' da CODAR - Companhia PaglaelOS. atravéll_ de Desenvolvimento de Arapongas,e/OU Por. 
administrarão direta; 
h) construir' parque de lazer comunitário entre o Zonjunto Pe. Chlco e a Vila São João; 
i) projetos e implantação de rebaixamento da via 
J) e:d'-ensRo. alargamento e duplicação dar. vias Públicas, coa construção dr pontes e viadutos; 
a) desenvolver e implantar projetoS habitacionais; 
I) desenvolver e implantar projetos de combate a erosão; 
. m/ recuperar e urbanizar fundou de vales e rios que nascem no perímetro urbano. 
VI - SAME E SANEAMENTO 
a) promover a assistência médica à população e aos aaervidores públicos, Coa e -estrutura do Sistema dnicu de Saúde e dn Secretaria Municipal de Saúde, 
b.). continuidade de construção de Postos de Saúde nas localidades do Jardim Bandeirantes. Vila Nova, Jardim 
Tropical.• Vila Sampaio, Vila São Joga e Conjunto Flamingos III, e em outros bairros; 
c) realizar obras da drenagem 
pluviais na malha urbana em apromimadamente 20.006 metrols lineares, e galerias da águas 
ntravéa da CODAR - Companhia de Desenvolvimento de Arapongas e/ou por administração direta. 
VII - ASSIGTINCIA E PREV/DBNCIA 
a) manter o programa de assistência ao menor e amparo a velhice, através da Secretaria do Trabalho e Serviço Social, 
b) contribuir, na forma da Lei. para Programa de FormaçãO do Patrimônio do Servidor Público - PASE:P; 
e) construir creches nas localidades da Vila Sampaio, i Vila São Jogn, Conjunto Flamingos III, e Vila Arapunguinha; 
d) dar continuidade a construção de um Convivência Social anexo .Centro de 
ao Ginásio de (Esporte Luiz Augusto Zin; 
e) projetar e executar o Centro Municipal du Lazer Para : Operários; 
f) criar o Fundo Municipal 
Para ou .aervidorea municipais. de APasentadariaa e Periaães 
VIII - TRANSPORTE 
a) restaurar e conservar a malha rodoviária Municipal; 
b) construir pontes eu 
Pontes com construção de aterro, estradas vicioais,ar restaurar 
c) conservarão de pista e melhoria do Aeroporto Municipal; r• . 
cl) construir abrigos Para PaegiageirOn de transportes colet iNrOF.;11 
e) dar prassegulmento N transferência da estação ferroviária e pátio de maaobras da Rede Ferroviária Federal, cum obras de edificação; 
: Férreap 
r Pt-r• • -•••-••••• --••-•-.7.• ,••• 
ArRPOng 
_,WAW 
11 
1, 
R AEL AMAURI STRESSER . 
secretillr o Municipal de AdmInittramlio, . 
a de 1992 
É • • ASSAMO JUNIOR 
PREFEITO 
. . 
' f) construir barragem de terra e passagem da perimetral 
entre o Conjunta Padre Chie() e a Vila 9gu Jogu. 
CAPITULO III 
Art. 9... O orçamento Municipal compreenderá as receitas 0 
I degpesas da administração direta. indireta, fundos e fundasWes 
instituídas e mantidos pelo Município, de modo -a evi.denciar as 
t políticas anualidade, univcraal'idade, equilíbrio e eselusividade. 
I Art. 10. A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá mar 
elaborada pela Camara Municipal e encaminhada ao executivo para 
i compor o Projeto de Lei do Orçamento do Munitipio, até 30 dias do seu 
encaminhamento ao Legislativo. 
Art. 11. Na elaboração • do orçamento geral do Maniciplo sergo 
observadas as diretrizes especificau de que trata esta Lei. 
Art. i2..A realizaç4n das obras previstas no Artigo 9M, Incisn V, 
alíneas "c", "f" e "I"; Inciso V1, Alíneas "b' e "c". Incise VII. 
alínea "c", dependerá da liberação dos recurana programados junto ao 
PEUU - Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano ou da 
disponibilidade financeira do Município. 
Art. 13. As deppesas com pesaoal e encargos siociaiu não poderão 
exceder o limite estabelecido no art. 39 do ato das' OisPosiggea 
.Trannitdrias da Constituicgo Federal do gradil. 
Art. 1.4, As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do 
ensino. observadas, no mínimo, o limite fixado no art. 212, da 
Caristituicgo Federai du arabil. 
Art. 15. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente 
Poderão ser programados para atender as despesas de c.IPItal, apils 
i
atendidas ar, despetiat com pessoal e encargos sociais, gerviçoa da 
divida e outras despenai; cum custeio administrativo, operacional e 
precattirio judiciais, bem come A contrapartida de programas 
financiados e aprovados por Lei Municipal. 
Art. 16. Na fiaaçâo das despesas nergo obervndas na pflAriddet e 
'metas determinadas no art. 96 desta Lei, beii como a manutenção e 
Puncionamento doa serviços Já implaiNados. 
CAPITULO IV 
/ 
DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAÇSES E DOS FUNDOS 
Art. 17. As dotacges a serem consignadas no Orçamento Geral da. 
Prefeitura para a Fundação Educacional de Arapongali. Fundo de 
Deeenvnlvimento"Urbano, Fundo Municipal de as:equipamento do Corpo de 
1. Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná, Fundo Especial de 
/ Serviço Sanitário Municipal, Fundo Municipal de Aposentadorias e 
Ponsâea, Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolecente e do Fundo 
Municipal de Saúde, complamentargo as prioridades e metas específicas 
no art. O desta Lei, atém no dispoisto nas Leis Constitutivas. 
Art. 10. Os Orctimentos a serem elaborados pela Fúridaçgo 
Educacional de Araponga', Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo 
Municipal de Reequ'ipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do 
Estado du Paraná, Obaervario as normas preceituadas ria Lei Federal nA 
4.520, de 17 de março de 1964, quanto às classificacges a. serrem 
adotadas Para as receitas e desPeSaa, bem comei o que prevê emita Lei, e 
serân submetidas à aprovação do Executivo até' 30-dias apils a aprovacgo 
do Orçamento Anual da -Prefaitura. 
CAPITULO V 
DAS ALTERAÇSES NO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 1.7. A politica de pessoal e acuo critérios de aplicação 
seguirão os dispositivos da Lei Municipal nR 1.695, de 12 de fevereiro 
de 1990, COA AIO alteraeges intruduzidas pela Lei ni 1.955, de 22 de 
abril de 1991, até Formulação da nova legislação referente ao regime 
estatutário. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIOES FINAIS 
Art. 20. Não se admitirão emendas mo ProJeto de Lei Orçamentária .. 
que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de drago 
que não esteja legalmente constituído. 
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na -a. sua p •licaçgo, 
revogando-se as diaponiçges em contrário. 

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