| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2140 / 1992 |
| Date | 1992-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á SONIVA COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - ME |
| native_id | 1947 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
OÇCRETARICA EXECUTZVA
LEI N. tm.b.r.J2 cle-1222
SIMULAR. Disle sobre dewafção e autoriza dozwão de terreno à
SONIVA-COMéRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS AGRÍCOLA
LTDA.-ME.
4 CâMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ', DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI=
Art.1„ Ficam desafetados do uso comum do povo as áreas de
terras medindo 742,12 m2, denominada lote de terras n. 59/D-2/3-3 e
742,12 m2, denominada lote de terras n.59/D-2/3-4, situadas na Gleba
Patrim8nio Arapongas, neste Município e Comarca, destacados do lote
59/D-2, matriculados sob n. 7.693 do Cartdrio de Registro de Imóveis -
2„, Ofício, desta comarca, com as seguintes divisas e confronta4esu
i - Lote n. 59/D-2/3-3 - 4rea de 742,12 m2 - "Pela frente
com a rua Projetada "A", medindo 25,00 mg pelo lado direito com o lote
n. 59/D-2/3-2, medindo 30,00 mg pelo lado esquerdo, com o lote n.
59/D-2/3-4, medindo 30,00 mp e finalmente aos fundos, com o lote n.96,
medindo 25,00 m"p
2 - Lote n. 59/D-2/3-4 - Área de 742,1.2 m2 -"Peia frente
com a rua Projetada "A", medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o
lote n.59/D-2/3-3, medindo 30,00 m,p pelo lado esquerdo, com a rua
Projetada "Dl', medindo 30,00 m; e finalmente aos fundos, com o lote
n.96, medindo 25,00 m".
Art. 2m, Fica autorizado o Poder Executivo doar à SONIVACOMéRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS AGRÍCOLAS
LTDA -ME , ESTABELECIDA NESTA CIDADE, 4 RUA DAS PONHAS, 32, INSCRITA NO CGC/MF
85-51.2-853/0001-65, as áreas de terras descritas no artigo
anterior.
Art.3.. A donatária se compromete a2
a) - Edificar em alvenaria a área total de 1.50,00 metros
quadrados, no prazo de 12 (doze) meses;
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal;
Parágrafo dnico2 O prazo mencionado neste artigo será
contado à partir da data da publicação desta Lei.
Art.4„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de
Edificação pretendido pela donatária.
Art.5„ A não construção da obra no prazo estabelecido,
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrin8nio
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou -legação.
Arapongas, 22 de outubro,-,-dé 199)
. ANTONIO GRASSANO JUNIOR
Prefeito
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lonaria
180
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou
pretexto alterar a finalidade a que se prope ou dar destinação
diversa ao prdio a ser construído, a não ser com expressa autorizaçgo
do Poder P6blico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias
reverterem ao Município.
Art.7„ A donatária gozará de isenção de tributos pelo
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.009, de 03 de dezembro de
J.990.
Art.S.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaçgo, revogadas as disposiçges em contrário.
Secret rio Municipal de Administração
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Prefeito
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