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norma nº 2139/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2139 / 1992
Date 1992-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À HIROSHI SAMEZINA OFICINA ME.
native_id1946

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!G5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
WECRETARIA EXECUTZV^ 
LEI ..... 0.11.MAEQ de 1222 
SLIMULA Dispóe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à 
HIROSHI SAMEZIMA OFICINA ME. 
CÁMR4 DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ', DECRETOU, 
E EU„ PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1„ Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 869,80 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D￾2/2-9 da Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as 
seguintes divisas e confrontaçóes "Pela frente com a Rua Projetada 
"C", medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 59/D-2/2-8, 
medindo 35,00 m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/0-2/2-10, 
medindo 35,00 m; e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D-2/2-3, 
medindo 25,00 m", matriculado sob n. R.5-7693 do Cartório de Registro 
de Im(weis - 2. Ofício, desta comarca. 
Art. 2o. Fica autorizado o Poder Executivo doar à HIROSHI 
SAMEZIMA OFICINA ME, ESTABELECIDA NESTA CIDADE, A RUA DAS GARÇAS N. .449, INSCRITA NO 
CGC/MF 85.507. 069/0001-69 uma ;',.rea de: t er r s med indo 869,80 
metros quadrados, a ser denominada lote o,. 59/0-2/2-9 da Gleba 
P 7:1 t: i môn i o Arapongas, neste Mun c (pio e Com-arca, descrita no artigo 
anterior. 
Art.3.. A donatária se compromete 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 230,00 metros 
quadrados, num prazo de 06 (seis) meses; 
b) Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo Onico O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5„ A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Património 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propóe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena e terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
.5" 
de outtlro- de 1.992/ 
NTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
40N. 
AMAURI STRESSER 
Ar—apongas, 
SECRET ARI A 
Publicado no Jornal 
/922 
a 
Ge 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.7„ A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.009, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.8„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica4o, 
revogadas as disposiçVes em contrário. 
Secretár o Municipal de Administração 
PREFEITURA DO ATUNIC010 DE 'ARAPONGAS 
• . anuo Po RAAJodÁ 
...... tu, 
1J2 M. Zr- 1 AP de St" dLJEul Urro d. f90y 
1 tomo. Al -o lear %obre dreairet e-cr.a e AutOr, . ta ADaelia dr terreno 
1 
ti IltD6H1 BAMEZINA OFICINA ME. 
. , 
A CAMADA DA.Ift.WICiAZO DE ARAP0A045, 1,57400 DA PARANd, prortrou,. i C tU, PRerrj te' MAU C rhAL , $4.,eCIPPIO A SEGUISTE LEX x 
f —, • . 
Art./... rara d ..... indO.do •050 ceiem.; de aovo o irra dr 
t erra. •ed indo 1369.134. Aetros gualdi...doo, 5 te, danem i nSd. 101.1 O. 159.1)-
/2-9 do Glrlar. R•tr ie&O me Ar \Penda, nen I- Mu. ic il. m C • Coa•ra. roi ••• 
ceio tr.!. d ,•11.as e rourrontiClier, -Orla frente coa a lau. Projet•de 
1 "C", iate "Ide llt,,,It a, Mele lama. e „rito. ruo 0 leda n. 55/3-2/2rti, 
A, med ,.00 3`t-.•-i ot POIO lede Ca./urram, coo o lote n. 5i10-2/2-$0. 
„. Ate, ir•do 3:,..ibe AI e f In•leenti Ima fundo, coa. o 1011 n. 39./3-2/2-, 
mel inoo :.•_-..e. ..-. .01 Acocado cal. r. k.t•-7655 do ClIrt dr me de Remain ra 
dr ],,,d...e.d - .r• dr foto, lesto corni,rta. 
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1 • art. 20. f•.: sul o• ,r•on o Pont- trrout , vo deu, 1 HIROSMI 
estmen MA OP1GIMA ME, 03110.ECIN In tliala , l, AR Mi Weji I. I - 449 . tregrt ,ig. 
COLIMF 63. 3 ,7 .169 /Silo I -69 .rie, irra dr terral, M.e ,neu 810.13e 
Ar trot e.atra de. , a ar, orno. !nona lote n. 34.",-,212-9 de bicha 
Pote ,e,E.n me Araponga., nen r Munrca•mo r Co..,.., deo, it a ne airt ; to 
ante, .0., . 
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Art.3... A dormili, ,* .1 comer onere n.. 
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