| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2130 / 1992 |
| Date | 1992-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á ANNA MARIA TOSATTO ME. |
| native_id | 1937 |
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Arapongas, 07 de
TONIO GRASpANO JUNIOR •
Prefeito
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
SWWRETARXA EXECUTXUA
LEI dM, 47„,t30, de 07_de ... aytubrp de 122J
SÚMULA;_ Dispe sobre a doação de terreno à ANNA MARIA TOSATTO ME.
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO ~ANÃ', DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ANNA
MARIA TOSATTO ME, estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã n. 354,
inscrita no CGC/MF sob n. 760.600.47/0001-23, uma área de terras
medindo 1.550,30 metros quadrados, a ser denominada lote n. 194/1-E1/C, situada na Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Município e Comarca,
com as seguintes divisas e confrontaçÁíes2"Pela frente com a Rua
Projetada, e o Contorno Norte medindo 1,60 m, mais 30,00 m, mais 06
cm; pelo lado direito, com o lote n. 194/1-E~1, medindo 4:1,67 m; pelo
lado esquerdo, com o lote n. i94/1-E-1/E, e parte do lote n. 194/1-Ei/D, medindo 53,36 m; e finalmente aos fundos, com o lote n. 194/1-E1/B, medindo 30,00 m", destacado do lote n. 194/1-E-1., matriculado sob
n. 952 no Cart6rio de Registro de Imóveis do Ofício desta Comarca.
Art. 2.. A donatária se compromete R2
a) Conservar a área doada, bem como o prédio sobre ela
edificado, destinando-os única e exclusivamente aos fins a que se
pro4e;
b) i\i",{o alienar a área doada a terceiros, sob qualquer
forma, sem prévia autorizaço do Poder Público Municipal,
Art. 3.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou
pretexto, alterar a finalidade a que se prop'8'e, ou dar destinação
diversa ao prédio construído, a não ser com expressa autorização do
Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias
reverterem ao Município.
Art. 4.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposicnes em contrário.
Art. A.. rato te, 0d1,4.0 angu, ra emita de soo
Oubl.eagRo, nevrose.. dispOaliteh. Co. [0,11,..10.
1,1 d• ta
CO 411ASSANO JUNIOR
Perfeito
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PDEPUTUDA DO MUNICSO 4E ARAPONGAS
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SVM10.41, Dispir obre • doAsio Cr terreno $ ANO. mana TOSATTO Mr.
A eimm#4 ALAXCIPAt x Aff*IdOUAS, ESMOO Od PARAM. PECArrAU.
• ANEMITO MUNICIPAL. MANCIDA0 A SIOUINW
Art. F4ea autorizado o Poder Emes-010e • Oen. á taban
KWPIA'ICATTO ME. aottdelecida paste Cidade t Av. d.r.corY h. 31.4.
inaenita no taCiffle tott n. 700.6116,47/1141-23. Uai ire. de terna.
0.0,500 1.5511.31 nrIfon med.Onados. a ser denot;nnOn lote n. 194/1-E.
I/C. attuap. .4 Gleba entr;•LmÉo dr...enode*. neste Pon•cipie e Cedk,ce.
CO. ai • to nu i ates d %I% e tOnirOnt aeief,"et s frente el. • Ou.
Projetai., o o Contorno Norte .adindo 1.8d o. 30,00 e, s.,a e,.
em, neto 1.0, Otmeito. cor o lote n. 19411-E-1.. Ited,i0o a; 00:i
Indo esquerdo. coa o lote n. 194/t-E-Ifi, e farte do lote n. lidf1 -E-
• awd4ndo W,3d wt e f.n.laente ao. funcoo, [dr o loto n. 194:1-E1/0. ~cindo 34.114 a". dratkrado Ou lote. n, 194/L-E-1. ~rotulado silo
n. no Cartório de Wel..ire de Inómelm 00 1. Of;e ,.. Or.t.
Art. 2.. A denotd,Ra sr eamprOnete
a) Conserva, a irem 0006.. bem erowo O prrd., eon., Ela
ed,fmr.do, destinando-em única e emetonimmsente *C. fino o que tf
propel
b). Nìo rol...ir n área 00080 A trrsr,rot, 10i euaSeurr
ae. Previa le.utorleafi0 do Podw• Pa tico Otai •
Art. .1L: A Conatirt. nío pooroi fot. Quiffiloue, fora. ou
Oreteetp, alteres o finalidade • .ue ar oneobw. ou Offir drLtsnacie
d....nu. ai Préd,o eon.tru00, • pra[ ser tom egerrth! .1100 verbo de
Poder PUolan N.if ,P47. sob Pe•i em o terrtny R beN,CitOrda.
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