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norma nº 2147/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2147 / 1992
Date 1992-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA LEI N. 1695, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1990, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N. 2076, DE 24 DE ABRIL DE 1922, SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
OUCRET^R2CA EXWCUTXUA 
IFI No 2-147. de 06 de novembro de 1992 
SÚMULA:"DispUe sobre o Regime Jurídico único instituído pela Lei 112 
1695, de 12 de fevereiro de 1990, alterado pela Lei Municipal 
n2 2076, de 24 de abril de 1992, sobre o novo Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Arapongas, e dá outras 
providências." 
A CÃMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI= 
TITULO I 
DO REGIME JURfDICO ÚNICO 
CAPITULO ÚNICO 
DA REGULAMENTAÇÃO DO REGIME 
Art.1.52.O regime jurídico dnico dos servidores públicos 
municipais instituído pelo arte 231. da Lei n2 1..695, de 12 de 
• fevereiro de 1990, modificado pela Lei Municipal n92.076, de 24 de 
abril de 1992, fica vinculado aos termos desta Lei, que estabelece o 
novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas. 
Art.253 Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa 
legalmente investida em cargo público. 
Art.aP Cargo público é o criado por Lei, com denominação 
própria, em número certo e pago pelos cofres do Município, cometendo￾se ao seu titular um conjunto de deveres, direitos, utribui4es e 
responsabilidades. 
Árt.40. Os vencimentos dos cargos corresponderão a referências 
básicas, previamente fixados em lei. 
AC.50. Os cargos públicos são considerados de carreira oU em 
comissão. 
Paragr.19. As carreiras são aquelas organizadas em grupos de 
cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e a 
ffi 
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ESTADO DO PARANÁ 
complexidade de suas atribuiçiíes, guardando correlação com a 
finalidade do grupo ocupacional, conforme Título III da Lei n9 1.695, 
de 12 de fevereiro de 1970. 
Paraqr.22. Os cargos, de que trata o "caput" deste artigo, 
serão providos em caráter efetivo ou em comissão. 
Art.60 . Quadro é o conjunto de cargos de carreira e em comissão, 
integrantes da estrutura do Poder Executivo. 
Art.70á proibida a prestaçgo de serviços gratuitos, salvo os 
casos previstos em lei. 
TíTULO II 
DO PROVIMENTO, DA VACÃNCIA, DO APROVEITAMENTO E DO 
DESENVOLVIMENTO 
CANTULO I 
DO PROVIMENTO 
SEÇÃO I 
VISPOSIC5ES GERAIS 
Art.80. São requisitos básicos para ingresso no Serviço Pdblicou 
- a nacionalidade brasileira ou equiparada; 
II - o gozo dos direitos políticos; 
III - a quitação com as obrigaCães militares e eleit-orais; 
IV - o nível de escolaridade exigido para o Exercício do 
cargo. e/ou os requisitos especiais para D seu desempenho; 
V - a idade mínima de le'tdezoito) anos, ou idade inferior, 
desde que compatível com o cargo e seus requisitos essenciais; 
VI - a boa sadde física e mental; e 
VII - habilitar-se previamente em concurso público, nos 
termos da Lei. 
Paraqr.10. As atribuiçUes do cargo podem justificar a 
exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. 
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Paragr.2R. ;."A pessoa portadora de deficiência é assegurado o 
direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo 
cujas atribuiç'ões sejam compatíveis com a deficiência de que é 
portadora, para o que serão reservadas até 10% (dez por cento) das 
vagas oferecidas no concurso. 
Pirt.9PO provimento dos cargos públicos far-se-á por ato do 
Prefeito Municipal, ou por preposto definido em lei. 
Art.10 () investidura em cargo público ocorrerá com a posse. 
Art.11. Os cargos públicos serão providos por: 
I - nomeação; 
II - readaptação; 
III - reversão; 
IV - reintegração; 
V - recondução; 
VI - ascensão; 
VII r transposição; 
VIII - aproveitamento; e 
IX - transferência. 
SEÇÃO II 
DO CONCURSO PLIRLICO 
Art.12, Concurso público é o procedimento administrativo 
consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natureza 
• 
competitiva e classificatória, aberto ao público a que se destina, 
atendidos os requisitos estabelecidos em edital específico e na 
legislação aplicável. 
parágrafo único. O edital de concurso estabelecerá as resras 
de sua execução, especialmente sobre: 
disposi4es preliminares; 
II condiçAies de inscrição; 
III instruçÁíes especiais; 
IV provas e títulos; 
V bancas examinadoras; 
Vi julgamento; 
VII disposi4es gerais; e 
VIII outras condiç'íçes especiais. 
Art.13. O concurso será de provas, escritas e/ou práticas, ou de 
provas e títulos, compreendendo uma ou mais etapas, podendo constar 
avaliação psicológica e de saúde. 
Parágrafo único. Havendo mais etapas, em que uma delas seja 
a sujeição em curso de formação, constarão do respectivo edital o seu 
programa, a duração e a forma de avaliação. 
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Art„14. O prazo de vai idade do concurso público será de at 2 
(dois) anos, a contar da public go da homologaç:ãO do resultado, 
prorrogável uma 1.111 i ca vez, por at gua 1 período, a cr i o da 
A ti min is t: ração 
P aracu- ., () prazo de validade dos concursos e as c: ond 1 ç: "iií e s 
de real i zaç:',..; o dos mesmos aerQo fixados em e-:c1 it al „ 
para . o Respeitado o prazo de validade de que trata o 
par grafo anterior, os aprova dos em concurso p 1.1b 1 ic o de provas, ou de 
•
provas e t: ít ul os, s(•, 1.-ão convocados com ior dade sobre novos 
c: o n c:ur sados , para assumir cargo de carreira . 
A r „ () concurso p ia 1 i c: o s i" á realizado para o preenchimento de 
vagas, em fixado em edital, nas r efer•ricias iniciais das 
respectivas c ar I- eiras 
Wa• 
par' -af o kin i c: o O edital de concursou..serVará um 
perc:Cr1tUal não excedente a 20% (vinte por cento) do má Me: r o de vagas, 
para serem providas por transpos cão quando couber. 
SEÇÃO I I I 
DA NOMEAÇÃO 
Ar I..16 11 o m -é.1 G: o clE• c) ato de i vest id 1.1 I- :a do servidor em cargo 
pi.i.b 1 i c:o e fa 1- --s e ---á 
em caráterfet vo c:uancl o decorrente da aprovação em 
concurso plibi i c:o ; ou 
:1: em comissão, para c: rs Is de c: onf i a ri declarados em 
lei de livra nomeaç:ão e E-,r, (:)1'1 R (7. O 
A rt.i7. A o omeaç:ão para cargo de quadro de c:arre ra depende de 
prévia habil it o c:sixii concurso pilti 1 i co de provas, ou de provas e 
t (tulos, obedecidos a ordem de c 1 a ss if ic acã o e o prazo de sua 
vmli dade. 
p cirnfo Único. Somente será nomeado o candidato que for 
julgado apto, física e mentalmente, por junta médica oficial. 
Ar t..1a., Os demais requisitos para o in gr es so e o desenvolvimento 
do servidor pi.lb 1 ico na e: a 1- t- eira, mediantep 1- o gr ss sã' ( 3 P om o ç: ã o e 
ascensão funcional, est gc) def o i cios no T ít ul o III 6a Liei o S.:2 i.695, de 
12 de fevereiro de :1990 que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos 
em sistema de carreira„ 
/MJ 
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Art.i9. O servidor ocupante de cargo de carreira, ressalvados os 
casos de acumulação legal, não poderá ser investido em outro cargo 
efetivo. 
SEÇÃO IV 
PA POSRF F DO_EXFRCíCIO 
Art.20. Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das 
atribuiç'ões, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo 
público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a 
assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando. 
Art.21 A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) 
dias, contados da publicação oficial do ato de provimento. 
Art.22. A posse poderá dar-se mediante procuração, com poderes 
expressos e específico5, em casos especiais, a juízo da autoridade \ 
competente. 
\ 
Art.22. Em se tratando de servidor público em licença, ou em 
qualquer outro afastamento legal, o prazo estabelecido no artigo 21 
será contado do término do impedimento. 
Art.24 Só haverá posse nos casos de provimento inicial de cargo 
por nomeação. 
Art.25. Exercício é o efetivo desempenho das atribui4es do cargo 
e completa o processo de investidura. 
Paragr.12. de 3 (três) dias o prazo para o servidor 
público entrar em exercício, contados da data da posse. 
Paraar.20. Será tornado sem efeito o ato de provimento, se 
não ocorrerem a posse e o exercício, nos prazos previstos nesta Lei. 
Paraqr.30. ;.:a autoridade competente do órgão para onde for 
designado o servidor compete dar-lhe exercício. 
Paraqr.40. Os efeitos financeiros serão devidos a partir do 
início do efetivo exercício. 
Art.26 O início, a interrupção e o reinício do exercício serão 
registrados no assentamento individual do servidor público. 
Pracir.10 . Para entrar em exercício, o servidor público 
apresentará, ao drgão competente, os elementos de qualificação pessoal 
necessários ao assentamento individual. 
Para8r.20 . Preso preventivamente, pronunciado por crime 
comum ou denunciado por crime funcional, ou, ainda, condelado por 
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crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o servidor 
será afastado do EXEWCICio, até decisão final, passada em julgado. 
Paracir.3P.No caso de condenação, se esta não for de 
natureza que determine a demissão do servidor, continuará o mesmo 
afastado do CXErCICIO. 
• 
Art.27. A progressão, a promoção e a ascensão funcional 
interrompem o termo do exercício, que é contado no novo posicionamento 
na carreira, a partir da data da publicação oficial do ato. 
Art.28. O servidor terá exercício na unidade administrativa para 
a qual tenha sido indicado. 
Art,29. O afastamento do exercício do cargo será permitido para 
I - exercício de mandato eletivo; 
II - atender imperativo de convênio firmado na esfera in￾tragovernamental, conforme este dispuser; 
SII - participar de competiçães esportivas oficiais, na forma 
de regulamento próprio; 
IV - exercer cargo em comissão; 
V - ficar à disposição de outro órgão ou entidade 
municipal; 
VI - freqüentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou 
atualização; e 
VII - estudo ou representação oficial, por determinação da 
Administração. 
1110 SEÇÃO V 
fta_JQRNADA DF TRARAI HO 
Art.30. Salvo disposição em contrário, e os casos de acumulação 
legal, _a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de 
44 (quarenta e quatro) horas semanais, à razão de 8 (oito) horas 
diárias, assegurado o intervalo para alimentação de, no mínimo, uma 
hora. 
Pvx.w-.10. O Plano de Cargos e Vencimentos dis4e sobre 
eventuais altera4es da jornada semanal de trabalho. 
Paraor.70. O sábado e o domingo são considerados como de 
descanso semanal remunerado. 
Paragr.20. Não haverá expediente aos sábados, nos órgãos da 
administração direta, autárquica e fundacional do Município de 
Arapongas, exceto para aqueles que, pela sua natureza especial, 
executem atividades imprescindíveis à comunidade. 
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Art.3l. Os servidores em atividades que, pela sua natureza, são 
desempenhadas em escala de revezamento, deverão cumprir a carga 
horária semanal prevista no artigo anterior. 
Art.27. Aos servidores, no exercício de atividades específicas de 
profissÁíes regulamentadas, será resguardado o cumprimento de carga 
horária semanal e diária de sua categoria profissional, na forma da 
respectiva legislação, facultado o seu cumprimento em escala de 
revezamento. 
SECÃO VI 
Po ESTÁGIO PROBATÓRIO 0X 
Art.92. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, 
ficará sujeito a estágio probatório, com duração de 2 (dois) anos de 
efetivo exercício no cargo, durante o qual sua adaptabilidade e 
capacidade serão objeto de avaliação obrigatória e permanente para o 
desempenho da função, observados, entre outros, os seguintes 
requisitos:: 
I - produtividade; 
II - assiduidade; 
III - disciplina; e 
IV - idoneidade moral. 
Paraqr.“) . No caso de acumulação legal, o estágio probatório 
deve ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha 
sido nomeado. 
Paracw.20. O tempo de serviço em outro cargo público não 
exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo. 
Paraqr.30 Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento 
das atividades do servidor em estágio probatório, devendo pronunciar￾se conclusivamente sobre o atendimento dos requisitos fixados para o 
referido estágio, a cada período de 90 (noventa) dias, dando ciância 
ao interessado. 
Paraqr.40. Fica também o chefe imediato incumbido de 
encaminhar, à autoridade superior da unidade administrativa, relatório 
circunstanciado e conclusivo sobre o kistágio probatório do servidor, 
no prazo de 90 (noventa) dias antes de vencer o prazo final do 
estágio. 
ParaqrjW. O relatdria referido no parágrafo anterior poderá 
ser encaminhado, a qualquer tempo, no decurso do estágio definido no 
"caput" deste artigo, quando o servidor em estágio probatório não 
apresentar atendimento satisfatório aos requisitos fixados. 
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Art.24. A aprovação do servidor, no estágio probatório, será 
declarada através de ato do Prefeito Municipal. 
Art.35. O servidor não aprovado no estágio probatório será 
exonerado de ofício. 
SEÇÃO VII 
DA ESTABILIDADE 
Art.36. O servidor habilitado em concurso público e empossado em 
cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar 2 
(dois) anos de efetivo exercício. 
Art.37. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude 
de sentença judiciai transitada em julgado ou pelo cometimento de 
infração disciplinar punível com demissão e apurada em processo 
administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. 
SEÇÃO VIII 
PA RFADAPTACÃO 
Art.38. Readaptação é o provimento do servidor público em cargo 
de atribuiçiíes e responsabilidades compatíveis com a limitação que 
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em 
perícia por junta médica oficial. 
Paraqr.10. Se julgado incapaz para o serviço público, o 
readaptando será aposentado. 
Paraqr.20. Em casos especiais, a readaptação poderá se 
efetivar em cargo de carreira de denominação diversa, respeitada a 
habilitação legal exigida. 
Paracir.32. Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá 
acarretar aumento ou redução do vencimento básico e vantagens 
pessoais, sendo-lhe assegurada a diferença, se for o caso. 
SEÇÃO IX 
DA REVERSÃO 
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Art.39. Reversão é o retorno do inativo ao serviço, em face da 
cessaçao dos motivos que determinaram m sua aposentadoria por 
invalidez. 
Art.40A reversão far-se-á de ofício ou a pedido, de prefer&ncia 
no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de 
vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, 
atendido o requisito de habilitação profissional. 
Paragr.i0. Para que a reversão possa efetivar-se, é 
necessário que o aposentado: 
- não haja completado 55 (cinqüenta e cinco) anos 
de idade; 
II - não conte mais de 25 (vinte e cinco) anos de 
serviço e de inatividade, computados em conjunto; 
III --seja julgado apto em perícia, por junta médica 
oficial; 
IV - tenha o seu retorno à atividade considerado como 
de interesse do. serviço pdblico, a juízo da administração. 
Paragr.20. A reversão, a pedido, em cargo que a lei 
determinar seja preenchido por promoção ou ascensão, pelo critério de 
merecimento, somente será feita quando ficar comprovado inexistir 
servidor habilitado ao seu preenchimento. 
Art.41,. A reversão do servidor aposentado dará direito, em caso 
de nova aposentadoria, à contagem do tempo em que esteve aposentado. 
Art.42. O servidor que reverter não será aposentado novamente, 
sem que tenham decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, salvo 
se a aposentadoria for por motivo de nova invalidez. 
SEÇÃO X 
PA RFINTFBRACÃO 
Art.43. Reintegração é o reingresso do servidor público estável 
no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por 
decisão administrativa ou judiciai, com ressarcimento de todas as 
vantagens. 
Parágrafo rinicg. Encontrando-se provido o cargo, 
ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem 
indenização, ou aproveitado em outro cargo equivalente, 
posto em disponibilidade remunerada. 
o seu atual 
direito a 
ou, ainda, 
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Art.44. O servidor reintegrado será submetido a perícia médica e, 
se for o caso, será aposentado, quando julgado clinicamente incapaz, 
no cargo em que houver sido reintegrado... 
SEÇÃO XI 
PA RFCONDUCÃO 
• Art.45. A recondução é o retorno do servidor público estável ao 
cargo anteriormente ocupado, inabilitado em estágio probatório 
relativo a outro cargo de provimento efetivo. 
Parar-ir-12. Encontrando-se provido o cargo de origem, o 
servidor público será aproveitado em outro, observado o disposto no 
artigo 49. 
Paragr.22. Se extinto ou transformado o cargo, dar-se-á 
recondução no resultante da transformação ou em outro de mesmo 
vencimento e atribui4es equivalentes, observada a habilitação legal. 
SEÇÃO XII 
DO APROVEITAMENTO 
40 Art.46,. Aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade 
ao exercício do cargo. 
Art.47. O aproveitamento de servidor que se encontre em 
disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia 
comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica 
oficial. 
Paragr.10. Se julgado apto, o servidor retornará ao cargo no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de 
aproveitamento. 
Paracir,22. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor 
em disponibilidade será aposentado. 
Art.4A, Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a 
disponibilidade do servidor, mediante processo administrativo, se 
este, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não entrar 
em exercício no prazo legal, com perda de todos os direitos de sua 
anterior situação, salvo caso de doença comprovada em inspeção por 
junta médica oficial. 
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Parágrafo única. Provada em inspeção médica a incapacidade 
definitiva, será decretada a aposentadoria e, para o cálculo do tempo, 
será levado em conta o período da disponibilidade. 
Ãrt, 49, Será obrigatdrio o aproveitamento do servidor estável, em 
outro cargo de natureza e vencimento básico ou remuneração compatíveis 
com aquele anteriormente ocupado. 
SEÇÃO XIII 
DA DISPONIBILIDADE 
Ar- t.50. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o 
servidor público estável ficará em disponibilidade, com direito aos 
vencimentos do cargo, até o seu adequado e obrigatório aproveitamento 
em outro cargo. 
Art.51.. 0 período relativo à disponibilidade será considerado 
como de exercício, somente para efeito de aposentadoria e de nova 
disponibilidade. 
Art.52. A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação 
para cargo em comissão, devendo o servidor fazer opção de remuneração. 
Art.53 O servidor colocado em disponibilidade poderá aposentar￾se, na forma do disposto no inciso II, ou inciso III, alínea "d", do 
art. 195. 
SEÇÃO XIV 
READMISSÃO 
Art.54. Readmissão é o reingresso de ex-funcionário exonerado, a 
pedido, de cargo de provimento efetivo, atendido o interesse do 
serviço público. 
Paráorafo único Far-se-á a readmissão no cargo 
anteriormente ocupado ou em outro de atribuiç'des análogas e de 
vencimentos equivalentes e atualizados, observados os requisitos 
exigidos para o seu provimento derivado. 
Art.55. A readmissão dependerá: 
- da exist&ncia de vaga, excluída a destinada à promoção 
func ional; 
II - de capacidade física e mental, comprovada por junta 
médica oficial. 
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SEÇÃO XV 
DA TRANSPOSICÃO 
Art.56. Transposição é o provimento derivado de novo cargo, que 
se faz com o simples enquadramento do servidor já integrante da 
Administração, decorrente da transformação de função, emprego pdblico 
ou cargo anteriormente investido. 
CAPíTULO II 
DA VACÃNCIA 
Art.57. A vacãncia do cargo público decorrerá de: 
exoneração; 
II ascensão; 
III transposição; 
IV readaptação; 
V recondução; 
VI aposentadoria; 
VII falecimento; 
VIII demissão; e 
IX perda de cargo por decisão judicial. 
Art.58. A exoneração de cargo permanente dar-se-á a pedido do. 
servidor público ou de ofício. 
Paráorafo úniro. A exoneração de ofício será aplicada: 
a)- quando não satisfeitas as condiç'des do estágio 
probatório; 
b)- quando, por decorr&mcia de prazo, ficar extinta a 
punibilidade para exoneração por abandono de cargo; e 
c)- quando não entrar no exercício do cargo no prazo 
estabelecido. 
Art.59. A exoneração de cargo em comissão dar -se -á; 
- a juízo da autoridade competente, exceto nos casos 
decorrentes de mandato; e 
II - a pedido do próprio servidor público. 
ATO 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPiTULO III 
DA SUBSTITUIÇÃO 
Art.60. Os ocupantes de cargos em comissão e de função de chefia 
poderão ter substitutos, previamente designados pela autenjdade 
competente. 
Paraor.10. O substituto assumirá automaticamente o exercício 
do cargo ou função de chefia, nos afastamentos ou impedimentos do 
t-itular, e será remunerado peio período de substituição, 
proporcionalmente aos dias em que por este responder. 
paraqr 20. O substituto deverá .possuir qualificação 
funcional semelhante à do substituído. 
Art.61. Durante o período de substituição remunerada, o 
substituto poderá:: 
I - no caso de cargo em comissão:: 
a)- perceber a remuneração do cargo em comissão; 
b)- perceber somente a remuneração do cargo efetivo, 
quando a do cargo em comissão for menor, acrescida da gratificação 
prevista no art. 10i, inciso II; e 
c)- perceber a remuneração de maior valor, quando já 
ocupante de outro cargo em comissão. 
XI - no caso de função de chefia, perceber a gratificação de 
chefia de maior valor, quando já perceber outra. 
Parácirafo único. Ouando o substituto já for ocupante de 
cargo em comissão ou função de chefia, responderá cumulativamente 
pelas atribuiçiíes de ambos os cargos alou fun4es, observado o 
disposto neste artigo. 
CAPITULO IV 
DO DESENVOLVIMENTO 
Art.62. O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá 
mediante progressão, promoção e ascensão funcional, a seguir 
definidas:: 
I - a progressão funcional é concessão de adicional por 
tempo de serviço, correspondente a 1% (um por cento) sobre o Alor da 
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referência de vencimento do respectivo cargo em que esteja o servidor 
enquadrado à época da concessão, não acumulável, anualmente, e cuja 
rubrica venha constar, destacadamente, do vencimento. 
earagr.12. A incorporação do acréscimo será imediata, 
inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade, e será 
computada sobre as alteraaes do cargo efetivo. 
Paragr.22. O benefício de que trata este artigo será pago a 
partir de vigência desta lei, computando-se o tempo de serviço 
prestado anteriormente. 
Paragr,30. Enquanto no exercício de cargo em comissão o 
funcionário efetivo fará jus a perceber o adicional por tempo de 
serviço calculado sobre o vencimento desse cargo, se assim optar. 
II - promoção funcional é a passagem à referência de 
vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja 
o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito 
apontado em avaliação de desempenho periódica; 
III - ascensão funcional é a passagem sempre para o cargo de 
maior complexidade e de maior vencimento. 
Art.63. Os procedimentos pára a progressão, a promoção e para 
ascensão funcional obedecerão aos dispositivos da lei que instituir 
Piano de Cargos e Vencimentos em sistema de carreira. 
TÍTULO III 
DO VENCIMENTO D4SICO, DA REMUNERAÇÃO, DAS VANTAGENS E DOS 
DIREITOS 
CAPÍTULO I 
DO VENCIMENTO O4SICO E DA REMUNERAÇÃO 
Art.64. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de 
caroo público, com valor fixado em lei. 
Parágrafo Cinico A Prefeitura Municipal adotará politica de 
cargos E vencimentos própria e condizente com a realidade municipal, 
ressalvada a aplicação dos preceitos constitucionais de garantia 
mínima. 
Art.65. Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido 
das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas 
nesta Lei. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art.66. Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do 
servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário. 
Paraqr.10. Vantagem permanente é aquela atribuída ao 
servidor, em caráter vitalício, independente da função que exerça, 
pela decorrência do tempo de serviço. 
Paraqr.22. Vantagem temporária é aquela atribuída ao 
servidor, durante algum período de tempo, em razão da natureza e 
condiç'des da função que exerça. 
410 
Art.67. Provento é a retribuição pecuniária 
aposentado ou em disponibilidade. 
Paga ao servidor 
Art.63. Nenhum servidor ativo ou inativo da Administração Direta 
ou Indireta do Poder Público poderá perceber, mensalmente, a título de 
remuneração ou provento, importância superior soma dos valores 
fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para o 
Prefeito Municipal. 
Paraqr.10 . No caso de acumulação legal, o limite máximo será 
observado em relação a cada cargo. 
Paraur.20. Para a fixação do limite máximo estabelecido por 
este artigo serão deduzidas: 
I - contribuição compuls(Sria para entidades previ￾denciárias; 
II - indenização de ajuda de custo, de diárias e de 
transporte, se for o caso; 
III - gratificação do décimo-terceiro vencimento; e 
IV - grati'ficação de férias.. 
Art.69. Para jornada semanal de 40 (quarenta) horas, nenhum 
servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao menor 
vencimento estabelecido pela legislação federal específica. 
Art.70. O servidor público perderá: 
- a remuneração do dia que tiver faltado e a de (1) um 
dia de descanso semanal remunerado, salvo se R falta tiver sido por um 
dos motivos previstos nos incisos I a XIX, do art. 177, desta Lei; 
II - a remuneração dos dias que tiver faltado e dos 2 
(dois) de descanso semanal remunerado da semana, se não comparecer ao 
serviço por 2 (dois) ou mais dias na semana, salvo se a falta tiver 
sido por um dos motivos previstos nos incisos I a XIX, do art. 177, 
desta Lei; 
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III •-• 1/3 ( um terço)da remuneração, d ur ante o afastamento 
p o r motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia 
por crime funcional, condenação recorrível por crime inafiançável ou 
processo no qual não haja pronúncia, com direito diferença, 
calculada sobre a remuneração do mês do recebimento, se absolvido; 
IV - 2/3 (dois terços) da remuneração, durante o período de 
afastamento, em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena 
que não resulte em demissão; e 
V - o vencimento básico ou remuneração de cargo efetivo, 
quando nomeado para cargo em comissão, ressalvados o direito de 
acumulação legal e a percepção de vantagens pessoais, assegurada a 
opção prevista no art. 169. 
Paragr.1P. Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, 
contam-se, também como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de 
ponto facultativo intercalados entre os dias das faltas. 
Paragr.22. No caso de ocorrer atraso de até uma hora, em 
relação ao início do expediente, ou, ainda, saída antecipada de até 
uma hora, o servidor, em qualquer das hipóteses, sofrerá desconto de 
1/3 (um terço) de sua remuneração diária. 
Art.71. Ressalvadas as permisvAes previstas nesta Lei, a falta ao 
serviço acarretará desconto proporcional à remuneração mensal do 
professor ou especialista em educação. 
Parágrafo dnico. Para este efeito, considerar-se-ão 
serviços, além das atividades letivas propriamente ditas, o 
comparecimento a reuni"iíes e atividades estabelecidas em regimento, 
para as quais o professor ou especialista em educação terá de ser 
formalmente convocado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) 
horas. 
Art.72 Para o desconto proporcional, referido no artigo 
anterior, observar-se-ão as seguintes regras2 
- no caso de especialista em educação, atribuir-se-á a 
um dia de serviço o valor de 1/30 (um trinta avos) de sua remuneração 
mensal 
II - no caso do professor, ou do especialista em educação 
em regência de classe, a base do desconto será sempre a hora-aula a 
que deixar de comparecer, em correspondência com a jornada a que se 
acha vinculado o integrante do Magistério. 
Paragr.j0 No caso do inciso 1, se ocorrer atraso de até uma 
hora, em relação ao início do expediente, ou, ainda, saída antecipada 
de até uma hora, o especialista em educação, em qualquer das 
hipóteses, sofrerá desconto de 1/3 (um terço) de sua remuneração 
diária. 
r_à 
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Paragr.2Q. O sistema de processamento da folha de pagamento, 
com base nas informa4es registradas para os descontos previstos neste 
artigo, fará as anotaç'des necessárias à correta aplicação dos 
descontos previstos nos incisos I e II do art. 70. 
Art.7a. á vedado o abono de faltas ao serviço, a qualquer 
pretexto, observadas as ressalvas desta Lei. 
Art.74 c-alvo por determinação legal, ou por mandado de arresto, 
seqüestro ou penhora nos casos de prestação de alimentos decorrentes 
de decisão judicial, ou aquiescência voluntária e expressa do 
servidor, nenhum desconto incidirá sobre o vencimento, a remuneração 
ou o provento. 
Parnor.10 Mediante autorização do servidor, poderá haver 
consignação de descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a 
critério da administração e com reposição dos custos, na forma 
definida em regulamento. 
Paraqr.20 A soma das consignaç'des não poderá exceder a 40% 
(quarenta por cento) da remuneração ou provento. 
Paraqr.30. O limite previsto no parágrafo anterior poderá 
ser elevado até 50% (cinqüenta por cento), para aluguel de casa ou 
aquisição de imóvel destinado à moradia própria e despesas médico￾hospitalares, respeitada a ordem de prioridade dos descontos, na forma 
de regulamento. 
Art.75. As reposi4es e indeniza4es ap Erário serão descontadas 
em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou 
provento. 
Art.W. O servidor público em débito com o Erário, que for 
exonerado ou que tiver a sua disponibilidade ou aposentadoria cassada, 
terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo. 
Paráqrafo único A não quitação do débito no prazo previsto 
implicará em sua inscrição em dívida ativa. 
Art.77. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto 
de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de 
alimentos decorrente de decisão judicial. 
CAPiTULO 11 
DAS VANTAGENS 
Art.76. Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao 
servidor público as seguintes vantagens pecuniárias: 
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1 - indenizaçiíes; 
II - auxílios; 
III - gratifica4es; e 
IV - adicionais. 
Paracr.10. As vantagens previstas neste artigo não se 
incorporam ao vencimento básico, nem servirão de base para o cálculo 
de outras vantagens. 
Paragr.20 . As indenizaçUs e os auxílios pecuniários não 
ficam sujeitos à contribuição previdenciária. 
Art.79. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem 
acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos 
pecuniários ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento. 
SEÇÃO 
DAS INDENIZACSES 
Art.SO. Constituem indeniza4es ao servidor: 
I - diárias.; e 
II - transporte. 
SUBSEÇÃO 
DAS DI4RIAS 
Art.8i. O servidor que, a serviço, se afastar de sua sede, em 
caráter eventual ou transitório, para outra localidade do Estado, ou 
fora dele, fará jus a passagens e diárias, para indenizar as despesas 
de pousada e alimentação. 
Paraqr.ia. O valor das diárias será fixado por ato do Chefe 
do Poder Executivo. 
Paranr.20. A diária será concedida por dia de afastamento, 
sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite 
fora da sede. 
Paracir.3P. Excetuam-se da indenização os deslocamentos para 
Município limítrofe, assegurando-se o ressarcimento das eventuais 
despesas com alimentação. 
Art.92. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, 
por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no 
dia iátil imediato. 
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P ara'nrafo único. Na hipótese de o servidor r et or n r à sede 
em prazo menor do que o pr ev i st o para o seu a fast ament o, r est: itu i rá as 
diárias I- ec eb i das em excesso, em igual prazo. 
SUBSEÇÃO I I 
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTF 
Art.83. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que 
realizar despesas em serviços externos, por força das atribui4es 
normal s de seu cargo, com a ut 1 ização de veículo de sua propriedade 
para a locomoção, conforme regulamento a ser fixado por Decreto do 
Executivo. 
SEÇÃO II 
Dos AUXÍ1 IOS 
Art.84. Serão concedidos ao servidor munir i pai e à sua fuma ia os 
segui n t es aux (1 i os: 
I - aux íl i o-transporte; 
II - auxílio-natalidade; 
III - aux (1 i o-doença; 
IV - aux(' io-funeral 
V - auxíl io-famíl ia; e 
VI - aux UI i o ao filho excepcional. 
SUBSEÇÃO I 
DO AUXíLIO-TRANSPORTE 
Art .85. O auxílio-transporte será devido ao servi dor ativo, nos 
deslocamentos da residênc i a para-. o trabalho e do trabalho para a 
residência, na forma e cond içUes a serem estabelecidas em regulamento 
própr 1 o, através de Decreto do Executivo. 
SUBSEÇÃO II 
pa AUX 4.1 TO-NATALIDADE 
Art .36. O aux í 1 i o-natal idade é devido à servidora, por motivo de 
nascimento de filho, em quantia equivalente ao valor da -eferênc 
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inicial do Quadro de Referência de Vencimento integrante da lei do 
Plano de Cargos e Vencimentos, inclusive no caso de natimorto. 
Paragr.10. Na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxilio 
estipulado no "caput" deste artigo, será devido por nascituro. 
Paragr.2°. Não sendo a parturiente servidora, o auxílio será 
pago ao cônjuge ou companheiro, desde que servidor público municipal. 
SUBSEÇÃO III 
DO _AUXÍLIO-DOENÇA 
Art.87. Após cada período de 12 (doze) meses consecutivos de 
licença para tratamento de saúde, o servidor terá o direito a um mês 
de remuneração, a título de auxílio-doença. 
narqrafo único. O auxílio doença será pago em folha, a 
requerimento do interessado, devidamente analisado pelo órgão 
competente. 
SUBSEÇÃO IV 
DO AUXÍLIO-FUNERAL 
Art.88. Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter 
feito as despesas em virtude do falecimento do servidor, será 
concedida, a título de auxílio-funeral, a importância correspondente 
ao valor da referência inicial do Ouadro de Referência de Vencimento 
que faz parte integrante do Plano de Cargos e Vencimentos. 
paraqr.lq. O pagamento será efetuado à vista da apresentação 
da certidão de óbito pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensas houver 
sido realizado o funeral, ou procurador legalmente habilitado. 
Paraqr.20. O auxílio-funeral alcança aquele servidor cuja 
remuneração, quando do seu falecimento, não ultrapasse a referência de 
vencimento 1-12 35. 
Art.89 Em caso de falecimento do servidor fora do local de 
trabalho, inclusive no exterior, desde que a serviço, as despesas de 
transporte do corpo correrão à conta dos recursos do tesouro do 
Município. 
SUBSEÇÃO V 
DO AUXílIO-FAMíLIA. 
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1 rt.90. O auxiIio-família é devido ao servidor ativo, inativo ou 
em disponibilidade. 
Parágrafo único. Consideram-se dependentes econfimicos do 
servidor, para efeito de percepção de auxílio-família:: 
I - o c8njuge e os filhos de qualquer condição, 
inclusive os enteados, até 18 (dezoito) anos de idade, ou, se 
inválidos, de qualquer idade;! e 
:u - a mãe e o pai inválidos, sem renda própria. 
Art.91.Não se configura a dependência econ8mica quando o 
beneficiário do auxílio-familia perceber rendimento do trabalho ou de 
qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria. 
Art.92.Quando o pai e a mãe forem servidores públicos o auxílio￾família será concedido A ambos. 
Art.93. Equiparam-se ao pai e à mãe os representantes legais dos 
incapazes e as pessoas a cuja guarda e manutenção estiverem confiados, 
por autorização judicial, os beneficiários do auxílio-família. 
ç 
Art.94 O auxílio-família não está sujeito a qualquer tributo, 
nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para 
previdência. 
Art.95Em caso de acumulação legal de cargos, o auxílio-familia 
será pago em relação a apenas um deles. 
Art.96. Cada cota de auxílio-família corresponderá R 5% (cinco 
por cento) do valor da referEi.ncia iniciai do Quadro de Referência de 
Vencimento integrante do Plano de Cargos e Vencimentos do Município. 
ârt.97. O valor dó auxílio-família por filho incapaz para o 
trabalho será correspondente ao triplo do valor estabelecido no artigo 
anterior. 
Art.92. O auxílio-família será devido ainda que o servidor não 
faça jus, no mês respectivo, a nenhum valor a título de remuneração ou 
provento. 
SUBSECZO VI 
no AUXÍLIO AO FTLHO DFFTCIENTF 
Art.99. O Município concederá auxílio ao filho deficiente, física 
ou mentalmente, do servidor público que perceber até 5 (cinco) vezes (..) 
valor do menor vencimento instituído, consistindo na assunção integral 
das despesas de matricula e mensalidades de escola especial, se f,or o 
caso, mais o repasse mensal, em folha de pagamento, do equ valente a 
30% (trinta por (::ento) do valor de referência inicial do ..)uadro de 
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Refer&ncias de Vencimentos integrante do Plano de Cargos e 
Vencimentos. 
SEÇÃO III 
Dos ADICIONAIS E DAS GRATIFICACSES 
Art.100, Além do vencimento básico e das vantagens previstas 
nesta Lei, serão deferidos aos servidores o seguinte adicional e as 
seguintes gratificaçOes:: 
interior 
educação 
IV, V e 
em lei. 
I - adicional de função; 
II - gratificação de férias; 
III - gratificação por hora extraordinária de trabalho; 
IV - gratificação por hora-aula extraordinária: 
V - gratificação por trabalho noturno; 
VI - gratificação por atividade insalubre ou perigosa; 
VII - gratificação de décimo-terceiro vencimento; 
VIII - gratificação peio exercício do cargo em localidade do 
do Município; e 
IX - gratificação pelo exercício do cargo em escola de 
especial. 
Par:arar. ..1D. As gratificaçges de que tratam os incisos III, 
VI integrarão o provento de aposentadoria, na forma prevista 
Paraor.20 As gratificaçges previstas nos incisos I, II, 
VIII e IX, não integrarão o provento de inatividade. 
SUBSEÇÃO I 
DO ADICIONAL DE FUNÇÃO 
Art.1,0,1. Ao servidor ocupante de cargo de carreira, será 
concedido Adicional de Função, enquanto no exercício de função de 
direção, chefia, assessoramento ou assist&ncia, concernentes a cargos 
específicos e valores definidos em lei. 
Paraqr.10. A designação para função de direção, chefia, 
assessoramento ou assist&ncia recairá preferencialmente em servidor 
ocupante de cargo de carreira, na forma que a lei dispuser. 
Paragr.20. Os percentuais da Adicional , t,eko aqueles 
estabelecidos na lei do Plano de Cargos e Vencimentos, tendo como base 
de cálculo o valor da Refer&ncia de Vencimento n2 80 ali con gnado. 
• 
• 
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Para9r.32. O Adicional de Função previsto neste artigo não 
se incorporará à remuneração do servidor público, sob qualquer 
hipótese. 
Paragr.4o. Ao ocupante de cargo em comissão, sem qualquer 
outro vínculo com a Administração e desde que nesta situação 
desempenhe função de direção, chefia, assessoramento ou assist&ncia, 
será concedido Adicional de Função em percentual igual ao 'de-ferido 
para cada caso alcançado pelo disposto no "caput" deste artigo. 
Art.1021. Ao servidor cujo vencimento do cargo efetivo for 
superior ao do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado, 
aplicar-se-á o contido no art. 169, Paragr 12, alínea "b", desta Lei. 
SUBSEÇÃO II 
PA GRATTFICAÇÃO DE 17.1RIAS 
Art.iO3. Independentemente de solicitação, por ocasião das 
férias, será concedida ao servidor gratificação correspondente a 1/3 
(um terço) da remuneração percebida no mês em que se inicia o período 
de fruição. 
Paragr.12. No caso de acumulação legal de cargos, a 
gratificação de que trata este artigo será paga em relação a cada um 
deles. 
Paragr.2P. A gratificação de que trata este artigo deverá 
ser paga integralmente e calculada sobre a remuneração do mê.s 
imediatamente anterior ao do início da fruição, excluídas as parcelas 
decorrentes de substituição e de pagamentos atrasados, compensando-se 
eventuais diferenças no mês subseqüente. 
Paranr.3P Ao professor e ao especialista em educação, a 
gratificação de férias será calculada e paga sobre a remuneração do 
mês de janeiro. 
Paragr.42. A gratificação de férias não será devida quando 
esta for indenizada proporcionalmente em eventual exoneração do cargo. 
SUBSEÇÃO III 
DA GRATIFICAÇÃO POR HORA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO 
Art.104Ao servidor será concedida gratificação por hora 
extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que c.xcederem ao 
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per iodo normal de trabalho, o máximo de 2 (duas) horas d|árias, as 
qua s ser go remuncrad a Si com acréscimo de 50% ( c i n qUen t a por cento) 
sobre o valor da hora normal de trabalho. 
Pará CÉrafo 1111 1 C (3 Somente • será permitido serv G:o em hora 
extraordinária para atender a s i tu a (zlies excepcionais e temporárias, 
mad(ante aut or za G: o do Prefeito ou seu pr e post . 
SUBSEÇÃO IV 
DA GRATIFICAÇÃO POR HORA-AU1 A EXTRAORDINdRIA 
rt .1.05. Ao ocupante, de um \inico cargo ativo do Magistério, 
poderá ser deferida hora-aula c.:'xtraord n r.ia, na forma de regulamento 
próprio a ser baixado por Decreto do E xecut vo, exclusivamente para 
atendimento ix rt c: ia de Cl a Si {-z• 
Art.t06. A hora-aula (•:..xt:raord inár i a terá valor f xado em f uncg o 
dos níveis de vencimento cio Plano de Carreira, ngo podendo exceder.a 
50% (cinqüenta por cento) do valor da hora normal,. 
SUBSEÇÃO V 
DA_ _GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO 
Art.107„ Trabalho noturno aquele executado entre as 22 (vinte e 
duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte„ 
Ar t 10E3 „ Ao servidor c:uj ,jornada de trabalho esteja t: ot ai ou 
parcialmente compreendida no per iodo indicado neste art i go, será 
concedida grat sobre as horas de t: ab a 1 h o noturno, 
cor espondent e a 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo sobre a 
hora diurna de trabalho. 
SULISEÇÃO VI 
* 
Art.i09. Será concedida gratificac go por (•:•:.xer- c íc: io em atividades 
consideradas insalubrem ou per i gois IS ao servi dor que execute 
atividade, ou que tr.ab he com habitualidadm em local insalubre, ou em 
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contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, ou 
com esforço continuado. 
Parágrafo único. A caracterização e a classificação dos 
graus de insalubridade ou de periculosidade, far-se-á através de 
perícia, a cargo da área de saúde do Município, com a observância da 
legislação federai pertinente. 
Art.1_10. Sergo consideradas atividades ou oper,04Wes insalubres 
aquelas que, por sua natureza, condiçges ou métodos de trabalho, 
exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de 
• 
tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e 
do tempo de exposição aos seus efeitos. 
Art.111. A Prefeitura Municipal aprovará o quadro das atividades 
e operaçges insalubres e adotará normas e critérios de caracterização 
de insalubridade, os /imites de tolerância aos agentes agressivos, 
meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses 
agentes, podendo seguir legislação federal pertinente. 
Parágrafo iinico. As normas referidas neste artigo incluirão 
medidas de proteção do organismo do servidor nas operaçges que 
produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alergênicos ou 
inc8mados. 
àrt.fi12. A eliminação ou a neutralização da insalubridade 
ocorrerá: 
I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de 
trabalho dentro dos limites de tolerâncial! 
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual 
ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites 
de tolerância. 
Art.113. O exercício de trabalho em condiçges insalubres, acima 
dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de 
gratificação respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte 
por cento) e 10% (dez por cento) do menor valor de referência de 
vencimentos definido, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e 
mínimo￾Art.114.'São consideradas atividades ou operaçges perigosas, na 
forma de regulamentação própria, aquelas que, por sua natureza ou 
métodos de trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis 
ou explosivos em condiçges de risco acentuado. 
Paragr.12. O trabalho em condiçges de periculosidade 
assegura ao servidor uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre 
o seu vencimento básico. 
Paragr.29. O servidor poderá optar pela gratificação de 
insalubridade que porventura lhe seja devida. 
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Art .i15„O direito do servid 5.:.‘ at ific ação de insalubridade ou 
de periculosidade cessará com a elim n ç: ão do risco à sua s tiel e ou 
int e gr idade física, nos termos desta Sub se ç: o e das normas ex.ped das 
ou adotadas pela Prefeitura Mun i c i pai 
Ar t .11(5. Os materiais e substâncias empregados, man pulados ou 
transportados nos locais de trabalho, quando perigosos oi.x nocivos :;':\ 
1:4, Cl e 1, devem c ont er no r dtul o , sua campos ç:ã o , en claç'iíes de 
socor r.o imediato e o símbolo de per i go correspondente, segundo a 
P D. dr onizaç ã.o internac ional. 
• .1" a á ci r afez i c o „ As unidadescl [ri i istr at i vas que ri) an t e ri h a m 
as atividades previstas neste a rt i go afixarão nos setores cie trabalho 
at ingidos, avisos ou cartazes, com acivert@ncia quanto aos materiais e 
substâncias per i gosas ou nocivas á saúde. 
SUBSEÇÃO VI 
DA GRATIFICAÇÃO DE DéCIPEO-TERCEIRO UEi4CIPIENTO 
r• t „ 117 .. Ao smrvidor ativo e ao inativo será concedida 
.grat i c: ZR 4; g o de déc mo-terce i ro vencimento, correspondente a 1/12 (um 
doze avos) da 1" e muner G:ãc) ou provento, por rri &Is de <•:•:..xerc íc 10 no res￾pectivo ano. 
aragr „1.12„ A 9rat f caç:',.:.ic) de c; imo-terceiro vencimento será 
paga até o dia20 de dezembro de cada ano, calculada sempre sobre a 
remuneração ou provento desse mês, exclu (das as parcelas decorrentes 
• 
de subst ituiç:',';í.o e de pagament os 'a t: rasados, ressalvados os c: .asos de 
proporcionalidade. 
Paraqr ..22 „ A fração igual ou superior a 1::.'") (quinze) dias 
será considerada como mês integral. 
Par a gr 3 ara é:•:' feito de proporcionalidade, o mú:s d 1 o 
falec: i mento do servidor,qualquer que tenha sido a data do dhito, será 
considerado como integral. 
Art. 116. O servidor demitido ou exonerado de oficio 1.1'.¡;( o fará jus 
à gr 7:1. t 4:` 1 C ã c) de déc imo er ceir o ve n c: i men t o ,. 
Pará et r f O nic0. No ato de exoneração a pedido, o servidor 
perceberá a gratificação de déc|mo-terceiro venc iment o, 
propor- c: on I me fl t e aos meses de efetivo (cio durante o ano, 
cal c ul ad a sobrea emuner (;: fr...5,o do mês da exoneração. 
Ar t „ 1.9 . No caso de a c: u mu 1 ç •";;( o legal cl e cargos, o servidor r r 
jus à per cepç o da 5.:jrat ific aç:ãr c.) de déc er c:e iro vencimento em 
r elação a cada um deles,. 
• 
• 
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ESTADO DO PARANÁ 
SUBSEÇÃO VIII 
DA GRATIFICACÃO PELO EXFRCICIO DO CARGO EM LOCAIIDADE DO 
INTERIOR DO MUNICÍPIO 
Art.120 Todo servidor que exercer suas atividades em localidade 
do interior do Município, e nesta localidade não seja a sua 
residência, fará jus à Gratificação pelo Exercício de Cargo em 
Localidade do Interior do Município. 
Parágrafo tinico. A gratificação de que trata o "caput" deste 
artigo será de 20Z (vinte por cento) do valor da referência salarial 
inicial atribuída ao cargo respectivo, calculada proporcionalmente ao 
número de horas efetivamente trabalhadas em localidade do interior do 
Município. 
Art.1.21. A Gratifitação pelo Exercício de Cargo em Localidade do 
Interior do Município será devida enquanto persistir a lotação do 
servidor no estabelecimento, tão-somente. 
Parágrafo.únjco. O valor correspondente à gratificação 
prevista nesta subseção será considerado no cálculo relativo às Eérias 
e à Gratificação do Décimo-Terceiro Vencimento, e não será incorporado 
ao vencimento do servidor sob qualquer hipótese. 
Art.122. Considerar-se-á, para os efeitos do contido nesta 
subseção, interior do Mmnicipio„ toda localidade que distar mais de 5 
(cinco) quilametros da divisa da zona definida como de expansão 
urbana. 
Art.123. A Gratificação pelo Exercício de Cargo em Localidade do 
Interior do Município, de que trata esta subseção será concedida 
considerando-se a proporcionalidade da jornada semanal efetivamente 
trabalhada na unidade administrativa correspondente, a ser atestada 
mensalmente pela respectiva direção. 
SUBSEÇÃO IX 
DA GRATIFICAM) PELO EXERCÍCIO DO CARGO EM ESCOLA 
DE EDUCACZO ESPECIAL 
Art.124. Será concedida à todo servidor, independentemente do seu 
cargo, que exercer suas atividades em escola de educação esRecial 
instituída e mantida pelo Município, ou com este conveniada, 
Gratificação pelo Exercício do Carga em Escola de Educação Especial. 
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Para9r.:1(2.Entende-se por exercício de função, a atividade 
ininterrupta de toda a jornada semanal de trabalho a que o servidor 
está sujeito, em contato direto com educando portador de deficiência, 
nas dependências da escola de educação especial. 
Paragr.20. Excepcionalmente, desde que o faça com dedicação 
exclusiva ao educando portador de deficiência, será alcançado o 
servidor que desempenhe suas fun4es mesmo fora das dependências da 
escola de educação especial. 
Paragr.30. O serviço prestado na sala de aula, ou nas demais 
11, dependências, integrante de escola não classificada exclusivamente 
como de educação especial, que atenda alunos portadores de deficiência 
leve, não está compreendido no alcance do benefício de que trata esta 
Subseção, mesmo que tida como Classe Especial, exceto o caso do 
respectivo professor desta classe. 
Paragr.42. A gratificação de que trata o "caput" deste 
artigo será de 35% (trinta e cinco por cento) do valor estabelecido 
para o menor vencimento definido no Ouadro de Referências de 
Vencimentos do Plano de Cargos do Município, calculada 
proporcionalmente ao número de horas efetivamente trabalhadas em 
escola de educação especial. 
Paragr.50. Para todo e qualquer efeito, considerar-se-á para 
a gratificação prevista nesta subseção, o contido no parágrafo único 
do art. 1.2i. 
Art.425. Cabe ao titular da Direção Geral da Secretaria Municipal' 
de Educação, Cultura e Esportes, o envio, mensalmente, de relação dos 
servidores que farão jus à Gratificação pelo Exercício do Cargo em 
Escolas Públicas de Educação Especial. 
Parágrafo línico. A inclusão ou exclusão de servidor na 
relação de que trata o "caput" deste artigo será precedida de expressa 
solicitação da unidade organizacional competente, devidamente 
instruído, mediante exame e parecer confirmatório ou nao do Diretor 
Geral, com "ad referendum" do titular da Secretaria. 
Ar..t.126.A Gratificação pelo Exercício do Cargo em Escola de 
Educação Especial será devida enquanto persistir a lotação do servidor 
no estabelecimento ou na Classe Especial, tão somente. 
CAPíTULO III 
A 
e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
DAS FéRIAS 
Art.127.Todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um 
período de férias, inacumuláveis, com direito a todas as vantagens, 
como se em exercício estivesse. 
Paragr.12. Para cada período aquisitivo de férias, serão 
exigidos 12 (doze) meses de exercício, contados sempre a partir da 
data da primeira investidura em cargo pdblica, ou da data do retorno, 
em caso de licenças ou afastamentos. 
9araqr.20. As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas 
até 30 (trinta) dias antes do vencimento do período aquisitivo 
seguinte. 
Paraqr.30. As férias não usufruídas no prazo referido no 
parágrafo anterior prescreverão automaticamente. 
Para6r.40. á vedado faltar ao trabalho por conta de férias, 
bem como compensar faltas com dias subtraídos do período de férias a 
que fizer jus o servidor, na forma do disposto no art. 124. 
paraor.52. As férias não paderga ser fracionadas. 
Paraqr.62. é vedada a transformação do período de férias em 
tempo de serviço. 
Parqr.72. á facultado ao servidor converter um terço (1/3) 
de suas férias em abono pecuniário, desde que o benefício seja 
requerido até 30 (trinta) dias antes do vencimento do período 
aquisitivo. 
Art.128. Após o decurso de cada período aquisitivo, o servidor 
terá direito a férias, na seguinte proporção: 
I - 30 (trinta) dias consecutivos, quando nao houver 
faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes, no 
período; 
II - 24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver 
faltado de 6 (seis) a 14 (catorze) dias, no período; 
III - 18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver faltado 
de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) dias, no período; e 
IV - 12 (doze) dias consecutivos, cpaando houver faltado de 
24 (vinte e quatro) a 29 (vinte e nove) dias, no período. 
Art.129.Não será considerada como falta, para ris efeitos do 
artigo anterior, a ausência do servidor em virtude das causas 
enumeradas no art. i77. 
Art.130.Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do 
período aquisitivo 
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ESTADO DO PARANÁ 
I - tiver permanecido em licença por acidente em serviço 
ou licença para tratamento de saúde, por mais de 6 (seis) meses, 
embora descontínuos; 
II - tiver obtido licença para tratamento de saúde em 
pessoa da família, por período superior a 3 (três) meses, embora 
descontínuos; 
III - tiver usufruído de afastamento para cursos, por pe￾ríodo superior a 6 (seis) meses; 
IV - tiver usufruído, na sua unidade de lotação, de qual￾quer dos afastamentos previstos no art. 163„ durante todo o período 
aquisitivo; 
411 - tiver entrado em licença para tratar de interesses 
particulares, independente do tempo usufruído. 
Para0r.10. Nos casos previstos no inciso IV, deste artigo, 
no que concerne a afastamentos para cursos, e nas hipóteses do inciso 
III, consideram-se usufruídas as férias nos períodos de recesso 
acadEmico ocorridos no prazo de duração do afastamento autorizado. 
Paraor.20. Nos demais casos previstos no inciso IV, a 
responsabilidade pela concessão das férias, segundo as normas desta 
Lei, será do titular da aunidade administrativa em que o servidor 
encontrar-se prestando serviços, seja a que título for. 
Paraqr.30. Tniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo 
quando, após a ocorrência de qualquer das condiOies previstas neste 
artigo, o servidor retornar ao serviço. 
Art.13í. Guando integrais, as férias do professor e do 
especialista em educação serão de 30 (trinta) dias consecutivos, 
usufruídos em período de recesso escolar, segundo o calendário 
elaborado de acordo com as normas previstas em lei. 
paraqr.iP. Aos professores e especialistas em educação 
designados formalmente para exercer atividades da administração de 
estabelecimentos de ensino da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura e Esportes, aplicam-se as normas previstas no art. 121 desta 
Lei. 
Paraqr.aP. Ao pessoal do Magistério aplicam-se, igualmente, 
todos os dispositivos deste Capítulo. 
Paraqr.3P.. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e 
Esportes baixará regulamento, no prazo de 90 (noventa) dias, prevendo 
a forma de utilização de professores e especialistas que, em função de 
faltas ao trabalho, não façam jus ao período integral de férias. 
Paraor.42. é vedada a utilização de professores para 
qualquer outra atividade que não diga respeito às suas funçlïes 
específicas. 
Art.t22. O servidor que opera direta e permanentemente com "raios 
X” e substâncias radioativas gozará,. obrigatoriamente, 20 (v . nte) dias 
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consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, 
proibida, em qualquer hipótese, a acumulação. 
Parágrafo único. O servidor referido neste artigo fará jus à 
gratificação de férias, calculada proporcionalmente a cada período de 
férias que usufruir. 
Art.133. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo 
de calamidade pública e comoçgo interna, devendo ser complementada a 
fruição tão logo cesse a causa da interrupção„ 
Art.134.O chefe da unidade administrativa organizará, no mes de 
dezembro, a escala de férias para o ano seguinte. 
Parágrafo único,. Os servidores que exerçam cargo em comissão 
ou função de direçgo e chefia não serão compreendidos na escala. 
r. 
CAPÍTULO IV 
DAS LICENÇAS 
SEÇÃO I 
DISPOSICõES GERAIS 
Art.j.35. 
licença; 
Ao servidor conceder-se-go os seguintes tipos de 
• serviço; 
I - licença para tratamento de saúde e por acidente de 
II - licença à gestante; 
III - 'licença à Rdotantép 
IV - licença à paternidade; 
V - licença por motivo de doença em pessoa da familia; 
VI - licença quando convocado para o serviço militar; 
VII ..--- licença para concorrer a cargo eletivo; 
VIII - licença para tratar de jnteresses particulares; e 
IX - licença para desempenho de mandato classista. 
ParagrAg. As licenças previstas nos incisos I, II e V sargo 
precedidas de perícia por junta médica. oficial. 
Paragr.20 As licenças constantes nos incisos VIII e IX, sd 
serão examinadas quando tratar-se de servidor estável. 
Art.136. As licenças de que tratam os incisos I e V serão sempre 
concedidas por período de duração máxima de até 90 (noventa) dias, 
prorrogáveis tantas vezes quantas necessárias. 
Parágrafo único. Findo o prazo da licença a que alude o 
"caput" deste artigo, o servidor retornará ao exercício d.) seu cargo 
• 
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ou poderá submeter-se a nova perícia, e o laudo médico concluirá pela 
sua volta ao serviço, pela prorrogaçgo da licença, peia readaptação, 
ou pela aposentadoria. 
Art.137. Verificando-se, como ,resultado da perícia feita pela 
junta médica oficial, redução da capacidade física do servidor, ou 
estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das 
atribui4es inerentes ao seu cargo, e desde que não se configure a 
necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, 
poderá o servidor ser readaptado em cargo diferente, sem que essa 
readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo de vencimento básico e 
vantagens pessoais. 
Art.138. O tempo necessário à perícia médica será sempre 
considerado como de licença, desde que ngo exceda a 2 (dois) dias 
úteis. 
Art.139. A licença para tratamento de saúde pode ser prorrogada a 
pedido ou de oficio. 
Paracir.10. O pedido deve ser apresentado até 48 (quarenta e 
oito) horas antes de findop prazo da licença se indeferido, conta-se 
como de licença o período compreendido entre a data do término e a do 
conhecimento oficial do despacho denegatório. 
Paraqr.20. Quando o pedido de prorrogação for apresentado 
depois de findo o prazo da licença, ngo se conta como de licença o 
período compreendido entre o dia de seu término e o do conhecimento 
oficial do despacho, devendo a mesma ter início na data da avaliaçãO 
do periciando e da emissão do respectivo laudo concessório. 
árt.140A licença a que se refere o art. 135, inciso VII, será 
concedida na forma estabelecida pela legislação eleitoral. 
Art.141. Ao servidor investido exclusivamente em cargo em 
comissão, não se aplicam as licenças previstas nos incisos V a VIII do 
art. 133. 
SECÃO II 
nã_LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E POR ACIDENTE EM SERVICO 
Art.1.42. Será concedida ao servidor licença para tratamento de 
saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo 
da remuneração. 
11 
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Paragr.10. Para concessão da licença, a perícia deve ser 
feita por junta médica oficial. 
Paragr.22. Sempre que necessário, a perícia médica será 
realizada na sede da unidade de inspeção e perícia médica do Município 
e, na impossibilidade de deslocamento do periciando, na sua própria 
residência ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar 
internado. 
Paragr.30. O servidor, ou seu representante, no prazo máximo 
de 40 (quarenta e oito) horas, a contar da data da realização da 
perícia médica, deverá apresentar à chefia imediata o comprovante da 
licença para tratamento de saúde. 
Art.t43. O servidor não poderá permanecer em licença para 
tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, 
exceto nos casos considerados recuperáveis, em que, a critério da 
junta médica oficial, esse prazo poderá ser prorrogado. 
Parágrafo úniro. Expirado o prazo do presente artigo, o 
servidor será submetido a nova perícia e aposentado, se julgado 
inválido para o serviço público e se não puder ser readaptado. 
Árt.144. Os critérios de aposentadoria imediata do servidor, por 
invalidez, são de competência dnica e exclusiva da junta médica 
oficial. 
Parágrafo tinira. Na hipótese de que trata este artigo, a 
perícia será feita por uma junta médica oficial de, pelo menos, 3 
(três) médicos. 
Art.t45. Considerado apto, em perícia médica, o servidor 
reassumirá o exercício, sob pena de serem computados como faltas os 
dias de ausência. 
Art.146. No curso da licença, poderá o servidor requerer nova 
perícia, caso se julgue em condiç'ões de reassumir o exercício ou com 
direito à aposentadoria, resguardando-se a decisão da junta médica 
oficial, no pronunciamento concernente ao caso. 
Art.1.47. O servidor acometido de patologias incompatíveis com o 
serviço, com base na medicina especializada, conforme apurado em 
perícia médica, será compulsoriamente licenciado, com direito à 
percepção da remuneração inerente ao cargo. 
Paragr.12. Para verificação das patologias indicadas neste 
artigo, a perícia médica será feita obrigatoriamente por junta médica 
oficial, podendo a servidor pedir novos exames de laboratório, caso 
não se conforme com o laudo. 
Paranr.20. Conceder-se-á, também, licença por interdição 
declarada pela autoridade sanitária competente, por moti o de pessoa 
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cohabitante da residência do servidor, mediante avaliação pelo sistema 
pericial do Município. 
Art.J.48. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor 
acidentado em serviço. 
Art.1.49. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental 
sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, 
com o exercício do cargo. 
Paráqrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço, o dano 
decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor, no 
exercício do cargo. 
Art.150. O ser .vidor acidentado em serviço, que necessite de 
tratamento especial izado, e desde que autorizado pelo Prefeito, 
mediante proposta do sistema pericial do Município, poderá ser tratado￾em instituição pri vaday por conta dos cofres públicos, quando 
inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública ou com 
esta conveniada. 
Art.151 A prova do acidente será feita ao sistema pericial 
oficial do Município, mediante emissão de comunicação de acidente do 
trabalho, no prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável quando as 
circunstâncias o exigirem„ 
SEÇÃO III 
DA LICENCA À GESTANTE 
Art.152. Será concedida licença à servidora gestante por 120 
(cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, 
mediante requerimento devidamente instruído. 
Paragr.10. A licença poderá ter início a partir do oitavo 
mês de gestação, mediante atestado médico. 
Paraqr.20. A partir do oitava mês de gestação, não será 
concedida licença para tratamento de saúde, impondo-se a concessão da 
licença à gestante. 
P -draqr.21) . No caso de nascimento prematuro, a licença terá 
início a partir do dia imediato ao parto. 
Paraqr.4P. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias 
da evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada 
apta, reassumirá o exercício. 
Paraqr.5P. No caso de aborto não criminoso, atestado por 
junta médica oficial, prevalece a decisão que por eia for pro.'erida. 
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Art.153. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) 
meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de 
trabalho, a 2 (dois) descansos, de meia hora cada. 
SEÇÃO IV 
PA 1TCFNÇA À ADOTANTE 
Art.i54. 'ins servidora que adotar ou obtiver guarda judiciai de 
criança com até 6 (seis) meses de idade, será concedida licença de 90 
(noventa) dias para ajustamento do adotado ao novo lar. 
Paraor.12. No caso de adoçgo ou guarda judicial de criança 
com mais de 6 (seis) meses até 6 (seis) anos de idade, a licença de 
que trata este artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias. 
Para0r.7P. A servidora deverá requerer a licença, 
instruindo-a com a documentaçgo correspondente. 
SEÇÃO V 
DA LICENCA-FDTERNIDADE 
Art.J.55. Será concedida licença-paternidade ao servidor, por 5 
(cinco) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a contar da 
data do nascimento do filho. 
SEÇÃO VI 
PA LTWNCA POR MOTIVO DE DOFNÇA EM PESSOA DA FAMil LN 
Art.156..Poderáser concedida licença ao servidor por motivo de 
doença do cOnjuge, pais e filhos, mediante comprovaçgo médica. 
Paraqr.12. A licença somente será deferida 5e a assist&ncia 
direta do servidor for indispensável e ngo puder ser prestada 
simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser acompanhado 
através do organismo de assist&ncia social do Município. 
P.araqr.22. A licença será concedida, com a remuneraçgo do 
cargo efetivo, até 6 (seis) meses, consecutivos ou no período de 
um ano; excedendo esse prazo, com dois terços da remuneração, até 12 
• 
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(doze) meses, quando cessa o direito a este tipo de licença, pela 
mesma causa. 
Paragr.30. Excetua-se a redução de remuneração a que se 
refere o parágrafo anterior, quando _se tratar de servidor responsável 
legal, que presta efetiva assistência à pessoa excepcional, com 
comprovação clínica e/ou laboratorial, mediante avaliação e conclusão 
do sistema pericial do Município, obedecendo ao que estabelece o 
PRragr 
Paragr.42. A doença será comprovada mediante perícia médica. 
SEÇÃO VII 
DA 1ICENCA PARA O SFRVIÇO MILITAR 
Art.1,57. Ao servidor que for convocado para o serviço militar 
obrigatório ou para outros encargos de segurança nacional, será 
concedida licença com vencimento básico e vantagens pessoais, salvo 5e 
optar pela remuneração do serviço militar. 
Paragr.to. A licença serR concedida à vista do documento 
oficiai que comprove a incorporação e segundo dispositivos da Lei n2 
4.375, de 1.7 de agosto de 1.964 -Lei do Serviço Militar. 
Paragr.20 Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo, 
não superior a 30 (trinta) dias, para que reassuma o exercício do 5C11 
cargo, sem perda do vencimento básico e vantagens pessoais, e, 5e á 
ausência exceder a esse prazo, será decretada a demissão por abandono 
de cargo, na forma desta Lei. 
SEÇÃO VIII 
DA 1TCENCALPARA CONCORRER A CARGO ELETIVO 
Art.150. O servidor terá direito a licença remunerada, a partir 
do registro da sua candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, 
comO se em efetivo exercício estivesse, para promoção de sua campanha 
a mandato eletivo, na forma da legislação eleitoral. 
Parágrafo único. Para a obtenção da licença a que se refere 
este artigo, é suficiente a apresentação da certidão do registro da 
candidatura, fornecida pelo cartório eleitoral. 
SEÇÃO IX 
DA LICFNCA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PéRTIÇO ARFS 
‘. 
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Art.159. A critério de Administração, poderá ser concedida ao 
servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo 
prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se 
computando o tempo de licença para nenhum efeito. 
PRragr.J.0. - Não será concedida a licença para tratar de 
assuntos particulares quando tal concessão implicar em nova 
contratação ou nomeação de servidor. 
Paragr,20. O servidor aguardará em exercício a concessão de 
licença. 
Paragr.32. A licença poderá ser interrompida a qualquer 
tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 
Paragr.4Q. Não se concederá nova licença, antes de 
decorridos 2 (dois) anos do término da anterior. 
Art.160. Não será concedida licença para tratar de assuntos 
particalares quando julgado inconveniente para o serviço, nem a 
servidor removido, transferido ou provido por nomeação, reversao, 
reintegração ou aproveitamento, antes de assumir o respectivo 
exercício. 
Parágrafo único. Não se concederá, igualmente, licença pare 
tratar de assuntos particulares a servidor que, a qualquer título, 
esteja -ainda obrigado a indenização ou devolução aos cofres públicos, 
ou em débito com a instituição de previdência Municipal, bem como 
respondendo a procedimento disciplinar administrativo. 
Art.16i. O servidor que entrar em gozo da licença de que trata 
esta seção, perderá qualquer direito sobre sua lotação original, 
restando-lhe, quando do seu retorno, aguardar nova designação, segundo 
os interesses da administração. 
SECO X 
DA LICENCA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA 
Art.162. assegurado ao servidor público o direito a licença 
para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de 
classe de ãmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou 
entidade fiscalizadora de profissão, sem prejuízo dos seus direitos, 
inclusive do seu vencimento. 
jJ'aragr.1P. Somente poderão ser licenciados servidores 
públicos eleitos para cargos de Direção ou Representação nas referidas` 
entidades, até o máximo de três, por entidade. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Paracw.20. A licença terá duração igual à do mandato, 
podendo ser prorrogada uma única vez, no caso de reeleição. 
CAPÍTULO V 
AFASTAMENTOS 
Art.163. Mediante autorização formal da autoridade competente, o 
servidor poderá afastar-se do seu cargo efetivo, nos casos previstos 
no art. 29 desta Lei e conforme trata este Capítulo. 
Art.164. O afastamento para freqüentar curso de pós- 5.3 I' a Cl ç:ão, 
aperfeiçoamento ou atualização, previsto no inciso UI, do art. 212 ngo 
poderá exceder a 6 (seis) meses, contínuos ou alternados, excetuados 
os casos de cursos a nível de mestrado ou do 1.1 t l'ék d O r em que o 
afastamento poderá se estender até 2 (dois) anos, a critério exclusivo 
do Prefeito,. prorrogáveis uma única vez e, 00 máximo, por até 2 (dois) 
anos, cie modo que a duração total não poderá ultrapassar a 4 (quatro) 
anos. 
Parácirafo único. A prorrogação prevista no "caput" deste￾artigo só poderá ser concedida após manifestação da 'chefia da unidade 
de lotação do servidor. 
Art.165O servidor que tiver sido beneficiado pelo afastamento a 
que se refere o inciso 1, do art. 29, somente poderá obter autorização 
para outro, após: 
I - 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público 
municipal, quando se tratar de curso no exterior com período igual OU 
superior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta) horas, 
com anus para o Município; 
II - 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público 
municipal, quando se tratar de curso no exterior com período igual ou 
superior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta) horas, 
com 8nus limitado, ou sem ônus; 
III - 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público 
municipal, quando se tratar de curso no exterior com período inferior 
a 60 (sessenta) dias e/ou 260 (trezentos e sessenta) horas; e 
IV - 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público 
municipal, quando se tratar de curso no território nacional com 
período igual ou superior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e 
sessenta) horas. 
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Art.166. Ao servidor beneficiado pelos afastamentos a que se 
referem os inciso Vi e VII, do art. 29, não se permitirá exoneração, 
transfer&ncia, licença para tratar de assuntos particulares ou 
aposentadoria voluntária, antes de decorrido o prazo abaixo, 
ressalvada a hipótese de ressarcimento integral das despesas 
ocasionadas com o afastamento, corrigidas monetariamente: 
I - 12 (doze) meses, se a duração do afastamento tiver sido 
igual ou inferior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta) 
horas; e 
II - 24 (vinte e quatro) meses, se a duração tiver sido 
superior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta) horas. 
Par:áqrafo único. No caso de aposentadoria voluntária, 
durante o período a que se refere este artigo, o ressarcimento poderá 
ser efetuado na forma prevista no art. 75. 
SEÇÃO 
k 411 • $ 1 ;:o 
Art.167. No superior interesse da Administração Pública, fica 
facultado ao Executivo Municipal, em atendimento ao disposto no art. 
43 da Constituição do Estado do Paraná, autorizar a cessão ou permuta 
de servidores a órgãos ou entidades do Município, num prazo de 1. (um) 
ano, prorrogável ou não, desde que: 
a)- para exercício de cargo em comissão ou função de 
confiança.; e 
b) - em casos previstos em leis específicas. 
Paragr.12.Na hipótese da alínea "a" deste artigo, o Ulus da 
remuneração será do órgão ou entidade cessionária., 
Paraqr.2Q. Mediante autorização expressa do Prefeito 
Municipal, o servidor poderá ter exercício em outro órgão da 
Administração Municipal indireta que não tenha quadro próprio de 
pessoal, para fim determinado e a prazo certo. 
Paracir.30. Os integrantes da carreira do Magistério não 
poderão ser colocados à disposição de órgãos estranhos à Educação, 
para exercer atividades não relacionadas ao Ensino e à Pesquisa. 
SE050 11 
DO AFASTAMENTO PARA EXERCER MANDATO ELEMO 
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Art.i60. Ao servidor será concedido afastamento papa exercício de 
mandato eletivo, com observância das seguintes disposiaesN 
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou 
municipal, ficará afastado do seu cargo; 
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do 
cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração; 
investido no mandato de vereador, havendo 
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem 
prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo 
compatibilidade, será aplicada a norma cio inciso anterior;: 
IV -• em qualquer caso que exija o afastamento para o 
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para 
todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.; e 
V - para-efeito de benefício previdenciário, no caso de 
afastamento, os valores serão determinados como se no exercício 
estivesse. 
SEÇÃO III 
DO AFASTAMENTO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO 
Art,169. O servidor empossado em cargo em comissão será afastado 
do cargo efetivo de que c ocupante. 
Parag(.la O servidor poderá optar:: 
a)- pela percepção do vencimento do cargo em comissão, 
acrescido da gratificação a que se refere o art. 10i, Paragr 
quando for o caso.; e 
b)- pela percepção do vencimento de cargo efetivo, acrescido 
da gratificação a que se refere o art. 101, Para gr 22, quando for o 
caso. 
ParaQr.20. Quando destituído do cargo em comissão, o 
servidor retornará ao seu cargo de origem, automaticamente. 
Paragr.30. Enquanto ocupar cargo em comissão, o servidor 
fará jus a todas as vantagens inerentes ao seu cargo de carreira, como 
se nele permanecesse. 
% 
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Art.í70. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular 
licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo em 
comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, recebendo a 
remuneração desses cargos ou, por opção, a do cargo em comissão. 
Parágrafo únurn. O afastamento previsto neste artigo 
ocorrerá apenas em relação a um dos cargos de carreira, se houver 
compatibilidade de horário. 
SEÇÃO IV 
DOS AFASTAMENTOS PARA FRFOUFNTAR CURSO DE PISS-GRADUACÃO. 
APERFEICOAMENTO OU ATUALIZáÇÃO 
Art.171.. Mediante processo regular, na forma de regulamento 
prdprio, poderá ser concedido afastamento ao servidor estável, 
matriculado em .curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, 
a realizar-se fora da localidade onde exercer as atribuiçes do seu 
cargo. 
Paractr.lq. O curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou 
atualização deverá visar ao melhor aproveitamento do servidor no 
serviço pdblico e guardar relação direta com as atribuiçÁíes inerentes 
ao cargo efetivo por ele ocupado. 
Paragr.PP. No caso de acumulação :legal de cargos, quando o 
afastamento for julgado do interesse da administração, apenas no 
tocante a um deles, o servidor somente poderá afastar-se com perda dos 
vencimentos e vantagenS do outro cargo. 
Paraqr.2D. Realizando-se o curso na mesma localidade do 
exercício do servidor, ou em outra de fácil acesso, em lugar do 
afastamento será concedida simples dispensa do expediente, pelo tempo 
necessário à freqüência regular do curso. 
Paragr.42. Ao findar-se o período de afastamento concedido 
para o curso de pds-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, o 
servidor deverá apresentar comprovação de freqüência e aproveitamento 
no curso à que foi autorizado, à unidade de recursos humanos, para 
fins de registro em seus apontamentos funcionais, sob pena de 
ressarcimento integral das despesas ocasionadas com o afastamento, 
corrigidas monetariamente. 
SEÇÃO V 
Do AFASTAMFNTO PARA ESTUDO OU REPRESENTACÃO 
OFICIAL DETERMINADO PELA ADMINISTRACÃO 
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Art.172. O servidor será afastado do exercício do seu cargo, sem 
prejuízo da remuneração, para estudo ou representação oficial 
determinado pela administração, no _exterior ou em qualquer parte do 
território nacional, pelo prazo correspondente. 
CAPÍTULO VI 
DAS CONCESSõES 
Art.17a. ...~1 qualquer prejuízo, poderá o servidor público 
ausentar-se do serviçal: 
- por i (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, 
para doação voluntária de sangue, devidamente comprovada; 
II - por 3 (três) dias, consecutivos, por motivo der. 
a)- casamento;;' 
b)- falecimento de c8njuge, pais, filho(s), irmão ou 
pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econ8mica; e 
III - pelo tempo que despender no cumprimento de convocação• 
para depor em juizo; 
111, IV - até 2 (dois) dias, consecutivos ou não, para o fim de 
se alistar como eleitor, nos termos da lei respectiva. 
Art.U74. Poderá ser concedida redução de carga horária ao 
servidor estudante do ensino regular, com redução proporcional de 
remuneração, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário 
escolar e o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo. 
CAPÍTULO VII 
DO TEMPO DE SERVIÇO 
Art,175. Computar-se-á, para todos os efeitos legais, o tempo de 
serviço prestado :à Administração Direta, Autárquica e Fundac onal do 
Município. 
• 
-.11111‘ 
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,Art.í76. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que 
serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e 
sessenta e cinco) dias. 
P ar á o r afa ián i c (3„ Feita a c.: o n v E.? r s a, os dias r est an t es, at é 
1.82 (cento e oitenta e cl o i s n o ser 'à.a c am put ad o s 1' r E cl ondan a-se 
para (um) ano quando excederem este número, para efeito da 
aposentadoria. 
Art.i77. Será considerado como de efetivo exercício o afastamento 
em virtude de: 
I - férias; 
II - casamento, por 3 (três dias consecutivos); 
III - luto por falecimento de cônjuge, pais e filhos, por 
3 (três) dias consecutivos; 
IV - convocação para o serviço militar; 
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei; 
VI - exercício de cargo ou função de governo ou adminis￾tração, por designação da autoridade competente ou através de mandato 
eletivo, na administração pública, federal, estadual e municipal, 
inclusive autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas 
e fundaçWes, instituídas e mantidas pelo poder publico; 
VII - recesso escolar em que não tenha havido convocação 
formal para o trabalho, no ensino de 12 e 22 graus; 
VIII - exercício de mandato eletivo federal, estadual, 
distrital, de Prefeito e de Vereador; 
IX - licença para tratamento de saúde; 
X - licença à servidora gestante; 
XI - licença à servidora adotante; 
XII - licença-paternidade; 
XIII - licença por motivo de doença em pessoa da familia, 
até 180 (cento e oitenta) dias num decênio; 
XIV - licença para o exercício de mandato classista; 
XV - exercício de cargo em comissão; 
XVI - participação em curso de formação para os servidores 
em exercício de atividades de tributação, arrecadação e fiscalização, 
bem como para participação em cursos de treinamento regularmente 
instituído pela administração; 
XVII - faltas injustificadas, não excedentes a 5 (cinco) 
dias, durante um decênio; 
XVIII - licença para concorrer a cargo eletivo; 
XIX - afastamento à disposição de outro órgão ou entidade; 
e 
XX - doença de notificação compulsória, inclusive em pessoa 
da família. 
Parágrafo úniro. é considerado como de efetivo exercício, 
para todos 05 efeitos legais, o período compreendido entre a data do 
laudo que determinar o afastamento definitivo do servidor e a 
publicação da respectiva aposentadoria, desde que esse período não 
ultrapasse a 90 (noventa) dias. 
-..1111111111n 
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• 
Art. ín. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e 
disponibilidade: 
- o tempo de serviço prestado ao município; 
II - do afastamento para exercer mandato eletivo; 
III - o tempo correspondente ao desempenho de mandato 
eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao 
ingresso no serviço público municipal; 
IV - o tempo de serviço em atividade privada, vinculado à 
previdência social federal. 
paragr.10 O tempo de serviço a que se refere o inciso 
deste artigo não poderá ser contado com quaisquer acréscimos. 
Paraqr-29. o tempo em que o servidor esteve aposentado ou em 
disponibilidade será apenas contado para nova aposentadoria ou 
disponibilidade. 
Paragr-20. será contado em dobro o tempo de serviço prestado 
às Forças Armadas em operaç'des de guerra. 
Paragr.49. ufá vedada a contagem cumulativa de tempo de 
serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou funçgo de 
drggo ou entidades dos Poderes da Unigo, Estado, Distrito Federal e 
Município, autarquia, fundaçgo pública, sociedade de economia mista ou 
empresa pública. 
CAPÍTULO VIII 
DO DIREITO DE PETIÇÃO 
Art_.179. É assegurado ao servidor público o direito de requerer 
aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse 'legitimo. 
Art-130. O requerimento será dirigido à autoridade competente 
para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver 
imediatamente subordinado o requerente. 
Art.181. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver 
expedido o ato ou proferido a primeira decisgo, não Podendo ser 
renovado. 
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração 
de que tratam os artigos anteriores devergo ser despachados no prazo 
de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. 
Art.182. Caberá recurso à Junta de Recursos Administrativos: 
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1 - do indeferimento do pedido de reconsideração; e 
II - das decisWes sobre os recursos sucessivos interpostos. 
Parácirafo dnicn O recurso será dirigido à autoridade 
imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a 
decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais instâncias. 
Art.1.0. O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou 
de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da 
ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. 
Art.la4. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a 
juízo da autoridade competente. 
PAráqrafb Único. Em caso de provimento do pedido de 
reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data 
do ato impugnado. 
Art.tR5. O direito de requerer prescreve: 
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de 
cassação e disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e 
créditos resultantes das relaç'ões de trabalho; e 
II - em i20 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo 
quando outro prazo for fixado em lei. 
Paragr.12. O prazo de prescrição será contado da data da 
publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, 
quando o ato não for publicado. 
Paragr.22. Ocorrerá a decadência da pretensão que não for 
reclamada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do ato de 
origem. 
Art.tRá. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, 
interrompem a prescrição. 
Parágrafo único. Interrompida a prescrição, o prazo 
recomeçará a correr peio restante, no dia em que cessar a interrupção. 
Art.1.87. A prescrição é de ordem pública, nao podendo ser 
relevada pela administração. 
Art.,'" Para o exercício do direito de petição, é assegurada 
vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor público ou 
a procurador por ele constituído. 
ArfA89 A administração deverá rever seus atos, a qualquer 
tempo, quando eivados de ilegalidade. 
123 
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Art.190. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos 
neste capítulo, salvo motivo de força maior. 
TÍTULO IV 
00 PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL 
CAPÍTULO ÚNICO 
• DA PREVIDãNCIA E DA ASSISTãNCIA 
SEÇÃO I 
DISPOSICSES GERAIS 
Art,191. O Município promoverá o bem-estar social e o 
aperfeiçoamento físico e intelectual dos servidores públicos e de suas 
famílias. 
Art.t92. A previdãncia social do servidor municipal abrange: 
I - aposentadoria; 
II - pensão; e 
III - seguro. 
Art.f93L. A previdência e a assist&ncia, sob qualquer forma, serão 
prestadas por sistema de previdência municipal, ao qual será filiado 
obrÁgatoriamente o servidor, com contribuição deste e do Município, 
para custeio do mesmo. 
Art.194. O sistema e os pianos de serviços previdenciários e 
assistenciais e os percentuais das contribuiçVes de que trata este 
capítulo serão definidos por lei especial, observadas as Disposi4es 
Transitárias deste Estatuto. 
SEÇÃO II 
DA APOSFNTADDRIA 
Art.195. O servidor será aposentado: 
I - per invalidez permanente, sendo os proventos integrais, 
quando a mesma for decorrente de acidente em serviço, moléstia 
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, avaliadas por 
junta médica oficial, e proporcionais nos demais casos; 
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II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com 
proventos proporcionais ao tempo de serviço; e 
III - voluntariamente: 
a)- aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 
aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais; 
b)- aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funçOes 
de Magistério, se professor ou especialista em educação, e aos 25 
(vinte e cinco), se professora ou especialista em educa4o, com 
110 
proventos integrais; 
c)- aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 
(vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; 
e 
d)- aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 
aos 60 (sessenta), se Mulher, com proventos proporcionais ao tempo de 
serviço. 
Paráorafo único Nos casos de exercício de atividade 
profissional considerada insalubre ou perigosa, que enseje 
aposentadoria especial, definida em lei federal, a aposentadoria de 
que trata o inciso III, alíneas "a" e "d", deste artigo, observará o 
disposto na legislação específica. 
Árt.196. A aposentadoria compuls6ria será automática, e declarada 
por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o 
servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo. 
Art.197. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a 
partir da data da publicaao do respectivo ato. 
Parágrafo único. A aposentadoria por invalidez será 
precedida de licença para tratamento de saúde, por período não 
excedente a 24 (vinte e quatro) meses. 
Art-t98. No caso de aposentadoria voluntária, o servidor 
aguardará em exercício, nu dele legalmente afastado, a publicação do 
ato' respectivo. 
Parágrafo No caso de aposentadoria compulsória, o 
servidor será dispensado do comparecimento ao serviço, a partir da 
data em que completar a idade-limite. 
Art.t99. Os _proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos 
servidores em atividade, sendo estendidos aos inativos quaisquer 
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em 
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou 
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na 
forma da legislação regulamentadora. 
ai0 
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Parágrafo único. Os reajustes de que tratam este artigo 
resguardam, de ofício, ao servidor inativo, a melhor retribuição, 
independentemente de opção manifestada no ato da aposentadoria. 
Art.200.. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não 
será inferior a um terço da remuneração da atividade, nem ao valor da 
referência inicial do Quadro de Referência de Vencimento integrante do 
Plano de Cargos e Vencimentos do Município. 
• 
Art.201. O provento de aposentadoria compi3em-se do valor do 
vencimento básico do cargo do servidor em atividade acrescido este das 
vantagens que lhe são incorporáveis por força desta Lei, calculados 
integral ou proporcionalmente, conforme cada caso. 
SEÇÃO III 
DA PENSÃO 
Art.2.02. Pensão é o benefício devido aos dependentes do servidor, 
em virtude de sua morte. 
Art.203. O benefício da pensão por morte corresponderá à 
totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o 
limite a ser estabelecido em lei especial tratando da seguridade 
social do Município. 
Parkgrafo Único. As pensVes devidas aos beneficiários lesais. 
do servidor serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre 
•
que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo 
estendidos aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens 
concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes 
da transformação ou reclassificação de cargo ou função, na forma da 
lei que venha regulamentar. 
SEÇÃO IV 
Do sEgupo DE VIDA 
Art.204. O servidor público municipal contribuirá para um seguro 
de vida, com valor da apólice reajustável periodicamente. 
Art.205. O seguro de vida deverá garantir, por morte do servidor, 
o pagamento de um pecúlio aos seus beneficiários. 
SEÇÃO V 
DA ASSISTãNCIA 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art.206. Entre as formas de assistência incluem-se: 
I - assistência médico-hospitalar, odontológica e labora￾torial, além de outras julgadas necessárias; e 
II - programas de higiene, segurança e prevençgo de aci￾dente, nos locais de trabalho. 
ParaAr.J.Q. A assistência médica será prestada diretamente e 
à conta do Sistema único de Saúde, e nos seus termos, do qual o 
• 
Município, Autarquias e FundaçWes, instituídas e mantidas, fazem 
parte. 
Paraqr.20 . A assistência médica será prestada com 
amplitude que as condiçiíes locais e os recursos próprios permitirem. 
Pnracir.30. Supletivamente, o Sistema Municipal de Seguridade 
Social poderá firmar convênio e contratos com terceiros especializados 
da iniciativa privada, e autorizar credenciamentos de profissionais 
aut8nomos, para assistirem à saúde do segurado e seus dependentes, 
mediante participaçgo direta do beneficiário no custeio do serviço 
medico que utilizar e do medicamento que lhe for fornecido em 
ambulatórios, Podendo ser considerados outros fatores, como a natureza 
da doença, o vulto das despesas gerais e o porte do custeio. 
Art.207. A assistência, em determinadas formas, quando julgada 
conveniente, poderá excepcionalmente ser prestada através de entidade 
de classe, mediante convênio e concessgp de auxílio financeiro 
destinado especificamente à tal fim. 
TíTULO V 
DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPiTULO I 
DOS DEVERES 
ALI-208 Sgo deveres do servidor público: 
I - exercer com zelo e dedicaçgo as atribuiçlíes do cargo; 
II ser leal às instituiCiíes que servir; 
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III - observar as normas legais e regulamentares; 
IV cumprir as ordens superiores, exceto quando 
manifestamente ilegais; 
V - atender com presteza:: 
a)- ao público em geral, prestando V455 informaçiíes 
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; 
b)- à expedição de certides requeridas para defesa de 
direito ou esclarecimento de situaçWes de interesse pessoal; e 
c)- às requisies para a defesa da Fazenda Pública. 
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as 
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; 
VII - zelar pela economia do material e a conservaçao do 
patrimBnio público; 
trativa; 
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição; 
IX - manter conduta compatível com a moralidade adminis￾X - ser assíduo e pontual ao serviço; 
XI - tratar com urbanidade as pessoas; e 
XII - representar contra ilegalidade, abuso do poder, ato 
omissivo ou comissivo. 
Paráqrafo único. A representação de que trata o inciso XII 
será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada 
pela autoridade superior contra a qual é formulada. 
CANTULO II 
DAS PROISIÇõES 
Art.209. Ao servidor público é proibido:: 
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem 
prévia autorização do chefe imediato; 
11 - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, 
qualquer documento ou objeto da repartição; 
III - recusar fé a documentos públicos; 
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ESTADO DO PARANÁ 
IV - opor resistência injustificada ao andamento de 
documentos e processos ou execução de serviços; 
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto 
da repartição; 
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às 
autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante 
manifestação escrita ou oral; 
• 
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos 
previstos em lei, o desempenho de cargo que seja de sua competência ou 
de seu subordinado; 
VIII - o exercício de atividade sindical nas dependências dos 
prédios pUblicos, salvo autorização específica por escrito do 
Prefeito; • 
IX - valer-sé do cargo para lograr proveito pessoal ou de 
outrem, em detrimento da dignidade da função pUblicap 
X - participar de gerência ou administração de empresa 
privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, 
transacionar com o Município.; 
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a 
repartiçges públicas, salvo quando se tratar de benefícios 
previdenciários ou assistenciais do c8njuge ou companheiro, nos termos 
desta Lei, e parente até o segundo grau; 
olo XII - receber .propina, comissão, presente ou vantagem de 
qualquer espécie, em razão de suas atribuiçges; 
XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XIV - proceder de forma desidiosa; 
XV - cometer a outro servidor atribuiçges estranhas às do 
cargo que ocupa, exceto em situaçges de emergência e transit6rias; 
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição 
em serviço ou atividadeparticular; e 
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis 
com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. 
Art.2i0.á lícito ao servidor público criticar atos do Poder 
Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em 
trabalho assinado. 
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CAPÍTULO III 
DA ACUMULAÇÃO 
Art.211. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada 
a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto: 
a) a de 2 (dois) cargos privativos de professor; 
b) a de 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou 
científico; e 
c) a de 2 (dois) cargos privativos de médico. 
Paracir.1 0 Em qualquer dos casos, a acumulação somente é 
permitida quando haja compatibilidade de horário. 
Paraqr.2Q. A proibição de acumular estende-se a cargos, 
empregos e funcii'es em autarquias, fundaç'des públicas, empresas 
públicas, sociedades de economia mista da Unigo„ do Distrito Federal, 
dos Estados, dos Territdrios e dos Municípios. 
Art.71.2. O servidor público não poderá exercer mais de um cargo 
em comissão, nem ser remunerado pela participação em çrgão de 
deliberação coletiva. 
Parágrafo úniço. O servidor público que estiver participando 
dl/ 
de drgão de deliberação coletiva quando de avaliação de desempenho, 
ficará desta dispensado, recebendo o mérito necessário para o 
recebimento do respectivo benefício funcional. 
Art.213. O servidor aposentado, quando no exercício de mandato 
eletivo, de cargo em COMi5S00 ou contratado para prestação de serviços 
públicos, poderá perceber a remuneração dessa atividade 
cumulativamente com os proventos de aposentadoria. 
Art.21,4. Verificada, sem processo administrativo, a exist&ncia de 
acumulação ilícita, o servidor será obrigado a optar por um dos 
cargos, na prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas a contar 
do recebimento da comunicação. 
Paraqr.1.Q. Não procedendo a opção, no prazo estipulado neste 
artigo, será suspenso o pagamento de ambos os cargos. 
Paraqr.29. Provada má-fé, o servidor será demitido de -ambos 
OS cargos e restituirá o que tiver recebido indevidamente. 
Art.215. As acumulaç'des serão objeto de exame e parecer, em cada 
caso, para efeito de nomeação para cargo ou função pública, e sempre 
que houver interesse da administração. 
)x) 
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Êirt,716. Ressalvado o caso de substituição, o servidor não pode 
receber, simultaneamente, mais de uma função de chefia, bem como 
receber, cumulativamente, vantagens pecuniárias da mesma natureza. 
Art.2í7. Não se compreende na proibição de acumular a percepção: 
I - conjunta, de pensVes civis e militares; 
II - de penses com vencimento básico ou remuneração; 
III - de pens'i;es com vencimento básico de disponibi-lidade ou 
proventos de aposentadoria; 
IV - de proventos resultantes de cargos legalmente acumu￾láveis; e 
- de proventos com vencimento básico ou remuneração, nos 
casos de acumulação legal. 
CAPÍTULO IV 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art.219. O servidor público responde civil, penal 
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuieiíes. 
Art.PL9 A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou 
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a 
terceiros. 
Paragr.12. A indenização de prejuízo causado ao erário 
poderá ser liquidada na forma prevista no art. 75. 
ParRgr.22. Tratando-se de danos causados a terceiros, 
responderá o servidor público perante a Fazenda Pública, em ação 
regressiva. 
Paraqr.3P. A obrigação de reparar o dano estende-se aos 
sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da 
herança recebida. 
nrt.220.A responsabilidade penal abrange Os crimes e 
contraven4es imputadas ao servidor público, nessa qualidade. 
Art.221. A responsabilidade administrativa resulta de ato 
°missiva ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 
Art.222. As sanç'ües civis, penais e administrativas poderão 
cumular-se, sendo independentes entre si. 
Art.223. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor 
público será afastada no casa de absolvição criminal que negue a 
existência de fato ou a sua autoria. 
Cu 
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CAPíTULO V 
DAS PENALIDADES 
Art.224. São penalidades disciplinares: 
• 
- advertência; 
II - suspensãol! 
III - disso 
IV - destituição de cargo em comissão; e 
V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 
Art.2,n. Na aplicação das penalidades serão consideradas a 
natureza da infração cometida, os danos que dela provierem para o 
serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os 
ascendentes funcionais. 
Parágrafo lánicn. A destituição de função de chefia terá por 
fundamento a falta de exação no cumprimento do dever. 
Art .22e.,„ A .:ILdvertê.nc i a será aplicada por (-:.scr Ror nos casos de 
violaç'cão de proibição constante . cio art., 209, incisos I a VIII, e de 
inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma 
- internar. 
Art.227. A suspensão será aplicada em caso de reincid&ncia das 
faltas punidas com advert&ncia e de violação das demais proibiçVes que 
• 
não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo 
exceder de 90 (noventa dias). 
Paragr.l.q.O servidor suspenso perderá o vencimento básico e 
todas as vantagens pessoais decorrentes do exercício do cargo. 
Paragr.20. Ouando houver conveniência para o serviço, a 
penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% 
(cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o 
servidor obrigado a permanecer em serviço. 
Art.72R. As penalidades de advert&ncia e de suspensão terão seus 
registros cancelados, ap6s o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de 
efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse 
período, praticado nova infração disciplinar. 
parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá 
efeitos retroativos. 
Art.2.29. A demissão será aplicada nos seguintes casos: 
I - crime contra a administração pública; 
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II - abandono de cargo; 
III - inassiduidade habitual; 
IV - improbidade administrativa; 
V - incontinência pública e conduta escandalosa; 
VI - insubordinação grave em serviço; 
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, 
• salvo em legitima defesa prpria ou de outrem; 
VIII - aplicação irregular de dinheiroS públicos; 
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo; 
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimBnio 
municipal; 
XI - corrupção; 
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou fun4es 
públicas; 
XIII - transgressão do art. 209, incisos X a XV; 
XIV - condenação criminal irrecorrível, igual ou superior a 
dois (2) anos, em crime comum; 
• XV - embriaguez habitual ou em serviço. 
Art.220. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo 
anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funçÁíes, 
dando-se ao servidor o prazo de 15 (quinze) dias para opção. 
Art.231. A demissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do art. 
229 implica na indisponibilidade dos bens do servidor e o 
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. 
Art„222. Configura abandono de cargo a ausência intencional do 
servidor público ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias 
consecutivos. 
Art.2''1. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao 
serviço, sem causa just 1 f i cada, por 30 (trinta) dias, 
interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. 
Art-224 O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o 
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. 
Art.735. As penalidades disciplinares serão aplicadas: 
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ESTADO DO PARANÁ 
I - pelo Prefeito Municipal, as de demissão, cassação de 
aposentadoria ou de disponibilidade; 
II - peio Secretário Municipal ou autoridade equivalente, a 
de suspensão; 
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades, na 
forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de 
advertência; e 
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se 
tratar de destituição de cargo efetivo. 
ãrt.226. A demissão por infringncia da art. 209, incisos X e XV, 
e a destituição de função prevista no art. 224, inciso IV, 
incompatibilizam o ex-servidor para nova investidura em cargo ou 
função pública municipal, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos. 
Paráorafo únicoNão poderá retornar ao serviço público 
municipal o servidor que for demitido por infring&ncia do art. 229, 
incisos I, IV, VIII, X e XI, 
Art.227. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se 
ficar provado qUe o inativo, quando em atividade, ou o servidor em 
disponibilidade, cometeu falta punível com pena de demissão. 
Paraor.A.Q. Será igualmente cassada a disponibilidade do 
servidor que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou 
função em que for aproveitado, de acordo com os dispositivos desta 
Lei. 
Paraor.20 A cassação de aposentadoria ou de 
disponibilidade, fundamentada no disposto no "caput" deste artigo, 
caracteriza pena de demissão. 
Art.228. A ação disciplinar prescreverá: 
I - em 5 (cinco) anos,-quanto às infraç'des puníveis com 
demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e 
destituição de função; 
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; e 
III - em i (um) ano, quanto à advert&ncia. 
Para9r._“2.. O prazo de prescrição começa a fluir da data em 
que a ato impugnado foi praticado. 
• 
Parnor.PP. Os prazos de prescrição previstos em lei penal 
aplicam-se às infraçes disciplinares capituladas também como crime. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Paraqr,32. A abertura de sindicância ou a instauração de 
processo disciplinar interrompe a prescrição. 
Paraqr.4P. Interrompido o curso da prescrição, o prazo 
começará a fluir a partir do dia em que cessar a interrupção. 
TÍTULO VI 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO 
CAPíTULO 
DA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE 
Art.239. O processo administrativo é o instrumento destinado a 
apurar responsabilidade 'do servidor público por infração praticada no 
exercício de suas atribuiçVes, ou que tenha relação mediata com as 
atribuiç'des do cargo em que sé encontre investido. 
Art.240. A autoridade que tiver ciência ou notícia de 
irregularidade no serviço público municipal, ou de faltas funcionais, 
é obrigada, sob pena de se tornar co-responsável, a promover sua 
apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo 
disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. 
Parácrafo dnico. A apuração poderá ser efetuada:: 
- de modo sumário, se o caso configurado for 
passível de aplicação da penalidade prevista no inciso 1, do art. 229, 
quando a falta confessada, documentalmente provada ou manifestamente 
comprovada;! 
II - atravs de sindicância, como condição preliminar 
à instauração de processo administrativo, em caráter obrigatório, nos 
casos cujo enquadramento ocorra nos incisos II a V, também do art. 
229;: e 
III -- por meio de processo admin istrat ivo„ sem pi-cl imi - 
nal- „ quando a falta v.-nquadrável em um dos dispositivos aludidos no 
inciso anterior for confessada, documentalmente provada ou 
manifestamente comprovada. 
Art.241 As denúncias sobre irregularidades serão objeto de 
apuração, desde que contenham a identificação e endereço do 
denunciante e- sejam formuladas por escrito, confirmada a 
autenticidade. 
Paráqrafo único. Quando o fato narrado não configurar 
evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será 
arquivada, por falta de objeto. 
• 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art.242. Da sindicância instaurada pela autoridade poderá 
resultar: 
I - arquivamento do processo; 
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de 
até 30 (trinta) dias; e 
III - abertura de inquérito administrativo. 
CAPíTULO II 
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO 
Art.243. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha 
a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradera do 
processo, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu 
afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem 
prejuízo da remuneração. 
Pará.grafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por 
igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não 
concluído o processo. 
CAPíTULO III 
DA SINDICÂNCIA 
Art.244. A sindicância será instaurada por ordem do Secretário 
Municipal da unidade administrativa a que estiver subordinado o 
servidor, podendo constituir-se em peça ou fase do processo 
administrativo respectivo. 
Art.245. Promoverá a sindicância uma comissão designada pela 
autoridade que a houver determinado e composta de 3 (três) servidores, 
de reconhecida experiência administrativa e funcional. 
ParaQr.19. Ao designar a comissão, m autoridade indicará, 
dentre seus membros, o respectivo presidente. 
Paraqr.29. A comissão terá como secretário servidor 
designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um de 
seus membros, sem prejuízo do seu direito de voto. 
Par -agi- 030. Não poderá participar de com ss'ão de sindic&ncia 
ou de in parenta do acusado, c o n í n o ou afim, em linha 
reta OU colateral, 'até o terceiro grau. 
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• 
• 
• 
-""11111111 
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Airt.246. A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo 
do expediente aos trabalhos da sindicância. 
Art.247. A sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro 
de 3 (três) dias, contados da data da portaria desionatória dos 
membros da comissão, e concluída no prazo de 30 (trinta) dias, 
improrrogáveis. 
Art.742. A comissão deverá ouvir as pessoas que tenham 
conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato, 
bem como proceder a todas as diligências que julgar convenientes â sua 
elucidação. 
Art.249. Ultimada a sindicgricia, remeterá a comissão, :.i. 
autoridade que a instaurou, relatório que configure o fato, indicando 
o seguinte:: 
I - se é irregular ou não; e 
II -caso seja, quais os dispositivos legais violados e se 
há presunção de autoria. 
Parágrafo dnico. O relatório não deverá propor qualquer 
medida, excetuada a abertura de processo administrativo, limitando-se 
a responder aos quesitos deste artigo, ressalvado o direito â 
autoridade que instaurou a sindicância do disposto no art. 243. 
Art.20 Decorrido o prazo do art. 247, sem que seja apresentado 
o relatório, a autoridade competente deverá responsabilizar os membros 
da comissão. 
Art.251. 1 A autoridade competente deverá pronunciar-se sobre a 
sindicância, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data do 
recebimento no relatório. 
CAPÍTULO IV 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Art.252. São competentes para determinar R instauração de 
processo administrativo o Secretário Municipal ou o dirigente de órgão 
da administração direta, autárquica e fundacional. 
Parágrafo Cínico. Ao processo precederá sempre a aplicação 
das penas de advertência, suspensão, destituição dE cargo em comissão 
ou função de chefia, demissão, cassação de aposentadoria e cassação de 
disponibilidade, ressalvado o disposto no inciso I, do parágrafo 
único, do art. 240. 
Art-252 O processo de inquérito será conduzido por comissão 
especial, composta de 3 (três) servidores públicos, inclusive 
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ocupantes de cargo em comissão, designados pela autoridade competente, 
que indicará, dentre eles, o seu presidente. 
Art.254. A Comissão exercerá suas atividades com independência e 
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário elucidação do fato ou 
exigido pelo interesse da Administração. 
Art.255. O processo administrativo inicia-se com a publicação do 
ato que constituir a comissão e compreenderá: 
- inquérito administrativo; e 
II - julgamento do feito. 
SEÇÃO 
INIQUéRITO 
Art.256. O inquérito administrativo obedecerá o princípio do 
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização 
dos meios e recursos admitidos em direito. 
Art.,257.o relatório da sindicância integrará o inquérito 
administrativo, como peça informativa da instruç O do processo. 
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância 
concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ab 
Ministério Público, para abertura do inquérito, independentemente da 
imediata instauração do processo administrativo. 
Art.PM. O prazo para conclusão do inquérito não excederá 60 
(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir 
a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as 
circunstâncias o exigirem. 
Paragr.19. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo 
integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do 
ponto, até a entrega do relatório final. 
Paragr.22. As reuni'des da comissão serão registradas em 
atas, que deverão detalhar as deliberaCdes adotadas. 
Art.259. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de 
depoimentos, acareaçVes, investigaç'óes e diligências cabíveis, 
objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a 
técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos 
fatos. 
Art.260. á assegurado ao servidor público o direito de acompanhar 
O processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e 
% 
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reinquirir testemunhas, produzir proves e contraprovas e formular 
quesitos, quando se tretar de prova pericial. 
Paragr.j.g. O presidente da comissão poderá denegar pedidos 
considerados impertinentes, meramente proteletórios ou de nenhum 
interesse para o esclarecimento dos fatos. 
Paragr.29. Será indeferido o pedido de prova pericial, 
quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de 
perito. 
Art.761 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado 
expedido pelo presidente c.p, comissão, devendo a segunda via, com o 
ciente do interessado, ser anexada aos autos. 
Paráorafo Único. Se a testemunha for servidor público, a 
expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da 
repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a 
inquirição. 
Art.2,112. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, 
não sendo licito à testemunha traz&-lo por escrito. 
'Paragr.1.2. As testemunhas serão inquiridas separadamente. 
Paragr.2.2. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que 
se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes. 
Art.263. Concluída a inquirição das testemunhes, a comissão 
promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos 
previstos nos artigos 260 m261. 
Parágrafo dniro. No caso de mais de um acusado, cada um 
deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em sues 
declaraçZíes sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação 
entre eles. 
Art.P64 Guando houver ddvida sobre a sanidade mental do acusado, 
a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a 
exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico 
psiquiatra. 
Parágr nico. O incidentm da sanidade mental será 
processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a 
expedição do laudo pericial. 
Art-265 Tipificada a infração disciplinar, será elaborada a peça 
de instrução do processo, com a indiciação do servidor público. 
Paragr.io. O indiciado será citado por mandado expedido pelo 
presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 
(dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. 
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Paragr.22. Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será 
comum e de 20 (vinte) dias. 
Paragr.3P. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo 
dobro, para diligências reputadas indispensáveis. 
P .7•X gr.,40 . No caso de recusa do indiciado em apor o ciente 
na cópia do mandado de citação, o prazo para defesa contar-se-á da 
data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a 
citaçgo. 
- Art_266 O indiciado que mudar de resid&ncia fica obrigado a 
comunicar à comissgo o lugar onde poderá ser encontrado. 
Art.267. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, 
será citado por editai, publicado no Diário Oficial do Estado e em 
Jornal de grande circulação na localidade do último domicílio' 
conhecido, para apresentar defesa. 
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para 
defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do 
edital. 
Art.PAR. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente 
citado, ngo apresentar defesa no prazo legal. 
Pmraar.10. A revelia será declarada por termo nos autos do 
processo e devolverá o prazo para a defesa dativa. 
Paragr.P0. Para defender o indiciado revel, a autoridade 
411 instauradora do processo designará um defensor dativo. 
8rt.269. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório 
minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as 
provas em que se baseou para formar a sua convicção. 
Paraor.10. O relatório será sempre conclusivo quanto à 
inocência ou à responsabilidade do serviço pdblico. 
Paragr.22. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a 
comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, 
bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
Art.P70. O processo administrativo, com o relatório da COMi515g0, 
será remetido à autoridade que determinou a sua instauracgo, para 
julgamento. 
SECZO II 
QQ_JUIBAMFNTO /H 
• 
• 
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Prt.271. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento 
do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. 
Paragr,.J.0. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada 
da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à 
autoridade competente, que decidirá em igual prazo. 
Par;Agr.22. Havendo mais de i (um) indiciado e diversidade de 
sançÁíes, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição 
da pena mais grave. 
Paragr.30. Se a penalidade prevista for a de demissão ou 
cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, o julgamento caberá 
ao Prefeito Municipal. 
Art.272 O julgamento acatará o relatório da comissão de 
inquérito, salvo quando contrário às provas dos autos. 
Parágrafo dniep.Quando o relatório da comissão contrariar 
as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, 
agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor 
público de responsabilidade. 
Àrt.273. Verificada a existncia de vício insanável, a autoridade 
julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará 
a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo. 
Paragr.I.P. O julgamento fora do prazo legal não implica 
nulidade do processo. 
Paragr.20. A autoridade julgadora que der causa a 
prescrição, de que trata o art. 238, será responsabilizada na forma do 
Capítulo IV, do título V, desta Lei. 
Art.274. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade 
julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais 
do servidor público. 
Art.275. Quando a infração estiver capitulada como crime, o 
processo administrativo será remetido ao Ministério Público para 
instauração da ação penai, ficando transiadado na repartição. 
Art.276. O servidor público que responde a processo 
administrativo só poderá ser exonerado, a pedido, do cargo, ou 
aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o 
cumprimento da penalidade, acaso aplicada. 
Art.277. Serão assegurados transporte e diárias: 
I - ao servidor público convocado para prestar depoimento 
fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado 
ou indiciado; e 
.00new, 
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ESTADO DO PARANÁ 
IS - aos membros da comissão de inquérito e ao secretário, 
quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a 
realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos. 
SEÇÃO III 
pA RFUTSÃO DO PROCFSSO 
Art„278. O processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer 
tempo, a pedido ou de ofício quando se aduzirem fatos novos ou 
circunstãncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a 
inadequação da penalidade aplicada. 
P..r.w_r-10 Cm caso de falecimento, ausência ou 
desaparecimento do servidor público, qualquer pessoa da fam(lia poderá 
requerer a revisão do processo. 
Paragr.20. No caso de incapacidade mental do servidor, a 
revisão será requerida pelo respectivo curador. 
Art.279. No processo revisional, o Unms da prova cabe ao 
requerente. 
Art-720A simples alegação de injustiça da penalidade não 
constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda 
não apreciados no processo originário. 
Art.281 A requerente da revisão encaminhará o pedido ao 
dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo 
administrativo. 
Parágra$11 dníco. Recebida a petição, o dirigente do órgão ou 
entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista 
no art. 245 desta Lei. 
Art.202. A revisão correrá em apenso ao processo originário. 
Parágrafo Único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia 
e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que 
arrolar. 
Art-283. A comissão revisora terá ate 60 (sessenta) dias para a 
conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as 
circunstâncias o exigirem. 
Art.284. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que 
couber, as normas e procedimentos próprios da comissão de inquérito. 
Art.295O julgamento caberá:: 
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ESTADO DO PARANÁ 
I - ao Prefeito Municipal, quando do processo revisto 
houver resultado penalidade de demissão ou cassação de aposentadoria 
ou de disponibilidade, ou nos casos em que ocorreu a destituição de 
cargo em comissão ou função de chefia; e 
II - ao Secretário Municipal ou autoridade equivalente, 
quando houver resultado penalidade de advert?mcia ou de suspensão. 
Paragr.10. O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) 
dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a 
autoridade julgadora poderá determinar diliggmcias. 
Paragr.70. Concluídas as diligncias, será renovado o prazo 
para julgamento. 
Art.796. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito 
a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, 
exceto quanto à destituição de cargo em comissão, hipótese em que 
ocorrerá apenas a conversão da penalidade em demissão. 
Parágrafo único. Oa revisão do processo não poderá resultar 
agravamento de penalidade. 
TíTULO VII 
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PúBLICO 
CAPíTULO tINICO 
;• DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
Art.2117. Para atender às necessidades temporárias de excepcional 
interesse público, poderão ser efetuadas admiss'ões de pessoal por 
tempo determinado, observados os preceitos dá Consolidação das Leis do 
Trabalho. 
Paragr.12. Para os efeitos deste artigo, será considerado de 
excepcional interesse público o atendimento dos serviços que, por sua 
natureza, tenham características inadiáveis e deles decorram prejuízos 
à vida, à segurança, à subsistncia e à educação da população. 
paragr.252.A admissão para atender às necessidades 
temporárias de excepcional interesse público extingue-se 
automaticamente pelo decurso do prazo de duração pelo qual foi 
celebrada, sem qualquer outra formalidade. 
Art.P99. Consideram-se como de excepcional interesse públiCo as 
admissVes que visem a:: 
o 
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ESTADO DO PARANÁ 
- atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a 
execução de obras ou prestação de serviços, durante o período de 
vigência dos mesmos; 
• II - execução de programas especiais de trabalho, 
instituídos por decreto do Poder Executivo, para atender necessidades 
conjunturais que demandem atuação da Prefeitura; 
III - serviços de funçges técnicas sem correspondência com 
as funçges existentes no Plano de Cargos e Vencimentos do Município, 
ou, caso existentes, revelem-se insuficientes ou inadequadas 
IV - atender às necessidades relacionadas a colheita e 
armazenamento de safras, bem como tratos culturais e fitossanitários 
indispensáveis ao desenvolvimento das culturas agrícolas; 
- atender ao suprimento imediato de docentes em saia de 
aula e pessoal especializado em saúde, exclusivamente nos casos de 
licença para tratamento de saúde por prazo superior a 7 (sete) dias, 
licença à gestante., aposentadoria, demissão, exoneração e falecimento. 
VI - serviços que, em razão de sua transitoriedade ou 
urgência para evitar perecimento ou insuficiência na prestação de 
serviço público, não permitem, em tempo hábil, a realização de 
concurso pública.; e 
VII - casos que configurem estado de calamidade pública ou 
eventos que afetem a prestação dos serviços públicos, parcial ou 
totalmente. 
Art.289. As admissges de que trata este Título, terão dotação 
orçamentária específica e serão feitas pelo prazo máximo de até 12 
(doze) meses, proibida a recontratação da mesma pessoa, ainda que para 
serviços diferentes. 
Art.290A admissão será precedida de teste seletivo 
simplificado, através de procedimento administrativo de recrutamento e 
seleção, aberto ao público a que se destina, com publicação Imprensa 
Oficial do Município, nas condiçges estabelecidas em edital, exceto 
nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII, do art. 289. 
Parágrafo único. A admissão somente será realizada após a 
comprovação de estado de saúde, mediante laudo de perícia médica 
expedido pelo sistema pericial do Município. 
Art.29í. As autorizaçges para admissges serão deferidas pelo 
Chefe do Poder Executivo, ouvidos os órgãos competentes, publicadas na 
Imprensa Oficial do Município e registradas no Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
Art.292 é vedado o desvio de função de pessoa admitida na forma 
deste título, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade da 
autoridade solicitante da admissão. 
2/0 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art.293. Nas admissVes por tempo determinado, serão observados os 
níveis salariais iniciais de cada cargo, constantes do Plano de Cargos 
e Vencimentos e as vagas disponíveis. 
TíTULO VIII 
DAS DISPOSIÇõES ESPECiFICAS 
CAPíTULO ÚNICO 
DO MAGISTéRIO 
Art.294. Todo membro do magistério público terá uma lotação 
específica, que corresponderá ao respectivo local de trabalho, e será 
indicada quando de sua ~cação e/ou enquadramento funcional. 
Paraar.1 0. A. lotação funcional nas unidades educacionais 
será fixada por ato do titular da Secretaria Municipal de Educação, em 
função das necessidades decorrentes da Rede Municipal de Ensino. 
Paraqr.20. Guando houver alteração no número de alunos 
matriculadas, extinção de escolas ou regulamento que ~ligue na 
diminuição dos servidores lotados em determinado estabelecimento de 
ensino, o atingido deverá ser removido para a escola mais próxima que 
apresente vaga à época. 
Paraqr.3q. A aplicação da medida prevista no parágrafo 
anterior alcançará o servidor após obedecidos os seguintes critérios, 
e nesta ordem, sem prejuízo do já estabelecido“ 
a)- aquele que manifestar interesse prévio; 
b)- aquele que tiver o menor tempo de serviço na 
respectiva unidade escolar e for solteiro; 
c)- aquele que tiver o menor tempo de serviço na 
respectiva unidade escolar e for casado, porém sem filhas.; 
d)- aquele que tiver o menor tempo de serviço na 
respectiva unidade escolar e for casado, com filho(s); 
e)- aquele que melhor convier à direção da escola. 
Art.795 A lotação configura o número de cargas de uma unidade 
educacional, dimensionada periodicamente por disciplina, 
especialidade, área de estudo, classe ou atividade, visando a 
manutenção do ensino em níveis coerentes dentro da competncia 
constitucional do Município. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Art,294. A jornada de trabalho do membro do magistério será de 10 
(dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, de 
acordo com a carga horária curricular dos estabelecimentos de ensino, 
observada regulamentação específica a ser baixada por Decreto do 
Executivo. 
Parágrafo único. Para atender as necessidades de ensino, as 
cargas horárias estabelecidas neste artigo poderão ser ultrapassadas, 
remunerando-se as aulas excedentes da jornada normal proporcionalmente 
aos valores do vencimento da referncia básica do cargo. 
TÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇõES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
CAPiTULO 
DAS DISPOSIÇõES TRANSITóRIAS 
SEÇÃO 
DO ENQUADRAMENTOFUNCIONAL 
Art.297. Os empregos públicos e/ou fun4es ocupados pelos 
servidores incluídos no regime jurídico único ora instituído, criados 
pela Lei n2 1.695, de 12 de fevereiro de í990, ficam transformados em 
cargos, na data da vigncia desta Lei. 
Élrt.298. Ficam submetidos ao regime jurídico desta Lei, na 
qualidade de servidores públicos da Prefeitura Municipal de Arapongas, 
todos aqueles que a partir de então venham a ser nomeados nos moldes 
aqui estabelecidos, e todos aqueles que na data da publicação desta 
Lei,-atendam o estabelecido neste Capítulo e no seguinte, exceto os 
contratados por prazo determinado. 
Paragr.12. Ficam transformados os contratos individuais de 
trabalho, cujos empregos e funçWes públicas foram alcançados, na forma 
do artigo seguinte, assegurando-se aos respectivos ocupantes a 
continuidade do tempo de serviço para todos os efeitos de direito. 
raragr.22. O regime jurídico desta Lei é extensivo à (...mara 
Municipal de Arapongas. 
Art.299. Os ocupantes de cargos OU empregos públicos pertencentes 
ao Sistema de Carreira da Prefeitura instituída pela Lei n2 t.695, de 
Vvo 
• 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
1.2 de fevereiro de 1990, ficam, por este provimento, autorizados a 
ocuparem, por transposição, os cargos decorrentes da transformação 
prevista no artigo 299. 
Art.300. Os servidores públicos municipais até então regidos pela 
Lei Municipal ng 1..695, de 12 de fevereiro de 1990, ficam amparados 
Retos dispositivos desta Lei, automaticamente. 
SEÇÃO II 
DA TRANSPOSIÇÃO 
Art.301. Os servidores públicos municipais, abrangidos por esta 
Lei, serão enquadrados nos cargos ora transformados dos empregos 
públicos instituídos no Plano de Cargos e Vencimentos, mediante 
transposição. 
CAPiTULO II 
DAS DISPOSIOES FINAIS 
SEÇÃO ÚNICA 
DISPOSICOES FINAIS 
Art.302. O dia do servidor público ser-á comemorado a 29 (vinte e 
oito) de outubro. 
Art.303. Poderão ser instituídos os seguintes incentivos 
funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de 
carreira:: 
I - pr&mios pela apresentação de idéias, inventos ou 
trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos 
custos operacionais; e 
II - concessão de medalhas, diploma de honra ao mérito, 
condecoração e elogio. 
Art.304. Os prazos apontados nesta Lei serão contados em dias 
corridos, emcluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, 
ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido 
em dia em que não haja expediente. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.305. Por motivo de crença religiosa ou de convicção 
filosófica, nenhum servidor pdblico poderá ser privado de quaisquer de 
seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir￾se do cumprimento de seus deveres. 
Art.306. Sgo assegurados ao servidor público os direitos de 
associação profissional e o de greve. 
Paráqrafo único. O direito de greve será exercido nos termos 
e nos limites definidos em lei federal. 
Art,307. Consideram-se da família do servidor público, além do 
cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas 
constem de seu assentamento individual. 
Parácirafo iinico. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou 
companheiro com Mais de 5 (cinco) anos de vida em comum, ou por menor 
tempo, se da união houver prole. 
Art.308. A jornada de trabalho nas repartiçiíes públicas 
municipais será fixada por ata do Chefe do Executivo, não podendo ser 
superior a 44 (quarenta e quatro) horas, observadas as jornadas 
diferenciadas estabelecidas no Plano de Cargos e Vencimentos. 
Paráorafo único.. Compete RO Prefeito do Município antecipar' 
ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário. 
Art.309. Para todos os efeitos previstos nesta Lei, os exames de 
sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médicos 
do Município. 
Paraqr.JP. Em casos especiais, atendendo à natureza da 
enfermidade, o titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá 
designar uma junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, 
obrigatoriamente, um médico servidor do Município. 
Paracir.22. Os atestados médicos concedidos aos servidores 
municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua validade 
condicionada à ratificação posterior por médico servidor da 
Prefeitura. 
Art.310. São isentos de taxas, emolumentos ou custas, as 
requerimentos,, certidZes e outros papéis que, na esfera 
administrativa, interessarem ao servidor, ativo ou inativo nessa 
qualidade. 
. ANTONI ASSANO JUNIOR 
RAF EL AM URI STRESSER 
Publícado no Jornal 
Secretá unicipal de Administração 
SP C R ET al 
Funcionária 
41. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.311. d facultada a delegação de competência quanto a atos 
previstos nesta Lei. 
Art.212. Casos de benefícios aqui não contemplados e julgados 
devidos serão submetidos, mediante requerimento do interessado, à 
Junta de Recursos Administrativos, cabendo a esta a deliberação, cujos 
recursos só serão por ela apreciados, inicialmente, se transcorridos 
mais de 2/3 (dois terços) dos prazos aquisitivos previstos na 
legislação correspondente, inclusive aos funcionários advindos do 
regime da Lei n2 1.462, de 24 de outubro de 1986. 
Art.31O.Este estatuto poderá ser revisto ou alterado, a qualquer 
tempo, desde que ouvida previamente a classe. 
Art.314.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
ficando revogado o Título II da Lei n9 1.695, de 12 de fevereiro de 
1990, bem como as demais disposiç'iies em contrário. 
Arapongas, 06 de nove o de 1992 
Prefeito 
GAZETA DA CIDADE 
Edição 'extra de 11Q935-a de 20 de novembro de 1992. 
Prefeitura do Município 
de Arapongas 
Estado do Paraná 
Município de Arapongas 
Contruindo o futuro 
- GAZETA DA CIDADE Arapongas,20 de novembro de 1992 - 15417. 
Qnstit'Jicional do MuniciPio. 
Art.2?h. A jorneda de trabalhe do membro de magistério será de 10 
(dee), 20 -(vinte), 30 (trinta) eu 40 (quarenta) horas semanais, de 
acordo com e carga horária curricular dos estabelecimentos de eneinct, 
observada regulamentação especifica e ser ~Nade por Decreto do 
Eeecutivo. 
reeASLefe .írieee. Pare atender es necessidades de ensina, es 
cargas horárias estabelecidas neste artigo poderão ser ultrepResadee. 
remunerendo-me as aulas excedentes de jorriede normel propertionelmente 
aos valores do vencimento de referência básica do cargo. 
TITULO IX 
DAS DISPOSIÇOES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
-------------------------------- 
CAPÍTULO I 
DAS OISPOSICõES TRANSITáRIAS 
SEÇÃO I 
no wRODADRAMFNIO rumciomm, 
Art-297.Os f emPregoe Pdblicoe e/ou.euricOes ocuPedes Pelem 
servidores incluídas no regime juridice enino ore inetituide, crieeee 
pele Lei n2 1.6e5, de 1.2 de fevereiro de 1.990, fiem treneformedoe em 
cargos, ne data da vigência desta Lei. 
Art,e913.. Ficem submetidos 'ar rEgiMr jkleidicO desta Lei, ne 
qualidade de servidores peelicoe dm Prefeiture Municipal de Arapnnees, 
todos aqueles que e perlir de então venham e ser nemeedoe num moldes 
mqui estabelecidos, e todos aqueles que ne date de puhlicaçáe deste 
Lei, 'atendam o estabelecido oeste Capitulo e no seguinte, eeceto am 
contratedes por prezo determinedo. 
parara- elo_Ficam trensformados oe (e:intentem individeeie de 
trebelho, CUJO5 empregos e funçães públicee eorem elcençedee. na Verme 
do ertipo eeguinre, essegurendo-ee aos reepectivos neupentee e 
continuidade do teme() de serviço pira todos oe efeitus de direito. 
rarear-Po. O regime jurídico deete Lei é extensivo i Cemera 
Municipal de Arepongae. 
Art e99 Os erupentee de cergee nu empreqes pdblicee pertenceetee 
eo Sistema de Uerreiee rfre Prefeiture inerituide pele Lei ne ,1-495, de 
12 de fevereiro de 1990, firam, rui cgr,' erevimenie. motor 
ocuperem, por trenspoeietie, oe cargos derorrentee de trenefermecãe 
prevista no artigo 299- 
Art.300. Oe servidores peblicoe municipais eré enteie regides peie 
Lei Muniripal n2 1.695, dr 12 de fevereiro de 1990, ficam emperedne 
peles diSpogitL7m desta. aetemeticemente. 
SEÇÃO II 
DATREINSEfiairita 
Art-301-Os servidores peteLicos municipein, eereugidee per ceie 
Lei, eerão engeadreden noe cergue ure teenefermedes dee emerneee 
Pehlicon instituieoe no Pleno de Cargee e Vencimentne, mediente 
trenepoeição. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOS1CGES FINAIS 
• 
Art.304. Os prazos apontados-nesta Lei serão contados em dias 
corridos. excluindo-se o dia do começo e Inclulndo-se o do vencimento, 
ficando Prorrogado, para o primeiro dia Util seguinte, o prazo ventido 
em dia em que não haja empediente. 
Art,305. Por motivo de crença religiosa ou de convicção 
f¡ ~item nerv I dor publico poderá ser pr'l vedo de que 1 eileer de 
%elle direitos, sofrer discriminação em sua Vida funcional, nem eximir￾me do cumprimento de meus deveres. 
Art-e0A São assegurados ao servidor pdblecr os direitos de 
anseciação profissional e o de greve. 
PRíÁarath iiniect. O direito de greve será exercido rios ternoe 
C nas limites definidos em lei federal. 
Art.307. Consideram-se de família do servidor pdblien, além do 
cãojuge e filhos. quaisquer pessoas que vivem ás sues expensas. e 
(obstem de seu assentamento individual. 
Perece- pife Eielipere-ee co canjoge e compnnheira ou; 
companheiro com mais da ?i (cinco) anos de vida em comum, ou por menur 
tempo, se deeuniãe houver prole. 
Art.30e. A jornede de trabalha nas repertiçãee peblices 
municipais semi fixada por rito do Chefe do Executivo, nãe podendo ser 
super ler a 44 (quarenta e quatro) Mores, observadas 'as jornadme 
diferenciadas estebelecides no Plano dR Cargos ri Vencimentee. 
eeráqrefn enirn. Compete ao Peefeito do Municipie antecipar 
eu prorrogaraper iodo de trabalho. quando nenessário. 
Art.309.- eeretodos os efeitos previstos neste Lei, os exames de 
sanidade fieecn e mente] serão ebrigetoriemente realizeden por médicos 
do Munieipie, 
feraer.10. em cimos enpricieis, eiendendo á natureza de 
enfermidade, o titulei- de Secreterie Municipal de Seedr poderá 
denignar uma junte médice pare proceder ao exilei', dele Fazendo perte, 
abeigetveiemente, um médico nervidor do Município_ 
pereqr.fleOs eteetedne médicos concedidos Rem ..ervidOreS 
municipeis. quando PM tretemente fure rio Municipiu, terão mim; validade 
cundieiterade N entielceçãe pesterier par medico eervidor de 
Prefeitura. 
Art .310.São i meai os de 1-exas, emolumento% OU COStaS, os 
requer-imentns, e:retire-ire; um out 1,415, papéis que, ne refere 
administretiva, Internes-arem no eervidar, etivo ou inetivo, nesse 
quelidede. 
eiet.311. j facultada n delegeção dr cempetêncie quengo e mire 
prOvietne arruga Lei. 
Art.31e. Casos de heneficiee aqui não eentempledon e julgedne 
devidee serão eubmetidoe. mediante requerimento do intereeeadu, á 
~te dr Reeurees Adminietretivee, cabendo e C,S4P1 R OPlibCr•aÇHO, ruins 
recurq05 rei eerãe por ele epreciedee, inireelmente, num trenecorridne 
mRie de 2/3 (deie terçar.) dee tu eees eeuimitivos previetns ne 
legieleção correspondente. inclueive ans funrieneriee edvindoe da 
regime da Lei nP 1.462, de 24 de outubro de 1906. 
Art.ele. Eete eetatuto poderá ser reviste ou eiteredo, e eeelquer 
teMpO, desde que ouvida Previemenre elesee. 
Art-214- Este Lei entrerá em vigor na dele de uru e publiençãne 
ficando revegedo o Titulo IJ de lei 1.695, de 12 de fevereiro de 
1990, bem come me demais dieposiiceien em contrário. 
Arapongas, de novembro de 992 
tomo GRASSAM() JUNIOR 
'Prefeito 
SEÇÃO ONICA otroo_ . 
nIsensTrr,F5 FINATS. 
firl.:10e. O dia do servidor peblice gerai romemeeede R ;:!$-1 (vinte 
oito) de nutubro. 
Poder tio ser i net i ii frete oeseguintes segui (weer vros 
funciooRie, além claque] em já previstos nos reepectivne plenos de 
eerreiret 
1-- prêmioe pela apreeenração de idéies, inventee ou 
trebelhen que eavereçem o eumeuto He peneurividede e nu redueãe dure 
cosi: um aperecionaie; e 
IX renreeeão dr' medalhen, die]eme de hcmre ata 
condecoração e elogio. 
RAF L ANAURI STRESSER 
Secreta ia Municipal de Administração 
'PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
~moo PARAM 
GAZETA DA CIDADE Arapongas,20 de novembro de 1992 - Pág2 
par_aqr.Po N:siéssoa portadora de deficiência é assegurado o 
direito de se inscrevei em concurso público para provimento de cargo 
cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é 
Portadora, para o que "ergo reservadas até 10% (dez por cento) das 
vagas oferecidas no concurso,, 
Art-90-O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato do 
Prefeito Municipal, ou por preposto definido em lei. 
âLt...12.. A investidura em cargo público ocorrerá tom a posse. 
OMUMMYMIRIA MXIMOUTIMMi 
act.11 Os cargos públicos %ergo providos por; 
'FT He 2.147- dw *És de noa/4~ra de 1_992 
Admiusgo "I:lispge sobre o Regime Jurídico dnico instituído pela Lei nè 
1695, de 12 de fevereiro de 1996, alterado pela Lei Municipal 
nO 21176, de 24 de abril de 1992, sobre o novo Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Arapongas, e dá outras 
providencies."' 
nomeação; 
readaptação; 
reversão; 
reintegração; 
recondução; 
ascensão; 
transposição; 
aproveitamentos e 
transferência. 
sEçSo xx 
A CAMARA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
TITILO I 
DO REGIME JURÍDICO ÚNICO 
CAPÍTULO ÚNICO 
DA REGULAMENTACZO DO .REGIME 
Art.lo. O regime Jurídico único dos servidores públicoa 
municipais instituído pelo art. 231 da Lei !IR 1.695, de 12 de 
fevereiro de 1990, modificada pela Lei Municipal n22.076, de 24 de 
abril de 1992, fica vinculado aos termos desta Lei, que estabelece a 
novo Entatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas. 
Ar1-.2o. Para os efeitos desta Lei, mervidor público é e Peenon 
legalmente investida em cargo público. 
Art.311. Cargo público é o criado por Lei, com denciainação 
própria, em número certo e pago pelos cofres dia Município. coectendn￾se ao seu titular um conjunto de deveres, direitos, atribufçães e 
responsabilidades. 
Art.e0om vencimentum dom cargos curresponderão a referências 
básicae, previamente fixados em lei. 
Art-50. Ou cargos públicos são considerados de carreira ou em 
comissão. 
Paraer.10As carreiras são aquelas organizadaw em grupos de 
cargos, dispoetbs de accirdd com a natureza profissional e a 
complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a 
finalidade do grupo ocupacional, conforme Titulo III da Lel n2 1.695, 
.de 12 de fevereiro de 1990. 
Paraor - 20 Os cargos, de que trata a "caput" deste artigo. 
serão providos em caráter efetivo ou em COmi5Sgo. 
Art.ho. Suadro é o conjunto de cargos de carreira e em comissão, 
integrantes da estrutura do Poder Executivo. 
ant_za. é proibida e prestação de serviços gratuitos. salvo os 
casos previstos em lei. 
Do comcuaso PaIRL/C(1 
Art-iP. Concurso publico é o procedimento ad4istreivo, 
consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natúráza 
competitiva e classificatária, aberto ao público a que sé deSt4nii,t 
atendidos os requisitos estabelecidos um edital especifico e na 
legislação aplicável. 
Paránrafn O edital de concurso entabelecer); as regras 
de sua execuçgo, especialmente sobre: 
- disposicZea preliminares; 
- condicães de inscrição: 
inetruçães especiais; 
- provas e títulos; 
- bancas examinadoras; 
- julgamento; 
- disposiçães gerais; e 
- outras çondiçães especiais. 
Art.13 O concurso será de provas, encritas e/ou práticas. ou de 
provas e títulos, compreendendo uma OU mais etapas, podendo constar 
avaliação psicológica e de saúde. 
rarágrafn iinirrt Havendo mais etapas, em que ume delas seja 
sujeição em curso de foreação, constarão do respectivo edital o meu 
programa; a durâcE0 e a forma de avaliação. 
Art.14. O prazo de validade do concurso pda.,co será de até 2 
(dois) anos, a contar da publicaçãO-eda homologação do resultado, 
Prorrogável uma dnica vez, por até 'agual período. a critério da 
Adminittraçgo. 
rarear 10 O prazo de validade dos concursos e as condiçVes 
de realização dom mesmos serão fixados em edital. 
:Parnqr PORespeitado o prazo de validade de dia trata o 
parágrafti-;anterlor, os aprovados em concurso público de provas, ou de 
provas e• títulos, serão convocados com prioridade - sobre novos 
concursados, para assumir cargo de carreira. 
Arl' ia. -0 concurso público será realizado para o preenchimento de 
vagas, em número fixado em edital, nas referêncies iniciais das 
respectivas carreiras. 
Parágrafo iinicn. O edital de concurso reservará um 
Percentual hRo excedente a 20% (vinte por cento) do número de vagas. 
Para serem providas par transposição, quando couber, 
SECAO III 
9,10 • '::"}i~s. 
note 
4 
a 
NOMEACISO 
TÍTULO II 
DO PROVIMENTO. DA VACJINCIA, DO APROVEITAMENTO E DO 
DESENVOLVIMENTO 
CAPITULO I 
DO PROVIMENTO 
SEÇÃO I 
DISPOSICGPSGFRA1R 
ent.le São requisitos básicos para ingresso no Serviço Público: 
1 - a nacionalidade brasileira ou equiparada; 
II - o gozo dos direitos políticos; 
111 - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
IV - o nível de. escolaridade exigido para a exercício do 
cmrgo.e/ou os requisitas especiais para o seu desempenho; 
V - a idade mínima de . 113 (dezoito) anos, ou idade inferior, 
desde que compatível com o cargo e seus requisittos essenciais; 
• VI - a boa saúde física e mental; e 
Art-t6. A nomeação é o ato de investidura do servidor EM cargo 
público e far-se-á: 
I - em caráter efetivo, quando decorrente da mprOvmcgO em 
concurso público; Au 
II - em comissão, para cargos de confiança, declaradas em 
lei de livre nomeação e exonerarão. 
Ar-t.17. A nomeacão para cargo de quadro de carreira depende de 
prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e 
títulos, obedecidos a ardem de classificação e o prazo de sua 
validade. 
Paráqrafn drilrn. Somente será nomeado o candidato que for 
julgado apto, física e mentalmente. pOr junta médica oficial. 
Os demais requisitos para o Ingresso e o 'desenvolvimento 
do servidor público na carreira, mediante Progressão, PrOM0Cgo e 
ascensão funcional, estão definidos no Título III da Lei n2 1.695, de 
12 de fevereiro de 1990, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos 
em sistema de carreira. 
Art.19. O servidor ocupante de cargo de carreira, ressalvados as 
casos de acumulação legal, não poderá ser Investido em outro cargo 
efetivo. 
SECO IV 
VII - habilitar-se previamente em concurso público. nos 
DA PORSF R_pct EXFRCÍCIQ 
- termos da Lei. 
P.imraar.to. As atribuições do cargo podem justificar e 
exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. 
Art.20. Posse é a aceitÁção formal, pelo servidor, das 
atribuicZes, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo 
público, com ,o comernmisee de bem MCrvir, concretizada com Ti 
GAZETA DA CIDADE Arapongas,20 de novembro de 1992 - Pãg 3 
assinatura da termo pela autoridade competente e pelo empossando. 
Art.el. A poses ocorrere no prazo improrrogável de 30 (trinta) 
dias, cortados da publicação oficial do ato de provimento, 
Art.77 A messe poder* der-Ene mediante procuração, com poderes 
expressos e específicos, em casos'especiais. a Juízo da autoridade 
competente. 
Art.PR. Em Se tratando de servidor público em licença, ou em 
qualquer outro afastamento legal, o prazo estabelecido na artigo 21 
será contado do término do impedimento. 
Art.74Sc haverá posse nos casos de provimento Inicial de cargo 
por nomeação. • 
Art-Pe. Exercício é o efetivo desempenho das etribuiçães da cargo 
e completa o processo de Investidura. 
Pareor_to. é de 3 (três) dias o prazo para o servidor 
público entrar em exercício, contados da data da posse. 
Parecer-PoSerá tornado sem efeito o ato de provimento, se 
não ocorrerem a posse e o exercício, nos prazos previstos nesta Lei. 
Par-Ror-RD. À autoridade competente do órgão para onde for 
designado o servidor compete dar-lhe exercício. 
Pareor 40Os efeitos financeiros serão devidne a partir do 
início do efetivo exercício. 
lant..245 O inicio, a interrupção e a reinicio do emercielo serão 
registrados no assentamento individual do servidor público. 
peraar.10. Para entrar em exercício, o servidor público 
apresentará, ao órgão competente, os elementos de qualificação pessoal 
necessários ao assentamento individual. 
Paragre eo. Preso preventivamente, pronunciado por crime 
comum ou denunciado por crime funcional, ou, ainda, condenado por 
crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o servidor 
será afastado do exercício, até decisão final, passada em julgado. 
Paraar.20' No caso de condenação, se esta não for dr 
natureza que determine a demissão .do servidor, continuará o mesmo 
afastada do exercício. 
Art_27A Progressão, a Promoção e a esceneeo funcional não 
interrompem o termo do exercício, que é contado no novo posicionamento 
na carreira, a partir da data da publicação oficial do ato. 
Art.28O servidor terá exercício na unidade administrativa para 
a qual tenha sido indicado. 
Art.29O afastamento do exercício do cargo será permitido para: 
I - exercício de mandato eletivo; 
II - atender imperativo de convênio firmado na eefern in 
tragovernamental, conforme este dispuser; 
III participar de competiçees esportivas oficiais, na forma 
de regulamento próprio: 
IV -- exercer cargo em comissão; 
V - ficar h disposição de outro drgeo ou entidades 
municipal; 
VI -- freqUentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou 
atualização: e 
VII - *estudo ou rearesentaçãci oficial. por determinação de 
Administração. 
SECA° V 
DA JORNADA QE JRARA1140 
Art.30. Salvo disposição em contrário, e os casos de Encumuleção 
legal, a Jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de 
44 (quarenta e quatro) liares 'semanais, à sazão de 8 (oito) horas 
diárias, assegurado o intervalo para alimentação de. no mínimo, uma 
hora. 
Paeaar.loO plano de Cargos e Vencimentos dispee !nobre 
eventuais altereçUea da jornada semanal de trabalho. 
Perecer PoO sábado e.o domingo são considerados como de 
descanso semanal remunerado. 4 
earaor.30. Não haverá expediente aos sábados, nas órgãos da 
administração direta, autárquica e fundacional do Município de 
Arapongas, exceto para aqueles que, pela sua natureza especial. 
executem atividades imprescindíveis à comunidade. 
Art.31. Os servidores em atividades qUE, pela sua natureza, são 
desempenhadas em escala de revezamento, deverão cumprir e carga 
horária semanal prevista no.artigo anterior. 
Artes. Aos servidores, no emercielo de atividades e'specíf'icas de 
Profissees regulamentadas, será resguardado o cumprimento de eerga 
horária semanal e diária de sua categoria profissional, ne forma de 
respectiva 'legislação, facultado o seu cumprimento em escala de 
revezamento. 
SEGO VI 
DO rgrácio PRORATáRtO 
árteee O :.servidor nomeado para cergo dc provimento efetivo, 
ficará sujeito a estágio probatório. com doraçeo de 2 (dois) anos da 
efetivo exercício no cergre durente o qual sue adaptabilidade e 
capacidade serão objeto de avaliação obrigatório, e permanente para o 
desempenho da. função, observados, entre outros, as, seguintes 
requisitos: 
1 - Produtividade; 
I/ - assiduidade; 
III - disciplina; e 
IV -- idoneidade moral. 
per-agr.-10 No caso dd ecumulmeão legal, o estágio probatório 
deve ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha 
Sido nomeado. 
Parnar.eP. O tempo de vier viço em outro cargo pdblice não 
exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo. 
pereor.30 Compete ao chefe imedinte fazer o acompanhamento 
das atividades do servidor em estágio probatório, devendo pronunciar￾em conclusivamente nobre o Entendimento dos requisitos fixados !rara o 
referido estágio, a cada período de 90 (noventa) dias, dando ciência. 
ao interessado„ 
Perigar-4e. Ftca também o chefe imediato incumbido de 
encaminhar, à autoridade superior da unidade administrativa, relatório 
circurittenciado e conclusivo sobre o estágio probatório da servidor, 
no prazo de 90 (noventa) dias antes de vencer o prazo.final do 
estágio. 
P,aieeqr.50. O relatório referido no parágrafo anter ior poderá 
ser encaminhado, a qualquer tempo, no decurso do estágio definido no 
"caput" deste artigo, quando o servidor em estágira Prntiat4r.io não 
apresentar atendimento satisfatório aos requisitos fixados. 
Art-34. A aproveçeo do servidor, no estágio probatório, será 
declarada através de ato do Prefeito Municipal. 
Art_35 O servidor não aprovado no estágio probatório será 
exonerado de ofício. 
SECAO VII 
DA ESTARTLTDADF 
Art.3G. O servidor habilitado em concurso público e empossado em 
cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ate completar 2 
(dois) imos de efetivo exercício. 
Art.37 O eeiedidor público estável só perderá o cargo em virtude 
da sentenca Judicial transitada PM julgado ou pelo cometimento dc 
infração disciplinar punível com demissão e apurada em processo 
administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, 
sEcao VIII 
DA—READAPIACSO 
Art.38. Readaptação é a provimento do servidor público em cargo 
de atribuições e responsebilidades compatíveis com a limitação que 
Lenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em 
perícia por junta médica oficial. 
Paragr.to. Se julgado Incapaz para o serviço pública, o 
readaptando será aposentado. 
Paraor.20 Fm casos especiais, a readaptação poderá se 
efetivei- em cargo de carreira de denominação divergia, respeitada a 
hebiliteçeo legal exigida. 
Paraor-30. Em qualquer h i pótese, a readapteçffn não poderá 
acarretar ~ente/ ou redução de vencimento básico e vantagens 
pessoais, sendo-lhe assegurada a diferença, se for o caso. 
SECZO IX 
DA RFVERSA0 
Art.39. Revertelo é o retorno do inativo as serviço, Em face de 
cesenção dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por 
invalidez. 
Art 40. A reversão for-se-e de oficio oue pedido, de preferencia 
no mesmo cargo ou naquele em que se lenha transformado, ou em cargo de 
vencimento ou remuneraceo equivalente ao elo anteriormente ocupado, 
atendido a requisito de habilitação Profissional, 
Perear.10Pere que a reverso possa efetivar-se, é 
necessário que o aposentado! 
:( - nem haja completado 55 (clieqUenta e cinco) anos 
de idade; 
II - não conte meie de 25 (vinte e cinco) anos de 
serviço e de inetividede% computados em conjunto: 
III - seja julgado apto em perícia, par junta médica 
oficial; 
IV - tenha n seu retorno i etividade considerado como 
de Interessa do serviço ,pdtalen, a juízo da adminietraçeo. 
Pacpor.',0. A revereeo, R pedido, em cargo que a lei 
determinar seja preenchido por promoçeo ou ascensão, pelo critério d' 
merecimento, eomente eerá feita quando ficar eomerovedo 
servidor habilitado ao seu preenchimento. 
Art-41...A reversão do servidor aposentado dará direito, em case 
de nova aposentadoria, à contagem do tempo em que esteve aposedtado. 
Art.42 O servidor que reverter não será ePrisentado novamente, 
sem que tenham decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, eelvn 
se a aposentadoria for por motivo de nava invalidez. 
_SECA° X 
GAZETA DA CIDADE 
DA REINTEGRAÇÃO 
Arapongas,20 de novembro de 1 992 - Pdgli 
SEÇÃO XV 
pek TRANWOSTcÃo 
Art-43. Reintegração é o reingresso do servidor pdbliço eetável 
no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demiserla, por 
decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as 
vantagene. 
Pereorafn dniro Encontrando-se provido o cargo, u seu atual 
ocupante será reconduzido eo cargo de origem, sem direito a 
Indenizarão, ou aproveitado em nutro cargo equivalente, ou, ainda, 
posto em disponibilidade remunerada. 
Arte44. O servidor reintegrado será submetido a perícia medira e, 
se for o caso. será aposentado, quando Julgado clinicamente incapaz, 
no cargo em que houver sido reintegrado. 
Art.56. Transposiçgo é o provimento derivado de novo cargo, que 
se faz com o simples enquadramento do eervidor já integrante da 
Administração, decorrente da transformação de funçgo, emprego público 
ou cargo anteriormente investido. 
CAPflULO II 
DA VACANCIA 
Art.57. A vacância do cargo público decorrerá de: 
I ceoneraçgo; 
II - ascensão; 
sEÇÃo XI III - transposição; 
IV - readaptação; 
DA SECONDuÇÃo V - reconduçeo; 
VI - aposentadoria; 
VII falecimento; 
Art.45. A recondução é o retorno do servidor peliblico estável ao VIII - demissão; e 
cargo anteriormente ocupado, inabilitado em estágio probatdrin IX - perda de cargo por decisão judicial. 
relativo a outro cargo de provimento efetivo￾Art.513. A exoneraç50 de cargo permanente dar-se-á a pedido do 
Paragr.lei. Encontrando-se provido u cargo de origem, o servidor público ou de ofício. 
servidor público-sere aproveitado em outro, observado o dIspneto no 
artigo 49. 
Peremr.20. ee emtinto ou transformado o cargo, dar-se- á 
recondueão no resultante da trensformeçgo ou em outro de mesmo 
vencimento e atribuiçees equivalentes, observada a habilitação legal. 
SEÇÃO XII 
Paregrafn tinire A eeerirreçeo de ofício será aplicada; 
a)- quando não satisfeitas as 'eendiçIíes do estágio 
probatório; 
b)- quando, per decorrência de prezo, ficar extinta a 
DP ApRovFTTAmENTo punibilidede pare exoneração por abandono de cargo; e 
r: 1- eu endo não entrar no exercício do cargo rio prazo 
Art.46. Aproveitamento é o retorno do neridor em dispunibiIidade estabelecido. 
ao exercício do cargo. 
Art.59. A exeneraçgo de cargo em comissão dar-se-á: 
Art.47. O aproveitamento de servidor rpm se encontre em 
disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de previa 
comprovação'de sue capacidade física e mental, por Junta médica, 
oficial. 
Peraar.10 ere inlgadn apto, o servidor retornará ao earge rio 
prasn máximo de 30 (trinta) dias. contados da publieação do eto de 
aproveitamento. 
Paracir-eo Verificada a incapacidade definitiva, o servidor 
em disponibilidade será aposentado. 
Art.4e(Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada ru 
disponibilidade do servidor, mediante processo administrativo, se 
este, cientificado expressamente do rrt:n de eproveitemcnte, não entrar 
em exercício no prazo legal, cem perda de todos os direitos de sua 
anterior situarão, salvo caso de doença comprovada em inseeçeo Por 
junta médica oficial. 
Paregrefossdnirn Provada em ,inspeção médica a incapacidade 
definitiva, será decretada a aposentadoria e, para o cálculo do tempo, 
será levado em conta o período da disponibilidade. 
Art 49. Será obrigatório o eproveltamento da servidor estável, em 
outro cargo de natureza e vencimento básico ou remunereçgo compatíveis 
com aquele anteriormente ocupado. 
SEÇÃO XIII 
NA DISPONIRII TOADF 
Art 50. Extinto o cargo ou declarada nua desnecessidade, o 
servidor público estável ficará em disponibilidade, cem direito aos 
vencimentos do cargo, até o seu adequado e obrigetdrio aproveitamento 
em outro cargo. 
Art.51. O período relativo à disponibilidade será considerado 
como de exercício, somente para efeito de aposentadoria e de nova 
disponibilidade. 
'Art-Ne. A disponibilidade nu cargo efetivo não impede a nemeaçeo 
parreeergn em eamiesão, devendo o servidor fazer opçgo de reinunereçge.- 
Art_53O servidor colocado em disponibilidade poderá aposentar￾se. ria forma do disposto no Inciso II, ou inciso III, alínea, "d". do 
art. 195. 
SEÇÃO XIV 
fiA RFADmissÃo 
Art.54. Readmissão é o reingresso de ex-funcionário exonerado, a 
pedido, de cargo de provimento efetivo, atendido o interesse do 
serviço público. 
Paráarefo entraFor-se-á a readmessão no cargo 
anteriormente ocupado ou em nutro de etriboiçees análogas e de 
vencimentos equivalentes e atualizados, observados os requisitos 
exigidas para o seu provimento derivado. 
Art A readmissão dependerá: 
I - da existência de vaga, excluída e destinada á Proaoçeo 
funcissnel; 
II - de copar idade física e mental. eomProvade por junta 
a oficial. 
I - e juizo da autoridade competente, exceto rios casos 
decorrentes de mandato; e 
IT - e pedido do própria servidor pLSbl ice. 
cAPírULO III 
DA SUBSTITUIÇÃO 
Art.60. Os ocupenees de cargos em comissão e de função de chefie 
poderão ter substitutos, previamente designados pela nutre- idade 
competente. 
Paregr.lo O esibetitutn eesumire nutematicamente o emerricie 
do corgo ou eençge de chefie, rios efestementos ou impedimenteu do 
titular, e será remuneradn pelo período de eubstituiçÃo, 
proporcionalmente som dias EM que por este responder. 
Pereqr.eo. O substituto deverá possuir qualificação 
funcional semelhante à do substituído. 
Art.61 DurRnte o período de substituiçeo remunerada, o 
substituto poderá: 
- no caso de capei) es comisego: 
e)- Perceber e remuneração do corgo em comissão; 
b)- perceber somente a remeneraçgo do cargo efetivo, 
quando a do cargo em comissão for menor, acrencida da gretificaçeo 
prevista no art. 101, inciso II; e 
c)- perceber n remunereção de maior valor, quando já 
ocupante de nutro terso em comissão. 
II no'casa de• funi,iSo de chefie, perreher a oretificeren de 
chefie de maior valor, quando je perceber outra. 
Parágrafo dnisp. Quando o substituto já for ~pente de 
cargo cai comisoR0 ou função de chefia, responderá cumuletivemente 
Peias atribuiçees de ambos os cargas e/ou funsees, observado o 
disposto neste artigo. 
CAPITULO IV 
DO DESENvOLVIKENTo 
Art.87. O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá 
mediante progressão, promoção e ascenseo funcional, a seguir 
definidas: 
I - a progressão funcional é concesego de adicional por 
tempo de serviço, correspondente, a te. (um por cento) sobre o vaiei.-de 
referência de vencimento do respectivo cargo em que esteja o servidor 
enquadrado à época da concessão, não aeueulável, anualmente. e seja 
rubrica venha constar, destacedamente, do vencimento. 
rarear-1e. A incorporação do acréscimo será imediata. 
Inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade, e ecrã 
computada sobre as alteraçees do cargo efetivo. 
rarear 20. O benefício de que trata este artigo será pago 
Partir de vigência desta lei, computando-se o tempo de serviço 
prestado anteriormente. 
GAZETA DA CIDADE Arapongas,20 de novembro de 1992 - Pág5 -
1 
earagr.ae. Enquanto no exerceelo de cargo em comissão o 
funcionário efetivo fará jus a perceber a adicional por tempo de 
serviço calculado sobre o vencimento desse cergo, se assim optar. 
II - prareoçgo funcional é a passagem à refergncia de 
vencimento imediatamente euperior, dentro do mesmo cargo em que esteia 
o servidor enquadrado à época da concesseo, em decorrência do mérito. 
apontado em avaliação de desempenho periedica; 
III - ascensgo funcional é a passagem sempre para o cargo de 
maior complexidade e de maior vencimento. 
ent.AROs procedimentos para a progresso, a Promoção e para a 
ascensão funcional obedecere° aos dispositivos da lei que instituir o 
Plano de Cargos e Jeencimentos em sistema de carreira. 
TÍTULO III 
DO VENCIMENTO DeISICO. DA REMUNERACZO, DAS VANTAGENS E DOS-- 
-- DIREITOS 
CAPITULO I 
DO VENCIMENTO BrISICO E DA REMUNERAÇa0 
ert.64. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de 
cargo público, com valor fixado em lei. 
Parágrafo iinireeA Prefeitura Municipal adotará politica de 
cargos e vencimentos prdpria e condizente enm si realidade municipel, 
ressalvada a apliração dos ereceitos-constituciohais de garantia 
mínima. 
6rt.h9. Remuneraego é o vencimento do carge peblico, 'ocrescido 
das vantagens Pecuniárias, permanentes ou temporárias, ustabeiRridas 
nesta Lei. 
ert.6A. Vantagens pecuniárias são ecréeeimes de wetipendioe do 
servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário. 
paraqr.10Vantagem permanente é kequele atribu;da riO 
servidor, em caráter vitalício, independente da fino que emerce, 
Pela decorrência do tempo de serviço. 
Paragr.e0 . Vantagem temporeria é aquela atribuída ao 
servidor, durante algum período 'de tempo, em razgO de netureee e 
condiçees da funçgo que exerça. 
Art-67 Provento é a retribuiçeo-yeeecunieria paga 5111 eervidor 
aposentado ou em disponibilidade. 
• Art.eet Nenhum eereedor ativo riu inativo da Adninintração Direte 
ou T.ndireta do Poder Público poderá perceber, mensalmente, a titulo dr 
remuneraçg'o ou provento, importAncia superinr à eoma dor valores 
fixadoe como remuneraçgo, em wepécie, a qual quer- (tule, piara o 
Prefeito Municipal. 
Parai:ir-1o. No caso dia acumulação Iegal,• o lieite máeimo será 
observado FM relaçeo a cada cargo. 
PAI-mgr-Pe. Para a eieeçen do limite si :1510 estabelecido por 
este artigo serrim deduzides: 
-1 - contribeiçUe compulsdria para entidedes PreVi￾dencierieer 
II - indenieeao de ajuda de cestn, de diárias e ee￾trmnsporte, se for o ceso; 
III -- gratificação do 114',cimo-tErceirt; vencimentn; c 
IV - gralificaçgo de fi.rias. 
Ai-t./9. Para jornada nrmanal de 10 (querenta) hurae, eenhum 
servidor poder e perceber venciMentO básico inferieir Si) mennr 
vencimento estabelecido pela legislação federei cepecífiere. 
Art-70. O servidor pdblico perderá; 
I - a renunerac.ão do. dia que tiver.faitndo e ns de (l) um 
dia de desrenen semanal remuneredo, salvo erre-e ralta tiver eidn enr em 
dos motivos previstos nas incieies. 1. a XIX, do ert. t77, desta Lei 
II - a remunereçee doe dias que tiver faltado e Cio, 2 
(dois) de descanso semanal remuneredo da Semann,- sia-I1VÁO comparrncr ao 
serviço por R (dois) au mais dias ria Semana, salvo Se a Cella eiver 
sido 'rir um dos motivos previstos rios incieoe 1 a XIX, do eet. 
desta Lei; 
111 - 1/3 (um terço) cl7R, remtnereceeci, durnnte o afarstamento 
Por motivo de prisão preveni iva, Prondn c ia ene teime COnium, dendec ia 
por crime funcional, condeneçeo recorrível por crime inefiençáve3 rui 
processo rio 'ival ngo haja 'pronúncia, com direit0 li dircrenÇa, 
calculada sobre a remuneração do mies do recnhimentn, se absolvido; 
IV - R/3 (dois terços) da remuneres- e°, durante ci perínde de 
efestamento, em virtude de crmdeneçeo por eentença definitiva, a pena 
que noa resulte em demisso; 
V - o vencimento básico riu rrTinIneração dr c-xrgo s,fetpvo, 
quando nomeado para rerge era eomieeen, resselvaeoe o direito de 
acumulação legal e e percepçen de vantegens, pesareis, eesegureda ia 
opçgo prevista no art. 169. 
Paraer.te. Na hipóteee de feltee SUcessivas no 
centam-se, tambem corno os nábadne, deeingne, feriedoe e dias de 
perito facultativa intercalados entre os dias das Faltes, 
eeregr eaNo caso de ocorrer etrnee de até uma hora, em 
relação ao inicio do expediente, nu, ainda, eeíde antecipada dr ete 
unia hern, o servidor, em qualquer das hipóteere. no,fr.erá desonto de 
1/3 (um terço) de sua remunereçeo diária￾Art.71. Resselvedae as permissees previstas nesta Lei, a falta ao 
serviço acarretará desconto proporcional à remuneração mensal do 
professor ou especialista em educação. 
Parágrafo 'bilro Para este efeito, considerar-se-go 
serviços, além das atividade letivas propriamente ditas, o 
comparecimento a reuniees e atividades estabelecidas em regimento, 
para eu quais o professor ou especialista em edUCaCgO terá de ser 
formalmente convocado, Com enteeedencia mínima de 48 (quarenta e oito) 
horas. 
Art.72. Para o desconto proporcional, referido na artigo 
anterior, abservar-se-ão as seguintes regras: 
- no caso de especialista em educação, atribuir-se-á a 
um dia de serviço o valor de 1_130 (um trinta avos) de sue remuneraçee 
mensal; 
XI - no Caso da professor, ou do especialista em erbicaçgo 
em regência de classe, a base do desconta será sempre e hora-nu/a.a 
que deixar de COMparecer, em correspandeecia com a jornada a qUe se 
atha'vinculado o integrante do Magistério. 
eeragr.te. No 4:A'3.512 do inciso I, se ocorrer atraso de ate umR 
hora, em reine:ele ao inicio do expediente, ou, ainda, saída antecipada 
de até ume hora, n wspecialista em educacgo, em qualquer das 
hip6teses. sofrerá-desconto de i/3 (um terço) de sua remuneraçen 
diária. 
Paragr.20. (1 ;sistema de processamento da folha de pegamentn, 
com base rias informeçries registradas pare eis descontos previstos.iieste 
aetigo, fará as arrotardes necessárias à correta aplicarão doe 
descontos previstos nos incisos I e Ti do art. 70 
Ar .7:1, ri vedado ci abono de faltas ao serviço, e qualquer' 
pra net o, oh nervedae es ressalvas desta Lei 
-et-70 'laivo por determinacio legal, ciii per mandado de ar- resto., 
seqüestro ou penhora nos casos de-prestmcgo dr alimentos de,cnrrenteS 
de decisão Judiciel, ou aquiencgmcia voluntária e w:mpressa do 
servidor, nenhum desconto incidira sobre o vencimento, ai remueeraçâo• 
nu o provento. 
Pereqr_10. Mediante eeturização do !servidor, Pedere hever 
cnneignaçeo de descontos em folha de pagamento a Favor de terceiros, a 
critÁrin da administração R com reposiçeo dos custos, HA (rir ira 
definide em reguiamentO. 
Paraqr PO A eome das consignerees silo poder/1 exceder a 40% 
(quarenta por cerds) da remunernçgn ou provento. 
Pareqr.20. O limite previsto no parágrafo anterior podere 
ser elevado até 50% (cinqüenta pOr eento), • para aluguel de casa ou 
aquisição de iMÓVel destinado ii moradie prdpria a despesas medien￾hospitelares, respeiteda a ordem de prenridade dos descontoe, ria ferma 
de regulemente. 
Ar -7h As repeeiçUes e indenieaçeee eo Erário serão desc'ontadau 
em parcelas mensais ngo emeedentes à decima parte da remuneracão OU 
provento_ • 
Art.76. 1) servidor peblice cri débito com o Ereria, • que for 
exonerado ou sus-: tiver a sua dispnrikibilidade riu afmsentadoria cansada, 
terá o prazo de 60 (seusenta) dias p.kra quitá-lo. 
Parágrafo n nen quiteçeen de flebite no prezo previsto 
ieplicare CM SOM inscriOio em divida al-.rva. 
Ârt.77. O Veneimento, ia rerimneraçÃo a: e provento neweereo oejeto 
de arrunt.O, eerievetro ou penhore, enceto nos casou de presteçeo de 
alimentos decorrente de dr'cisií,:i judicial. 
CAPITULO II 
DAS VANTAGENS 
• 
Art.7R. Juntemente cem o • vencimento, poderee ser pegas ao 
servidor Fiei-ince as, eçuuintee vantagens pecuniáriee: 
-. indenizaçens; 
f1 - eueíline; _ 
III - gretifieeçece; e 
IV -- adicioneis. 
Paraqr.50 (1', vantagens previstas neste areigo neo 'Ir 
incorporam :ao vencimento básico, nem vervirees de base para e celculm 
de oetres vantagens. 
Pari-me .20. As indenieeçees e cia pecunieriee nem 
ficam eujeitee e coritreibuiçeo previdenciárie. 
Ar t.7?„ As ventegens - peceniáriee hem eereo COMPUtadaS neM 
acumuladas para efeitn de cenreeeen de quaisquer uutroe ecréecimee 
PeCUTIrjoS ulterioreS, sob o mesma CaU10 ou identicn fundamente. 
SECe0 I 
FIAS INAFNIzAcriFn 
Art.80.. Constituem indeeieaçUee arar servidor: ' 
I - e 
II -- traresportn. 
SUBSEÇXO I 
FIAS pritATAS 
Art.8e. O servidor 'que, e eerviçe, se aeester de alua eede, em 
caráter eventual ou 1:ransit6rio, para outra eocalidade do Eetario, ou 
GAZETA DA CIDADE Arapongas,20 de novembro de 1992 - Pãg6 • 
fora dele, fará jus a Pasengens e diárias, para indenizar au despesas 
de Pousada e alimentação. 
Paragr-to. O valor das diárias será fiando por ato do Chefe 
do Poder Executivo. 
paragr.20. A diária será concedida Por dia de afastamento, 
sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite 
fora da sede. 
Paragr-30. Excetuarese da indenização os deslocamentos para 
Município limítrofe, assegurando-se o ressarcimento das eventuais 
despesa% com alimentação. 
Art.02O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, 
por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las Integralmente, no 
dia útil Imediato. 
pArágrAfn .inirn. Na hipétese de o servidor retornar à sede 
em prazo menor do que O previsto para o seu afastamento, restituirá RS 
diárias recebidas em excesso. em igual prazo. 
SUBSEÇÃO II 
PA INDFNIZACAO DE TRANSPORTE 
Art.83. Conceder-se-á indenização de, transporte mo servidor que 
realizar despesas em serviços externos, por força das atribuitaes 
normais de seu cargo, com a utilização de veiculo-ide sua Proericdade 
para a locomoção, conforme regulamento a ser fixado por Decreto do 
Executivo. 
SECO II 
DOS AUX4I TOft 
Art.84. Serão eoncedidos ao servidor municipal e à sua família as 
erguintes.auxílios: 
I - auxíl'in-transeorte; 
II - auxílio-natalidade; 
11(1 - ~;(1 io-doença; 
IV - auxílio-funeral; 
V - aoxílin-Família; e 
VI - auxilio ao filho recepcionai. 
SUBSEÇÃO 
DO AUXIIIADTRANRQORTF 
Art_fl%. O aunilio-traneporte será devido ao servidor ativo, nos 
deslocamentos dR resid2nein para d trabalho e rio trabalho paro o 
residência, na Forma e condiçrze a serem estabelecidos eris regulamento 
Próprio, através de Decreto do Executivo. 
SUBSEÇÃO II 
DO AUXilIO-NATAILIDADF 
Município. 
SUBSEÇÃO V 
110 ountle Iro-nom:1:1A 
Art.90. O auxilio-família é devido ao servidor Ativo, inativa ou 
em disponibilidade. 
Parágrafo inlrrConsideram-se dePendenten econômicos do 
servidor, para efeito de percepção de numilio-famillae 
I - n cônjuge e os filhos de qualquer condição, 
Inclusive os enteados, até 18 (dezoito) anos de idade, ou, ne 
Inválidas, de qualquer Idade; e 
II - a mãe e o pai inválidos, som renda PréPria- 
) 
Art.91. Não se configura a dependPnrin ecrinOMICA 4~d0 
beneficiário. do auxilio-família perceber rendimento do traba'llio ou de 
qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento de aposentiadoria. 
Art 92 Guando o pai e a mãe forem servidores páblicos o auxílio￾familia será concedido a ambos. 
Art.93. Equiparam-se ao pai e à mãe os representantes legais dos 
incapazes e as pessoas a cuja guarda e manutenção estiverem confiados, 
Por autorização judicial, os beneficiários do auxilio-familia. 
Art.94. O auxilio-família não está sujeito a qualquer tributo, 
nem servirá de base pára qualquer contribuição, inclusive para 
previdência. 
Art.9S. Em easo de acumulação legal de cargos, o auxilio-família 
será pago em relação a apenae um deles. 
Art.96. Cada cato de auxílio-familia corresponderá a 1:72e (cinco 
por cento) do valor da referência inicial do Guadro de Referência de 
Vencimento integrante do Plano de Cargos e Vencimentos do Município. 
Art.97. O valor do auxílio-famílIn por filho incapaz Para o 
trabalho será r.:orrenpondentO RO triplo do valos estabelecido no artigo 
anterior. 
Art.9F1. O aumilio-familla será devido ainda que o servidor não 
faça jus, no mês respectivo, a nenhum valor a titulo de remuneração OU 
Provento. 
SUBSEÇÃO VI 
DO Atafulo AO FILMO OFFICIFNIF 
Art.99. O Município concederá auxílio no filho deficiente, física 
nu mentalmente, do servidor piiblico que perceber até 5 (einco) vezes ea 
valor do menor vencimento instituido, consistindo na assunção integral 
das despesas de matriemla e mensalidades de escola especial, se for o 
essa, mais o repasse mensal, em folha de pagamento, do equivalente a 
30X (trinta por cento) do valor de referPncia inicial du Goadro dr 
Referências de Vencimentos integrante do Plano dr Cargos r 
Vencimentos. 
SEÇÃO III 
DOS ADICIONAIS E DAS GRATIFICACUS. 
Art.26. O auxilin-natalldade é devido à servidora, Por motivo de 
nascimento de filho, em quantia equivalente ao valor da referência 
inicial do Guadro de ReferPncia de Veneimento iram-note da lei do 
Plano de Cargas o Vencimentos, inclusive no caso de natimorto. 
pAragr.tu. Mn hipótese de parto mriltiplo, o valor do auxilio 
estipulado no "caput" deste artigo. será devido por nascituro. 
Paranr..20. Não eendo o parinriente servidorn, o auxílio será 
pago ao cSnjuge ou companheiro, desde que servidor peíhl 1CO ounicinal. 
SUBSEÇÃO III 
DO AUXILIO-DOENCA 
Art.82. Após cada perindu de 1.2 (doze) meses consecutivos dr￾licença rara tratamento de Ile,dde, o servidor terá o direito a UM mi=; 
de remunernçRci, a titula de auxílio-doença. 
Parágrafo-iluien. O auxilio doença será pago em folha, o 
requerimento rio interessado, devidamente analisado nela órgão 
competente. 
SUBSEÇÃO IV 
po AUXii/O-FIINFRAI 
Arl.RDAo cônjuge au, na falta deste, pessoa que provar tFU 
feito as despesas em virtude do falecimento do eervidor, será 
concedida, a titulo de ounilio-funeral, ia impnrtãnela correspondente 
ao valor da referFincla inicial dm Quadro de Referência de Vencimento 
que faz parte integrante do Plano de Cargos e Vencimentos. 
PRrn.w.i0 . O oagamento será efetuado à vista do apresentação 
da certidão de dbito pelo erinjuge ou pessoa a cujas expensas houver 
sido realizado o funeral, riu procurador legalmente habilitada- 
. 
Parai:te-2o. O auxilio-funeral alcanço oquele servidor cuja'
remuneração, quando do seu falerimento, r'emuner'ação, não ultrapasse a referPncia de 
vencimento 11.9 33. 
Art.119. Em caso de falecimento do servidor faro do local dr 
trabalho, Inclusivo nu exterior, desde: que o %Qrviçip, de9Pr,,, R!', (1,," 
transporte dd corpn correrão à conta deis recursos dei tesouro do 
Art.100. Além do vencimento básico e dos vantagens previetas 
nesta Lei, serão deferidos aos nervIdoree o seguinte adicional e os 
seguintes gratificaçes: 
I - adicional dr função; 
II - gratificação de férias; 
III gr-atificaçO por hora extraordinária de trabalho; 
IV - gratificação por hora-aula extraordinária; 
V - gratificação por, trabalho noterno; 
VI - gratificação por atividade insalubre ou perigosa; 
VII - gratificação dr décimo--terceiro vencimento; 
VIII - gratificação pelo exercíc io dei clar go em localidiadr do 
interior do tinniripio; e 
IX - gratificação pelo C;;Crlir río dei cargo em escola de 
educação especial. 
Parner.10. As gratificaçWes de.que tratam os incisos ITT, 
IV. V e VI integitarão o provento de asosentadoria, no forma I'VeVIF.tn 
Um lei. 
Paragr_20. As gratifIcaçães previstas nos incisos I, II, 
VIII e IX, não integrarão o provento de inatividade. 
SUBSECE0 I 
no Ao/CIONAe QF FirmcZo 
Art.10t. AO servidor ocupante de corso de carreira, será 
concedido Adicional de Função, enquanto no exercício cle• função dr 
direção, rhefin, assessoramento nu oesistêncio, concernentes a cargos 
específicos e valores definidos em lei. 
' Paraqr.19 . A designação para função de direção, Lbefia, 
oesessoramento ou 7.)ssistPnria recais preferencialmente em V,Prvirlor 
ocupante de cargo de carreira, na forma que a lei dr>pu5er. 
ParRnr.P". Os Percentuaie do Adicional eNri aqueles 
estabelecidos na lei do Plano dr, Cargos e Vencimentos, tendo como bRee 
de cálculo o valor da Referência de Vencimento ne 00 ali consignadn. 
Paraqr.39.. O Adicional de Uonção previsto neste orlige não 
se incorporará à remuneração do servidor piiblico, sob cirial guiri. 
hipótese. 
earagr.4o. Au ocupante mio unrgo em comiseão. nula! 
GAZETA DA CIDADE Arapongas,20 de novembro de 1992 - P,598 
subseção, interiar do Municipio, toda local dada qUE distar mais de 
ft: I nco ) qui l matroa da cl ivàua da zona definida COMO dr c'xpansão 
urbana. 
Art-t2U A Gratificaçãa pelo E;:ercicio de Cargo rir, Encalidadr do 
Interior do Município, de que trata esta subseção será concedida 
considerando-se a Proporcionalidade da jornada semanal efetivamente 
trabalhada ria unidade' administrativa correspondente. a ser atestada 
mensalmente pela respectiva direção. 
SUBSEÇÃO IX 
DA EIRATIFICACÃO PELO FxefteírIo DO CARRO FM FSCO1 
DE EDUCACÃO ESPECIAL 
Art-124. Será concedida h todo servIdar, independentemente ao ,~A 
cargo, riria exercer suas atividades em escola de educaçãn especial 
instituiria e mantida pelo Município, rui com ente conveniada, 
Gratificação pelo Exercício da Carga em Eseola de nducaao Especial. 
Paragr.L.9.. Entende-se. por exercícia da função, a atividade 
ininterrupta de toda a jornada semanal de trabalho a rira o servidor 
estd t.iu1Eito, em contato direto com educando portador de ch.rFiciênçia, 
nas dependências da escala de educação especial. 
1 •IrRar..20. Excepcionalmente, desde que O faça com dedicaÇã0 
exclusiva ao educando partador de deficiênria, será alcançado cr 
servidor gue desempenhe suas funçães mesmo fora das dependências da 
escola. de educação esPecial. 
Paragr.10 . O nerviço prestada na sala de aula, ou nas demais 
dependências, integrante de escola não classificada exclunivumente 
cama de educação especial, que atenda alunas portadores de deficiência 
leve, não est a compreendido no alcance da benefício de que trata esta 
SuhnrC30, MCSMO que tida moro Classe Especial, exceto n cano do 
respectivo prafessor'dasta.classe. 
Paranr 40 A gratificação de que traia a "caput" deste 
artiga será de 35)1 (trinta e cinco pnr• centn) do valor estabelecido 
Para o menor vencimento definido no Ouadro de Referências de 
Vencimentos do • Plano de Cargos do Município, . calculada 
proporcionalmente ao nauseia de haran efetivamente "trabalhada% Fm 
escala da educação espacial, 
Paranr'.50 . Para toda e muRlquer afeito, considerar-nri,á para 
a gratificaçãa prevista nesta IF.ubseçan, dl tOrdiaa no parágrafo único 
da art. 121., 
Art.1211 Cabe ao titular da Direção Secai da Secretaria Elnaic•ipal 
de Educação, Cultura e Esportes, n envin, mensalmente, de relaçãa dos 
servidores que -larga lia; 6 Oralificação pelo Exercício do Cargo em 
Escolas Fliblicas de Educação 
PaLAarnfn doiro. A inc/usão ou exclusão ri' servidor Ira 
relação ae que trata o "caput" deste artigo será precedida de (,upresen 
solicitaçÃo da unidade erganizacianal competente, devidamente 
instruido, mediante E~F e parecer confirmatór•ia cii não do D!retur 
Geral, caiu "ad referandum" do titular ela Secretaria. 
Art.12/,. A Gratificaçãn pelo Exercicio mira C:nrgo cnn Lacuna de 
Educação Especial seres devida enquanto persistir a lotação do servidor 
no estabelecimenta riu: na Classe Especial, tão snmente. 
DAS FÉRIAS 
Art.127. Todo servidor fará ju, anualmente, ali gozo de um 
Período de férias, inacumulaveis, com direito a todas ar; vantagens, 
como se em exercício estivesse. 
período aquisitivo: 
:i - tiver permanecida cm licença s'por acidente em serviço 
nu licença para tratamento de oadde, por mais de 6 (seis) meses, 
Embora descontinuas: 
II - tiver obtido licença para tratamento de saúde em 
pessoa cia familia, por' periadn ,superior a 3 (trE,$) enr.ara, embora 
descantinuas; 
III - tiver usufruiria de afastamento para cursos, por pe￾ríodo superior.a 6 (seis) meses; 
XV - tiver usufruído, oa sua unidade de lotaço, de qual￾quer dos afastamentos previstos no art. 163, durante todo o Período 
aquisitivo: 
V"- Uivar entrado em liceoça para tratar: de interesses 
particulares, independente da tempo usufruída. 
Paranr.10 . Nos casos previstm, no incisa PI, (1V5,tP artigo, 
rio que cancerne a afastameaton para cursos, é riria hipóteses do inciso 
III, "E:orJ,ideram-se usufruídas as férias nos per (tidos de recesso 
acadêmico ocorridas nu prar,:n de duração do afastamento autorizado. 
Paraur.goNos demais casas prevista!, no incil.n TV, a 
responsabilidade pela concem,go das Eir iria, segui-ido a5 norman desta 
LPi. será do titular da unidade administrativa Em que o servidor 
encantrar-se prestando serviços, naja a que titulo ('rir. 
Paraur.10. Iniciar-se-6 o decursa da novo período aquisitivo 
quando, após a ocorrência dr_' qualquer das condiciiea previstas acata 
artiga, a servidor.retornar ao servIeu. 
Art 131 Quando integrais, ar; tio professor ' e do 
especialista em educação serão de 30 (trinta) rijas, conserid.ivils, 
usufruídos em par (cair de recesso escolar, 'emundo n calendário 
elaborada de acordo com ara normas previstas em lei_ 
ParAcir 10 . Aos profensores c e,:ularaln,,tas em educação 
dasignadon formalmente para exercer atividades da administraçãn de 
estabelecimentos de ensino da Secretaria Municipal de raurRço a 
Cultura e Esportes, aplicam-se ai normas previstas no art. 121 desta 
Lti. 
raraar.2.0Ao pessoal do . m;Agi5tF54.in aplicam-se, iguaimeulc, 
todos os dispositivos desta Capitulo. 
Paragr.30. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e 
Esportes baixará regulamento, no prazo de 90 (noventa/ dias, prevendo 
a forma de utilização da professores e eispecialistas que, em função de 
faltas mo trahR1[10, não façam jus ao periada integral de férias. 
Paragr.40 . é vedada a utilizaÇão de Profesnfen Pata 
qaalqUar outra atividade que não diga respeita às suas funçães 
especificas. 
Art.132. O servi der ruir opera direta e permanentemente cum "raios 
X" e substãncian radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias 
consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, 
proibida, em qualquer hiptese, a acumulação. 
Parágrafo doiro. O !servidor referido neste artigo farei jr ir 
gratificação de férias, calculada proporcionalmente a cada período de 
férias nua usufruir. 
Art.131: As férias somente poderão ser interrompidas por mntivo 
"de calamidade rubi dai e cemioção interna, devendo ser complementada a 
fruição t.11 Ioga cesse a causa da interrupção. 
Art.134. O chefe da unidade administrativa organizará, no mês de 
dezembro, a escala de férias para o ano seguinte. 
Paru.inrafa iii,irry Os servidores que exerçam cargo em comrnsão 
ou função de direç3a e chefia não ser- (ir compreendidos na escala. 
Paragr.10Para cada Período arp:risitIvo de férias, serão 
exigidos 12 (doce) meses de exercício, contados sempre a Partir da 
data da primeira investidura em cargo páblico, nu ria data do i-etorno, 
em caso de licenças cio afastamento= . 
Paragr.20. As, férian deverão ser obrigatoriamente co:fflEruidas 
até 30 (trinta) dias antes do vencimento dn período aqui%itivo 
seguinte. 
ParRnr.20As .re..rias nri usufruídas riu prazo reEeride rir) 
parágrafo anterinr prescrevrra automaticamente. 
CAPÍTULO IV 
DAS LICENÇAS 
SEÇÃO I 
DISPOSICÃFS SERAIR 
Art 135 Ao servidor cánceiler a.-.5:13 Ni; i t ipre, dr 
1 i caliça r: 
Paraue.40 _ á vedado .r .altar RO trablRn por cnnta dr 
bem como compensar faltas anui dias subtraidan'do variado da férias a 
que funi' jus o servidor, na forma da disposto no art. 124.. 
Paraqr.1l0As férias não Poderão ser fracionadas. 
Paragr.60 . ri vedada a transformação do nerindo de férian em 
tempo de serviço. 
Paragc.70 . é facultado ao servidor.converter um .(1/3) 
de suas férias em abono pecuniário, desde que ri beneficto seja 
requerido até 30 (trinta) dias antes do vencimento do período 
aquisitivo, 
Art.1211 n decurso de cada período aquisitivo, o servidor 
terá direito a férias, na seguinte proporção! 
I 30 ("trinta) dias consecutivos, quanda não houver 
faltado injustificadomente ao serviço mais de fi (cinco) vc2C5, no 
per(odo; 
II - 24 (vinte a montra) dias'coosecutivos„ viciando houvrr 
faltado de 6 (seis) a 14 (catorze) dias, no indo
-r ii
; 
- 10 (dezoito) dias cansecutivos/ quando houver Faltado 
de 15 (quinze) a 23 (vinte e três/ dias, no lar (riria,; e 
IV 12 (doze) dias consecutiva%, quandn houver faltado de 
24 (vinte a qUa-tr'n) R. 29 (vinte e novel dias, rin parindo. 
114rt 129116cm nerri won,i~ada eomo falta, Para 0'", i'citom do 
artigo unterior, a ausêacia do servidor em virtude: das !.ausam 
enumeradas nn art, 177. 
Mciii t. Er á irEita a r 1-:."1' "Cl!-5 a r;lrvicinrr que, ia) er' !NO dci 
- licença para tratamento de t e por acidente de 
serviço; 
1I lirwoça ir tra!!,1 anta: 
XII licença à adntantev 
IV - licença à naterndade; 
V licença p0,- motivo dr doença riu nr.s,sna da familiay 
VI licença quando ronvocado para o serviço 
VII - licença para concorrer R cRr'rgo ,Ictivo; 
VIII para tratar.de interesrs partaulares; 
IX licença para desempenho de mandato classista. 
Paragr 10As licenças prevista% na% incison 1, AI c V 
Precedidas de perícia par junta médica oficial. 
Paragr,20. A% 1 iCenças rOrMRPtC fira VIII e IX, cii 
riarluici eaminadas quando tratar-se de servidor eslÁvel. 
Art.136. As licenças de que tratam o, inan;rt, T e V airão mempre 
"concedidas Par' período de duração --á-rima da até 90 (naventa( dias, 
prorrogáveis tantas vazas quantas necessárias, 
Parágrafo dnico. E isco o prazo da 1 icença a que alnde o 
"caput" deste artigo, n servidor retornará RO exerciçin do seu cargo 
au ,u-idera submeter-se a nova per e o laudo médico urfflrluirá pela 
`,-01.1 volta RO ,:,arV“:1), pela prorrogaç3o da licença, pula readaplaç2io, 
ou pela ap~ntallori 
Art.117. VeriÇicando-sr, cmn,aii r.eSli t !ido ii 1,1-r i 'a -ii-ritci prl 
1111.5d 1C 1,1 inl, r edut.Uo da urrar i f ira II (.1 aor 
=-Jada de saáde que impas-:_!h!liir O, deçaronrrlhn n r.n=.rcíçin i. 
atriuujçiíe,-, inarentru ao seu e desde que ionfigurr a 
n dad e de 01,1)'51:f1 t cnnlir lia nem r 1 larica 9-.1-1.r R 'e' 7.1.1:71.,1,111 ,,,R 
GAZETA DA CIDADE Arapongas,20 de novembro de 1992 - Pág7 
outro' vínculo com a Administração e desde que nesta eitunçien 
desempenhe função de direção, chefia, .aesussoremento ou assistencia, 
será concedido Adicional de Função em percentual igual ao deferido 
Para cada•caso /alcançado pula disposto no "caput" deste artigo. 
Art.107. Ar servidor cujo vencimento do cargo efetivo for 
euperior ao do cargo em comissão pare o qual tenhn sido nomeado, 
epticar-se-á o contido no mrt.. í69. Paragr 1, alínea "b", desta Lei. 
SUBSEÇÃO II 
DA DRAW/CAÇÃO DE F4RrAS 
Art.10eendependentemente de solicitaçeo, por ocasieo das 
férias, será concedida Ra servidor gratificação correepondente a 1/3 
(um terço) da remuneração Percebida rio me..s em MIJE se inicie a período 
de fruiçeo. • 
paractr.lu.No ramo de ecumuleçeo legal de cereais, 
gretifieação de que trata este ertigo será paga em ralação a cada um 
deles. 
Pareer.20 A gratificeçeo de: que trata Eeta artigo deverá 
ser paga integralmente a celculada nobre n remuneração do mês 
imedtiatemente anterior ao do início da ftuiçeo, excluídas as parcelas 
decorrentes de substitoiç'ào e de pagamentos atrasados, compeneendo-ge 
eventuais diferenças no mEs eubeeqUente. 
Paraur.lo. Ao professor a ao espetialista em educaç'án, a 
gratificado de férias será calcuiRda e pra ga sobre a remunerneRn do 
mia de jRneiro. 
reeeqr.4g. A gratificação de férriee reão será devida guando 
esta for indenieede proPorcionelmerilw Fm eventual eeonereção de cargo. 
SUBSEÇÃO III 
DA DRATTEICALAD POR HORA EXTRAORDIN4RIA DE TRABALHO 
Art.104. Ao servidor será concedida gretificeção por hora 
cn:traciadinT..;a1D, de trabalhe, calculada sobre as horas 'lua excederem no 
período normal de trabelho, at.i.. o máximo de 2 (duae) horee diáriae,rim 
guni!1 !ser'á3 remuneradas com nreénçimo de 50% teinreienea por eento) 
sobre o valor da hora normal de trahelho. 
Parágrefo Unirn qonente sare •permitido 'serviço em hora 
extraordineria para atender a eituaçeee excepcienaie c temporáriee, 
mediante eutorização do Prefeito ou scu preposto. 
sUBSEÇNO IV 
DA GRATIFICACÃO POR CORA-AULA ExTRA0RDINÃRIA 
Art.10„5. Ao ocupante de um r.inian rerge ativn do Magisterio," 
podar e ser deferida hora-eulia eXtfnerdinAra, ria fnrma de regi 
Prdprio a ser 'baixado Por Decreto do Executivo, exclusivamente pera 
atendimento à regência de mirrara, 
Art.tAeA hmraeaule vetraordinária terá vnlor rimado Em funceo 
dos níveis de vencimento do Plano de Cerre ire, não podendo exceder a 
50% (cinqüenta Por cento) do vai rir da horn normal.. 
SUBSEÇÃO V 
DA MRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO 
Art.101. Trabalho noturno e aquele executado entra as 22 (vinte e 
duas) horas de um dia a me 5 (einCo) horas do dia neguinte. 
Ari .100. Ao servidor ceia jorneda rim: trabelha enteje total nu 
parcielmente kOMPrePrididA HO período indicado mente artigo, será 
concedida gratieleaçeo sobre ee horae de trabalho noturno, 
correspondente a 25% (vinte e cinco por canto) de (acréscimo eobre e 
bote diurna de trabalho. 
SURSECNO VI 
DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA 
Art.109. Será concedida gratificeção par e=Licio em ntividars 
comideredRe inselubres ou perigosas no eervidor nue execute 
atividede, PU nor.: trebelhe com hebitunlidede em local insalubre, nu em 
conteto permanente com substenciee teeiLee, oe com risco de vida, ou 
com esforço roetineada. 
Parágrefn ániro. A cararteri7acRn r n elassifinao 
greue dr insalubridade ou de periculosidade, lar-se-ri eteeves dc 
par (aia. a cargo da Árro da saede do Município. CGM a oheerveneie da 
legieliaçeo federal pertinente. 
Artei10. gereo ennsidreedee etividedes ou operaç'ffes insalubres 
nilijalam que, pci rola iivrtrirra, c. ond i e ege ciii métodos de r ebe lio. 
eic ponham os servidores a agentes fluir voa ii seijdr, amima CIOS 1 imitre rir 
tolerAncim fiNados em razâo dm natureza e sim interemidade do agente c 
do tempo de EXPOSiC0 aos seus eeeitose 
e operaçeee insalubres e adotará normas e celtérins de carecterizaçãn 
de insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, 
meios de proteção e o tampo máximo de emposiçãO do servidor a ESSES 
agentes, podendo seguir legislação federal pertinente. 
Parágrafo ernirri. As normas referidas neete artigo incluir des° 
medidas de proteção do organismo do servidor nas operáçees que 
produzem aerndispersdides tihricos, irritentFs, alergEnicoe ou 
incemodoe. 
Art.117. A elíminaeSo ou a neutralização da loselubridade 
ocorrerá: 
1 -- com e adoçeo de medidas que conservem o ambiente da￾trabalho dentro dos limites de tolerância; 
II -. com a utilização de equipamentoe de proteção individual 
no snrVidcia, nue diminuam a intensidade do egente agressivo a limites 
de tolerância. 
Art.11e_ O exerrínio de trabalho em cemdiçiíes losa/ubren, acima 
dos limites de toler(ncia eetabelecidoe, aesegure e percepeãn de 
gratificação respectivemente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte 
Por canto) e 10Z (de7 Por cento) do menor valer de referR,nrin da 
vencimentos definido, segundo se classifiquem ,.-1s WrAUS mÁNMho, maio e mínimo. 
Art.114. São consideradae atividades ou opereçeee perigosae, na 
forma de regulamentação Própria, anua-iam que, Por SUA natureza ou 
métodos de trabalho, impliquem em contato PCrmanenta COM inflamúvaiS 
OU eepInsivas em condiç'dee de risCO acentuado. 
ParRer-teO trabalho em condireees de periculosidade 
assegura AO eervidor uma gratificação de 1302. (teinte por canto) sobra 
o seu vencimento báeico. 
Parai-ir- 70-O servidor Poderá optar pela gratificaço de 
insalubridede.que porventura lhe neje. devide, 
Art.115. O direito do servidor à gratificação de ineelubridede ou 
de periceilosidede cessará COM a CliminacHn da risco à via !sumiria 0,1 
integridade fisica, nas termos desta Substçeo e das normae eepedidee 
ou adotadas pela Prefeitura Municipal. 
•Art.11f.. Os meteriaie e ieubstenclas tmnpregadns, neRnIpulados cio 
treneportados rios locais de trebalho, guando nerigoeoe ou noeivoe à 
sadda„ devem conter, flO a-[aula, arca comPosieãO, recumandeçiíes de 
,nororra imediato e o símbolo da- perigo correspondente, cegundo a 
padronizaçã:n internacional,. 
Paránrafo dnicn. As unidades adminiStrativas que mantenham 
as atividades Previetee'neete artigo afimarRn num setoree de trabAjho 
atingidos, nvieoe nu cartazee, com advertêeein quanto riam materiais e 
sobstâncies perigosas ou nocivas ii, SRMida. 
SUBSEÇÃO VII 
DA GRDIIFnALNo DE UrIMO-T,FRnFTRO EmrimFmT0 
Art.117Ao servidor ativo r-: no inativo será Concadidn 
gretificaçeo de di,lcimn-teraair0 venrimento, correspondente a 1/12 (um 
drie ave) da remuneração ou provento, Por mês de exercirin no res￾pectivo ano. 
Para.Jr-lu A gratificaçSce de dheiMo-tereeiro wçncimenio 
paga 'até o dia 20 da dezembro de evada ano, calcu'Jada semPriS sobre vi. 
remunereçeo ou provento despe mês, excluidas AG narra) mm decorrentee 
de eubstituiceo e da pagamentos atraieedos, reeselvedne ri;; ramos de 
propor c i ora 1 idRde. 
Perame.20A fraçtio igual nu r,uPerior vi 12 (quirc.7e) dias 
será coneiderade como mês integral. 
Parage.20. Para VrEil0 da proporcionalidade, o ins do 
felecimento do servidor, nualquar que tenha sido a data do Mijei,_ as rui 
considerado cama integral. 
Art. 110. O eervidor demitido ou exonerado de ofício ril4n fará jes 
ir gretificação de décimo-terceiro ~cimento. 
Paráowifn uinicii. Mo Atui de exonernçfin n pedido, ri eervidor 
Perreber-á a gr at if ic ação iii d ec i meei erre iro verse i MCI) I O. 
propor is ionnl monte V....05 ma 5 as da afEt ivc, amar is tu. i o ~unte o ;MG 
calculada sobra a remunermçeu do mês de exonerecãe. 
Artelle. No caso de acumelaçeo legal de repeses, o servidor fará 
jus 1; percepçã:n da qr atificaçEin de decimo-terceiro vencimento em 
releçieo a cada um delas. 
SUBSEÇÃO VIII 
DA_MALIFICAÇÃO PELO EXFRCÍCIO DO CARGO EM LOCALIDADE DO 
TNTERtOR DO MUNICÍPIO 
eert.120Tilde eiervidor que exercer rua; atividedee em loialidede 
do intreior do Município, a nesta locelidede não seje a linia 
residC,ncia, fara jus 'a Gral ificaçgm pelo Enrroinin de Cargo i'm 
locelidade do interior da Município. 
Peránrafo Unicn. A gratificação de iva to ete o "caput eda-ate 
artigo sere de 20% (vinte por canto) dai valor dR referência !salarial 
inicial atribuída no cargo respectivo, calculede preporcinnelmente ao 
ndmern de horas efetivemente trabalhadas em 'totalidade do intariOr do 
Município￾Art 121 A Gratifieeção pelo Exercício de Cargo em Loceliderin do 
Interior da Municipin será devida enquanto persistir a lotaçeo do 
servidor no Fetrahelecimento, tão-somente. 
Peregrafo.Unico. O valor correepondente e gratificação 
prevista nesta subseçWo sera considerado no eálcu/o relativo (ia reee- iee 
e N Gratificação do Décimu-Terceirn Vencimento, e neo será incorporado 
coei vencimento do servidor sob qumlquer hiruitesa. 
• 
Art.1.11. A Prefeitura Municipal nprovará o quadra das ai ividades Art.17?. Considerar-se-á, para os efeitos do contido nesta 
GAZETA DA CIDADE Arapongas,20 de novembro de 1992 - Pág9 1 
Poderá o servidor ser readaptado em corgo diferente, nem que essa 
readaPtacRo lhe acarrete qualquer prejuízo de vencimento básico e 
vantagens pessoais. 
Art I9P O tempo necessário N perícia médica será sempre 
considerado como do licença, desde que não e>ineda a 2 (dois) dias 
rito is. - 
Act.tA0A licença para tratamento de saúde pode ser prorrogada a 
pedido ou de ofício. 
Earagr_10. O pedido devo ser apresentado até 40 (quarenta e 
oito) heras antes de findo a prazo da licroça; se indeferido, conta-se 
como de l'icença o período compreendido entre a data do término c o do 
conhecimento oficial do despacho donesatório. 
parner.20Quando o pedido de peorrogocgo for arreSen4ado 
depois do finde m prazo da licença, não ri: conta como rir lirença ri período compreendido entre o dia de seu termino e o do conhecimento 
oficiàl'do despache, devendo a mesma ter inicio na data da ne.reliRção 
do periciando e da emissão do respectivo laudo concessório. 
Art.I54A PrCI:rn do acidente será feita ao sistema PeriCial 
oficial do Município, mediante emissão de comunicação dr acidente do 
trabalhe, ruo Prazo de 2 (deis) dias ...A:eis, Prorrogável quando as 
circunstgriciag o exigirem. 
SEÇÃO III 
DA LICFNCA à DFSTANTF 
Art.152. Será concedida licença à servidora gestante por 120 
(cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneraçãe, 
mediante requerimento devidamente instruído. 
Paraar lo A licença Poderá ter início a partir do oitavo 
mês do gestação, mediante atestado médico￾Par-R2r.Po A partir. do oitavo mês 'de gestação, nino será 
concedida licença para tratamento de saúde, impondo-se a concessão da 
licença à gestante. 
Art.I40A licença a que se refere o art. 135, inciso VII, será paragr_30. No caso do nascimento prematuro, a licença terá 
início n partir do dia Imediato no porta. concedida ria forma eStAtiplecidA PP11a legislação eleitoral. 
Act.i41 Ao servidor investido exclusivamente em oArU0 Fm 
COMISSgo, não se aplicam as licenças previstas nos incisos V R VITI do 
art. 135. 
SECO II 
PA LICFNCO PARA TRATAMENTO DF sAtinF F eOR ACIDENTE EM SERVICO 
Art..142Será concedida na servidor licença paro tratamento de 
naUcte, a Pndido ou de oficio, com base em perícia médica, sem prejuízo 
dm remuneração. 
rarasr 10. Para concessgo da licença, a pericio deve ser 
frita por junta medica oficial. 
Paragr.i9o. gemere que necessária, a periria médica será 
reRlizadR na sedo da unidRde de inspoç r r perícia médica do )Iuriiu (pio 
c, na impossibilidade dr deslocamento do pericighdo, na sua próPria residência ou no estabelecimento hospitalar 'Iode se encontrar 
internado. 
Paraor.Ro- O servidor, r.PI seu representante. no prazo M71.Eiril0 
de 40 (quarenta e culto) horas, n contar ris data da rcaliznção da 
Perícia médica, deverR aprrsentnr N chefia imediata o comprevanle dn 
licença para tratamento de i:tilde. 
Are 14n. O servidor não poderá permanecer em licença para 
tratamento de saddr por prazo superior a 24 (vinte e quatr -J) meses, 
emceto nos casos cunsiderados recuneraveis, em que, a critério do 
Junta médica oficial, raso pra= poderá ser prorrogado. 
Parágrafo Uniro. Empirade o PrP70 da presente artigo, o 
servidor será submetido a nova perícia e aposentado, se juigRdo 
i noa' 1 ido para o serv i GO W:161 ice E se não pudor ser readaptado￾Art.144. Os critérios do aposentadoria imediata do servidor, por invalidez, são de compet&ncia Unica e emclusivn da junta médica 
oficiai, 
Parágrafo Uniert. Na hipótese de coce trata este actigo, 
Perícia será feita por uma junta médica afiei rir de, pelo mearas, 
(três) médicos, 
Art 14a Considerado apto, em peririo médica, o servidor 
'reassumirá ri emercicio, suh pena de serem computadns somo faltar, os 
dias de ausência. 
Art _141,No curso da licença, poderá o servidor requerer novo 
Perícia, caso se julgue em condiçães de reassomir o eiiernicio ou ruim 
direito N aposentadoria, resguardando-se a denisgo da junta medira 
oficial, no pronunciamento concernente no caso_ 
Art,147O servidor Rcometido dr patolooins incompRtiveis nom ui serviço, com base na medicina especializada, conforme oriundo em perícia médica, será compulSeriamente licenciado, com direito 1u 
Percepção da remuneração inerente au cargn. 
['amor to. Pura verificaçge das patologias indicadas neste 
artigo, a perícia médica será feita obrigatoriamente por jimiR médica 
oficial. podendo o servidor pedirnovo!;tio-:sorne:: de Laborai dr io, caio 
.05:0 SR conforme com o laudo. 
Parai:Ir-2o. Conceder-se-a, também, licença.por interdição 
declarada pela autoridade sanitária competente, por motivo de Pessoa 
parmor 40 No raso de natimorto, drcorridos 30 (trinta) dias 
do evento. a servidora será submetida a exame médico e, se julgada 
apta, reassumirá o exercício_ 
Par,gr.50 No caso de aborto não criminoso, atestado por 
junta médica oficial, prevalece a decisgo que por'ela for proferida. 
Art_l".R_Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) 
meses, a servidora lactante terá direito, durante A jornada de 
trabalhe, a 2 (dois) descansos, dr mela hora cada. 
SECSO IV 
DA. LICFNCA h ADOIANT5 
Art 154. ( servidora que ndetar no obtiver guarda judicial de 
criança com até 6'.(seis) meses de idade, ser R concedida licença de 90 
(noventa) dias para ajustamento do adotado ao novo lar. 
Pnragr.to_No cose de odocRe ou guar&4 judicial de criança 
COM mais de 6 (seis) meses nté 6 (seis) unos de idade, a licença de 
AUC trata este artigo mera de 45 (quarenta e cinco) dias_ 
Paragr_PAA nçrViriOrn deverá rrquerer a licença, 
instruindo-a com n documentação corresciondente. 
SEÇÃO V 
DA IICFNCA-PAIFRNIDADF 
Ari 155. coneedida ara Ér,ervidnr, por 
(cinco) dias censrcutivos, Sem PreJuiro da rrommeraçgo. R molar da 
data do nascimento do filho. 
SEÇÃO VI 
PA LIPFNCA POR MOTIVO DE DÔFNCA EM PEDgOA DA FAMITO 
Art.156. Poderá ser concedida 1 inençn RO servidor por motivo do 
doença do canjugr, pais c filhos, mediante comprovaçgn médica. 
Paroccr.10A licença somente será deferida Se A rarisistncia 
direta do servidor for indispensável e nRo puder ser prestada 
simultaneamente com o rmrreicie do cargo, o orie dever Ser ocompamhado 
através do organismo de nssistPocia social do Município. 
Par-Ror-2o A 1 iCenep sFrn concedida, ruir a remuneração do 
cargo efetivo, até 6 (sifin) meses, consecutivos eu não, na período de 
'ror ano; excedendo esse prazo, ':rim deis terços da remuneraçãn, até 1.2 
(doze) meses, quande cessa o direito a este tipo dr licença, pela 
sumia CAuSR. 
Paraor 10Lxcrtua-sr a redução de remunersego a oue no 
refere o ~agrafo anterior, quando se tratar ele' servidor resPonsável 
topa). 'virPresta ofri..iva assistência%, Pe55fiR cmccpcional, com 
comprováção clinica r/ou laboiatorial, mediante Rvaliaçgo e conclusgo 
do sislema Pericial do Município, nhederendn no que estahelece tu 
Pnragr 12. 
Paragr.40 . A doença será comprovada mediante perícia médico. 
cobahitante da residência do servidor, mediante Rvaliaçge Pelo sistema 
pericial do Município. SSÇa0 VII 
Art-1411. Será licenciade, com remunernçan i ntegrnl, n servidor 
acidentado em serviço. DA IICFNCA_PARA O SERV/CO mu-1AR 
Art_149. Configura acidente em serviço o dRno físico nu mental 
sofrido Pelo servidor c que se relacione, mediata ou imediatamente. 
como Exercício da cargo. 
Parágrafo ániro. Equipara-se ao ocidente 011 serviço, o dano 
decorrente de ogressge sofrida e eito provornda pele servidor, nu 
exercício de cargo_ 
Art.1_50O servidor acidentado em serviço, que necessite dr 
tratamento ESPecinli7.:ndO, e desde qUF rotOriZAdO pelo Prefeito, 
mediante proonsta do sistema pericial do Município, poderá srv tratado em instituição privadR, por conta dos eiifres alhlires, quando 
inexistirrm meios R recursos adequadas FM 1n,.51 Pilidirn cita errem 
costa convonlada. 
Art.157.. Ar %cruidor que for Con4UCAdo parra O serviço miiitar 
ohrigntórin ou Para outros rrwArgOS de 'segurança nas lona), F.Frri 
concedida licença com vencimento básico e vantagens ressoais, salvo se 
notar pela remuneração do serviço militar. 
earagr.10. A lintroía se'r'á concedida à vista do documente 
oficial que comprove o innorporaçãe e segundo dispositivos da Lei n2 
4.975, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar_ 
Param i..10Ao servidor desincorporado conceder-nr-á prazo, 
não superior a 34) (trinta) dias, para que rennsuma a exercício do seu cargo. sem Perda do vens isento básico o vantagens pessoais, e, se a ausência emceder a esse prazo, será decretada n domissRa par obandono 
de cargo, lia forma desta Lei. 
GAZETA DA CIDADE 
SEÇÃO VIII 
DA LatENÇA PARA CleNCORRERA_E-A2130 ELETIyD 
Ardeet"Fe.O servidor terá direito a licença remunerada, a partir 
do registro da sua candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, 
como se em efetivo exercício estivesse, para promoção de sua campanha 
a mandato eletivo, na forma da legislação eleitoral. 
peráarafn doiro. Pare m obtenção da lieença e que se refere 
este artigo, é suficiente a apresentação dm certidão do registro da 
candidatura, fornecida pelo cartório eleitoral. 
SECRO IX 
DA LICENCA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, 
Art.159. A critério da Administração, poderá ser concedida PM . 
servidor estável licença para tratar de assuntos perticularee, pelo 
Prezo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se 
computando o tempo de licença para nenhum efeito_ 
Pernor.10Não mera concedida a licença para tratar de 
eseuntos particulares quando tal concessão implicar em nove 
contratação ou nomeação de servidor. 
Araporrgas,20 de novembro de 1992 - Pág19 
III - 2 (dois) anos de efetivoexereir:ia no serviço páblir -
municipal, quando se. tratar' de cerso no eeterior'com período inferior 
a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta) horas; e IV - 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço pablied￾municipal, quando se tratar de curso no território nacional com período igual au superior e 60. (Sessenta) dias elou 360 (trezentos e 
sessenta) horas. 
Art.166. Ao servidor beneficiado peloe afastamentos m que se 
-referem os inciso VI e VII, do art. 29. não se permitirá exoneração, transferência, licença para tratar de assuntos particulares ou 
aposentadoria voluntária, entes de decorrido o Prazo ebeixo, 
reemalvede a hiplitene de ressarcimento integral das despesas 
ocasionadas com o afastamento, corrigidas monetariamente: 
I - 12 (doze) meses, se a dueeção do afestamen'to tiver sido 
igual ou inferior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta) 
horas; e 
II - 24 (vinte e quatro) meses, ar e duração tiver sido _ 
superior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e eestente) heras. 
Paráarefo ánirq No caso de aposentadoria voluntária, 
durante a período a que ge refere rute ertigo, o reesarcinento poderá 
ser efetuado na forme prevista na art. 75. 
licença. 
Pai-Ror-O° O servidor aguardará em ceercicio a concessão da SEÇÃO I 
Faragr.3o. A licença poderá ser Interrompida a qUWATIPr 
tempo, e pedido do servidor ou aro interesse do serviço. 
Pernar-4o. Não se concederá nova licença, entes de 
decorridos 2 (dois) anos do término da anterior. 
Art-j60Não' será concedida licença para tratar de assuntos 
particulares quando julgado Inconveniente para o serviço, riam a servidor removido, transferido ou provida.' por nomeeção, r~são, reintegração ou aproveitamento, antes de assumir c respectivo 
~releio. 
Parágrafo riniro. Não se concederá, igualmente. licença para 
tratar de assuntos particulares a servidor que, e qualquer 1: ítulo, 
esteja oinda obri.oado m indenizeção ou ele volueão ene cofres inibi ices, 
ou em débito com e instituição de Previdência MenieiPal, hem como 
respondendo a procedimento disciplinar administrativa. 
Art./6eO servidor que entrar em gozo da 1 icenca de que trata 
esta arção, perderá qualquer direito sobre sua lotação origine], restando-lhe, cavando da seu retorno, aguardar nova deeignação, eegundo 
ris Interesses da administração. 
sECRo x 
DA e/CreiCA IARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA 
Art.lee. é assegurado ao nervidor público o direito a licença 
para o desempenho de mandato em confederação, federação. assotieção de classe de ãmbito nacional ou eindleato.repretentativo da cetegorie ou entidade fiscalizadora da profissão, sem prejulen das srue direitos, 
eMi:lueive do seu vencimento. 
Perecer-10Somente poderão ser licenciedon servidores 
Públicos eleitos para cargos de Direção ou Repreenntação nas referidas 
entidades, até o máximo de três, por entidade. 
eeraqr Po. A licença terá duração igual ir do mandaria, 
podendo ser prorrogada Uma umniVP VEZ, no caso de reeleiço. 
CAPiTULO V 
AFASTAMENTOS 
Art.163. Mediante autorizeção formal dm mutoridede comPeteote, o servidor poderá afastar-seda seu cargo eFetivo, rios case, previetos 
no art. 29 desta Lei e conforme trata este Capítulo. 
Art.16e. O afastamento para freqUenter rurso de pós-gredueção, 
eperfeiçoemento ou atualizaeão, previsto no inciso. VI, do art. 27, não. 
Poderá exceder-a 6 (seis) meseta, contínuos ou eitercedoe, feceluedes 
os eeeoe de cursos m nível de mestredo nu aoutoredo, em que o afastamento poderei se estender até 2 (dois) anua, a critério eeeluelvn do Prefeito, prorrogáveis uma tinira vez e, no máximo, per ralé 2 (dois) enes, de modo que a duração total não poderá oltrepaseer a 4 (quatro) 
anos￾Parágrafo ánlen- A Prorrogação previete no "cePut". deste 
artigo só poderá ser euneedide após manifestação da chefia da unidade 
de loteção do servidor. 
Art./An O eervidor que tiver sido beneficiado pelo afestemento que se refere o inciso I. do Ret. 29, somente poderá obter autorização 
Para outro, após: - 
:l - 5 (cinco) anos de efetivo RXErríCíO no serviço 
municipal, quando ee 1: ratar de curso no CMtFriOr LOS período igual ou 
superiõr a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentoe e sessenta) horas, 
com ónus para o Município; II - 2 (dois) anos de efetivo eeereicie no serviço edblico 
municipal, quando se tratar de curso no exterior cem período igual ou 
superior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos.,- ri sessenta) horas„ 
com linue limitado, ou sem ânus; 
DO AFASTAMENTO à DTSEDSTCEICIDF OUTRO ARGÃO OU FNTIDADF 
Art.187. No euperlor interesse de Administração Pdbliee, fica 
facultado ao Executivo Municipal, EM atendimento no disposto rui ert. 
43 de Constituição do Estado do Paraná, autor'izar'a cessão ou permute: de servidores a órgãos ou entidedee do Município, nem prazo de J. (um) 
ano, prorrogável eu não- desde quer 
a)- para exercício de cargo em eemienão ou .funeWn de 
conflence; e 
h)- em carosprevistne rm leis enPecificas. 
Parenr_lo Na hipótese da alinça "a" deste artigo, o hods ds 
remuntrraç.go .verá do órgão ou entidade cessionária. 
Perear-ao Mediente muterizeção c:IPressa da Prefeito 
Municipal, o servidor poderá ter exercício em outro órgão da Administração Municipal indireta que não tenha quadro próprio de 
Pessoal, para fim determinado e P. prezo certo. 
Parner.0. Os integrantee dm carreira do Megielérle não 
poderão ser rolocadoS ie dispnsiçiio de órgiips entrenhes ir rdUeaeNo, 
para exercer etivideden não relacionadas ao Ensino e à Pesquisa. 
SEÇÃO II 
DO AFASTAMENTO PARA EXERCER MAODATO FLETIVO 
Art 16FtAo servidor será concedido afastamento pare exercicie de 
mandato eletivo, cem obeervâncie das seguintes disponiçãee: 
I - tratando-se de mandato eletive federei, eetadeel nu 
munielpel, ficare afastado do eeu :ergo; 
-- investido- no mandeto de Prefeito, ..eflí afastaria do 
cargo. eeedoelhe fecultedo optar per eue romunereçãe; 
I 1. - Invent ido no mandato de vereador , havendo 
compatibilidade de horárias, Perceberá as vanteeens de seu Largo. sem Prejuízo da remuneração do carga eletivo, e, não havendo 
compatibilidade, será replicada a norma do inciso metcr1ei-7 
1V -. em qualquer amen que eelje , o efeetemento pare o 
treercício de ~dele eletivo, erol)rtempo de eerviço 'geri contado peia 
todos rir efelton leseis, asceta para pramnen por-merecimento; e 
V -- para efeito de beneficio orevideriLiário, nu ceei, de 
afastamento, os valores airão determinedoe remo se no e:-:ercício 
estivesse. 
SEÇÃO III 
nogEásromForo PARA EXENCFR CARRO. EM comISSM 
Art 169_ O servidor' empoersedo em cargo em comissão gera afastado 
cio cargo efetivo de que é ocupante. 
peraar-le. O servidor Poderá optar: 
a)-- pela percepção do vencimento de cergo em comissão, 
acrescida de gratificação N nue ee rrfere o era. 10e. Pereer 'P, 
corando for' o caso; e b)- pela percepção de vencimento do cerge efetive. ecreecido 
de eretificação a eue se: refere e art. 101, Pereço' 2g, manda for e 
caio. 
Fervu-7e. ~indo destituído do cergn rm iomise.ão. o 
servidor retornará 'ao seu cargo de origem, eutometieemente. 
Pnreer-20Enquente ocupar cerge em romilo, o ere- vidor 
fera jus Ti todas as vantegene inerentes au !iieu cargo de cerreira, IMMO 
ee nele permanecesse. 
Art 170 O eerv i dor vinculado ao resigne denta I WOF 
licitamente 2 (dois) sargos de carreira, querido investida em cmogn em comissão, ficará afastado de embora os ~troe creeivoe, recehyndo N 
remuneração densas çargos riu, Por OPÇR'0, a de cargo em comieslio_ 
Paráarafo 'trilei:IL. O afastamento previsto oeste ;artiLlx, 
'o 
GAZETA DA CIDADE Arapongas,20 de novembro de 1992 - Pãgll, 
ocarrerá apenas ,io,)-rrelação a um doai cargos de carre., , . se oouver 
• compatibilidade de ',Mário. 
sEcao IV 
DOS oPASTAmFigos PARA FREOWNTAR CURSO DF pás-soomoltall￾APERFEIÇOAMENTO OU ATUALIZAÇÃO 
èrt.171. Mediante processo regular, na forma de regulamento 
prcpria„ poderá ser concedido RfRrtRMEr0.0 ao servidor estável, 
matriculado em curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou RtuRliZRCRom R realizar-se fora da localidade ande exercer as utribuicães, do seu 
cargo. 
Paraqr 10. O Corpo de pós-graduação, aPerfeiçonmento ou 
atualizaçãa dever:á visar ao melhor aproveitamento do servidor no 
serviço' públieo e guardar relaçgo direta com as atribuiç'Ses inerentes 
RD cargo efetivo.por ele ocupado. 
Paraor-PO. No caso de acumulação legal de rargas, 'quando 1:1 
afastament'6 for • Julgado do interesse da administrar b, apenas no -tocante a um deles, o servidor somente poderá afaotar-se com perda dos 
vencimentos e vantagens do outro carga. 
Paragr-30-Reallzando-ne o curso na mesma localidade do 
exercício do oervidor, ou em outra de fácil acesso, em lugar da afastamento será concedida simples dispensa do expediente, pelo tempo 
necessária à fregtiência regular do curso. 
O -Armar-Ao. Ao findar-se o período de afastamento cemeed1On 
para o curso de pós-graduaçãa, aperfeiçoamento nu atualização. o servidor deverá apresentar comprovação de OreqCoria e aproveitamentn 
no curso à que foi autorizado, à unidade ae recursos humanos, para 
fins de registro em seus• apontamentos funcionais, ruir pena rir: reSsarcimento integral das despesas (;casianadas Corp o afastamento, 
corrigidas monetariamente_ 
SECO V 
DO ÁFÁsTomrego PARA ESTUDO OU REPRESENTACÃO 
OFICIAL DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO 
Art 172. O servidor será afastado do woercicio do seu carga, sem prejnizo da remuneração, liara estuda ou representacgo oficial 
determinado Pela administração, no exterior ao em qualquer' parte do 
território nacional, pelo praz!) correspondente￾CAPÍTULO VI 
DAS CONCESSSES 
. . 
Art.173Rem qualquer prejuízo, paderá o servidor- pkiblico 
ausentar-se do serviço: 
I - por 1. (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, 
Pear doação voluntária da sangue, devidamente comprovada; 
II - por C3 (três) dias. consecutivos, por mutivo de: 
a)- casamento; 
h)- falecimento de eanjuse, pais, filho(s), irmão f)1,1 
PC5SOR WJE declarnodamente viva sob oua dependroicia ecanómica; e 
III - pelo tempo que despender no Cumprimento de conoocação 
para depor em juizo; 
IV - até 2 (~s) dias, consecutivoo ou não, Para n fim ale 
se alistar COMO eldtor,noo termos da lei respectiva. 
Ort,174. Poderá ser coni_rdida redução de carga horária ao 
oervidnr estudante do ensino regular , com redução propl.,rcional de 
remuneraçãn, quando comprovada a inenmPatibilidade entra o horário 
escalar e a-du droga, oem prejuízo do eonrcicio do cargio. 
VI - emertício'de cargo ou função de governo ou admInis- traçÃo, por designação da autoridade competente ou através de mandato 
eletiva, na administracS0 Pública, federal, estadual e municipal, 
inclusive autarquias, sociedades de economia mista, empresas pblicas 
e fundaçães, instituídas e mantidas pelo poder pdbllco; 
VII - recesso escolar em ,que não tenha havido eonvocação 
formal para o trabalho, no ensino de 12 o 29 graus; 
VIII — exercício de mandato eletivo federal, estadual, 
distrital, de Prefeito e de Vereador; 
IX - licença para tratamento de saúde; 
X - licença à servidora gestante; 
XI - licença à.servidora adotante; 
XII - licença-paternidade; 
XIII - licença por motivo de doença em pessoa da família. 
até 100 (cento e oitenta) dias num decênio; 
XIV - licença para o ExaraíCi0 dr mandato classista; 
XV - exercício da cargo em eomissãci; 
XVI - Participação em curso de formação para o% servidores 
em exercício de atividades de tributação, arrecadaçgo e fiscalização,' hem como para participação em cursos de ti-einamento regularmente 
instituído pela administração; 
XVII - 'faltas injustificadas, não excedentes a 5 (cinco) 
dias, durante um decênio; 
XVIII - licença Para concorrer N carpo eletivo; 
XIX - afastamento à disposiçãn de outra órgão ou entidade; 
e XX - ~riça de notificação compulmória, inclusive em pessoa 
da familia￾Parágrafa inirR rí,considerado como de efetivo exercício, 
para todos os afeitas legais, o período compreendido entre a data do 
laudo que determinar o afastamento definitivo do oervidor e o 
publicação da respectiva aposentadoria, desde que esse período não 
.ultrapasse a 90 (noventa) dias. 
(art. IZRContar-oe-á apenas para efeito de aposentadoria e 
disponibilidade: 
- o tempo de serviço prestado no município; 
II -- do afastamento para exercer mandato eletivo; 
III -- o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletiva federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao 
ingresso no oervioo pdbIico municipal; 
IV - o tempo de serviço em atividade privada, vinculado à 
previdência social federal￾Paraer-10 . O tempo de tierviço a qUE SE refere o inciso 1 
deste artigo não poderá ser cantado com quaisquer acré.scians. 
Paragr000 o tempo em que o servidor esteve aposentado ou iam 
disponibilidade será apenas contado para .nova aposentadoria ou 
disponibilidade. 
Paragr.30 . sorri cçmtado em dobro o tempo de 'WrVIÇO Prestado 
às Forças Armadas em operaçães de guerra￾Parngr.40a vedada a contagem cumulativa de tempo de 
serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo 01 CuricNci de 
órggn ou entidades das Poderes dai União, Estado. Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pblica, sociedade de economia mista ou 
empresa pública- • 
CAPÍTULO VIII 
DO DIREITO DE PETIÇÃO 
. • 
Art.179. assegurado ao servidor phlico o direito de requerer 
• aos Poderes Pdhlioos. em defesa de direito cru de interesse legitimo. 
Prt.1130- 0 requerimento será dirigido f autoridade competente Para decidi-lo e encaminhado par intermédio daquela a arre estiver 
imediatamente subordinado o requerente. 
ArT.1 141Cabe pediOo de reconsideração à autoridade que houver 
expedido o ata ou proferido a primeira decioão, não podando oer 
renovado. 
Parágrafo doire.-0 requerimento e o pedido de reconvideração 
de 
de 5 (cinco) dias e decididas dentre de 30 (trinta) dias. 
.s are tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo 
Art.1R2. Caberá recorso à Junta de Recurso% Administrativos: 
I - do indeferimeáto do pedido de reronsideração; e 
II. - das decisUes sobre os recursos sucessivos interpostos_ 
CAPÍTULO VII 
DO TEMPO DE SERVIÇO 
Ar-t.175. Computar-se-á, para todos os efeitas legais, o tempo de 
serviço prestado à Administração Direta, Autárquica o rundacional do 
Município. 
Art-177,. A apuração do tempo dr serviço será feita em dias, que 
oergn convertidos PM anos. considerado a ano coma de,365 (trezentos e 
sessenta e cinco) dias. 
Paragrafa .inirio Feita a ecmverogp, as dias restantes, até 
1112 (cento e oitenta e nazis), não siarão uomputados, arredondando-se 
Para (um) ano quando excederem cote limei para efeito da 
aposentadoria. 
Art 177. Será considerado coma cia ore-tio° exercido a afastamento 
em virt-odeder 
I - fêriao; 
TI - casamento, por 3 (trêo dias consccutivo); 
ITT - luto por falecimento de ciinJuge. pais e filhos, 
3 (três) dias cansecutivos; 
IV - canvocação para o serviço militar; - 
V - jdri e outros; serviços obrigaatrh por lei; 
Parágrafo loiro. O recursn será dirigido à autaridade 
imediatamente superior à. que tiver eopedidp o ato ou proferido a 
decisão e, suceaoivamente, em escala ascendente, lis demais instroicias￾Art.:Wg. 1) prazo para interposição do Pedido de recrinoideraçgo ou 
de recurso é de 3h (trinta) dias. a won1ar da publicação nu dm 
ciência, pelo interessado, da decisão rceorridaj 
Art-1144. O recurso poderá SEr reebido com efeita suspensivo, Ti ' 
juízo da autor- idade competente. 
paráorafo tinira. EM oasn de provimento do pedido de 
reconsideração nu do recurso, tu; efeitos da decisão retroagirEn à data 
do ato impugnado. 
Art 1RO. O direito de requerer prescreve: 
T - em 5 (cinco) nanas, quanto aos ratos de demiosgp e riu 
easnação ia disponibilidade nu que afetem interesse patrimonial e 
credi1os resultantes das relaçães de trabalho; e 
II - (fim 120 (canta o vinte) dias, nos demais CR 505, WRI,VO 
guando outra prazo for fioadu em lei￾paraqr.io. O prazo de prescrição será contado da data da 
Publicação da ata impugnado ou da data da ci&stin, pelo iaterrosado, 
GAZETA DA CIDADE Arapongas , 20 de novembro de 1992 - 124- 12' - 
quando o ato não for publicado. 
• 
Paraar.PeOcorrerá a decadência da pretensãn que oSo for 
reclamada no prazo máximo de 30 (trinta) dias 'contados do ato de 
origem. 
Art-IDA. O pedido de reconsidereção e o recurso, quando eebivels, 
interrompem a Prescrição. 
Parágrafo cínico. Interrompida a prescrieão, o preze 
recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção. 
Art.137A preecrição é de ordem pública, não podendo ter 
relevada pela administração. 
Ari ,Ing Para o emereicie do direito de petição; é assegurada 
vista do processo ou documento, na repertição, ao servidor odhlico ou 
a procurador por ele constituído. 
Art.199A edministração deverá rever seus atos, a euelqíier 
tempo, quando eivados'de ilegalidade. 
Art../.0. Dão fatais r improrrogáveis os prazos estabelecidos, 
neste capitulo, salvo motivo de foree'meior. 
TÍTULO IV 
DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. 
servidor rtilEFá dispensado do eomPeretimente ao ewerviee, 21 partir da 
data em que completar a Idade--limite. 
Art.i99 Os proventos de, aposentadoria serão revistos, na mesma 
Proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos 
servidores em atividade, sendo eetendidos aos Inativos quaisquer 
beneficias ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em 
atividade, inclusive quando decorrentes da traneformeção ou 
reclaselficecão do cargo nu funeSo em que- se deu a eeoeentadorie, na. 
forma da legislação regulemerttadora. 
Parágrafo iinirri Os reajustes de rios tretain ~e artigo 
resguardam, de oficio, ao servidor inativo, a melhor retribuição, 
Independentemente de opção manifestada rio ato da aposeutedorie. 
Art_200. Quando proporcional ao tempo de serviço, 6 provento não 
será inferior a um terço da remuneração da natividade, nem uri valor da 
referên'cia inicial do Quadro de Referência de Vencimento integrante do 
Plano de Cargos e Vencimentos do Munieipie. 
Art-2.0iO provento de aposentedoria compOym-se do valor do 
vencimento básieo dp cergr do servidor-em utividede acrescido este das 
vantagens que lhe são incorporáveis par' "força desta Lel, • celeuledoe 
integral nu proporcionalmente, conforme cada caso, 
SEÇÃO III 
nA PENSA() 
Art-202. Penso' é o beneficio devida aes dependenten de servidor, 
em virtude de sua marte. 
CAPiTULO 'MICO 
DA PREVIDêNCIA E DA ASSISTMCIA 
SEÇÃO I 
eIDPIleTCSFR GERAIS 
Art.j91. O Munleipie promoverá o bem-estear . social C 
aperfeiçoamento físico e intelectuel dos eervidores•rjblices e de sigas 
famílias. 
Art.20eO beneficio da pensãe por morte eorrelsPender'Á 
totalidade das vencimentos ou proventoN do servidor falecido, até o 
limite -a ser estabelecido em lei especiel tratando da seguredede .-
seciel do Município, 
rarearem iinireAs pensUes devidas aos berieficiárieS legais 
do servidor serão revintes via mesma proporçãoe ria MESMM data, sempre 
nue se modificar a remuneraço dos servidores em atividade, sendo 
entendidos aos pensianiatns quaisquer beneficioe ou vuntagenh 
concedidos aos servidores Fm etividede, Ineiusive quando deenrrentee 
da; treneformação vu retlaesificaçãe de cerge nu funçãe, na rorma 
lei que venha regulamentar. 
Art.192. A previdência social do servidor municipal abrange: SUÃO IV 
- apos.entadorla; 1)0 RFPLIRQ_PF VIDA 
II -- penais; 
III .^ seguro. 
Art.204. O servidor wIblico municipal cemdribuirã para uni segure 
'Art-19a A previdência e e assistência, sob qualquer forma, _serão de vida, com valor da apdlice reajuntável periodicamente. 
prestadas por !sistema de previdência municipal, ao eual eerá filiado 
obrigatoriamente o servidor, com contribuição deite e de Município, Art.201..1..0seguro de vida dê-verá garantir, per morte do servidor, 
Pare custeio do mesmo. o pagamento de um peciÁlin aos-seus beneficiárioe. 
Art.194. O sistema e os planos de eerviçoe _previdenciários e 
assistenciais e os percentuais das contribuiçães de que traia este 
capitulei serão definidos por lei especial, observadas 3.2. Oiepoeiçães 
Treneitdries deste Estatuto. 
SEÇÃO II 
DA APOSFMTADORIA 
SEÇÃO 
0A.A.SSISMWSA. 
Art.206. Entre as formas de nenistêncie incluem-eee 
I - assietência médico-heepitmlar, edentalógice e lekere￾Ar-e_195O servidor será aposentado:. toriall, além de outras julgadas necessárias; e 
• I -- por invalidez permanente. sendo rim Prnventoe'integreis, 
quando a mesma for decorrente de acidente em eerviçe, • moléstie 
profissional ou doença .grave, centaglosa nu incurável, avalin~ por 
junta médica oficial, e proporcionais rios demais casos; 
- compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de ilude, enm 
proventos proporcionais ao tempo de service; e 
III -- voluntariamente= 
a)- acua 35 (trinta e cinco) anos de eervire, ires eemem, e 
RQS 30 (trinte), Se mulher, cum proventos integraisi; 
b)- aos 30 (trinta) enoe de e:retive exereicie em funções 
de Magiátérie, ee profreeor ou eepecielinte em educação. .aias PS 
(vinte e cinco), ne profeseore ou eepecieliste em educaço, cum 
proventos integrais; 
C)- aos 30 (trinta) anos de 5,etViÇO, Se brunem, aos 
(vinte e cinco), se mu/her, com proventos proPorcionaie a ursa trepe; 
e 
d)- terces 65 (sessenta e cinco) .on eras de idade, se heineeee 
aos 60 (seesente), se mulher, cem prnventee preporcionnie rara tempo de 
'serviço. 
Par -arafn tinira. Nos casos de exercieio de a:lividade 
profissinnal coneiderade inealebre nu périgese, eee . ç,rnseje 
aposentadoria espetial, definida em lei federal, a eenseeenderin de 
que trata ei fracif,o III, n/inene "e" e "d", dente artieo, rabservarrã o 
disposto na legislação específica. 
Art.194 A apcienntadorie compulsdrin será auinmátire, e derlerede 
por V,V1:0, COM vigência a partir de dia imedietn iag,.eele EM' ', ie O 
servidor atingir a idade-limite rl permanêncie no serviço etivn. 
Art.I97. A ;Aposentadoria voluntária ou por invalidez vignrará. 
partir da data da publiceção do respectivo tatu. 
Peragrefo inireti,. A epoeentederia por invalidez será 
precedida de licença para tratamento de saáde, per periodo nu a 
excedente a 24 (vinte e quatro) meses. 
Ar_t e.198: Po CRS° de eposentederie veluntárie, e eervidor 
aguardarí rim emereicio, nu dele legalmente efastedo, e publiceção de 
ato respectivo. 
fn eínies. No caso de aposentadoria compuledrie 
II - programas de higiene, eegurnnee e prevenção de aci￾dente, nos locais de trabalho. 
Paregr.1o. A assietêncle médien errei prestada diretnTliente r' 
conta do Sisteme elice' de Sadde, e rios setas termos, do gila] o 
Municiple, nutarquies e Fundeçee, iniAiteli~ e mentidee, fazem 
parte. 
Paranr.70A mesistêncie médiee será prestede Ciam 
AMPIitUde que as condiçUes lecais e oe reeurees prdprioe permitir- FR3n.. 
paragr.30 . Supletivamente. o Sistema MuniciPel.de Deeuvidade 
Serie] poderá firmar convênio.e contretoe cem terceiree;erepecielieedee 
de iniciativa privecin,e e eutorizer credeneiumentoe de prefieeionais 
eut8nomos, para eggistiree h eeede de va,guredu e Çifl,"; depeedentee, 
mediante. perÃicipação direta do beneficiário are custeie do .Aerviço 
médicre res te ,Jti/i2ar F do medicamento que 13 e- for forneeldo em 
aebulatáriee, podendo ser-conç,idrrados untrm, fnterrsi, ermo a naturç?wa 
de domes, o vulto das despesas percais e o porte do custeio. 
Art.207. A ammilnçia, es dç7terminndar: euende julpede 
conveniente, poderá excepcionalmente ser prestedn ntrevés da- entidede 
de elasse, mediante ronvênie e concessão de 'auxilie finaeceire 
destinado especificamente h tel fin. 
TITULO V 
DO REGIME DISCIPLINAR " 
CAPiTULO I 
DOS DEVERES 
Art-208. São deveres do servidor pdblice; 
- exercer cem e dedicação as atribuiçães do narge; 
II - ser leal is instituiçiie,5 a aio.: frinrvir; 
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as 
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; 
VII - zelar pela economia do material e a conservação do 
Patrimônio Público; 
trativa; 
.VIII - guardar sigilo sobre assuntos da rrpartição; 
IX - manter conduta compatível com a moralidade eeminie-
, X - ser assíduo e pontual ao serviço; 
XI - tratar com urbanidade as Pessoas: e 
GAZETA DA CIDADE Arapongas,20 de novembro de 1992 - Pág13. 
1 
III - observar as normas legais e regulamentares; 
IV - cumprir as ordens superiores. exceto quando 
manifestamente Ilegais; 
- V - atender com presteza; 
a)- ao público em geral, prestando as informações 
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; 
permitida quando haja compatibilidade de horário. 
earaqr.2eA proibição de acumular estende-se a cargos, 
empregos e funçees em autarquias, fundações públicas, empresas 
públicas, sociedades de economia mista da União. do Distrito Federal, 
dos Estados, dos Territórios e dos flunitípios. 
eeleee2. O servidor pública neva poderá exercer mais deeed corgo 
em comissão, nem ser remunerado pela participação em ergeo de 
deliberação coletiva. 
ble à expedição de certidões requeridas para defesa de Parágrafo úniroO servidor público que estiver participando 
direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e de drgão de deliberação coletiva quando de avaliação de desempenho, 
ce- às requisiçes para a defesa da Fazenda Pública. ficará desta dispensado, recebendo o mérito necessário para o 
recebimento do respectivo benefício funcional. 
Arteete O servidor aposentado, quando no exercício de mandato 
eletivo, de cargo em comissão ou contratado para prestação de serviços 
públicos. Poderá perceber a remunerava.° dessa atividade 
cumulativamente com os proventos de aposentadoria. 
Art-214.Verificada, sem processo administrativo, a existência de 
acumulação ¡licite. o servidor será abrigado a optar por um dos 
cargos, no prazo improrrngável de 24 (vinte e quatro) horas a contar 
do recebimento da comunicação. 
Parágrafo. Não procedendo a opção, no prazo estipulado neste 
artigo, será suspenso o pagamento de ambos os cargos. 
1 
XII - representar contra ilegalidade, abuso do poder, ato 
omissiVo ou comissivo￾Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XIT 
Será encaminhada pela via hierárquica e Obrigatoriamente apreciada 
pela autoridade superior contra a qual é Formulada_ 
CAPITULO II 
DAS PROIBIeeES 
Az ..209. Ao servidor público é proibido: 
I - ausentar-se do serviço durante o exPedient,e, sem 
prévia autorização do chefe imediato; 
'II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, 
qualquer documento ou objeto da repartição; 
III-- recusar fé a documentos oidiblicet: 
IV - opor resistência injustificada ao andamento de 
documentos e processos ou execuçeo de serviços; 
V - promover manifestação de apreço ne desapreço rio recinto 
da repartição; 
VI - referir-se de modo depreciativo nu desrespeitoso as 
autoridades públicas nu aos atos do Pnder Público, mediante 
eeneefestaçeo escrita ou oral; 
VII - cometer a pessoa estranha rr repartição, fora dos casos 
previstos em lei, o desempenho de cargo que seja de sua competência ou 
de seu subordinado: 
VIII - o exercício de atividade sindical nas deeendenciae dos 
prédios públicos, salvo autorização esprifica por escrito do 
Prefeito; . 
1X - valer-se do cargo pare legrar proveito pessoal nu de 
outrem, em detrimento da digninede da função pdblica; 
X - participar de gerência ou aaminietraeNo de emercee 
privada, de sociedade civil., ou exercer comercie, e. nessa qualidade, 
transacionar com o Município; 
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a 
repartiçees públicae, ealvo emendo se t: ratar de benefícios 
previdenciários ou assistenciais do cônjuge ou rompanheirci,. nos termos 
desta Lei, e, parente até o segundo grau; 
XII - receber propina, comissão, presente nu vantagrm de 
qualquer espécie, em razão de suas atribuiçees: 
XIII -- praticar usura sob'qualquer de suas formas; 
XIV - proceder de forma desidiosa; 
XV - cometer a outro servidor atribuiçêes estranhas às du 
cnr90 ',Ne Ocupa.. exceto em situaçêes de eeareencia e transitdrias; 
XVI - utilizar pessoa] ou recursos materiis da repertiÇão 
em serviço ou atividade particular; e 
XVII emereer quaisquer ntividades que sejan incompetiveie 
com a exercício do cargo ou função e com a horário de trabalho. 
Art.210.é lícito ao servidor público criticar atos cio rodei--
Público rio monto de vista doutrinário ou da nrganização du serviço. em. 
trabalho assinado. 
CAPITULO III 
DA ACUMULAÇÃO 
a) a de 2 Ccinisl cargos privativos de profeseer; 
b) a de 1 (um) cargo de professor com nutro técnice nu 
científico; e 
e) a de 2 (dois) cargos privativos de médica. 
Paragr-10 Fm qualquer dos casos, a acumulação somente .e. 
Par.agr-70 Provada má-fé, o servidor será demitido de ambos 
os cargos e restituirá o que tiver recebido indevidamente￾art.ejeAS arumulaçOrs serão objeto de exame e parecer, em cada 
caso, para efeito de nomeação para cargo ou função pública, e sempre 
que houver interesse da administreeeo￾Aet ele. Ressalvado o caso de eubstitueceo. o eervidor não pode 
receber, simultaneamente. meie de uma função de chefia, bem como 
receber. cumulativamente, vantagens pecuniárias da mesma natureze￾Art-P17. Não se crimpreende na proibição de acumular a percepção= 
- conjunta, de pensWes civis e militares; 
II - de pensees com vencimento básico nu remuneeaçeo; 
111 - de pensWes com vencimento básico de disponite-lidade nu 
proventos de aposentadoria; 
1V - de proventos resull antes de eeegos legalmente' acumu￾láveis; e 
V - de proventos com vencimento básico ou remuneração, nos 
casos de acumulação legal￾CAPiTULO IV 
DAS RESPONSAIMIDADES 
Art.2a. O servidor pilltIi-co responde civil. penal e 
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuicães. 
Arte2j9_ A responsabilidade civil decoree do ato emissivo ou 
conissivre. doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erer io nu e 
terceiros_ 
earaar.le.A indenização da prejuizo Ciausado eo erário 
poderá ser liquidada na forma prevista no art. 75. 
rarear-2o Tratando--se de danos causados a terceiros, 
responderá o servidor público perante a Fazenda Peblica, em ação 
regressiva_ 
ParaideeeA obrigação de reparar o dano eetenee-se aos 
sucessores e contra eles crera executada, até o Heine do valor da 
herança recebida. 
ert.2e0. A responsabilidade penal abrange on crimee 
contravençees imputadas ao servidor peblico, nessa qualidade. 
ALJ.P.PtA responsabilidade administrativa resulta de ato 
remissivo nu memissivo praticado no desempenho do cargo nu fume°. 
Arl.aae- As ,ançOe,, civis, penais e administrativas, poderão 
cumular-se, sendo independentes entre si. 
Art.P;J:1 A responmthilidade tivil nu administrativa do SrrVidOr 
público será afastada nu casu de AbsolvieNo criminal que limam' a 
existencie de fato nu a sua autoria￾CAPiTULO V 
DAS PENALIDADES 
Art.224. 1.i'do penalidades - disciplinares: 
I - advertência; 
II - suspensão: 
III - demissão; 
IV - destituição de cargo em comissão; e 
V - cas sação de aposentadoria ou disponibilidade￾ArL.a25. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a 
flatUreZa da ineraçeo cometida, os danos que dela provierem para o 
serviço público, a% circunstãncias agravantes nu atenuantes e os' 
ascendentes funcionais. 
Parágrafo cínicas. A destituição de função de chefia terá por 
Arteeea. A advertencia será aplicada por eecrito, na casas de 
violação de proibição constantr do art. 209, iociSos 1 3 VIII, e de 
inohscrvAncia de dever funcional' preViSIO CO lei, regulamento ou norma 
interna. 
(trt_:,77A !suspensão será aplicada em caso de reincidência das 
faltas punidas com advertência e de violação das demais proibiçees que 
não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo 
exceder de 90 (noventa dias). 
Art-2It. Ressalvados na l'aSt)s previstos na Constituiven, e vedada fundamento a falta de exação no cumprimento do dever. 
a acumulação remunerada de cargas públicos, exceto; 
GAZETA DA CIDADE 
Paramr.10 O servidor suspenso perdeeí o vencimento hás/a:o e 
todas as vantagens peacoals• danorrentes do emercicio do cargo. 
faranr.2i5 Quando houver conveniencia para o serviço, a 
Penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% 
(cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o 
servidor obrigado a permanecer em serviço. 
aak aaaa As penalidades de advertência e de suspensão terão seus 
registros cancelados, apóa o decurso de 3 (três) e5 (cinco) anos de 
efetivo eaercikici, respectivamente, se o servidor não houver, nease 
período, praticado nova infração disciplinar. 
Parágrafo dnico. O cancelamento da penalidade não sortirá 
efeitos retroativos. 
Art.229. A demissão será aplicada nos seguintes casos: 
Crime contra a administração póblica; 
II - abandono de-cargo; 
III inassiduldade habitual"; 
IV i mprob i dada administrativa; 
V - incontinência pública e conduta escandalosa.; 
Vi - insubordinação grave em serviço; 
VII - ofensa física, eia serviço, a servidor ou a particular, 
salvo em legitima defesa própria nu de nutram; 
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; 
IX - revelação de segredo apropriado .emrazão do cargo; 
X - lesão aos tofres •pdblicos e dilapidação do patrimanio 
municipal; 
XI - corrupção; 
XII - acumulação Ilegal de cargos, empregos ou funçries 
adblicas; 
XIII -- transgressão do art. 20S, incisos X a XVI 
XIV - condenação criminal irrecorrivel, igual ou superior a 
dois (2) anos, em crime comum; 
XV - embriaguez habitual ou em serviço. 
AC -2:40.A acumulação de que trata o inciso XII do artigo 
anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funçães, 
dando-se ao servidor o prazo de 15 (quinze) dias para naÇão￾Art.23,1. A demissão nos casos dos- incisoS IV, VIII e Y, do art. 
229 implica na indisponibilidade dos bens do servidor e o 
ressarcimento RO erário, sem prejuízo da ação penal cabível_ 
ArE.222 Configura abandono de cargo a ausênria intencional do 
servidor pkiblico ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias 
consecutivos. 
Art.222Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao 
serviço, !em causa justificada, Por IR) . <trinta) dias, 
interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. 
pre.234. 0 ato de imposição da penalidade mencionará memore o 
fundamento legal e a causa da,sanção disciplinar. ' 
Art_Pr-ii, As penalidades disciplinares serão aplicadas: 
1: - pelo Prefeito Municipal, as de demissão, cassação de 
aposentadoria ou de disponibilidade; 
II - pelo Secretário Municipal ou autoridade equivalente, a 
de suspensão; 
III -- pelo chefe da repartição e outras autor idades, na 
forma doa respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de 
advertência; e 
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, qoando se 
tratar de destituição de cargo efetivo￾Art.726A demissão por infringência do art. 209, incisos X e XV, 
e a destituição de função prevista no art. 224, incisa IV, 
incompatibilizam o- s':•;:-servidar para nova investidura em cargo wi 
função pUblica municipal, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) amos. 
Pa£Ágrafn dniroNão poderá retornar ao !3erviço pdblico 
municipal o servidor que for demitido por infringêncin do art- 229, 
incisos 1, IV, VIII, X e XI. 
Art.227. Será cassada a aposentadoria ou a disponibil'idade, se 
ficar provado que o inativo, quando em atividade, riu o Strvidor EM 
disponibilidade, cometeu falta punível com pena de demissão￾Paranr...-10 Será igualmente cassada a disponibilidade do 
ser vi dor que não assumir, no prazo legal, o excraicio rio c'argo ou 
função em que for aproveitada, de acordo com- ria dispositivos desta 
Lei. 
Paragr-Po A cassação de aposentadoria eu de 
disponibilidade, fundamentada no disposto no "caput" deste artigo, 
caracteriza pena de demissão. 
Art.P:ift. A ação disciplinar prescreverá:, 
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infraciies puníveis com 
demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e 
destituição de função; 
II - em 2 (dois) anos, qUuntn N !suspensão; e 
Arapongas,20 de novembro de 1992 - Pág14. 
III - em i (um) ano, quanto à advertência. 
Faranrito. 1) prazo de Prescrição começa a fluir da data em 
que ,o ato impugnado foi praticado. 
. - 
rara-ar-ao" Os prazos de prescrição pravist;rs em lel penal 
aplicam-se às infraçãas disciplinares capituladas também Gomo crime. 
earagr-aoA abertura —de sindicíeacia nu a instauração de 
processo disciplinar interrompe a' prescrição. • 
Paragr-40. Interrompido o curso da prescrição, o prazo 
começará a fluir a partir do dia em que cessar a ititCrrmP4o￾TÍTULO VI 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISZO 
----------- 
CAPÍTULO 
DA APURACSO DA IRREGULARIDADE 
Ara 239 O processo administrativo é a instrumento destinado a 
apurar responsabilidade do servidor pdblico sor' infração praticada no 
exercício de suas atribulçaa, ou que tenha relação mediata cum as 
atribuiçãca do cargo em que se encantre investido. 
Art.2402. A autaridada que tiver 'ciência ou noticia de 
irregularidade no serviço mdblico_municipal, au de faltas funcionais. 
é obrigada, sob pena de se tornar coarespanaável, a promover sua 
apuração imediata, mediante sindicância ou orai:asso administrativo 
disciplinar, assegurada no acusada ampla defesa. 
Parágrafo óriirn A apuração paderá ser efetuada: 
I - de meda sunário, se o caso configurado for 
passível de aplicaçãa da penalidade prevista no inciso I, do art. 229, 
quando a falta confessada, documentalmente provada ou manifestamete 
comprovada: 
II - através de siodicEncia„ ramo condição preliminar 
à instauração de PrOCCStiO OdministrRtiVO, CM caráter obrigatório, caria 
casos cujo enquadramento ocorra ima' incisos 11 a V, também do art. 
229; e 
III -- por meio de processo administrativo, sem prelimi￾nar,/quando! falta enquadrável em um dos dispiasitivos aludidos no 
inciso anterior .for confessada, documentalmente provada - ou 
manifestamente comprovada. 
Art.741. As dendncias sobre irregularidadrs serão objeto ri 2 
spuraçEn„ desde que contenham a Vdentificação e endereÇO do 
denunciante • e sejam fôr-anilada% por escrito, confirmada a 
autenticidade. 
ParÁarafo única. @liando o- fato narrado não confiourar 
evidente infraçãa disciplinar cru ilícito penal, a demincia será 
arquivada,-por falta de objeto. R 
Art.247. ()a sindicãncia instRurada pela autoridade poderá 
resultar: 
- arquiVamentu de processa; 
II - aplicaçãa de penalidade de advertncia ou saspanaão de 
até 30 (trinta) dias; e 
III - abertura de inquérito administrativo. 
CAPÍTULO II 
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO 
Art.243- Como medida cautelar e a fim de que o servidor-não venha 
a influir na aauração da irragularidada, a autoridade instauradora do 
processo, sempre 9.1C ,liei usar necr35Ário, poderá ordenar o seu 
afastamento do carga, pelo prazo de até 60 (sessenta) diaa, sem 
prejuízo da remuneracEo￾Parágrafn dnico. 0 a -Fest a Cri t I'+odei ser pl.- Ur- rogado por 
igual prazo, findo o qUal Lessarão os teias efeitos, ainda que não 
concluídn a proceaso." 
CAPÍTULO III 
DA sINDICANcIA 
Aral_744.A sindicância será instaurada por ordem do Secretário 
Municipal da unidade adminiatrativa a que estiver subordinada o 
servidor, podendo constituir-se em peça ou fase do PrOCESO 
administrativo respectivo_ 
Art.24U. Promoverá a sindicãncia unia comissgu designada pela 
aut ar i dade que a houver deter-min-AI:kl is r:: ;imponta dia 3 (trPT,) rrv i rir•en 
de reconhecida experiência administrativa e fancional. 
a 
Paranr-10. Ao designar a comissão, a autoridade indiaaró, 
dentre seus membros, o re.pectivti presidente. 
Par-Ror-PoA comissão terá temo secretário 
designada pelo seu presidenta, podendo a designação recair em um de 
seus membros, sem prejuízo do seu direito de voto. 
Paragr.20. Não poderá participar de comissão de sindicãnaia 
ou de inquérito parente do acusado, cansangaínen ou afim, em linha • 
reta OU Colateral, pté o terceiro grau. 
Art.244. A comissão, sempre que necessário, dedicara todo o tempo 
da expediente aos trabalhos da sindicância. 
GAZETA DA CIDADE Arapongas,20 de novembro de 1992 - Pãg15. 
Art.247• A sindicância edministretiva deveria mar iniciaria dentem 
de 3 (três) dias. contados da data de porterla designatória dos 
membros da comissão, e concluida no prazo de 30 (trinta) dias, 
improrrogáveis. 
ArteP4P. A ' comissão deverá ouvir as pesar!~ que tenham 
conhecimento nu que possam prestar esclerecimentos a respeito do fato, 
bem como preceder a todas as diligências que julgar convenientes à sua 
elucidação. 
Art.247. Ultimada a eindicância, remeterá e comissão, à 
autoridade que a Instaurou, relatório que configure e fato, endicendie 
o seguinte: 
1 - se é irregular ou não; e 
II - caso seja, quais os dispositivos legais violados e se 
há presunção de autoria. 
earearefo doiro. O relaterin não deverá propor qualquer 
medida, eecetuada a abertura de processo edministrative, limitando-se 
a responder aos quesitos deste artigo, ressalvada o direito à 
autoridade que instaurou a sindicância do disposto no art. 243_ 
• 
Art.-ene. Decorrido a preze da art. 247, ecm gire seja epreeenteen 
• reletdrio, a autoridade competente deverá responsebilizer oe Membroe 
da comissão. 
Art.251. A autoridade competente deverá pronunciar-se sobre 
sindicância, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data do 
recebimento no relatório. 
CAPiTULO IV 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
- ---------------------------------- 
Art.752 São competentes pare determinar' a instauração de 
processo administrativo o Secretário Municipal nu o dirigente de rasgão 
da administraçan errata, autárquica e fundacional. 
Parágrafo enleie. Ao processei prerudere sempre a eplicação 
dai penad de advertência, suspensão, destituição de cargo em comisseo 
eu função de chefia,,demiesãci, eseeeção de apasentedorie n ceesaçãu de 
disponibilidade, ressalvado o disposto no inciso J. do peráerefo 
cínica, do art. 240. 
Art.25e O processo de inquérite será 'conduzido por erimiseee 
especial, GOMPD5tR. de 3 (três) servideres públicos, inclusive 
ecepentes die cargo rei comi asilo, designados pela autoridade rempetente, 
que indicalla, dentre eles, o seu presidente. 
Art.254. A Comissão reei-corá suas atividades com indepeedancia e 
impercialáede, assegurado o sigilo necessário à elucidação do feto ou 
erigida pelo intereerie da Adminietreção. 
Art.e1S. O processo administrativo inicia--se cum a publicado do 
ato que constituir a comissão e compreenderá: 
1 - inquérito adminieteativu; e 
- julgamento do feito. 
DO INQUÉRITO 
. Art.2e6. O inquérito edeinietretive obedecere o principin do 
centrediterrici, ressegurada ae acusado ampla defesa, cem a utilizeçeo 
dos meios e recursos admitidos em direito. 
art.257. o reletóriu da aindicancle integrara o inquérito 
edminintrativo, como peçe infurmetive de instrução de proerese. 
Parei:H-Ml ainien. hipdtenr dr o relaterio da sindicancia 
concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiare ara 
Ministério Pablicu, para abertura do inquérito, independentemente uri 
imediata instauraçeo do processo administrativo. 
Art -Pele. O prazo para conclusão do inquerito não recederá 60 
(seseente) dias, contedoe de nata de publieecãe do at.o que eonet ituir 
R comisseo, admitida e ria prerregaçãe por igual ora: n, emule° ee 
circunetânclas o eeigirem. 
P arm ar Sempre que neceseerio, a cflmif.S.'.44, teme, 
integral rios seus trabelfloe, ficando teuT, membros dispeneedre do 
ponto. até a entrega do relatório final. 
Perene-et.. As reuniare de c:omissão serão regieeredne em. 
atas. que deverão detalhar ee deliberei:are eilekedae. , 
ert.2e9. Na fase do inquerito, a aomieeão promnverá ea 1: camada da: 
depaimeritos ureareaçãee, inveetigaçãee e diligências nebiveis, 
objetivendo e cal eia da prova, receerendo, num rir:; neceesárin, 
técnicos e peritos, de modo e permitir e crimplete elucidaceo doe 
fatos. 
Art-aal, e essegureen ao servidor pdelice o direito de acompanhar 
o ereeessu, pessoalmente ou por intermedie de procurador, errnier e 
reinquirir teelemunhae, peoduzir provas e contraprovas e formular 
geesites, quando se tratar de prova pericial. 
Paregr.10. O Presidente de comiseãn poderá ecneger pedidos 
consideradas impertinentes, meramente proteleterioe uca de neneum 
interesse para o esclarecimento doe. fetoe. 1 
Pareqr.20. Sera indeferido o pedido de prova pericial, 
querido e cemprovaçan do fetn independer eonhecimento eeprniel de 
perito. 
Arteeat Ae testemunhas seran intieedee a depor mediante mandado 
expedido pelo. presidente da comieeão, rir--vendo R ecgundá vie, coe 
ciente do intereseado, ser anexada aos 
Paregrafn j)rilro. Se' e testemunha for servidor pdblico, a 
expedição da mandado será Imediatamente comunicada ao chefe da 
repartição onde serve, com e indicação do dia e hera marcados para a 
inquirição. 
Art-PAP O depoimento sere prestada oralmente e reduzido a termo, 
não sendo licito à testemunha trazê-lo por eecrito. 
Paraar-10 As testemunhas 'serão Inquiridas separadamente. 
Peruar-Pe. Na hipótese de depoimentos contraltdrioe um que 
se infirmem, proceder-se-á a acarearia entre os depoentes. 
Art 263 Concluide a inquirição das testemunhes, a ceeiesão 
promoverá o interrogatdrio do acusado, observados os procedimentos 
previstos nos artigos 260 e 26t. 
Parágrafo ~rd,. No raso de mais de um acusado, cada um 
deles será ouvido mepaeademente, e sempre que divergirem em suas 
declaraçães eobre fatos ou circunstâncias, será promovida a neareação 
entre eles. 
Art Pe4 Quando houver divida sabre a sanidade mental do acusado, 
e comisso proporá à autoridade competente que ele seja submetido R 
arrase por junta médica ofieiel, da qual participe pela menos uni medico 
peiquiatra. 
Parágrafo unirei. O incidente da sanidade mental será 
processado em Ricto apartado e apenso ao processo principal, após a 
expedição do laudo pericial. 
Art.aea. tipificada e Infração disciplinar, erre elaboreea m pare 
de instrução do preer-suo, eom a indicfação do servidor público. 
peregr_te O indiciado será citado por' mandado expedido pelo 
presidente da comissão para epresenter defesa escrita, no Prazo de 10 
(dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.. 
Per- RJ:ir-2e. Havendo 2 (dois) ou meia Indiciados, o prazo será 
comum e de 20 (vinte) dias. 
Pereur.ae. O prazo de defesa poderá ser prorrogedo pelo 
debro, para diligênciae reportadas indiepeneevele. 
Parear.4e. No caem lar recuse do indiciado em apor n ciente 
na cópia dn mendado de citeção, n prazo pare defesa conter-ee-a da 
date declereee em termo próprio. pelo membro da cumieeão que fez a 
citarão. 
Art-PAA. O indiciado que mudar de easióancia fica oarigedo e 
comunicer à remiseão n lugar onde poderá eer encontrado. 
Arteeel. Actando-ne o ineiriede em lugar incerto e nãn sabido-, 
sere citado por edital, putilicedo no Diário Oficial do Estado e em 
jornal de grande eirculeção ne localidade da último demi( ílio 
conhecido, para apresentei- defesa. 
Parágrafe unira. Ne hipótese deste artige, o prezo para 
defesa Será de 15 (quinze) dias a partir da riltima peblicerão do 
edital 
Ari-2M]. ereleiderareseeá revel e indiciado que, regulermente 
citado, não apresentar 41rFef.m no prazo 
Fereqr-e0 A revel ler será declarede por termo nos outra do 
processo e devolverá o prezo parca a defesa detive. 
rareei-e:1e. Piara derender o indirieeo revel, e nutorieade 
insteuradora do proceeso deeignere um defensor dativo. 
Art 749 Apreciedn e defiras, a comieeão elaborará reletórin 
minuciuso, onde resumirá ris pecee principaie dee autos e mencionere es 
provas em que err bancou para formar a ceia convicção. 
Paregr.te. O reletórin Será eempre conclusivo nuento e 
inocência ou h responsabilidade do serviço paliei). 
Peregr.Pe. Reconheride e resprineebilidede do. !servidor, ri 
comineão indicerá n dispositivo legal ou resulementee 'transgredido, 
bem como as circunstancies agravantes ou atenuantes, 
Art.270. O preiceeee edmieletretive, cem o releterio de comicieãe, 
eere remei ida à eutorideee que determinou N 5R.11-1 inetauração. pare 
julgamento. 
SEM:. II 
no JUIRAWNTO 
Art.271. No prazo de 60 feeeeente) dias, coras!~ do recebimento 
do processo, a autnridade eulgadere proferirá a Rue decisão. 
Parece-te. Se a asnal idade e ser áplicaea exceder e alçada 
da autor idade instaurmlora do procets, f.:51-.a ser ri coram 1 nh~ 
sul aridade nompetente, que decidirá em igual prazo. 
e-Perene-7e. Havendo mais de 1. (um) indiriado e diversidade dr 
sençaes, o julgamento eieberá à aetorieade competente para a impesiçãn 
da pene mais greve. 
ParRUr-n0 rir, A pennlidade previeta for e dr demieeão eu 
cassação de aposenteduria nu de disponitrilidede, o juIgemente cetiere 
ao Prefeito Municipel. 
Art.277. O julgamente ;Aceitará o reletóriu de comineão de 
ealvo quando contrerie às prover, ene soei os. 
Parácirafn dinern Quando o reletórie do cemireeão cnntrarier 
as Proves doe autos., a autoridade julgadora prefere, motivedamente, 
agravar a penelidade proposta, abrendá-la nu isentar a servidor 
pdhlico de reepunsebilidade. 
Art.272 Verificada ei existência de vicio Insanável, a autoridede 
julgedere declarará R nulidade t ()te 1 ma parcial do proLet.5.0 e ordenare 
a constituição de nutre comissão, para ineteereção de novo processo. 
GAZETA DA CIDADE 
Paraar.I.P. O julgamento fora do armar, legal não implica 
nulidade do processo. 
rawqr.70 A autoridade julgadora que der causa à 
prescrição, de que trata o art. 2l13, mera responsabilizada na farma do 
Capitulo IV, do titulo V, desta Lei. 
'Art.274. Extinta a ounibilidade pela presariçãu, a autoridade 
julgadora daterminaráo registro do fato nas assentamentos Individuais 
do servidor público. 
Art.279, Guando a infração cativar capitulada aomo crime, o 
processa administrativo será remetido aa Ministério Pública pura 
instauração da ação penal, ficando transladado na repartição. 
Art.276. O servidor pultilico que responda a Preteaao 
adminiatrativo sé podará ser exonerado, a pedido, riu cargo, uu 
aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o 
cumprimento da penalidade, arraso aplicada. 
frrt.777Serão asseguradas transporte e diáriaa: 
I - ao servidor pátilico convocado para prestar depoimanta 
fora da seda de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado' 
ou indiciadpp e 
II - soa membros da romiaaRn de .inquérito e ao riaçratárin, 
quando obrigaria a ar des'locar'em • da sede doa. trabalhaapara a 
realização de missãe essencial ao esclarecimento dos fator,. 
SEÇÃO III 
JIA REVISÃO no PROCESSO 
art-77q- O procesao adminiatrativo Poderá ler rpviato, a qualquar 
tampa, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fataa nOWin OU 
aircunntiinCiOS SUSLetíveln de justificar ri inoc&ricia 
inadequação da penalidade aplicada. 
Paragr.lo„ Em caso de falehmento, ausência riu 
desaparecimento do acrvidor pblica, qualquer pesSOO da familia podará 
requerer a reviaga da praceaao 
Par -Agr.?". Na casa de iacapiaridada mental do larrvidar, a 
revisão será requerida pala respectiva auradar. 
pr_t 279. No praccaira reviaional, O dilua da prova cabe aa 
requerente. 
Art.213a A aimales alegaago da injustiça da penalidada nãn 
constitui fundamento para o revistIa, que requer riamentos novos ainda 
não apreciador; no proceaaa originário. 
Art-7111. A requerente` da reviage encaminhará a pedido ao 
dirigente do drggo Ou entidade onda se ariainaa o processo' 
administrativo_ 
Parárarafn uniria. Recebida R petição, o diriseate do draga nu 
antidade providenciara _a coastitaição de comiaaga, na forma Previata 
ne art. 245 desta Lei. 
Art.287 A revisão correrá eia apennoa0 prareaso 
aarágrafo dnico. Na petição inicial, O reaver- tinta padirá dia 
e ,tiora para R prOdUÇNO de pravas e inquiriçãci das teatemunhaa que 
arrolar. 
Art.aEla. A COMISS:510 revi'sor'a terá até 60 (mira tinta) dina para a 
conelaaão dos trabala-oa, prorraaaveia par iaaal pra ao, quanda aa 
circuristgncias o exigirem. 
Art 284. Aplicamasp aos trabalhaa da-comisaão revisara, no quE couber, OS normas. e Pracedimentoa próprias da comiaaNa de inquérito. 
Art.-2R5. O Jul jamanta .catres á 
I ao Prefeito Municipal, quando do Processo reviata 
houver resultado penalidade de demisago OU ron5OCCO de apoaentadoria 
riu de.disponibilidade, ou rios casos em evic_ocorreu a-destituiço de 
carga em comissão ou função de chefia; e 
II - 'RO SeCretOriO MUniainnl ou RutoriOnde equivalente, 
quando houver resultado penalidade de advertência eu de suspensão.' 
Paragr.10O prazo para julgamanta.aará de até 60 (acaaanta) 
dias, contadas do recebimenta do proceaao, no caraa do qual a 
autoridade julgadora poderá determinar diligências. 
1'ararer.20.- Contluidasaa diligênciaa, sará renavaflo n praza 
para julgamento. 
Art.286. aialgada procedente o reviSO. SVrg declaaada sem eraita 
a penalidade aplicada, restabelecanda-ae trado:; rir,; direitos atingidaa, 
exceto auanto li destituição de cargo em CORisnffiJ, hipateac em aue 
ocarrará apenas ri conversão da pmnalidade em demissão. 
aarasiwafp úninn DO revirão do pracearia não acidará 1%aultar 
agravamento de penalidade. 
TÍTULO VII 
DA CONTRATAÇÃO TENPOR4R IA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO 
CAPITULO ONICO 
DA,CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
Art 287 Para atender ira fiecesaidadet temporárias ifikaaeacepcional 
interesse ndblico, poderão ser_itafa- 'uadas admisaãaa de Pessoal por 
tempo determinado, abservadoa uni precaitar; da Consolidaçea da% Leis do 
Trabalha￾Paraur-lo. Para via e-feltrar, deste artigo, será aariaaiderada de 
aaragr.29A admissão para atender lis, necessidades 
temporárias de excepcional interesse paíblico extingue-se 
automaticamente pelo decurso da prazo de duração pelo qual foi 
celebrada, sem qualquer outra 'formalidade. 
Art.2811 Conaideram-sa ramo de excepcional interesse pública as 
admisslies que visem a: 
- atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a 
execução de obras ou prestação de serviços, .durante o parindo de 
vigência dos mesmos; 
II - execução de programas espaciais de trabalho, 
instituídos por decreto do Poder Execativa, pOrO atender oaccadridadea 
çonjuntarais que demandem Atuação da Prefeitura: 
III - serviços de funçães técnicas sem correspondPncia com 
OS funçlies existentes na Plano de Cargos'a Vencimentoa do Muniripio, 
ore, cario existantas, revelem-se inaufialentes OU inadequadas: 
- atender lia necessidades relacianadaa r, colhaita e--
armazanamento de safras, hem como tratos, culturain e ritnasanitárloa 
indispensáveis ao desenvnlvimento das culturas agrícolas; 
V - atender ao supri menta impdiato da dacentaa em sala dr 
aula e pessoal especial irado em sadde, exclusivamente nos casos de 
licença-para tratamento de Isadde par Prazo suPerior a 7 (sete) dias, 
licença à gestanta, aposentadoria, demiaaão, eanneração e falccimeato. 
VI - aarviaaa que, em razga de sua tranaitoriadade ou 
urgência para evitar paracimanto ou ireitificiênala na prestação de 
serviço público, não permitem, em tempo háhil, a ratalizacga de 
cfincurao raiblica; a-: 
VII - COSOS que configuram estado de calamidade priblica nu 
eventos qUe afetem a preatação dos aervicos Vadiar", WIral:Ri ou 
toWrmeti-t42, 
Art 289As admissães da:que trata cate Titula, terão dotação 
orçamentário capei: (fira e siarão lati t ar: pelo prazo mau imo dc.e até i2 
(doze) meses, proibida a recontrataçãa da mesma Pessoa, ainda que para 
serviçais' diferentes. 
Art.790. A admiaaãa ciará precedida de teste seletivo 
simplificado,.atravéa de adeoaadimento administrativa de c. car. atamanta a 
seleção, aberto ao pública a que se destina, cum publicação Imprenan 
Oficial de Município, rias condiçães eatahalpaidaa em edital, aaceto 
nas hiroitaaes previstas noa incisos VI e VII, do art. 2139. 
Pargscaro dOirn A admissgo somente serra reali;,.ada apds 
campravaçãci de Ca-ladra de sadde, ,adiante laudo de pariria - médica 
expedido pelo sistema pericial do Município. 
Art.791. As autarizaçãea para admianães serão deferidas pelo 
Chefe do Poder laaacutiva, ouvidor; ma óralloa eciapatentea, publicadas na 
Imprensa Oficial do Municiplo e registradas na Tribunal de Cantas 
Estado do Paraná. 
Art.797. á vedado a desvio de função de pessoa admitida ria Torna 
deste título, sob pena de nulidade do ato e respo~bilidadr da 
autoridade sol'icitante da adminaga￾Art.29U. NOS admisaãea par tempu determinada, aargn ohaervadas os 
níveis aalariais iniciais ria rad?, carga, constantaa do Plano de rargos 
e Venci mentos e aa vaga% diarionivels, 
TilULO VIII 
DAS DISEOSIÇSES ESPECIFICAS 
CAPÍTULO ON/CO 
DO MAOIStéRIO 
art.794. Todo membro do magistério pdblico terá uma lotação 
eapprifica, que corresponderá ao respectiva local de trabalha, e aerá 
indicada quando de sua nomeação e/nu anquadrananta funcional. 
('riras, .la A letaçãa funcional avia unidadaa educacionais 
será fixaria por ato do titular da Secretaria Municipal de ladacaçãa, em 
função das necessidadem decorrentes dm Rede Municipal de Ensino. 
aaraar.20 . Gaanda hauvaaaalteração no Minero da alumia 
matriculadas, extinçga de escolas ou regulamenta que iMpliqua na 
diminuição dos servidores lotadoa alia datermiaricia arstabeleciaantn de 
canino, o atingido devera ser removido para a escola mais Prdxima 
apresente vaga à époça￾earaar-20A apiiraç.go cia %adida prevista RO Pnrr4nrnfn 
anterior alcançará o servidor apóia obedecidos os seguintea critérioa, 
R nesta ordem, sem prejuize do já eatatialaridp2 
a)- aquele que manifestar intarease prévio: 
b)- aquele que tiver o menor tempo de aicrvi(-a na 
respectiva unidade Escolar e for solteiro; 
c)- aquele que tiver o menor tempo de aerVica na 
respectiva unidade escolar' e ror rasado, pOrO,M nem filhun7 
d)- aquela gire tiver o meara tampa da aerviço na 
respectiva unidade escalar e fia- casado, eram ailtia(a); 
e)- aquele quy malhar convivi- à ditaria:ia da escola. 
Art.2'2. A lotação configura o ndmero de cargan de:. 11~-arrNada 
educacinnal, dtmEns¡onada periadicamenta p Cl r disciplina, 
especialidade, al.rea- de estudo, classe ou atividade, viaande a 
~atenção cio ensino em nivela aparentas drntra dm competênria 
Arapongas,20 de novembro de 1992 - pág 7 6. 
eacepcional interesse público o atendimento dos aerviçoa que, cor sua 
natureza, tenham earactpriaticas inadiáveis e delas decorram prejaizos 
à vida, à segurança; à subsistência e à aducaçgw da população. 

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