| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2139 / 1992 |
| Date | 1992-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À HIROSHI SAMEZINA OFICINA ME. |
| native_id | 1946 |
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!G5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ WECRETARIA EXECUTZV^ LEI ..... 0.11.MAEQ de 1222 SLIMULA Dispóe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à HIROSHI SAMEZIMA OFICINA ME. CÁMR4 DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ', DECRETOU, E EU„ PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1„ Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 869,80 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D2/2-9 da Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçóes "Pela frente com a Rua Projetada "C", medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 59/D-2/2-8, medindo 35,00 m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/0-2/2-10, medindo 35,00 m; e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D-2/2-3, medindo 25,00 m", matriculado sob n. R.5-7693 do Cartório de Registro de Im(weis - 2. Ofício, desta comarca. Art. 2o. Fica autorizado o Poder Executivo doar à HIROSHI SAMEZIMA OFICINA ME, ESTABELECIDA NESTA CIDADE, A RUA DAS GARÇAS N. .449, INSCRITA NO CGC/MF 85.507. 069/0001-69 uma ;',.rea de: t er r s med indo 869,80 metros quadrados, a ser denominada lote o,. 59/0-2/2-9 da Gleba P 7:1 t: i môn i o Arapongas, neste Mun c (pio e Com-arca, descrita no artigo anterior. Art.3.. A donatária se compromete a) - Edificar em alvenaria uma área de 230,00 metros quadrados, num prazo de 06 (seis) meses; b) Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo Onico O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data da publicação desta Lei. Art.4„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5„ A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propóe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena e terreno e benfeitorias reverterem ao Município. .5" de outtlro- de 1.992/ NTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito 40N. AMAURI STRESSER Ar—apongas, SECRET ARI A Publicado no Jornal /922 a Ge PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.7„ A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.009, de 03 de dezembro de 1990. Art.8„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica4o, revogadas as disposiçVes em contrário. Secretár o Municipal de Administração PREFEITURA DO ATUNIC010 DE 'ARAPONGAS • . anuo Po RAAJodÁ ...... tu, 1J2 M. Zr- 1 AP de St" dLJEul Urro d. f90y 1 tomo. Al -o lear %obre dreairet e-cr.a e AutOr, . ta ADaelia dr terreno 1 ti IltD6H1 BAMEZINA OFICINA ME. . , A CAMADA DA.Ift.WICiAZO DE ARAP0A045, 1,57400 DA PARANd, prortrou,. i C tU, PRerrj te' MAU C rhAL , $4.,eCIPPIO A SEGUISTE LEX x f —, • . Art./... rara d ..... indO.do •050 ceiem.; de aovo o irra dr t erra. •ed indo 1369.134. Aetros gualdi...doo, 5 te, danem i nSd. 101.1 O. 159.1)- /2-9 do Glrlar. R•tr ie&O me Ar \Penda, nen I- Mu. ic il. m C • Coa•ra. roi ••• ceio tr.!. d ,•11.as e rourrontiClier, -Orla frente coa a lau. Projet•de 1 "C", iate "Ide llt,,,It a, Mele lama. e „rito. ruo 0 leda n. 55/3-2/2rti, A, med ,.00 3`t-.•-i ot POIO lede Ca./urram, coo o lote n. 5i10-2/2-$0. „. Ate, ir•do 3:,..ibe AI e f In•leenti Ima fundo, coa. o 1011 n. 39./3-2/2-, mel inoo :.•_-..e. ..-. .01 Acocado cal. r. k.t•-7655 do ClIrt dr me de Remain ra dr ],,,d...e.d - .r• dr foto, lesto corni,rta. li' 1 • art. 20. f•.: sul o• ,r•on o Pont- trrout , vo deu, 1 HIROSMI estmen MA OP1GIMA ME, 03110.ECIN In tliala , l, AR Mi Weji I. I - 449 . tregrt ,ig. COLIMF 63. 3 ,7 .169 /Silo I -69 .rie, irra dr terral, M.e ,neu 810.13e Ar trot e.atra de. , a ar, orno. !nona lote n. 34.",-,212-9 de bicha Pote ,e,E.n me Araponga., nen r Munrca•mo r Co..,.., deo, it a ne airt ; to ante, .0., . ... • Art.3... A dormili, ,* .1 comer onere n.. 1 • • ) - Edme. ca., em. ir m morri, •. UM. ire. e. Z.:.‘- e.A0' Ar: rem% rnuadrade, nu er•.,ma do 06 mor ,m.) ar.ro 1- h 1 - N'.5. :ril 1,, l• i- r. darda. • terce- .•es. soa au•I ardor • fora, sen. prévio aut.: ir•r6e Ir Rodo, Irdal leo humile i•Ol .7 . - fia IloiCO: O a: 0.20. eent .oneoc nen c • art. i go rara s•adr an. . a aart ir de, e, dota dr oul•o•cio dee! e Lr. - P merrt.d.. A Roaclio ore fo-i roee mente aPromi•CFC CIO froJerl C. dr qCaiei macio prrttnd ide *ele dona) ir i•. , . • Art.5... ".., nio eon.1 rue lo de obra no e,•.D eek•Iselee ,do, 1, imo': irar". na res.: isio autormt irado e le 000.10. coe ...chuta ...veru eu 1 .... 1-.0 e benta' il. op ma, por ...ente,. em i.1 ente. 00 CO, mamo , . Fi..i.1 Je,-. êh, ,e , Pr.) • teor 0V-elle • do.•at e,- , I, dr .ndor,,cacia • ou • , ret.-G 4 ser.tel, 1.qui) quer- 1 it VIG. Or O I r.1.0 ou • f e pagão. Az 1 .6... A 10,.04 or , me nir ',serro- ..dqualquer fores ou r Or,,,„,00„„„ .. -. I' ., 0.1;0E00 Ir aur at orot.Vr ou dar marr _ a •n•Olo :. 0m 0 Crie el. ourar. • Ser constru m no, a riii. Ler rol e;:,.....,., ,,,,,t,- ,..,,,,,¡,, de COCE: ellUI •tc Mus Ir IPel . eOr, P.erl• do t.-Tr..r-e r- ....re,i Ce '•, r eur-t crer, ar Man me ir mor --Or'-. ‘i Ar+ - 7— A eiRR•i Ar t• 0001.1 de I senekMe do tr i butes orlo . oremo eia te 1.0e.:1 anos. confiar.. - Le, n. 1.009, dr 1.3 d• dare•oro da •!. 1090. Ar t -1,... E., . 1-r- e..! rire leo ....cor na date ar suo amuei mrarSo, rem...caindo. ara c mamam,. mera,. re cointr•r , ci. A: aron 22 ar do,. VOrr SAN JUM100 Pre,e ¡te NN.Li 51PZESEP Aure, p•i de aidiain mal riCao ll rriroe , eá_ -IN? 93P., s v., : ‘, 1 ,i • i A PUBLI c là ut) NO 1014N A L ,—.1—: Era .p2ii/ 10 / 19,4,2.L2- FUNCIONARIO 1cl