| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2138 / 1992 |
| Date | 1992-10-22 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DA SÚMULA DO ART. 1 DA LEI N. 2082,DE 20 DE MAIO DE 1992 |
| native_id | 1945 |
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453 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ eStElppÇypopi011 MXUCUTftgriA LEI h'. 2.12a. de-22 de_outubrQ de Áf22 SOMULA: Altera redação da sdmula e do art. 1. da Lei n. 2.002, de 20 de maio de 1992. 4 CÂMARA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.. A Súmula da Lei n. 2.002, de 20 de maio de 1992, passa a ter a seguinte redação: "Stimula: Disp-de sobre doação de terreno ao INSTITUTO NACIONAL. DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.". Art.2.. O artigo primeiro da Lei o.. 2.082, de 20 de maio de 1.992, passa R vigorar com a seguinte redação: 'Art.l.„ Fica autorizado o Poder Executivo doar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S., com agência local estabelecida nesta cidade à Rua Condor, esquina com Pombas n. 978, inscrita no CGC/MF sob n. 29.979.036/0406-90, uma data de terras medindo 2.500,00 metros quadrados, a ser denominada Data I-A, desmembraria da Quadra 35, Centro, oeste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaç'ães:"Pela frente com a Rua Flamingos, medindo 50,00 ms pelo lado direito, e aos fundos, com o restante da Quadra n. 35, medindo 50,00 m, mais 50,00 my e finalmente pelo lado esquerdo, com a Rua Harpia, medindo 50,00 m", registrado sob n. 7.547, no Cartório de Registro de imóveis do 2. Ofício desta Comarca". Art. 3.. Permanecem inalteradas e em pleno vigor. ..fts demais disposiçWes contidas na Lei mencionada no artigo anterior. Art. 4.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas RS disposi4es em contrário. Arapongas, 22 de o ttix r.o de 19 • SECRETARIA Publicado no jorna/ ç 4 É-,we E / 1 NIO GRASSANO JUNIOR Prcfe to 4, 01 ,i2sts&gi Fun RAF L AMAURI STRESSER Secretá lo unicipal de Administração PREFEITURA •1:10 PAUNICIPIO DE • ARAPONGAS' .•• -• .••• titriatf pro .4.14.1 • .o tIJ1t &M.a At O:Irrn rrnacirdE rinvla r d. art. I. Mn Lel n. PÁS:. Cl ' de o, m do h cihhhh DC muft.lriPie DE ARAPONGPE. ESr4DO PD Pd 1101$. E ru, PREPE170 nuftiCif4t, 5d0ClQNO 1 Skómilirt cElk é. . , . Ire. Ono.t. em. Lei n. ¥7...É:, de co dl 19°Z, 4 ...,.. • hdnrWmt t,,;10. pot,- r dbirr WC dr t rtr er, 6 INStIrurv MACIONAL DO 51-010C S014E - 2.11.2. dl 21- dr mamo •Arr.j. e . r.rm mut ot rbitde c I060 , Ps_rrut.ieb .bogr :fris'Irurs NÁCIOsmt 01 arrufa sor:4k -. PPEnC , * 20c. nr.tte Cid.°. O 0121. ConCOn. rinul. rir Pomba. n. C7b.'r ntr ti nu C CL ,mr n. L'n.StA.P.3teMIB.-nr. uow d.e a dr ti, r1. 1 . É frti,(1,dt. 50.1. , . jptE,IQu•e,d04. I.. Ir- dr ri nn I CAP. tad. I no% dunntobrnrn lia Cunrrn :C, eirtro, ntrtt Aun,r , rir r 01.4. C., C0 br. Wrbm , nta, hirta. .0 rOnfrorrecikAl".PrIp 'rrentt CO. It Por .FtihNifilbr.•4 P.,• Cndo 5i. 04 um 00iC 1100 0.r..10. d itt Lihde4. C[0.,C d. 0000, t1I , 4t, o, •, 511, ,Pe ç 4il1u 00 t, !.Ø b .1"▪ ,.ue ,db. Cor. n rodqndr n-. rrpepirrór non n. 7.1.e, mb CE'!dIc. Or lirp , steo Ir loirr.r d. E. 011.110 der!. Geonrrg'. 1 oirt, 3.. mn.1,0.10.1. E Cl plane vtpce m 1001.10 r. 1.101 crer c0h1 oba. h. I V4 ret. 1.0.1 De 11.C. • • I Apta. tr.. !Ata Lel rn t r ar I, PC rio: ri Oito 09 ,,h J c.r. Se. ; ervrprOwr nit d.1.400 , clirs Po ComLt PI .O. • eOeanompap, dr..e.,butlybrc pr. 11 ) 1992 - P ' ANIDPIC GPASSAMO JUNNO P errito 1 mel. ARiD21 SIPESSLP Secret io Munbripb) dr Adminiatre,CAb rntNn S E U k TA I< 1 A PUBLICADO NO JORNAL . CVD N Em ot4/ 19 3R- .1- BUNCIONARIO A r a p o n g a s, 20 de maio de Dr. ANT O GRASSANO JUNIOR etário Municipal de Admini~ação Prefeito .04W.Iiamb EL AMAIJRI STRESSER SIL-.:do 1:,) T,rriai ,I,À04PCO .NiloPfC "f. '5 51 -. 1 1 LF---rèi- 2-e-a2-I2F- 242---aF-----liárQi2E----"222"- Fun otliiri,, i SÚMULA: Dis4e sobre doação de terreno ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - I.N.S.S. A CâMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I. rica autorizado o Poder Executivo a doar ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - I.N.S.S., com agência local estabelecida nesta cidade à Rua Condor, esquina com Pombas n. 978, inscrita no CGC/MF sob n. 29.979.036/0486-90, uma data de terras medindo' 2.500,00 metros quadrados, a ser denominada Data 1-A, desmembrada da Quadra 35, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaç'des:"Pela frente com a Rua Flamingos, medindo 50,00 m; pelo lado direito, e aos fundos, com o restante da Quadra n. 35, medindo 50,00 m, mais 50,00 m; e finalmente pelo lado esquerdo, com a Rua Harpia, medindo 50,00 m", registrado sob n. 7.547, no Cartório de Registro de Imóveis do 2c, Ofício desta Comarca. act„2 A donatária se compromete a: a) - Edificar em alvenaria no prazo de 02 (dois) anos, um prédio destinado a instalação da agência local do I.N.S.S. b) - A não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafat_ón¡co: O prazo menionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta Lei. Art. 3, A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. árt. 4._ A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias-. porventura existentes ao patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Arte, 5, A donatária não poderá sob qualquer forma ou Pretexto, alterar a finalidade a que se propde ou dar destinação diversa ao prédio a ser contruído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art,6, Esta Lei entrará em vigor na data de. sua Publicação, revogadas as disposiçVes em contrário. SECRE"P EFEI\TURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ eilEPRWTWIA" ExApuTivA