| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2145 / 1992 |
| Date | 1992-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO. |
| native_id | 1952 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Arapongas, 06 de a. O GRASSANO JUNIOR Prefeito AF EL AMAURI STRESSER Secretár o Municipal de Administração SECRET A RIA Publicado no Jornal 4/ 1 ouT PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA ~GRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.145, de eó_de_novembro de 1.9.9.E aljauLAi . DispVe sobre desmembramento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1o. Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de desmembramento sem as exigências previstas na Lei n. 1.847, de 14 de março de 1991, até o dia 31 de dezembro de 1992, desde que a área não seja inferior a 140 m2. Art. 2o. O desmembramento a que se refere a presente Lei somente será aprovado, depois de parecer favorável do Departamento de Obras e Viação da Prefeitura Municipal, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art.3o. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposiçiies em contrário. Arapongas. 06 de :ubro dr 1" r. DRASSANO JUNIOR Prefeito .11~ RAF EL AMAURI STRESSER Secretá "o Municipal de Administração Dr. ANTO Doí PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADOOOPAAANA WUCPUTOCZA"SMUTiVea FI N. 2.145 de 0,5_ de ninePridirn_ree192P SàtULA1 Dispõe sobre desmembramento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE Lu: Art.lo. Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de desmembramento sem as exigências previstas na' Lei n. 1.947, de 14 de março de 1991, até o dia 31 de dezembro de 1992, desde que a área não seja inferior a 140 m2. Art. 2o. O-desmembramento a que se refere a presente Lei somente será aprovado, depois de parecer favorável do Departamento de Obras e Viação da Prefeitura Municipal, ande seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art.3o. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. çii.. SEORTA P1A PUBLIC; A 00 NO PH N AL -.5 WILI..-229—Sel.911.S2f.-.... Em --C2a-/ .._11.--i 19.51. aio