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norma nº 2145/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2145 / 1992
Date 1992-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO.
native_id1952

Documents (1)

texto integral #

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Arapongas, 06 de a. 
O GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
AF EL AMAURI STRESSER 
Secretár o Municipal de Administração 
SECRET A RIA 
Publicado no Jornal 
4/ 1 
ouT 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANA 
~GRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.145, de eó_de_novembro de 1.9.9.E 
aljauLAi . DispVe sobre desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1o. Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar 
projetos de desmembramento sem as exigências previstas na Lei n. 
1.847, de 14 de março de 1991, até o dia 31 de dezembro de 1992, desde 
que a área não seja inferior a 140 m2. 
Art. 2o. O desmembramento a que se refere a presente Lei 
somente será aprovado, depois de parecer favorável do Departamento de 
Obras e Viação da Prefeitura Municipal, onde seja demonstrada a não 
existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art.3o. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposiçiies em contrário. 
Arapongas. 06 de :ubro dr 1" r. 
DRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
.11~ 
RAF EL AMAURI STRESSER 
Secretá "o Municipal de Administração 
Dr. ANTO 
Doí 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADOOOPAAANA 
WUCPUTOCZA"SMUTiVea 
FI N. 2.145 de 0,5_ de ninePridirn_ree192P 
SàtULA1 Dispõe sobre desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE Lu: 
Art.lo. Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de desmembramento sem as exigências previstas na' Lei n. 1.947, de 14 de março de 1991, até o dia 31 de dezembro de 1992, desde 
que a área não seja inferior a 140 m2. 
Art. 2o. O-desmembramento a que se refere a presente Lei 
somente será aprovado, depois de parecer favorável do Departamento de 
Obras e Viação da Prefeitura Municipal, ande seja demonstrada a não 
existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art.3o. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua 
Publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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SEORTA P1A 
PUBLIC; A 00 NO PH N AL 
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