| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 1992 |
| Date | 1992-10-22 |
| Ementa | ACRESCE PARAGRAFO TERCEIRO E INCISO AO ART 174 DA LEI N. 2078 DE 22 DE MAIO DE 1992 |
| native_id | 1949 |
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Araponga s, nn de outubro—de 1.992.
SECRETARIA ..
P/5licado no jornal
NT NIO GRASSANO JUNIOR
Prefeito
AFA L ANAURI STRESSER
Secretá io M nicipal de Administração
4(39
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
CECRETARIA EXECUTIVA
SOMILAi Acresce parágrafo terceiro e inciso ao art. 174 da Lei n.
2.078, de 22 de maio de 1992.
A CÂMARA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 4 SEGUINTE lEl:
êrt., ..... je. Éica acrescido do parágrafo terceiro e inciso, o
artigo 174 da Lei n. 2.078, de 22 de maio de 1992 (Código de
Posturas), com a seguinte redação:
"Parágrafo terceiro: O Alvará de Licença de que trata a
presente seção, tem validade anual, devendo ser renovado até o dia 30
de abril de cada exercício, a requerimento dos interessados.
1 - notificado para a renovação do Alvará, o interessado
tem 15 dias para efetivá-la, sob pena de fechamento do
estabelecimento".
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposi4es em contrário.
cl A90111 traEsstê
B•Leeti o Municie.] !o Adelr.straceo,
S
PUBLICADO
1' .4 I e 1 A
NO 10kNAL
... C1:11{1
Em 24/ I
Or
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS • aulà150 oo eatrall
Pari-soi,Aaa. rasorareiAd,
iri W. 2 142 de 22 dr nutsbro de 1992
Banal Sr Acresce Fará...oro terCtiro e Incluo do tert • *74 d• Lei ri'
2.9211. de 22 de seio de 1992.
A rÁNAIIA De NUNICERIO DE ARAPONDAS. ESTADO 00 PARANÁ,
DEC/TINI, E CU, METEI TO NUNICIRAL, SANCIONO A SEOUI/ar LEIl
poj__Lo. elor arrear ido 00 ria,Lar•fo t.ef Cr I ri, e bre 1•0, O
art.' 171 da Lei n, 2.970. de 22 de ••111 d• I992 1C4d-Teo ,"
Pomt...-i9./. to* 9 atraente recearia, _
_
4n.a.ro lefcu rei 0 1,11~i do L.ernc• dr cear le•' •
arear -ste sei gn, te• atil dadr anjo], devendo ser I' pne.S.dc 01 0 • 2fil,
de •br el dr ruela exPr C it IP. • re90, -e.erto dos Lite, ,,,,,
- not f is.beto r•r• a 09,"ovario do Alvará, o tott.rs•edo
T O• irá d1.1 •ara erre i vi-t.. sob Pena de ter l'...ntnt 2 Po
ret abeter''rento.. .
Art . 2o. EstaLei •relearri e• virar r• det• do dor:
wobl.cario. rewoowdaw •s 0111.00,.[Sfl !E ...triá.O.
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Prierrito •
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
ParágniJnico
Art„1./2:,;
rtná.75::
Para ser concedida "licença de funcionamento
pelo Municipio, o prédio e as instalaes de
todo e qualquef est.abelcimentu comercial,
H1Ciu.stria.1 ou prestador de serviços, deveo
ser previamente vistoriados ;:..elos órgos -
competentes, em particular no que ::.Hz res -
Peito às condives de higiene 2 segurança,
quaïquer que seja o ramo de ativ i dade a que
se destina.
O alvar-á de licenca sJ poderá ser concedida
apts exarados pareceres favoráveis, dos
• cometentes do Mruncipio.
Para efeito de fiscalizaçn, o pi-oprierio
.íicenc.lado, cu'locarã o alvará de Iocalizaço
em lugar visível e o exibir-4 a autoridade
sempre que esta o exigir.
Para ^.~aoca de local de estabelecimento cori.!ercial ou industrial, deverá ser solicitado
a nacessá5';a permis5g.o ao Município que, ve-
✓ificar se.:: o novo local satisfaz as condi -
Art.U.74N A licença de localiza4o poderá ser cassada
I - quando S2 tratar de riegócios diferntes do requerido;
II - como medida preventiva, a bem da hi9iene, da moral, do sossego e segurança
1 - se o l i cenciado se negar a exibir o
Alvará de !.0i,R),¡Zàçi;3 à autoridade
competente, quando sal citado a fazio;
V - Por solicitaa Ca autoridade competpflt 7 prownJws os motivos que fundamentaram a soflcitação.
Cassada a licença, o estabelecimento scrá i
iviediataente
Poderá ser igualmente fechado, todo o estabelecimento que exercer at i vidades, '59M
necessária licem,a, expedida 22 (.. Jnformidade
• ;...) que pi-eceitua EStVA
SEÇÃO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE
á considerada comii".:Ercio ambulante, o exercido
temporariamente, para distribuk:ão de produtos primários especialmente dos sazonais
para a venda de bijuterias e Produtos
artesanais, atravi.-=ts do sistema "camelot",.