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norma nº 2135/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2135 / 1992
Date 1992-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á OTÁVIO BATISTA LEITE E CIA LTDA
native_id1942

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

pai 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
OMCRETARIA EXWCUTXVIno 
LEI.J1,2_,I.XL de22_de QuLmbra_dk J579'.2 
SÚMULA g: 1) isp'c'Íe? sobre des a f EZt:a4o e aut. Cl o ç:ão de terreno 
OTÁVIO BATISTA LEITE & CIA LTDA. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1„ Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 718,61 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D￾2/B, situada na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, 
com as seguintes divisas e confrontaç'iíesn "Pela frente com a rua 
Projetada "C", medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 59/D￾2/C, medindo 29,05 m; pelo lado esquerdo,•com o lote n. 59/0-2/A, 
medindo 29,05 mp e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D-2/H, 
medindo 25,00 m", matriculado sob n. R.5-7693 do Cartório de Registro 
de Imóveis - 2. Oficio, desta comarca. 
Ar't n 2o. I i ca autor i zad o o Poder Exec:13,t i vo doar à OTÁVIO 
BATISTA LEITE & CIA LTDA, ESTABELECIDA NESTA CIDADE, ?i RUA MACURU N-674 , CONJUNTO 
FLAMINGOS, INSCRITA NO CGC/MF B5.506.228/0001-00, uma área de terras 
medindo 718,61 metros quadrados, a ser denominada lote 59/0-2/13, 
situada na Gleba Patrim8nio Arapongas, neste unicípi(;1 e Comarca, M 
descrita no artigo anterior. 
Art.3„ A donatária se compromete an 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 200,00 metros 
quadrados, a saberp 
- 100 metros quadrados em 06 (Seis) meses; 
2) - 100 metros quadrados em 12 (Doze) mesesp 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização cio Poder Público Municipal; 
Parágrafo único Os prazos mencionados neste artigo serào 
contados à partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4á„ A doação .se fará mediante aprovação cio Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5.. A não construção cia obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Património 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
'pretexto alterar a finalidade a que se prop'iíe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7„ A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
"i'") de ou 
Prefeito 
NTONIO GRASSANO JUNIOR 
Arapongas, ro de 1.992 
0111J, 
RAF EL AMAURI STRESSER 
Secretá io unicipal de Administração 
/41. 
102,3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçes em contrário. 
SECRETA RI A 
Publicado no Jornal 
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