| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2141 / 1992 |
| Date | 1992-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À UNIÃO FEDERAL. |
| native_id | 1948 |
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. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito L Secretá io Municipal de Administração o ca0Q9 - AMAURI STRESSER SECRET' ARIA Publicado no Jornal 0.,.!!' Fane PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ BECRWTARXA MXECUTIVA 22. st.0 auti,duz.a... d.e 1 PC2. StiMUL D s '6 c.: sobre doação de terreno à UNIÃO FEDERAL. A CÂMARA DO sumrcíPro DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANAry DECRETOU, E EU, PREFEITO muNrcrPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.I.. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à UNIÃO FEDERAL, a área de terras denominada lote n. 1-D/2, medindo 3.200,00 metros quadrados, situada na Gleba Tres Bocas - Fazenda Santo Antonio, neste Município e Comarca, com o fim específico de implantaçgo de unidade física para atendimento público, alvo do "PROJETO MINHA GENTE", instituido pelo Decreto de 07 de fevereiro de 1992, publicado no D.O.U., de 10 de fevereiro de 1992, cujo imóvel possui as seguintes divisas e confrontaç'des: "Iniciando em um marco cravado na divisa do lote n. 1.-D e a data n.4 da quadra n.7, da Vila Aratimbó, segue confrontando com o primeiro, nos rumos SE 00.01SW, medindo 160,40 m; NE 89.59'SW, medindo 20,00 m até um outro marco; e deste ponto, confrontando com o lote n.1.-D/1, no rumo NW 00. 01 SE, medindo 160,40 m até um outro marco; e finalmente, deste ponto, confrontando com parte da data n.5, e parte da data n.4, da quadra n.7 da Vila Aratimbó, no rumo SW 89.59'NE, medindo 20,00 m até o ponto de partida". Art.2.. O município fica autorizado a assinar Termo de Concessgo, sob a forma de uso ngo remunerado, com o Ministério da Educação. Art.3.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiCaes em contrário. Arapongas, 22 de outi ro de 1 • 4. ne~e* rtf. : • • a PREFEITURA DO 'MUNICIPIO DE ARAPONGAS ta MIO 00 allidtalli maiLeamalus-Wilmisma .1 r. 5, 1 RI .N 2 141 .A PO d lt Lir, r LIA.ED avara do•00.0 dr tre rte r.r ‘1. 11141141 .FEDéllIeLe. A :SAARA DO NUNICIPIG yr ARAPONGAS, $7415000 PARAP14, prcerry, E Eu, Pot-Furo MUNICIPAL. SAN/0W0 A SEGUINTE LEI ,• t • $.. 'IP autor maior, Li POUr • jv. • cc., clae0e0e_. a at ta 0.• e•r•e. derroe , nae• lett o. 1-D/Z . ¡est ,scu isr.! rt, alead- •eoa, 1.1tuara• na G1c5a 1!0a Batia rar•rd• 51,,e • entoe. • neete Run le p.e e Ci..,. Cb. \ Coo C 4.le Calor, tE 'co C! • • oh', .Oko Nis . .2Stc f is ,cs le•e• •tend9•ente. Plibi CD. t'opc,jrn mu" 3ÉNTE-, ..St ttst.tio DITA Decreta Cr -Si' CD Tevo, g I rO et :09:. . or se dr muar ,re•dx 1197.:, cujo SODA e co•fr .•nt•c..i. ft , -11,• q'sncc CO res. t ç. 1 r &VIU. na C lot r. 1 -E r A d., • r.• Os nu•Il , •.7. te C. Ip A! .1;ts••• arar Otit 11,1C G C OA 'O i fie Il.. no, FUI.% SE iNe ~C e net 160.45 wc 00.50 51. ', ,ndr 2.2..Cê • In •t.f. DOÍ',. ham.,:./ 4 CALII SU.n'É e. o tonf r or.! atd:14 tu. u )et t Ah Si. 01 5:.., isrd,t,gu 14E,, ali ue oul•c. a, 1. 4 .nx.l.r. I r, daat Pune e, ocr surto 000 es• • Cs Ost• •.5, C P., te ha date 1„4. • St P.D.'. r.O T 010 SI Oç. 5, 'Nt, me t•ecoo 21, C1 A. AIS , Suo'. o te Par 1101'. Arr .2., O i.ni c inD 4.t. auto•:7•0,0 a •tr ...Lar terna, de ,•••001,002,,,a0r A fee••• rdie. N.O., COM o 'ir. 'ti tr• IA Co F.dOC r•tikr. ' 1.1. ci. ant. rara e• +d.o.._na Oal e DA Ato. c,,U1.••L - tets.ccett," d•aaetlari ee conl rsit io. a po•Ila s. ON autua...a ,) orai E 00500:5:Juaa ---- T 00 Pref•Ite Ldary, At FL e1e0ti0 STRE 06E9 SINC/ tt .0 Nen, ¡pai de •da.ni•e- peio etrt • 'e • I........—..„ ... 8 E 4 . ii '‘ , 44 1 A PUBLICADO NO JORNAL Eui çfl.en-rri 5) 4 CS 5) A De . ...... . ......... ...._ ...... ......._. ......... ...........,.. .5211 /...___40 ....../ 19. -9c.1- FLENC.IONARIO ____...,..............„~...~...... (6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ g.g.P.M.g..1ÁR.X."._!%2S.WPA•LT.A.M.E1 LEI N..._2069/92_, de 14 JIC___abJni 1 de_ im2.22..n_ SQKU.Lât Autoriza o Município a doar terreno á Uniifo Federal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 4t,_1. O Município de Arapongas fica autorizado a doar a Unijó Federal, a área de terras medindo 17.241,24 metros quadrados, denominado lote nro. 1-0/1, respectivamente, situado na Gleba Três Bocas , Fazenda Santo Antonio, neste Município e Comarca, com o fim específico de implantação de unidade física para atendimento ao públicoalvo do PROJETO MINHA GENTE, instituído por Decreto de 07 de Fevereiro de 1.992, publicado no D.O.U. de 10 de Fevereiro de 1.992, cujo imóvel tem as seguintes divisas e confrontaçqes: Lote nro. 1-0/1 - área de 17.241,24 metros quadrados:"Iniciando em uni marco de madeira cravado na divisa do lote nro. 1-0, e a data. nro. 9 da Quadra nro. 7, da Vila Aratimbó, segue confrontando com a parte da data 9, data 6,7,3,9 e 10 da Quadra acima mencionada, Rua Uru, parte da data 1, da Quadra 8, da Vila Aratimbó, no rumo NE 89.59'SW, medindo 123,36 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com a parte da data nro. 10 e parte da data nro. 3, da Quadra nro. 10 do Jardim Lorena, no ruma NE 7.16'SW, medindo 18,10 metros; deste ponto, confrontando com o restante da data nro. 3, datas 2 e 1 da mesma Quadra, Rua Carauna e data nro. 3, e parte da data nro. 2, da Quadra 8, no rumo NW 03.28SE, medindo 92,80 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote nro. 1-0, nos seguintes rumos e distâncias: SW 89.99'NE, medindo 30,00 metros; SE 00.01'NW, medindo 50,00 metros'; SW 89.59'NE, medindo 85,00 metros; e finalmente no rumo SE 00.01'NW, medindo 160,40 metros até o ponto de partida". act.„2.. O Município fica autorizado a assinar termo de concessão, sob a forma de uso não remunerado, com o Ministério da Educação. âtt_. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç'aes em contrário. Araponga s, 14 de abril, de 199' • I 1. •-•'..::.:—.. : 1 Tg' /3U°/24°(2' N/OR r6 . i 4 . 9;4. .. .... o- , ,, a1. __ 1 -t- 0, • i ' ,._ ---- . 'f 10 GRASSANO JUNIOR ..... I leck RA EL AMAURI STRESSER 04P~W Municiisml dm Adminiwtr.mwace