| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2129 / 1992 |
| Date | 1992-10-07 |
| Ementa | REVOGA A LEI 2054, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992 |
| native_id | 1936 |
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Arapongas, 07 de outubro de 1992 NTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito /J7 ANTOW taceice-cet alr- I o 4 cipM1 doe Daelaftny- Urbmirew sRçarml £'1-11APP.TN SECRETARIA Publica o no Jornal SOL 252 062/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA OZ.. au.t.utv:.42......de—t..222 - StiMULAR. Revoga a Lei n. 2.054, de 28 de fevereiro de $.992. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM, , DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. FiCa revogada a Lei n. 2.054, d•:• 28 de fevereiro de 1992, que autorizou a doação de terreno à SOUZA, ELIAS & CIA. LTDA., em todos os seus termos. 'krt. 2,„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçes em contrário. Art. 2.. Lar* Lei entri.i. emi ...dee na data de aua. e.eb!icaçan, der ae di.POKiCart Co contra, o. aaaaaa 11 I. 17 de detuere de ORASI4NO J41110* Prefeito 42PIN a e firw.m _aÉ "rir 055 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ALEMIDAE erro:4mPa~ amaiosakuLamoutrim. Ir! k J00 4,11 Ar MiblI8e,"àdin2 ELAMINAL 0 areia • Lei n. 2.ét:I. de 29 eia f ire Ó* 1492. A CAMARA muoacirmL Dr AmmPoOlofflio. rerAbo oo PARMAlm, Orc*rfou,' E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A Orou:mor LEI , Aer. I.. alce reveded. • Lei h. 2./54. de 29 dr fryrrit're de à992. der autorizei. • doacao de terreno h 'SOUZA. ELIO5 eld. LIDA., em todo. Os urda terei.. ed. -n," 9à0 SEek T Ai< IA PUBLICADO NO JORNAL ÇIUE:TA pR C-T.D4 Em __ALO J LO FUNCIONAM • -"4"- li shr os PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ OECRIET^RZA WWEGUTXVIA LEI N. 2.054,..de_22 de fevereiro Ore 1922 &MULA= Revoga a Lei n. 1797, de 25 de outubro de 1990, e autoriza a doação de terreno SOUZA, ELIAS & CIA. LTDA. A C4MARA hUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. Fica revogada a Lei n. 1.787, de 28 de outubro de 1990, que autorizava doação de terreno à SáRGIO JOSá PODANOSCHE, em todos os seus termos. Art. 2. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SOUZA, ELIAS & CIA. LTDA., com sede na cidade de Rolândia-Pr., à Av. Presidente Vargas, 885, inscrita no CGC/MF sob n. 81.892.895/0001-18, em caráter resolúvel, uma área de terras medindo 2.732,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 199/198-4-1, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, nestew Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçôes: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n. 197/C-4 (Rua Projetada), segue confrontando com o lote n.199/198-4, no rumo SW 25.20'NE, medindo 50,00 m; deste ponto, confrontando com o lote n.199/198-4-2, no rumo SE 64.40' NW, medindo 54,64 m; deste ponto, confrontando com o lote n. 199/198-4-4 (estrada) no rumo NE 25.20 1SW, medindo 50,00 m; e, finalmente deste ponto, confrontando ainda com o mesmo lote (Rua Projetada), no rumo NW 64.40'9E, medindo 54,64 m, até o ponto de partida", destacada da lote n.199/198-4, matriculada sob n.7766 do Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício, desta comarca. Art. 3„,. A donatária se compromete a: a) Edificar em alvenar i a, a área de 900,00 metros quadrados, a saber I - Edificará a área de 500,00 metros quadrados no prazo de (seis) meses; II - Edificará a área restante, 400,00 metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses; b) A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo Onícon Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor de domínio, face a tramitação judicial de Ação de Desapropriação. Art. 5.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio Publico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Arapongas, vereir,a'ãe 1992 10 GRASSANO JUNIOR , r. Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO 11e BACtetkIC A C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 6.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propne ou dar dest inação diversa ao prédio a ser contruido, a não ser com expressa autorização cio Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 7.. prazo de 10 (dez) dezembro de 1990 A donatária gozará de isençgo de tributos pelo anos, conforme Lei Municipal nro. 1.809, de 03 de Art.8.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçges em contrário. RUGE. ANTON ORTIZ Secretário Mu cipal de esenvolvimento Urbano e Rural "rZwiar "