| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2133 / 1992 |
| Date | 1992-10-07 |
| Ementa | ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS A EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OBRAS HIDRÁULICAS E OUTRAS OBRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SERVIÇOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES DOS CONTROS ENTREGADOS DE APOIO À CRIANÇA -CIACS |
| native_id | 1940 |
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SECRET ARIA Publicado no Jornal go lb difr £21 Dr. ANT GRASSANO JUNIOR Prefeito 110 EL AMALIRI STRESSER Oceszrart4 Mumicipmhl clgw Admireilati-~Eo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ MECRETARIA EXECUTIVA d e 7 t- g' ri boi r.f2 d e 1922 SIMULAI. Isenta do Imposto Sobre Serviços a execução de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, dos Centros Integrados de Apoio à Criança - CIACs. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PAR~, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 4 SEGUINTE LEI: Art. Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços, a execução, sob qualquer modalidade (administração, empreitada ou subempreitada) de construa° civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, dos Centros Integrados de Apoio à Criança - CIACs, que venham a ser instalados a partir da vigência desta lei. Art. 2,„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç'ães em contrário. --- Ar p n gas 0 7 Óe outubro ------ I. 9 e 92 1 ',OMINO, h* bikákb£101b bt AWOMoo 0 9 8' £r7 M. 2_122 !dit.+ do nueuaerr dr frde 1M14.011. luenta do Inoculo Bob.e lierupuou e ;ceceei. do ceneirecin , eva. de alva, hidrdylleai e Coto., Cio., peemihihrde, Instaure . rru i 40. •uw i 1 sare, co coarlement •rIra d0a Ct.trua Int • gradou •de apoio i C.- ienie C1ACa. A CSAASA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, SEVADO DO PARAMI, PECRCIOD, r CU. PACPEITO MUNICIPAL, SANCIONO A DCOUIPITE LEI+ M f Art. .1.. riihe ieentil. do Ttpostc Sod,c Ser.icoa, 'h I „„...,-" No...b .1 ,1,1 empe ..d•Ijepdc. , Nega,. 1 n t•t f 140, quere leda Co aubeiwriritadb) Ir r rd clw11, de Adros AldrduIirei e abro. oewelllardeo, ia...eludire der vedo* JIM i 1 iam. A. rdAPIere.taret de, Cr.ted. InttAraddá de Areio Á Crlanç. - CIACA. doe yrnAid a ar inoI4.7ffido. a part., 0. vipinrro desta lei. Arr. D. Est. Gil entruri e= v.iD, no de.ta dt sue Puta içacio.,É,O ***** a• d . "cru , [gel ee ~ri, . e • Ft OAPAEL ASADAI STRESScd S I': C I( T ik bi 1 A PUBLICADO NO JORNAL ..D,.d: CÃDPia=6 Em J.-.9_/ ........ !-P.......... / 19 . .9 a•. -----.-------- I.. PLINCIONARIO