| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2135 / 1992 |
| Date | 1992-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á OTÁVIO BATISTA LEITE E CIA LTDA |
| native_id | 1942 |
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pai
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
OMCRETARIA EXWCUTXVIno
LEI.J1,2_,I.XL de22_de QuLmbra_dk J579'.2
SÚMULA g: 1) isp'c'Íe? sobre des a f EZt:a4o e aut. Cl o ç:ão de terreno
OTÁVIO BATISTA LEITE & CIA LTDA.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1„ Fica desafetado do uso comum do povo a área de
terras medindo 718,61 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D2/B, situada na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca,
com as seguintes divisas e confrontaç'iíesn "Pela frente com a rua
Projetada "C", medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 59/D2/C, medindo 29,05 m; pelo lado esquerdo,•com o lote n. 59/0-2/A,
medindo 29,05 mp e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D-2/H,
medindo 25,00 m", matriculado sob n. R.5-7693 do Cartório de Registro
de Imóveis - 2. Oficio, desta comarca.
Ar't n 2o. I i ca autor i zad o o Poder Exec:13,t i vo doar à OTÁVIO
BATISTA LEITE & CIA LTDA, ESTABELECIDA NESTA CIDADE, ?i RUA MACURU N-674 , CONJUNTO
FLAMINGOS, INSCRITA NO CGC/MF B5.506.228/0001-00, uma área de terras
medindo 718,61 metros quadrados, a ser denominada lote 59/0-2/13,
situada na Gleba Patrim8nio Arapongas, neste unicípi(;1 e Comarca, M
descrita no artigo anterior.
Art.3„ A donatária se compromete an
a) - Edificar em alvenaria uma área de 200,00 metros
quadrados, a saberp
- 100 metros quadrados em 06 (Seis) meses;
2) - 100 metros quadrados em 12 (Doze) mesesp
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer
forma, sem prévia autorização cio Poder Público Municipal;
Parágrafo único Os prazos mencionados neste artigo serào
contados à partir da data da publicação desta Lei.
Art.4á„ A doação .se fará mediante aprovação cio Projeto de
Edificação pretendido pela donatária.
Art.5.. A não construção cia obra nos prazos estabelecidos,
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Património
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou
'pretexto alterar a finalidade a que se prop'iíe ou dar destinação
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias
reverterem ao Município.
Art.7„ A donatária gozará de isenção de tributos pelo
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de
1990.
"i'") de ou
Prefeito
NTONIO GRASSANO JUNIOR
Arapongas, ro de 1.992
0111J,
RAF EL AMAURI STRESSER
Secretá io unicipal de Administração
/41.
102,3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçes em contrário.
SECRETA RI A
Publicado no Jornal
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