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norma nº 2136/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2136 / 1992
Date 1992-10-22
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. 1 DA LEI N. 1712, DE 20 DE ABRIL DE 1990
native_id1943

Documents (1)

texto integral #

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SECRET ARUÁ￾Publicado no Jornal ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
okL94.0 
AMAURI STRESSER 
Secret io Municipal de Administração 
433 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
VEGREETARIA EXMCUTIVA 
LEI Qutu.121-0 de__LgZ2 
&IMOLA: Altera redação do art. 1. da Lei n. 1.712, de 20 de abril de 
i990. 
A râmARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1„ O artigo primeiro da Lei n. 1.712, de 20 de abril 
de 1.990, passa a ter a seguinte redação: 
"Art.1„ Fica autorizado o Poder Executivo doar à 
ARAPLAST L. SVENO ARTEFATOS DE pLdsrlco E METAIS, estabelecida nesta 
cidade à Av. Maracang, 1097, inscrita no CGC sob o. 78.085.453/0001-
55, uma área de terras medindo 5.000,00 m2 a ser denominada lote 1.86-
R, situada na Gleba Colonização Fazenda Gaticha, neste Município e 
Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçes:"Pela 
frente com a Rodovia BR-369, medindo 39,37 metros; pelo lado direito, 
com o lote n. 1.86-S, no rumo SE 80.50'NW, medindo 136,14 metros; pelo 
lado esquerdo, com uma estrada Municipal no rumo SE 80,,50 1 NW, medindo 
1.24,30 metros e finalmente aos fundos, com a R.F.F.S.A., no rumo NW 
04,,i0' SE, medindo 38,53 metros", destacado do Lote o. 186, matriculado 
sob n. 5578 no Cartório de Registro de imáveis do 1.,„ Ofício desta 
Comarca". 
Art. Permanecem inalteradas e em pleno vigor 
as demais disposiç'des contidas na Lei mencionada no artigo anterior. 
Art. 3o. EstD, Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçiíes em contrário. 
Arapongas, 22 de 992 
,S E C. R T A é( 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
e U.R 0-57SN DG r •••• 
Em .11 9 
FUNCIONAR 10 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS erthoo 00.~ 
4,1 N. 0.1tid ff 22 dr dut.Ard dr IRA, 
SUALKAL 4111,0 ,edaao de Ort. 1. do Lr/ n. 1.712, de 211'dr abril de j 
199*. 
1 
• -R- A CLAMA DO MUNICIAI° RE A44POM745, (sumo DO Mirim', DECRETOU, 
E Av, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A REQUINTE LEIO 
Aire.1..C. metido pe.-poiro • dp L.r n. 1.712...dr 2* dr *0,11 
de1916, .ter m trouinte,prood.os 
. , . 
A ow.oriroOn O *oder' Eorcutive door'á 
A.RAPLAgr L. tia-mo ARTEFATOS DE MCdSTICO E METAIS. re...phe,,,Ad. beato. 
o idodt t Ao. MarehtmAS. 1107, ¡nac. ito no CDC 100 h. 79.16t.452/114141- 
ZS. d.. de t rrrrr pedindo r.c.4.1we •r • ter denominado lote ied, . 
aY oltoodo no Gim*. Coioniioeio Fazendo Gokieno, neatt hunieiplo e 
Comipeo dr Araponemt. coo to oroointro dioloot r tonfPontadoal"Pola 
frente eco. • Ononvia'6O-369. oreindo 35.37 lertodos pelo ledo direito, 
coa o lote n. 1E5-6. no roto .0e tu.semw. pedindo 116.14 antro., pelo 
L.do roóurr de, com não Weide. hun lr. ai '1 no 11111,0 sE 13.0.511 'Nd. Pedindo 
121.31 1ortopt e.r.nolmerdo ao& fondoo, ehm 00 rude WA 
be.WEE, tieeindo 30..1'3 metem". de.e.cado do, Lote n. 166, po1eienitdo 
cot n. :53712 no Cartório de 000.00.0 dr Ideei. 00 1, DPfc.io P deite 1 e Cono.eo-. 
• Art. R.. Permanecem rnoltorOdaw e te 01eno vigor 
no demola i •opoo i rant:dal Lei men. I 9n.d. no on: 1 ;lio anterior . 
Art. Se. Este tei entrarei O. viik na 
P11tliepc3o. reputodot co dloPos1cIro em conte/D. .0- 
• 
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Prefeito 
eusiÀ . 
EL AKAUR1 BTRESSER 
snret4 "10 ruirlsal A. 
wP , 4,••••"*.••••• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N91.712, de 20 de abril de 1.990 4 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à ARAPLAST - L. BUENO ARTE - 
FATOS DE PLASTICOS E METAIS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo doar à ARAPLAST 
L. BUENO ARTEFATOS DE PLASTICOS E METAIS , estabelecida nesta cida￾de à Av. Maracanã, 1097, inscrita no CGC sob n2 78.085.453/0001-55, 
uma área de terras medindo 5.000,00m2 a ser denominada lote 186-R , 
situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Co - 
marca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Ini￾ciando em um marco de madeira cravado à 30,00 m do eixo da Rodovia 
BR 369, segue confrontando com o lote n2 186, no rumo SE 80250' NW, 
medindo 136,14m ate um outro marco a 15,00 m do eixo da R.F.F.S.A; 
deste ponto, segue confrontando com a Ferrovia acima mencionada, no 
rumo NW 04210' SE, medindo 38,63m ate um outro marco; deste ponto , 
segue confrontando com uma estrada Municipal, no rumo NW 80250' SE, 
medindo 124,30m ate o ponto de partida", destacado do lote maior n2 
186, matriculado sob n2 136 do Cartório do 12 Ofício do Registro de 
Imóveis desta Comarca. 
Art. 22 . A donatária se compromete a: 
a) edificar a área de 750m2 , a saber: 
b) edificara 250m2 , dentro de seis meses e os restantes 
500m2 , edificará dentro do prazo de doze meses. 
c) A não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei - 
ros, sem previa autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 32. A doação se fará mediante previa aprovação do pro 
jeto de edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora 
ia sela senhnra dn dnminin. 
ANTON RIBEIRO MONTEIRO 
retor Administrativo 
Arapongas, 20 d
o
e abril de 1.990. 
--------- 
0URASSANO JUNIOR 
Prefeito 
SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
PREFEITURA DO MUNKiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4°. A não construção as obras nos prazos estabelecidos 
implicará n_a rescisão automática da doação, com a imediata rever￾são do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio ' 
publico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressar 
cimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5°. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre -
texto alterar a finalidade a que se propõe ou seja, a induptrializa ti 
ção de plásticos e metais, ou dar outra destinação ao iiredio a ser' 
construído, a não ser com expressa autorização do poder público mu 
nicipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. 
Art. 6°. ESta Lei entrará em vigor na data de sua publica - 
çao, revogadas as disposições em contrário,. 
DA/ amb/ 

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