br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2133/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2133 / 1992
Date 1992-10-07
EmentaISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS A EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OBRAS HIDRÁULICAS E OUTRAS OBRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SERVIÇOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES DOS CONTROS ENTREGADOS DE APOIO À CRIANÇA -CIACS
native_id1940

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SECRET ARIA 
Publicado no Jornal 
go lb difr 
£21 
Dr. ANT GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
110 
EL AMALIRI STRESSER 
Oceszrart4 Mumicipmhl clgw Admireilati-~Eo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
MECRETARIA EXECUTIVA 
d e 7 t- g' ri boi r.f2 d e 1922 
SIMULAI. Isenta do Imposto Sobre Serviços a execução de construção 
civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive 
serviços auxiliares ou complementares, dos Centros Integrados de Apoio 
à Criança - CIACs. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PAR~, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 4 SEGUINTE LEI: 
Art. Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços, a 
execução, sob qualquer modalidade (administração, empreitada ou 
subempreitada) de construa° civil, de obras hidráulicas e outras 
obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, 
dos Centros Integrados de Apoio à Criança - CIACs, que venham a ser 
instalados a partir da vigência desta lei. 
Art. 2,„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç'ães em contrário. 
--- 
Ar p n gas 0 7 Óe outubro ------ I. 9 e 92 
1 
',OMINO, h* bikákb£101b bt AWOMoo 
0 9 8' 
£r7 M. 2_122 !dit.+ do nueuaerr dr frde 
1M14.011. luenta do Inoculo Bob.e lierupuou e ;ceceei. do ceneirecin 
, eva. de alva, hidrdylleai e Coto., Cio., peemihihrde, Instaure 
. rru i 40. •uw i 1 sare, co coarlement •rIra d0a Ct.trua Int • gradou •de apoio 
i C.- ienie C1ACa. 
A CSAASA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, SEVADO DO PARAMI, PECRCIOD, 
r CU. PACPEITO MUNICIPAL, SANCIONO A DCOUIPITE LEI+ 
M 
f Art. .1.. riihe ieentil. do Ttpostc Sod,c Ser.icoa, 'h 
I
„„...,-" No...b .1 ,1,1 empe ..d•Ijepdc. , Nega,. 1 n t•t f 140, quere leda Co 
aubeiwriritadb) Ir r rd clw11, de Adros AldrduIirei e 
abro. oewelllardeo, ia...eludire der vedo* JIM i 1 iam. A. rdAPIere.taret 
de, Cr.ted. InttAraddá de Areio Á Crlanç. - CIACA. doe yrnAid a ar 
inoI4.7ffido. a part., 0. vipinrro desta lei. 
Arr. D. Est. Gil entruri e= v.iD, no de.ta dt sue 
Puta içacio.,É,O ***** a• d . "cru , [gel ee ~ri, . e • 
Ft 
OAPAEL ASADAI STRESScd 
S I': C I( T ik bi 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
..D,.d: CÃDPia=6 
Em J.-.9_/ ........ !-P.......... / 19 . .9 a•. 
-----.-------- I.. 
PLINCIONARIO 

open original →