| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2128 / 1992 |
| Date | 1992-10-07 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 1799, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990 |
| native_id | 1935 |
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Arapongas, 07 de outubro Dr. -l'ONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito SECRETARIA Publicado no Jornal C;Lidcd-e FINTO IN MiecrerCuçrlw =Ipmr41 dar •demerriv. Urbano ar Rum-‘1 Fui -LÁ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ~RETARIA execuTivp. LEI Nr, dc_07 dR_putqárp_de_12E2 SLYWLAJ Revoga a Lei n.. 1.799, de 08 de novembro de 1.990 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI ifIrt. 1 a rica revogada a Lei n 1.799, de 00 de novembro de 1990, gue autorizou a doação de terreno :..R A. SEGURO & CIA. LTDA., em todos os seus termos. Art. 2.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçWes em contrário. TONIO 054594910 .01515* ito 045 o r: .:2 énnitiNtA Ób MUIIKMD M MAPONÕM ermo ee wimat aiiiáLtaiuhuareákaasia o.. A A .2P* ey A7 A. nUéMhPAAW illW MAM" *tropo at Lel a. 1,709. de Mi A. .. 5. ligg. A IUMAiii MIMICIPAL DE ARWOMAB. [SIRGO Do PAPAM*. DECRETOU,' I E EU. PEEPEITO mumlefeAL. EAMCIOMO A WOolliTE, L11: 11, Art. .11., r,te. r.wallAdA e Lt. n. 2.79S, 9t OE dt nuvr.nrc Wel # 1995, gut autor t2Ou dOIGIO ar trtréno á A. 5[GOaC à LIA. LTDA., ebi tbooi os gruí, lerem.. Si. 2.. (.10 Lri entrara rA w,wor tut dota de gu. I'.2. 12 1 ,,OLIC.. • •..,0922,12, 01 9 . eroail Ftl .re, ont :o. 117 de outuOrõ Ii 19?) L silo de ff • 601. -n°920 S E Cr ft '1' A .4 I A • PUBLICADO NO JORNAL 9-19ZeTA P C ir )(1 Em / 10 / 1422) • OUNCIONARlO ,feitura do Município de Arapongas Emersa á* 14-zrzzus 193 Ws 1.119, 4 lee as avs~ da IMO rhajabliepik amare a doado de terreno & A. MURO CIA LTDA. is Ilerie~4t Dl AÇOt DERIVADOS. A dama WawxexPA AWainG9, witão0 99 ~eis IDN, t -. PUTZITO MDMICEPAi EASCIM•GOWINTE URI Art. te. Fies =Urinado *Poder =contive a doar & A. 111- 4EIEDAICIA. LTDA.- =Amuá re abra 99 A9D WaRregeta=tabalecida nesta cidade à Rua Avestruz, a* 321, inscrita no COCA Y sob n* 76.999.473/0001-04, uma área de terras medindo 14550,90 ~troo quadrados, • ser denominada lote A, 194/1.4.4" Situada na Gleba' ~mania Anifefljanio neste Município e Cia de Arapongas, oca os asguintes divisam •confrontaokes *pela frente com a lua Proje toda e e ~torne Norte, medindo 1,40 a =Ia ,00a. nato 44 *g pe la lodo direito oca e lote a* 194/1-E-1, medindo 41,47 a; pelo Iam. do eaquerdo =a o Loto a* 114/1-4-tit 11 parte de loto ai 194/1-44/ D, medindo $3,31 a; e finalmente =o fundos, coa o Iate a* 144/14- 1/1, medindo 30,00 mo, destacado do lote ni 144/1-E4#matriculado sob n* 152 no Cartório de Registro do Imávals do 2* Oficio, desta' ama. Art. 2**A donatária os oompromete as a) edificar me alvenaria a área de 500,00 potros quadradoe, a =bort I - edificará a área de 200,00 EM. no proso do 04 (seis) Zagas; edificará a área restante de 400,00 me, no preso de 11 (dosa) cessa; b) a não alienar a Iras doada a terceiro* sob qualquer ror ma, pau previa natorisação do Poder Pabliso io/pal. parágrafo &doo*Os pressa menclomades morte artigo serão' *cintados a partir da data da publicação desta L*I. Art. 3*. A doado ao tara mediante aprovação do ~jato de Edificação, pretendido pala donatária, desde que • doador 3& mija senhor do domínio*face a tramitaoão judicial 4. Ação de Desaproprie ão. ÇECRET .4 R1.4 PuNk-ado • no ]ornei Er funcionária .-refeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -0/- Art. 41. A não oonstrução da obra noas prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com imediata ~areio' do terreno e Dentei terrina porventura existentes ao património pG. bile° municipal, sem direito a donatária de indenização ou restarcimento, a qualquar titulo, pretexto ou alegação. Art. 5e. A donatária não poderá sob qualquer toma ou pretexto alterar a finalidade a que ae prime ou dar destinação diver ia ao prídio.a ser oonatruldo, a não ser com expressa autorização do Poder PGbIleté Wunicipal, sob pena de o terreno • benfeitorias ' reverterem ao Município. Art. Ge. Esta lei entrará em vigor ma data de sua publicamçao, revogadas as dieposi4es em contrário. Secretário de Usem. Urbano •~1 DA/oepb,