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norma nº 2128/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2128 / 1992
Date 1992-10-07
EmentaREVOGA A LEI N. 1799, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990
native_id1935

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Arapongas, 07 de outubro 
Dr. -l'ONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
C;Lidcd-e 
FINTO IN 
MiecrerCuçrlw =Ipmr41 dar •demerriv. Urbano ar Rum-‘1 
Fui 
-LÁ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
~RETARIA execuTivp. 
LEI Nr, dc_07 dR_putqárp_de_12E2 
SLYWLAJ Revoga a Lei n.. 1.799, de 08 de novembro de 1.990 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
ifIrt. 1 a rica revogada a Lei n 1.799, de 00 de novembro de 
1990, gue autorizou a doação de terreno :..R A. SEGURO & CIA. LTDA., em 
todos os seus termos. 
Art. 2.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçWes em contrário. 
TONIO 054594910 .01515* 
ito 
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énnitiNtA Ób MUIIKMD M MAPONÕM 
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o.. A A .2P* ey A7 A. nUéMhPAAW illW 
MAM" *tropo at Lel a. 1,709. de Mi A. .. 5. ligg. 
A IUMAiii MIMICIPAL DE ARWOMAB. [SIRGO Do PAPAM*. DECRETOU,' 
I E EU. PEEPEITO mumlefeAL. EAMCIOMO A WOolliTE, L11: 
11, Art. .11., r,te. r.wallAdA e Lt. n. 2.79S, 9t OE dt nuvr.nrc Wel 
# 1995, gut autor t2Ou dOIGIO ar trtréno á A. 5[GOaC à LIA. LTDA., ebi 
tbooi os gruí, lerem.. 
Si. 2.. (.10 Lri entrara rA w,wor tut dota de gu. 
I'.2. 12 1 ,,OLIC.. • •..,0922,12, 01 9 . eroail Ftl .re, ont :o. 
117 de outuOrõ Ii 19?) 
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silo de ff 
• 
601. -n°920 
S E Cr ft '1' A .4 I A 
• PUBLICADO NO JORNAL 
9-19ZeTA P C ir )(1 
Em / 10 / 1422) 
• 
OUNCIONARlO 
,feitura do Município de Arapongas Emersa á* 14-zrzzus 
193 Ws 1.119, 4 lee as avs~ da IMO 
rhajabliepik amare a doado de terreno & A. MURO CIA LTDA. is 
Ilerie~4t Dl AÇOt DERIVADOS. 
A dama WawxexPA AWainG9, witão0 99 ~eis 
IDN, t -. PUTZITO MDMICEPAi EASCIM•GOWINTE URI 
Art. te. Fies =Urinado *Poder =contive a doar & A. 111- 4EIEDAICIA. LTDA.- =Amuá re abra 99 A9D WaRregeta=taba￾lecida nesta cidade à Rua Avestruz, a* 321, inscrita no COCA Y sob 
n* 76.999.473/0001-04, uma área de terras medindo 14550,90 ~troo quadrados, • ser denominada lote A, 194/1.4.4" Situada na Gleba' 
~mania Anifefljanio neste Município e Cia de Arapongas, oca os asguintes divisam •confrontaokes *pela frente com a lua Proje 
toda e e ~torne Norte, medindo 1,40 a =Ia ,00a. nato 44 *g pe 
la lodo direito oca e lote a* 194/1-E-1, medindo 41,47 a; pelo Iam. 
do eaquerdo =a o Loto a* 114/1-4-tit 11 parte de loto ai 194/1-44/ D, medindo $3,31 a; e finalmente =o fundos, coa o Iate a* 144/14-
1/1, medindo 30,00 mo, destacado do lote ni 144/1-E4#matriculado 
sob n* 152 no Cartório de Registro do Imávals do 2* Oficio, desta' 
ama. 
Art. 2**A donatária os oompromete as 
a) edificar me alvenaria a área de 500,00 potros quadradoe, 
a =bort I - edificará a área de 200,00 EM. no proso do 04 (seis) 
Zagas; edificará a área restante de 400,00 me, no preso de 
11 (dosa) cessa; 
b) a não alienar a Iras doada a terceiro* sob qualquer ror 
ma, pau previa natorisação do Poder Pabliso io/pal. 
parágrafo &doo*Os pressa menclomades morte artigo serão' *cintados a partir da data da publicação desta L*I. Art. 3*. A doado ao tara mediante aprovação do ~jato de Edificação, pretendido pala donatária, desde que • doador 3& mija 
senhor do domínio*face a tramitaoão judicial 4. Ação de Desaproprie 
ão. 
ÇECRET .4 R1.4 
PuNk-ado • no ]ornei 
Er 
funcionária 
.-refeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-0/- Art. 41. A não oonstrução da obra noas prazos estabelecidos 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata ~areio' 
do terreno e Dentei terrina porventura existentes ao património pG. 
bile° municipal, sem direito a donatária de indenização ou restar￾cimento, a qualquar titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5e. A donatária não poderá sob qualquer toma ou pre￾texto alterar a finalidade a que ae prime ou dar destinação diver 
ia ao prídio.a ser oonatruldo, a não ser com expressa autorização 
do Poder PGbIleté Wunicipal, sob pena de o terreno • benfeitorias ' 
reverterem ao Município. 
Art. Ge. Esta lei entrará em vigor ma data de sua publicam￾çao, revogadas as dieposi4es em contrário. 
Secretário de Usem. Urbano •~1 
DA/oepb, 

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