| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2144 / 1992 |
| Date | 1992-11-06 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 |
| native_id | 1951 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ MIEWROYARIA 1EXIECUTXUA SIMULA: — Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arapongas, para o exercício financeiro de :1993. A CÃMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ', DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; — O orçamento geral do Município de Arapongas, para o exercício financeiro de 1993, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr%420„000.000.000,00 (quatrocentos e vinte bilhges de cruzeiros). Ar — A Receita será realizada mediante a arrecadaçgo das rubricas prevista na legislaçgo em vigor e das especificaçges constante do anexo 2, de acordo com os seguintes desdobramentos Aj., RECEITAS 1111.1 RECEITAS CORRENTES...." II II a 17 ri ll 11 il C1 I. rt II II II . SI II II ll SI ÉS LI SI ri Si IS Ir II II II 407.915.310.000,00 Receita Tributária."... . ........ II II 5e.546.160.000100 Receita Patrimonial..... IS Ir II . MO II ll II II SI 28.460.847.500,00 Receita Agropecuária-- R Ir II II II II II 32.760.000100 Receita industrial......... 1.023.750.000,00 Transferências Correntes..........309.932.455.000,00 Outras Transferências Correntes... 9.911.337.500,00 Operaçges de Credito.............. 0.046.000.000,00 12.084.690"000,00 Alienas:ão de BenSunmun.n.....n...0,1m 204.750.000,00 Transferências de 3.629.190.000,00 Outras Receitas de Capital........ 204.750.000,00 — A despesa será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos CORRENTES CAPITAL TOTAL J.. DESPESAS DO óRGÃO LEGISLATIVO Camara Munic.Arap. 11.215.260.000,00 210.000.000,00 1i-425.260.000,00 r d PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • 2. DESPESAS DO áRGZO EXECUTIVO Governo Municipal 22.921.500.000,00 Secretaria Munic.de Administração 34.261.000.000,00 Secretaria Munic.de Finanças 16.595.000.000M Secretaria Munic.de Educ.Cult.Esportes 105.066.520.000,00 Secretaria Munic.de Saúde 18.330.000.000,00 Secretaria Munic.do Trab.e Serv.Social Secretaria Munic.de Desenv.Urbano Rural Secretaria Munic.de V.e Obras Pdblicas 3.795.200.000,00 1.302.000.000,00 4.522.000.000,00 8.600.000.000,00 2.390.000.000,00 26.766.700.000,00 35.643.000.000,00 21.177.000.000,00 114.466.520.000,00 20.710.000.000,00 53.527.000.000,00 12.106.200.000,00 76.454.000.000,.00 39.634.000.000,00 aA2o.„„aao...okk..2& 420.000.000.000,00 50.997.000.000,00 2.590.000.000,00 8.942.200.000,00 3.164.000.000,00 43.904.000.000,00 32.550.000.000,00 Secretaria Munic.de Seg.e Serv.Públicos 34.594.000.000,00 5.040.000.000,00 Administração Descen— tralizada Tuital..............350.686.480.000,00 69.313.520.000,00 Art.. 452. — Os órgãos da administração indireta instituídos pelo Município, terão na forma da Lei, orçamentos próprios elaborados Pelos respectivos órgãos de deliberação, e aprovados por Decreto do Poder Executivo Municipal. — É permitida a reedistribuição de parcelas das dotaçges de pessoal para uma outra unidade interessada, que se realizem em obidincia a egisia4o específica ( Lei 4320/64, art. 66, parágrafo único). — As tabelas explicativas da Despesa do Legislativo Municipal ser:ão discriminadas pela mesa executiva da C.,'-'imara Municipal através de Resoluçges. — Esta Lei entrará em vigor, em 01 de janeiro de 1.993, revogadas as disposiçges em contrário. SECRET ARI A IP leí : 411, Publicado no jornaí ) n t' 11Wry embr de 19572 ANTONIO SANO JUNIOR Pir- w-Pectito AEL AMAURI STREbSER Secret rio Municipal de Administração r4-,1107 ,cp -12262 SECRTA RIA PLIB CADO NO IDRNAL Ern FU ONARIO D)3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • SECRETARIA EXECUTIVA LEI N°. 2.144192, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992 SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arapongas, para o exercício financeiro de 1993. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 °. — O orçamento geral do Município de Arapongas, para o exercido financeiro de 1992, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$420.000.000.000,00 (quatrocentos e vinte bilhões de cruzeiros). Art. 2°. — A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas prevista na legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2, de acordo com os seguintes desdobramentos: 7. RECEITAS 1-.1 RECEITAS CORRENTES 407.915.310.000,00 Receita Tributária 58.546.160.000,00 Receita Patrimonial 28.488.847.500,00 Receita Agropecuária 32.760.000,00 Receita Industrial 1.023.750.000;00 Transferências Correntes 309.932.455.000,00 Outras Transferências Correntes 9.911.337.500,00 1.2 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Transferências de Capital Outras Receitas de Capital 12.084.690.000,00 8.046.000.000,00 - 204.750.000,00 3.629.190.000,00 204.750.000,00 • Art. 3°. — A despesa será realizada de acordo com Os seguintes desdobramentos: CORRENTES CAPITAL, TOTAL 1. DESPESAS DO ÓRGÃO LLUISLATIVO Câmara Munic Arap. 11.215.260.000,00 , 210.000.000,00 11.425.260.000,00 2. DESPESAS DO ÓRGÃO EXECUTIVO Governo Municipal 22.981.500.000,00 3.785.200.000,90 26.766.700.000,00 Secretaria Munic. de Adminislracao 34.261.000.000,00 1.382.000.000,00 35.643.000.000,00 Secretaria Munic. de Finanças 16.595.000.000,00 4.582.000.900,00 21.177.000.000,00 Secretaria Munic. de Educ. Cult. Esportes 105.866.520.000,00 8.600.000.000,00 114.466.520.000,00 Secretaria Munic. de Saúde 18.330.000.000,00 2.380.000.000,00 20.710.000.000,00 Secretaria Munic. de Trab. e Serv. Social 50.997.000.000,00 2.590,000.000,00 53.587.000.000,00 Secretaria Munic. de Desenv. Urbano Rural 8.942.200.000,00 3.164.000.000,00 12.106.200.000,00 Secretaria Munic. de V. e Obras Públicas 43.904.000.000,00 32.5501300.000,00 76.454.000.000,00 Secretaria Munic. de Seg. e Serv. Públicos 34.594.000.000,00 5.040.000.000,00 39.634.000.000,00 Administra* Descentraliza 3.000.000.000,00 5.030.320.000,00 8.030.320.000,00 Total...... ........ . ....... ,,„„... ...... ........ ............... _380.686.480.000,00 69.313.520.000,00 420.000.000.000,00 Art. 4°' — Os órgãos da administração indireta instituidos pelo Município, lerão na forma da Lei, orçamentos próprios elaborados pelos respectivos órgãos de deliberação, e aprovados por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 5°. — É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal para uma outra unidade interessada, que se realizem em obediência a Legislação específica (Lei 4320/64, art. 66, parágrafo único). Art. 6°. — As tabelas explicativas da Despesa do Legislativo Municipal serão discriminadas pela mesa executiva da Câmara Municipal através de Resoluções. Art 7°. — Esta Lei entrará em vigor, em 1 de janeiro de.1993, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 6 de novembro de 1992 ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito RAFAEL AMAUR1 STRESSER Secretário Municipal de Administração 1