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norma nº 2134/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2134 / 1992
Date 1992-10-07
EmentaCONCEDE GRATUIDADE DAS TAXAS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA E DE BUSCAS QUE TENHA COMO FINALIDADE A INSTRUÇÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA.
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Dr. 
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AEL AMAUR I STRESSER 
MunlwiRml der Admirelmtrmwgo 
no jorna/ Publicado 
NIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito SECRETA RIA 
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109 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
WECRETARIA EXECUTIVA 
SildLILAI. Concede gratuidade das taxas de expedição de CertidJo 
Comprobatória e de buscas que tenham como finalidade, a instrução de 
pedido de aposentadoria. 
A râmARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANAç 
DECRETOU, E EU, SANCIONO 4 SEGUINTE Irl.: 
Art. .io, Fica isenta de pagamento das taxas de expedição de 
Certidão Comprobatória e de buscas de que trata o item 05 do Anexo X 
da Lei n. 1.218, de 07 de dezembro de 1977, alterado pela Lei n. 
1.362, de 29 de novembro de 1983, que tenha como finalidade a 
instrução de pedido de aposentadoria junto ao órgão competente. 
„, a Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposicVes em contrário. 
Arapongas, 07 dc out. 1..i.bro cjp._ • —1..91 
átilitUilik 60 MUNichaio ót güelkétiiddAt 
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d.R1 k. 0.114, ar is e. Autuara 
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COthArdltal dr :te r dr eu, tétfittio cotia rínálididr. a ftlitruab 
~grifo dr dmiNtitadert•. 
A GAMA odukfC/11.41 or AAAARROAS. WARP Do AARANd. 
Ré-Exilou, f tU, ~CIMO A REQUINTE LEI: 
Art. Se. r.La liChte dr hdawheate dia taxie• de keleoedesilo de￾etrtiddo Coe., anal Ir ri • de buscas de que treta o ft c• .5 OG b.ixe x 
, 
ds Lio n. $.216. de de Otareehro da Ver,, alterada ae)e. Lr. e. ; tAILZ. et 29 de t- o de letu. Mus tenhadone feneCtidado 
inatrutge da redita. de eadeentadn,a junto ao areie temem-tente. 
• Art. Q. t eta Lr, antr....a da via-, ha' data do ••ia 
PUJA C bac, re•nép•Cl. da • art. OT.a. et: tentrdr O. 
3240 
S E C R T A R 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
_C/9 erA Dg C-IDADE 
Eze,__ÉL/ tia / 19 .942-- 
OUNCIONARIO 
o 
• 
baleara muuicipai ue terdpumega 
ESTADO DO PARANÁ 
( ANEXO DA LEI Nº 1.362, DE 29/11/83) 58_-) 
ANEXO X 
= =3= == ==: 
TAXA DE EXPEDIENTE 
==========3=====- === 
===== ==== = == ===== = 
==== 
trote - ESPECIFICAÇÃO ALÍQUOTA % S/ U.R. 
01 - Alvarás: 
a)- de licença concedida ou transferida 1Mt 
b)- de qualquer outra natureza 5% 
02 - Atestados ....... a... .. 5% 
03 - Aprovaçá"o: 
a)- de plantas para construção de prédios residenciais 
de alvenaria 5% 
b)- de plantas para construção de prédios residenciais 
de madeira 4% 
c)- de plantas pare fina comerciais ou industriais 10% 
d)- da arruamento ou loteamento: cada decreto contenda 
aprovação parcial ou geral de arruamento ou lotes￾mento de terreno 100% 
04 - Baixa de qualquer natureza 5% 
05 - Certidões: 
a)- Negativa ou de quitação lCh, 
b)- ComprobatAria de qualquer natureza 10% 
c)- De despachos, pareceres, informações e demais atoe 
ou fatos administrativas, por folha 5% 
d)- De busca, par ano 2% 
iej- De busca, por folha 2% 
06 - Concessões da qualquer forma 10% 
07 - Permissões de qualquer tipo 10% 
06 - Autorizações de qual. quer espeãe 5% 
09 - Contratos com o Município 100% 
10 - Petições, requerimentos, recursos em geral 2% 
{O 2t 
(CONTINUA) 
P1. 64 
0833 
Câmara Municipal de Arapongas{° 
ESTADO DO PARANÁ 
( ANEXO DA LE1 NI21.218 ) 
AliF.X0 X 
TAXA DE EYIEDIENE 
ALIQU
/U
ÓTA 
rEWS % s.R. ESPECIPICAU0 
01 — Alvarás: 
a) de licença concedida ou transferida ..s.....: 
b) de qualquer outra natureza 
02 Atestadoe 4040. 0401, * 
'03 Aprovação: 
a) de plantas para constru§ão de prédios residenciais 
de alvenaria 
b) de plantas para construção de prédios residenciais 
de madeira pws 
o) de plantas para fine comerciais ou industriais 4040.. 
d) de arruamento ou loteamentot cada decreto contendo 
aprovação parcial ou geral de arruamento ou lotes— 
mento de terreno 
04 Baixa de qualquer natureza 
5 Certidões* 
a) Negativas ou de quitação 
b) Comprobatórias de qualquer natureza 
o) De despachos, pareceres, informações e demais atos 
ou fatos administrativos ........... ..... slitikirlempose, 
d) De busca, por ano ..... ..... ..... 41.10100 
10% 
5% 
5 % 
4 % 
10% 
100 % 
5% 
5% 
5 % 
5% 
1 % 
46 Concessões de qualquer forma 10 % 
Permissões de qualquer tipo 1111,W41041 10 % 
Autorlzaçaes de qualquer espécie 40 40. 5 % 
Contratos com o Municipio 100 % 
Peti4ees1 requerimentos, recursos em geral 2 % 
Traneferanciast 
a) de contrato de qualquer natureza a... 10 % 
b) de local, de firma ou ramo de negócio ....... ..... 5 % 
0) de privilégio de qualquer natureza, sobre o valor 
efetivo ou arbitrada 401146.941.401119.91peedleilleeii 5 % 
Câmara Municipal de Araponga 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.362, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1983 =========== 
PROJETO DE LEI No 1.376/83 
SNULA: - Dispa sobre alteração do Código TiNibutário Municipal e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETA: 
Art. 12 - As tabelas dos Anexos X e XI, que integram o Cot￾digo Tributário Municipal (Lei n. 1.218, de 07.12.1977), passam a vi 
gorar de acordo com as tabelas anexas e este Lei. 
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor no dia 12 de janeiro 
de 1984, revogadas as disposições em contrário. 
Sela das Sessões, em 25 de novembro de 1983. 
droram, pffi Á0... 
nePral " w' - 
eri Neto 
12 Secretário 
ORIGEM - PROJETO DE LEI N2 20/63. 
AUTCRA& - DR. WALDYR PU3LIESI, PREFEITO MUNICIPAL. 
APROVADO.- 

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