| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 1992 |
| Date | 1992-10-22 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART 1 DA LEI N.1897, DE 12 DE SETEMBRO DE 1991 |
| native_id | 1944 |
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SECRET A RI A Publicado no Jornal ckbt Arapongas, de 1992 ONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito EL AMAURI STRESSER Po ia /M3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ BECRETARIA EXECUTIVA SLI/YUlA;L Altera redaçgo do art. 1„, da Lei n. 1.097, de 12 de setembro de 1991. CÂMARA 00 MUNICíPIO DE ARAPON6AS, ESTADO DO PARANÃ', DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1„ O artigo primeiro da Lei n. 1.897, de 1.2 de setembro de 1991, passa a ter a seguinte reda4og "Art.l.„ Fica autorizado o Poder Executivo doar ao CENTRO DE ESTUDOS DE ANTROPOLOGIA GNóSTICA, estabelecido nesta cidade à Rua Beija-Flor n. 29, inscrita no CGC/MF sob n. 81.757.710/0001-29, uma área de terras medindo 041,1043 m2 a serem denominadas datas ns. 14 e 15, da quadra n. 04, situada no Jardim Portal das Flores, neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçgesg I Data n. 14, com área de 300,0554 metros quadrados - "Pela frente com a rua "D" medindo 15,3411 m; pelo lado direito com a data n. 15 medindo 33,2633 m; pelo lado esquerdo com a Passarela para Pedestre medindo 35,2006, mp e finalmente aos fundos com a data n. 13 medindo 10,2670 m". II - Data n. 15 com área de 453,0409 metros quadrados - "Pela frente com a rua "D" medindo 10,9267 m, mais 2,71.15 m; pelo lado direito com a data n. 16 medindo 35,00 m; pelo lado esquerdo com a data n. 14 medindo 33,2633 m; e finalmente aos fundos com parte das datas ns. 12 e 13 medindo 13,00 m", matriculados sob ns. 1.0493 e 10494, no Cartório de Registro de Imtíveis do 4, Ofício desta Comarca. • Art. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposiçges contidas na Lei mencionada no artigo anterior. Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçgo, revogadas as disposíçges em contrário. secre árío Municipal de Administração • PRMITURA DO NiiiNtCíPIO • DL ARAPONGAS Erecto...lua§ LLL.J0.. j 22 Me 6il414_da eedaik 44 orl. 6. do Lei n.•L.B47, dr 12 dr detedhed de GEW4P0 De P(V4:LIP !O DE 01#100145AS, [Fr4o0 06 P4b4000... 0,t6RETOu. E Eu. PREr1.170 MuNICIP4i. 64W10,10 4 SEGUINTE Li!? , . f 1 4 r Art,j.. 0 net ido e• ~riu ,dd Le ,e. 4.126f. de 6$. dr drtembro de Or I. ..... O 2, a •11re int e rdd,¡di 'Are f aut o- .eaCc a POdr- Erfrut Ise doo, 401 crNme DE EGTUD4I GE 4wrio*GuGGIO ~3,1E4, wolatrIrc,co nf4tv c;0464. 4. for Is •j.-flo. r. 24 , no .1• no CG:r14F n. 41=.7:8!fli!,-:24; 4 t! 0$ per.ndo 446.1.54"L dr de-en diondinedak dal •t na ▪ 2 . r 1: d. t p. e.. 4,1oadf no foml 41 d.. flores, nea1d elar.1eir, ti" kl, WEIN Int., Cl nISSO f 0,105 1 . n 1 - DOIS n. 10 . CO( 11... dr MIL.C5:.4 ff o4 enuad'acea - "Fel, frente cer •eu. 'P.— P. c bine 1%.3.t1 0.1 ptin :et* J: o .2 e Co,- w 0444 r, J:,pedindo 3.$t 4; deli- 1 der eedue, de :Ør a Olharei ti pw- arre ,t:1 wrd indt n,j0e4- w2 Ir eine POW fu.eem coe 1 • data o r 12 dee mmde 14,26713 o". 1.1 - Date n. 15 Loa doto Or a1..11,~ eatrot quis- adio, - 'f•14 4•14C41 co. rD", •ed ;ndc; 112,022r2 •. o., oito lipe' 11 "-Si'. 000 1 arte o. 60 Ire ne: 3t-,St rt doe. dc; too CIO O n. ààded lede. 22,263?_ mr; • t.rit nrr.lq oro ronr o. í ror 01, t r roa sol....,. 42 r 6.5 ofd;ndo 11.50 •". øp Sol 4, 4O4 P.e ma. o 11.00.2, nu- : Ca-e d; ,r tl4 fr0141trn dr Iféve, do 2. 0,4 .0 (rit Are. 2.. rr, "n00,. .nebStr.ddle e do ' sigo. •Cont l6.oflO Lc, eopt.. OV41 C• Pré . 30. Lata Ldf eni,.+. em sito. 00600 4f bui. • re,cgdOot ai n.dree.C 12ea se contos . - 1c. ) t.j "Oni" d 4492 6 4~0 614,560040 JU14109 Prefeito • AEL 4445610 6 STCEISSEJ Grore1 .r - flon+4 1 4141 do Adoinlotraggo • ',I.," .!".1”..; eck•"? 339., S E C K TARJA PUBLICADO NO JORNAL Em .2ÁL/ 19,5 a_ PUNCIONARIO C o. 2 , ; - • Z.•wroa., PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS EMWDONIMNÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI NRO. 1.d97, de 12 de setembro de 15?91 451~.421,_ Disp'iãe SinbrE a doação de terreno ao '''ANTOPROLOGIA GNóSTICA CENTRO DE ESTUDOS DE 4 C4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM*, DECRETOU, E. ZEU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao atudos de Antropologia Gndstica, Centro de estabelecida nesta cidade nro. 29, inscrita no CGC/ME sob nro. 81.757.718/0001-29, uma área à Rua Beijade terras, medindo 845,61 metros quadrados a serem denominadas datas “iros. 14 e 15, da quadra nro. 04, situada no jardim Portai das Flores , neste Município de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçes I - Data nro. 14, com àrea de 1 frente com a Rua "D", medindo 13,73 metros; pelo lado direito com a data 393,560 metros quadrados - "Pela l'rlro. 15 medindo 32,970 metros; pelo lado esquerdo CQM a Passarela para j2edestre, medindo 35,109 metros; e finalmente aos fundos com a data nro. 13, medindo 13,103 metros; II - Data nro. 15, com a área de 453,05 metros quadrados frente com a Rua "0", medindo 2,79 metros mais 11,020 metros; Pelo lado direito com a data nro. 16, medindo 35,00 metros; com a data nro. pelo lado esquerdo 14, medindo 32,770 metros; .Partes.das datas e finalmente aos fundos com. nros. 12 e 13, medindo 13,00 metros",matriculados sob ,jAros. 10493 e 10494, no Cartório de Registro de imóveis do Segundo Ofíco '-''clesta Comarca. Art. 2,„. A donatária se compromete a: a) Edificar em a'lvenaria, a área de 200,00 metros quadrados, a saber!: I - Edificará 100,00 metros quadrados, no prazo de 06 (seis) meses; II - Edificará ot,i. l'estant.e5.5. 100,00 metros quadrados no prazo de 12 (doze) meses. b) Ngo alienar as datas de terras a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único: c os prazos mencionados neste artigo serão ontados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 3.. A doação se fará -Edíficação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja senhor mediante aprovação do Projeto de ae dom(nio, face a tramitação judicial de Ação de DesaProPriaço. O GRASSANO JUNIOR Prefeito RUS S ANTONIO iRTIZ Secr ario Municipal de Desenv. Urbano e Rural • . ' 5 ="5-- . . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ BECRETARIA EXECUTIVA Art. 4.„,. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, ¡Illplicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do ,;terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrim8nio Público 4Mánicipa1, sem direito a donatária de indenízação ou ressarcimento, a qualquer taulo, pretexto ou alegação. k..; Art. 5„,. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finandade a que se propVe ou dar destinação diversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização do Poder . Priblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. (5,,,„ A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei Municipal oro. :1.809, de 03 de dezembro `;`- de 1990. Art.7„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ':revogadas as disposiçVes em contário. Arapongas, 12 de s-tembro de Agit .•••• auk. c c