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norma nº 2130/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2130 / 1992
Date 1992-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á ANNA MARIA TOSATTO ME.
native_id1937

Documents (1)

texto integral #

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Arapongas, 07 de 
TONIO GRASpANO JUNIOR • 
Prefeito 
_Ar ,41. 41102~Air 
1APPIN 
W~crartliSrlo n icIpml Ow Ocrweenv. Ur-blikno ▪ Wurml 
Amro 
OÉ5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SWWRETARXA EXECUTXUA 
LEI dM, 47„,t30, de 07_de ... aytubrp de 122J 
SÚMULA;_ Dispe sobre a doação de terreno à ANNA MARIA TOSATTO ME. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO ~ANÃ', DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ANNA 
MARIA TOSATTO ME, estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã n. 354, 
inscrita no CGC/MF sob n. 760.600.47/0001-23, uma área de terras 
medindo 1.550,30 metros quadrados, a ser denominada lote n. 194/1-E￾1/C, situada na Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Município e Comarca, 
com as seguintes divisas e confrontaçÁíes2"Pela frente com a Rua 
Projetada, e o Contorno Norte medindo 1,60 m, mais 30,00 m, mais 06 
cm; pelo lado direito, com o lote n. 194/1-E~1, medindo 4:1,67 m; pelo 
lado esquerdo, com o lote n. i94/1-E-1/E, e parte do lote n. 194/1-E￾i/D, medindo 53,36 m; e finalmente aos fundos, com o lote n. 194/1-E￾1/B, medindo 30,00 m", destacado do lote n. 194/1-E-1., matriculado sob 
n. 952 no Cart6rio de Registro de Imóveis do Ofício desta Comarca. 
Art. 2.. A donatária se compromete R2 
a) Conservar a área doada, bem como o prédio sobre ela 
edificado, destinando-os única e exclusivamente aos fins a que se 
pro4e; 
b) i\i",{o alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorizaço do Poder Público Municipal, 
Art. 3.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto, alterar a finalidade a que se prop'8'e, ou dar destinação 
diversa ao prédio construído, a não ser com expressa autorização do 
Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. 4.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposicnes em contrário. 
Art. A.. rato te, 0d1,4.0 angu, ra emita de soo 
Oubl.eagRo, nevrose.. dispOaliteh. Co. [0,11,..10. 
1,1 d• ta 
CO 411ASSANO JUNIOR 
Perfeito 
"yr 
fl 
MwAl•ew.IN 
O G 6 
PDEPUTUDA DO MUNICSO 4E ARAPONGAS 
CDTMCSIViltaecid 
pez A C tCd re ai De Autuar. dr ff& 
SVM10.41, Dispir obre • doAsio Cr terreno $ ANO. mana TOSATTO Mr. 
A eimm#4 ALAXCIPAt x Aff*IdOUAS, ESMOO Od PARAM. PECArrAU. 
• ANEMITO MUNICIPAL. MANCIDA0 A SIOUINW 
Art. F4ea autorizado o Poder Emes-010e • Oen. á taban 
KWPIA'ICATTO ME. aottdelecida paste Cidade t Av. d.r.corY h. 31.4. 
inaenita no taCiffle tott n. 700.6116,47/1141-23. Uai ire. de terna. 
0.0,500 1.5511.31 nrIfon med.Onados. a ser denot;nnOn lote n. 194/1-E. 
I/C. attuap. .4 Gleba entr;•LmÉo dr...enode*. neste Pon•cipie e Cedk,ce. 
CO. ai • to nu i ates d %I% e tOnirOnt aeief,"et s frente el. • Ou. 
Projetai., o o Contorno Norte .adindo 1.8d o. 30,00 e, s.,a e,. 
em, neto 1.0, Otmeito. cor o lote n. 19411-E-1.. Ited,i0o a; 00:i 
Indo esquerdo. coa o lote n. 194/t-E-Ifi, e farte do lote n. lidf1 -E- 
• awd4ndo W,3d wt e f.n.laente ao. funcoo, [dr o loto n. 194:1-E￾1/0. ~cindo 34.114 a". dratkrado Ou lote. n, 194/L-E-1. ~rotulado silo 
n. no Cartório de Wel..ire de Inómelm 00 1. Of;e ,.. Or.t. 
Art. 2.. A denotd,Ra sr eamprOnete 
a) Conserva, a irem 0006.. bem erowo O prrd., eon., Ela 
ed,fmr.do, destinando-em única e emetonimmsente *C. fino o que tf 
propel 
b). Nìo rol...ir n área 00080 A trrsr,rot, 10i euaSeurr 
ae. Previa le.utorleafi0 do Podw• Pa tico Otai • 
Art. .1L: A Conatirt. nío pooroi fot. Quiffiloue, fora. ou 
Oreteetp, alteres o finalidade • .ue ar oneobw. ou Offir drLtsnacie 
d....nu. ai Préd,o eon.tru00, • pra[ ser tom egerrth! .1100 verbo de 
Poder PUolan N.if ,P47. sob Pe•i em o terrtny R beN,CitOrda. 
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