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norma nº 2141/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2141 / 1992
Date 1992-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À UNIÃO FEDERAL.
native_id1948

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
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Secretá io Municipal de Administração 
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AMAURI STRESSER 
SECRET' ARIA 
Publicado no Jornal 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
BECRWTARXA MXECUTIVA 
22. st.0 auti,duz.a... d.e 1 PC2. 
StiMUL D s '6 c.: sobre doação de terreno à UNIÃO FEDERAL. 
A CÂMARA DO sumrcíPro DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANAry DECRETOU, 
E EU, PREFEITO muNrcrPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.I.. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à UNIÃO 
FEDERAL, a área de terras denominada lote n. 1-D/2, medindo 3.200,00 
metros quadrados, situada na Gleba Tres Bocas - Fazenda Santo Antonio, 
neste Município e Comarca, com o fim específico de implantaçgo de 
unidade física para atendimento público, alvo do "PROJETO MINHA 
GENTE", instituido pelo Decreto de 07 de fevereiro de 1992, publicado 
no D.O.U., de 10 de fevereiro de 1992, cujo imóvel possui as seguintes 
divisas e confrontaç'des: "Iniciando em um marco cravado na divisa do 
lote n. 1.-D e a data n.4 da quadra n.7, da Vila Aratimbó, segue 
confrontando com o primeiro, nos rumos SE 00.01SW, medindo 160,40 m; 
NE 89.59'SW, medindo 20,00 m até um outro marco; e deste ponto, 
confrontando com o lote n.1.-D/1, no rumo NW 00. 01 SE, medindo 160,40 
m até um outro marco; e finalmente, deste ponto, confrontando com 
parte da data n.5, e parte da data n.4, da quadra n.7 da Vila 
Aratimbó, no rumo SW 89.59'NE, medindo 20,00 m até o ponto de 
partida". 
Art.2.. O município fica autorizado a assinar Termo de 
Concessgo, sob a forma de uso ngo remunerado, com o Ministério da 
Educação. 
Art.3.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiCaes em contrário. 
Arapongas, 22 de outi ro de 
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PREFEITURA DO 'MUNICIPIO DE ARAPONGAS ta MIO 00 allidtalli 
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LIA.ED avara do•00.0 dr tre rte r.r ‘1. 11141141 .FEDéllIeLe.
A :SAARA DO NUNICIPIG yr ARAPONGAS, $7415000 PARAP14, prcerry, 
E Eu, Pot-Furo MUNICIPAL. SAN/0W0 A SEGUINTE LEI ,• 
t • $.. 'IP autor maior, Li POUr • jv. • cc., 
clae0e0e_. a at ta 0.• e•r•e. derroe , nae• lett o. 1-D/Z . ¡est ,scu 
isr.! rt, alead- •eoa, 1.1tuara• na G1c5a 1!0a Batia rar•rd• 51,,e • entoe. • 
neete Run le p.e e Ci..,. Cb. \ Coo C 4.le Calor, tE 'co C! • • oh', .Oko 
Nis . .2Stc f is ,cs le•e• •tend9•ente. Plibi CD. t'opc,jrn mu" 
3ÉNTE-, ..St ttst.tio DITA Decreta Cr -Si' CD Tevo, g I rO et :09:. . 
or se dr muar ,re•dx 1197.:, cujo 
SODA e co•fr .•nt•c..i. ft , -11,• q'sncc CO res. t ç. 1 r &VIU. na C 
lot r. 1 -E r A d., • r.• Os nu•Il , •.7. te C. Ip A! .1;ts••• ara￾r Otit 11,1C G C OA 'O i fie Il.. no, FUI.% SE iNe ~C e net 160.45 
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ali ue oul•c. a, 1. 4 .nx.l.r. I r, daat Pune e, ocr surto 000 
es• • Cs Ost• •.5, C P., te ha date 1„4. 
• St P.D.'. r.O T 010 SI Oç. 5, 'Nt, me t•ecoo 21, C1 A. AIS , Suo'. o te 
Par 1101'. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
g.g.P.M.g..1ÁR.X."._!%2S.WPA•LT.A.M.E1 
LEI N..._2069/92_, de 14 JIC___abJni 1 de_ im2.22..n_ 
SQKU.Lât Autoriza o Município a doar terreno á Uniifo Federal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
4t,_1. O Município de Arapongas fica autorizado a doar a 
Unijó Federal, a área de terras medindo 17.241,24 metros quadrados, 
denominado lote nro. 1-0/1, respectivamente, situado na Gleba Três 
Bocas , Fazenda Santo Antonio, neste Município e Comarca, com o fim 
específico de implantação de unidade física para atendimento ao público￾alvo do PROJETO MINHA GENTE, instituído por Decreto de 07 de Fevereiro de 
1.992, publicado no D.O.U. de 10 de Fevereiro de 1.992, cujo imóvel tem 
as seguintes divisas e confrontaçqes: Lote nro. 1-0/1 - área de 
17.241,24 metros quadrados:"Iniciando em uni marco de madeira cravado 
na divisa do lote nro. 1-0, e a data. nro. 9 da Quadra nro. 7, da Vila 
Aratimbó, segue confrontando com a parte da data 9, data 6,7,3,9 e 10 da 
Quadra acima mencionada, Rua Uru, parte da data 1, da Quadra 8, da Vila 
Aratimbó, no rumo NE 89.59'SW, medindo 123,36 metros até um outro marco; 
deste ponto, confrontando com a parte da data nro. 10 e parte da data 
nro. 3, da Quadra nro. 10 do Jardim Lorena, no ruma NE 7.16'SW, medindo 
18,10 metros; deste ponto, confrontando com o restante da data nro. 3, 
datas 2 e 1 da mesma Quadra, Rua Carauna e data nro. 3, e parte da data 
nro. 2, da Quadra 8, no rumo NW 03.28SE, medindo 92,80 metros até um 
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote nro. 1-0, nos seguintes 
rumos e distâncias: SW 89.99'NE, medindo 30,00 metros; SE 00.01'NW, 
medindo 50,00 metros'; SW 89.59'NE, medindo 85,00 metros; e finalmente no 
rumo SE 00.01'NW, medindo 160,40 metros até o ponto de partida". 
act.„2.. O Município fica autorizado a assinar termo de 
concessão, sob a forma de uso não remunerado, com o Ministério da 
Educação. 
âtt_. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiç'aes em contrário. 
Araponga s, 14 de abril, de 199' 
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