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norma nº 2142/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2142 / 1992
Date 1992-10-22
EmentaACRESCE PARAGRAFO TERCEIRO E INCISO AO ART 174 DA LEI N. 2078 DE 22 DE MAIO DE 1992
native_id1949

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Araponga s, nn de outubro—de 1.992. 
SECRETARIA ..
P/5licado no jornal 
NT NIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
AFA L ANAURI STRESSER 
Secretá io M nicipal de Administração 
4(39 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
CECRETARIA EXECUTIVA 
SOMILAi Acresce parágrafo terceiro e inciso ao art. 174 da Lei n. 
2.078, de 22 de maio de 1992. 
A CÂMARA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 4 SEGUINTE lEl: 
êrt., ..... je. Éica acrescido do parágrafo terceiro e inciso, o 
artigo 174 da Lei n. 2.078, de 22 de maio de 1992 (Código de 
Posturas), com a seguinte redação: 
"Parágrafo terceiro: O Alvará de Licença de que trata a 
presente seção, tem validade anual, devendo ser renovado até o dia 30 
de abril de cada exercício, a requerimento dos interessados. 
1 - notificado para a renovação do Alvará, o interessado 
tem 15 dias para efetivá-la, sob pena de fechamento do 
estabelecimento". 
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposi4es em contrário. 
cl A90111 traEsstê 
B•Leeti o Municie.] !o Adelr.straceo, 
S 
PUBLICADO 
1' .4 I e 1 A 
NO 10kNAL 
... C1:11{1 
Em 24/ I 
Or 
PLINCIOM.R10 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS • aulà150 oo eatrall 
Pari-soi,Aaa. rasorareiAd, 
iri W. 2 142 de 22 dr nutsbro de 1992 
Banal Sr Acresce Fará...oro terCtiro e Incluo do tert • *74 d• Lei ri' 
2.9211. de 22 de seio de 1992. 
A rÁNAIIA De NUNICERIO DE ARAPONDAS. ESTADO 00 PARANÁ, 
DEC/TINI, E CU, METEI TO NUNICIRAL, SANCIONO A SEOUI/ar LEIl 
poj__Lo. elor arrear ido 00 ria,Lar•fo t.ef Cr I ri, e bre 1•0, O 
art.' 171 da Lei n, 2.970. de 22 de ••111 d• I992 1C4d-Teo ," 
Pomt...-i9./. to* 9 atraente recearia, _ 
_ 
4n.a.ro lefcu rei 0 1,11~i do L.ernc• dr cear le•' • 
arear -ste sei gn, te• atil dadr anjo], devendo ser I' pne.S.dc 01 0 • 2fil, 
de •br el dr ruela exPr C it IP. • re90, -e.erto dos Lite, ,,,,, 
- not f is.beto r•r• a 09,"ovario do Alvará, o tott.rs•edo 
T O• irá d1.1 •ara erre i vi-t.. sob Pena de ter l'...ntnt 2 Po 
ret abeter''rento.. . 
Art . 2o. EstaLei •relearri e• virar r• det• do dor: 
wobl.cario. rewoowdaw •s 0111.00,.[Sfl !E ...triá.O. 
Ar • Pen •- •1. 22 de °Outro dt 
ok o 
o. 
---.--".""r"--" • At:;ti IUIn56Af10 .1119 *0R 
Prierrito • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ParágniJnico 
Art„1./2:,; 
rtná.75:: 
Para ser concedida "licença de funcionamento 
pelo Municipio, o prédio e as instalaes de 
todo e qualquef est.abelcimentu comercial, 
H1Ciu.stria.1 ou prestador de serviços, deveo 
ser previamente vistoriados ;:..elos órgos -
competentes, em particular no que ::.Hz res - 
Peito às condives de higiene 2 segurança, 
quaïquer que seja o ramo de ativ i dade a que 
se destina. 
O alvar-á de licenca sJ poderá ser concedida 
apts exarados pareceres favoráveis, dos 
• cometentes do Mruncipio. 
Para efeito de fiscalizaçn, o pi-oprierio 
.íicenc.lado, cu'locarã o alvará de Iocalizaço 
em lugar visível e o exibir-4 a autoridade 
sempre que esta o exigir. 
Para ^.~aoca de local de estabelecimento co￾ri.!ercial ou industrial, deverá ser solicitado 
a nacessá5';a permis5g.o ao Município que, ve- 
✓ificar se.:: o novo local satisfaz as condi - 
Art.U.74N A licença de localiza4o poderá ser cassada 
I - quando S2 tratar de riegócios difern￾tes do requerido; 
II - como medida preventiva, a bem da hi￾9iene, da moral, do sossego e seguran￾ça 
1 - se o l i cenciado se negar a exibir o 
Alvará de !.0i,R),¡Zàçi;3 à autoridade 
competente, quando sal citado a faz￾io; 
V - Por solicitaa Ca autoridade compe￾tpflt 7 prownJws os motivos que funda￾mentaram a soflcitação. 
Cassada a licença, o estabelecimento scrá i 
iviediataente 
Poderá ser igualmente fechado, todo o esta￾belecimento que exercer at i vidades, '59M 
necessária licem,a, expedida 22 (.. Jnformidade 
• ;...) que pi-eceitua EStVA 
SEÇÃO II 
DO COMÉRCIO AMBULANTE 
á considerada comii".:Ercio ambulante, o exercido 
temporariamente, para distribuk:ão de produ￾tos primários especialmente dos sazonais 
para a venda de bijuterias e Produtos 
artesanais, atravi.-=ts do sistema "camelot",. 

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