| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2134 / 1992 |
| Date | 1992-10-07 |
| Ementa | CONCEDE GRATUIDADE DAS TAXAS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA E DE BUSCAS QUE TENHA COMO FINALIDADE A INSTRUÇÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. |
| native_id | 1941 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Dr.
9Dtu-u
AEL AMAUR I STRESSER
MunlwiRml der Admirelmtrmwgo
no jorna/ Publicado
NIO GRASSANO JUNIOR
Prefeito SECRETA RIA
•
L # ar
................
...... .
......
ria
.. , ......
109
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
WECRETARIA EXECUTIVA
SildLILAI. Concede gratuidade das taxas de expedição de CertidJo
Comprobatória e de buscas que tenham como finalidade, a instrução de
pedido de aposentadoria.
A râmARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANAç
DECRETOU, E EU, SANCIONO 4 SEGUINTE Irl.:
Art. .io, Fica isenta de pagamento das taxas de expedição de
Certidão Comprobatória e de buscas de que trata o item 05 do Anexo X
da Lei n. 1.218, de 07 de dezembro de 1977, alterado pela Lei n.
1.362, de 29 de novembro de 1983, que tenha como finalidade a
instrução de pedido de aposentadoria junto ao órgão competente.
„, a Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposicVes em contrário.
Arapongas, 07 dc out. 1..i.bro cjp._ • —1..91
átilitUilik 60 MUNichaio ót güelkétiiddAt
ame tematik
eieffiáudt tuctiis
d.R1 k. 0.114, ar is e. Autuara
Cenef4t dIr taxi* dr •••••••4 /CL: i Crrt jaó
COthArdltal dr :te r dr eu, tétfittio cotia rínálididr. a ftlitruab
~grifo dr dmiNtitadert•.
A GAMA odukfC/11.41 or AAAARROAS. WARP Do AARANd.
Ré-Exilou, f tU, ~CIMO A REQUINTE LEI:
Art. Se. r.La liChte dr hdawheate dia taxie• de keleoedesilo deetrtiddo Coe., anal Ir ri • de buscas de que treta o ft c• .5 OG b.ixe x
,
ds Lio n. $.216. de de Otareehro da Ver,, alterada ae)e. Lr. e. ; tAILZ. et 29 de t- o de letu. Mus tenhadone feneCtidado
inatrutge da redita. de eadeentadn,a junto ao areie temem-tente.
• Art. Q. t eta Lr, antr....a da via-, ha' data do ••ia
PUJA C bac, re•nép•Cl. da • art. OT.a. et: tentrdr O.
3240
S E C R T A R 1 A
PUBLICADO NO JORNAL
_C/9 erA Dg C-IDADE
Eze,__ÉL/ tia / 19 .942--
OUNCIONARIO
o
•
baleara muuicipai ue terdpumega
ESTADO DO PARANÁ
( ANEXO DA LEI Nº 1.362, DE 29/11/83) 58_-)
ANEXO X
= =3= == ==:
TAXA DE EXPEDIENTE
==========3=====- ===
===== ==== = == ===== =
====
trote - ESPECIFICAÇÃO ALÍQUOTA % S/ U.R.
01 - Alvarás:
a)- de licença concedida ou transferida 1Mt
b)- de qualquer outra natureza 5%
02 - Atestados ....... a... .. 5%
03 - Aprovaçá"o:
a)- de plantas para construção de prédios residenciais
de alvenaria 5%
b)- de plantas para construção de prédios residenciais
de madeira 4%
c)- de plantas pare fina comerciais ou industriais 10%
d)- da arruamento ou loteamento: cada decreto contenda
aprovação parcial ou geral de arruamento ou lotesmento de terreno 100%
04 - Baixa de qualquer natureza 5%
05 - Certidões:
a)- Negativa ou de quitação lCh,
b)- ComprobatAria de qualquer natureza 10%
c)- De despachos, pareceres, informações e demais atoe
ou fatos administrativas, por folha 5%
d)- De busca, par ano 2%
iej- De busca, por folha 2%
06 - Concessões da qualquer forma 10%
07 - Permissões de qualquer tipo 10%
06 - Autorizações de qual. quer espeãe 5%
09 - Contratos com o Município 100%
10 - Petições, requerimentos, recursos em geral 2%
{O 2t
(CONTINUA)
P1. 64
0833
Câmara Municipal de Arapongas{°
ESTADO DO PARANÁ
( ANEXO DA LE1 NI21.218 )
AliF.X0 X
TAXA DE EYIEDIENE
ALIQU
/U
ÓTA
rEWS % s.R. ESPECIPICAU0
01 — Alvarás:
a) de licença concedida ou transferida ..s.....:
b) de qualquer outra natureza
02 Atestadoe 4040. 0401, *
'03 Aprovação:
a) de plantas para constru§ão de prédios residenciais
de alvenaria
b) de plantas para construção de prédios residenciais
de madeira pws
o) de plantas para fine comerciais ou industriais 4040..
d) de arruamento ou loteamentot cada decreto contendo
aprovação parcial ou geral de arruamento ou lotes—
mento de terreno
04 Baixa de qualquer natureza
5 Certidões*
a) Negativas ou de quitação
b) Comprobatórias de qualquer natureza
o) De despachos, pareceres, informações e demais atos
ou fatos administrativos ........... ..... slitikirlempose,
d) De busca, por ano ..... ..... ..... 41.10100
10%
5%
5 %
4 %
10%
100 %
5%
5%
5 %
5%
1 %
46 Concessões de qualquer forma 10 %
Permissões de qualquer tipo 1111,W41041 10 %
Autorlzaçaes de qualquer espécie 40 40. 5 %
Contratos com o Municipio 100 %
Peti4ees1 requerimentos, recursos em geral 2 %
Traneferanciast
a) de contrato de qualquer natureza a... 10 %
b) de local, de firma ou ramo de negócio ....... ..... 5 %
0) de privilégio de qualquer natureza, sobre o valor
efetivo ou arbitrada 401146.941.401119.91peedleilleeii 5 %
Câmara Municipal de Araponga
ESTADO DO PARANÁ
LEI N2 1.362, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1983 ===========
PROJETO DE LEI No 1.376/83
SNULA: - Dispa sobre alteração do Código TiNibutário Municipal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETA:
Art. 12 - As tabelas dos Anexos X e XI, que integram o Cotdigo Tributário Municipal (Lei n. 1.218, de 07.12.1977), passam a vi
gorar de acordo com as tabelas anexas e este Lei.
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor no dia 12 de janeiro
de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Sela das Sessões, em 25 de novembro de 1983.
droram, pffi Á0...
nePral " w' -
eri Neto
12 Secretário
ORIGEM - PROJETO DE LEI N2 20/63.
AUTCRA& - DR. WALDYR PU3LIESI, PREFEITO MUNICIPAL.
APROVADO.-