| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2136 / 1992 |
| Date | 1992-10-22 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1 DA LEI N. 1712, DE 20 DE ABRIL DE 1990 |
| native_id | 1943 |
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SECRET ARUÁPublicado no Jornal ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito okL94.0 AMAURI STRESSER Secret io Municipal de Administração 433 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ VEGREETARIA EXMCUTIVA LEI Qutu.121-0 de__LgZ2 &IMOLA: Altera redação do art. 1. da Lei n. 1.712, de 20 de abril de i990. A râmARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1„ O artigo primeiro da Lei n. 1.712, de 20 de abril de 1.990, passa a ter a seguinte redação: "Art.1„ Fica autorizado o Poder Executivo doar à ARAPLAST L. SVENO ARTEFATOS DE pLdsrlco E METAIS, estabelecida nesta cidade à Av. Maracang, 1097, inscrita no CGC sob o. 78.085.453/0001- 55, uma área de terras medindo 5.000,00 m2 a ser denominada lote 1.86- R, situada na Gleba Colonização Fazenda Gaticha, neste Município e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçes:"Pela frente com a Rodovia BR-369, medindo 39,37 metros; pelo lado direito, com o lote n. 1.86-S, no rumo SE 80.50'NW, medindo 136,14 metros; pelo lado esquerdo, com uma estrada Municipal no rumo SE 80,,50 1 NW, medindo 1.24,30 metros e finalmente aos fundos, com a R.F.F.S.A., no rumo NW 04,,i0' SE, medindo 38,53 metros", destacado do Lote o. 186, matriculado sob n. 5578 no Cartório de Registro de imáveis do 1.,„ Ofício desta Comarca". Art. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposiç'des contidas na Lei mencionada no artigo anterior. Art. 3o. EstD, Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçiíes em contrário. Arapongas, 22 de 992 ,S E C. R T A é( 1 A PUBLICADO NO JORNAL e U.R 0-57SN DG r •••• Em .11 9 FUNCIONAR 10 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS erthoo 00.~ 4,1 N. 0.1tid ff 22 dr dut.Ard dr IRA, SUALKAL 4111,0 ,edaao de Ort. 1. do Lr/ n. 1.712, de 211'dr abril de j 199*. 1 • -R- A CLAMA DO MUNICIAI° RE A44POM745, (sumo DO Mirim', DECRETOU, E Av, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A REQUINTE LEIO Aire.1..C. metido pe.-poiro • dp L.r n. 1.712...dr 2* dr *0,11 de1916, .ter m trouinte,prood.os . , . A ow.oriroOn O *oder' Eorcutive door'á A.RAPLAgr L. tia-mo ARTEFATOS DE MCdSTICO E METAIS. re...phe,,,Ad. beato. o idodt t Ao. MarehtmAS. 1107, ¡nac. ito no CDC 100 h. 79.16t.452/114141- ZS. d.. de t rrrrr pedindo r.c.4.1we •r • ter denominado lote ied, . aY oltoodo no Gim*. Coioniioeio Fazendo Gokieno, neatt hunieiplo e Comipeo dr Araponemt. coo to oroointro dioloot r tonfPontadoal"Pola frente eco. • Ononvia'6O-369. oreindo 35.37 lertodos pelo ledo direito, coa o lote n. 1E5-6. no roto .0e tu.semw. pedindo 116.14 antro., pelo L.do roóurr de, com não Weide. hun lr. ai '1 no 11111,0 sE 13.0.511 'Nd. Pedindo 121.31 1ortopt e.r.nolmerdo ao& fondoo, ehm 00 rude WA be.WEE, tieeindo 30..1'3 metem". de.e.cado do, Lote n. 166, po1eienitdo cot n. :53712 no Cartório de 000.00.0 dr Ideei. 00 1, DPfc.io P deite 1 e Cono.eo-. • Art. R.. Permanecem rnoltorOdaw e te 01eno vigor no demola i •opoo i rant:dal Lei men. I 9n.d. no on: 1 ;lio anterior . Art. Se. Este tei entrarei O. viik na P11tliepc3o. reputodot co dloPos1cIro em conte/D. .0- • rePongaj-- 22 atro ' dota de pua 1402 . Pittr0410 rowasswito JUN!** Prefeito eusiÀ . EL AKAUR1 BTRESSER snret4 "10 ruirlsal A. wP , 4,••••"*.••••• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N91.712, de 20 de abril de 1.990 4 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à ARAPLAST - L. BUENO ARTE - FATOS DE PLASTICOS E METAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo doar à ARAPLAST L. BUENO ARTEFATOS DE PLASTICOS E METAIS , estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã, 1097, inscrita no CGC sob n2 78.085.453/0001-55, uma área de terras medindo 5.000,00m2 a ser denominada lote 186-R , situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Co - marca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado à 30,00 m do eixo da Rodovia BR 369, segue confrontando com o lote n2 186, no rumo SE 80250' NW, medindo 136,14m ate um outro marco a 15,00 m do eixo da R.F.F.S.A; deste ponto, segue confrontando com a Ferrovia acima mencionada, no rumo NW 04210' SE, medindo 38,63m ate um outro marco; deste ponto , segue confrontando com uma estrada Municipal, no rumo NW 80250' SE, medindo 124,30m ate o ponto de partida", destacado do lote maior n2 186, matriculado sob n2 136 do Cartório do 12 Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 22 . A donatária se compromete a: a) edificar a área de 750m2 , a saber: b) edificara 250m2 , dentro de seis meses e os restantes 500m2 , edificará dentro do prazo de doze meses. c) A não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei - ros, sem previa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 32. A doação se fará mediante previa aprovação do pro jeto de edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora ia sela senhnra dn dnminin. ANTON RIBEIRO MONTEIRO retor Administrativo Arapongas, 20 d o e abril de 1.990. --------- 0URASSANO JUNIOR Prefeito SECRETARIA Publicado no Jornal PREFEITURA DO MUNKiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4°. A não construção as obras nos prazos estabelecidos implicará n_a rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio ' publico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressar cimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5°. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre - texto alterar a finalidade a que se propõe ou seja, a induptrializa ti ção de plásticos e metais, ou dar outra destinação ao iiredio a ser' construído, a não ser com expressa autorização do poder público mu nicipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 6°. ESta Lei entrará em vigor na data de sua publica - çao, revogadas as disposições em contrário,. DA/ amb/