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norma nº 2140/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2140 / 1992
Date 1992-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á SONIVA COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - ME
native_id1947

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
OÇCRETARICA EXECUTZVA 
LEI N. tm.b.r.J2 cle-1222 
SIMULAR. Disle sobre dewafção e autoriza dozwão de terreno à 
SONIVA-COMéRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS AGRÍCOLA 
LTDA.-ME. 
4 CâMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ', DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI= 
Art.1„ Ficam desafetados do uso comum do povo as áreas de 
terras medindo 742,12 m2, denominada lote de terras n. 59/D-2/3-3 e 
742,12 m2, denominada lote de terras n.59/D-2/3-4, situadas na Gleba 
Patrim8nio Arapongas, neste Município e Comarca, destacados do lote 
59/D-2, matriculados sob n. 7.693 do Cartdrio de Registro de Imóveis - 
2„, Ofício, desta comarca, com as seguintes divisas e confronta4esu 
i - Lote n. 59/D-2/3-3 - 4rea de 742,12 m2 - "Pela frente 
com a rua Projetada "A", medindo 25,00 mg pelo lado direito com o lote 
n. 59/D-2/3-2, medindo 30,00 mg pelo lado esquerdo, com o lote n. 
59/D-2/3-4, medindo 30,00 mp e finalmente aos fundos, com o lote n.96, 
medindo 25,00 m"p 
2 - Lote n. 59/D-2/3-4 - Área de 742,1.2 m2 -"Peia frente 
com a rua Projetada "A", medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o 
lote n.59/D-2/3-3, medindo 30,00 m,p pelo lado esquerdo, com a rua 
Projetada "Dl', medindo 30,00 m; e finalmente aos fundos, com o lote 
n.96, medindo 25,00 m". 
Art. 2m, Fica autorizado o Poder Executivo doar à SONIVA￾COMéRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS AGRÍCOLAS 
LTDA -ME , ESTABELECIDA NESTA CIDADE, 4 RUA DAS PONHAS, 32, INSCRITA NO CGC/MF 
85-51.2-853/0001-65, as áreas de terras descritas no artigo 
anterior. 
Art.3.. A donatária se compromete a2 
a) - Edificar em alvenaria a área total de 1.50,00 metros 
quadrados, no prazo de 12 (doze) meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo dnico2 O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5„ A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrin8nio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou -legação. 
Arapongas, 22 de outubro,-,-dé 199) 
. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
9RAF EL AMAURI 41° STRESSER 
SEC RET A RI.4 
lonaria 
180 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se prope ou dar destinação 
diversa ao prdio a ser construído, a não ser com expressa autorizaçgo 
do Poder P6blico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7„ A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.009, de 03 de dezembro de 
J.990. 
Art.S.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicaçgo, revogadas as disposiçges em contrário. 
Secret rio Municipal de Administração 
0020 OPASSANO ..11.1.141191 
Prefeito 
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PRIFEINRA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ' 
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