| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2147 / 1992 |
| Date | 1992-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA LEI N. 1695, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1990, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N. 2076, DE 24 DE ABRIL DE 1922, SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
OUCRET^R2CA EXWCUTXUA
IFI No 2-147. de 06 de novembro de 1992
SÚMULA:"DispUe sobre o Regime Jurídico único instituído pela Lei 112
1695, de 12 de fevereiro de 1990, alterado pela Lei Municipal
n2 2076, de 24 de abril de 1992, sobre o novo Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Arapongas, e dá outras
providências."
A CÃMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI=
TITULO I
DO REGIME JURfDICO ÚNICO
CAPITULO ÚNICO
DA REGULAMENTAÇÃO DO REGIME
Art.1.52.O regime jurídico dnico dos servidores públicos
municipais instituído pelo arte 231. da Lei n2 1..695, de 12 de
• fevereiro de 1990, modificado pela Lei Municipal n92.076, de 24 de
abril de 1992, fica vinculado aos termos desta Lei, que estabelece o
novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas.
Art.253 Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa
legalmente investida em cargo público.
Art.aP Cargo público é o criado por Lei, com denominação
própria, em número certo e pago pelos cofres do Município, cometendose ao seu titular um conjunto de deveres, direitos, utribui4es e
responsabilidades.
Árt.40. Os vencimentos dos cargos corresponderão a referências
básicas, previamente fixados em lei.
AC.50. Os cargos públicos são considerados de carreira oU em
comissão.
Paragr.19. As carreiras são aquelas organizadas em grupos de
cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e a
ffi
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complexidade de suas atribuiçiíes, guardando correlação com a
finalidade do grupo ocupacional, conforme Título III da Lei n9 1.695,
de 12 de fevereiro de 1970.
Paraqr.22. Os cargos, de que trata o "caput" deste artigo,
serão providos em caráter efetivo ou em comissão.
Art.60 . Quadro é o conjunto de cargos de carreira e em comissão,
integrantes da estrutura do Poder Executivo.
Art.70á proibida a prestaçgo de serviços gratuitos, salvo os
casos previstos em lei.
TíTULO II
DO PROVIMENTO, DA VACÃNCIA, DO APROVEITAMENTO E DO
DESENVOLVIMENTO
CANTULO I
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
VISPOSIC5ES GERAIS
Art.80. São requisitos básicos para ingresso no Serviço Pdblicou
- a nacionalidade brasileira ou equiparada;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigaCães militares e eleit-orais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o Exercício do
cargo. e/ou os requisitos especiais para D seu desempenho;
V - a idade mínima de le'tdezoito) anos, ou idade inferior,
desde que compatível com o cargo e seus requisitos essenciais;
VI - a boa sadde física e mental; e
VII - habilitar-se previamente em concurso público, nos
termos da Lei.
Paraqr.10. As atribuiçUes do cargo podem justificar a
exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
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Paragr.2R. ;."A pessoa portadora de deficiência é assegurado o
direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo
cujas atribuiç'ões sejam compatíveis com a deficiência de que é
portadora, para o que serão reservadas até 10% (dez por cento) das
vagas oferecidas no concurso.
Pirt.9PO provimento dos cargos públicos far-se-á por ato do
Prefeito Municipal, ou por preposto definido em lei.
Art.10 () investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art.11. Os cargos públicos serão providos por:
I - nomeação;
II - readaptação;
III - reversão;
IV - reintegração;
V - recondução;
VI - ascensão;
VII r transposição;
VIII - aproveitamento; e
IX - transferência.
SEÇÃO II
DO CONCURSO PLIRLICO
Art.12, Concurso público é o procedimento administrativo
consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natureza
•
competitiva e classificatória, aberto ao público a que se destina,
atendidos os requisitos estabelecidos em edital específico e na
legislação aplicável.
parágrafo único. O edital de concurso estabelecerá as resras
de sua execução, especialmente sobre:
disposi4es preliminares;
II condiçAies de inscrição;
III instruçÁíes especiais;
IV provas e títulos;
V bancas examinadoras;
Vi julgamento;
VII disposi4es gerais; e
VIII outras condiç'íçes especiais.
Art.13. O concurso será de provas, escritas e/ou práticas, ou de
provas e títulos, compreendendo uma ou mais etapas, podendo constar
avaliação psicológica e de saúde.
Parágrafo único. Havendo mais etapas, em que uma delas seja
a sujeição em curso de formação, constarão do respectivo edital o seu
programa, a duração e a forma de avaliação.
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Art„14. O prazo de vai idade do concurso público será de at 2
(dois) anos, a contar da public go da homologaç:ãO do resultado,
prorrogável uma 1.111 i ca vez, por at gua 1 período, a cr i o da
A ti min is t: ração
P aracu- ., () prazo de validade dos concursos e as c: ond 1 ç: "iií e s
de real i zaç:',..; o dos mesmos aerQo fixados em e-:c1 it al „
para . o Respeitado o prazo de validade de que trata o
par grafo anterior, os aprova dos em concurso p 1.1b 1 ic o de provas, ou de
•
provas e t: ít ul os, s(•, 1.-ão convocados com ior dade sobre novos
c: o n c:ur sados , para assumir cargo de carreira .
A r „ () concurso p ia 1 i c: o s i" á realizado para o preenchimento de
vagas, em fixado em edital, nas r efer•ricias iniciais das
respectivas c ar I- eiras
Wa•
par' -af o kin i c: o O edital de concursou..serVará um
perc:Cr1tUal não excedente a 20% (vinte por cento) do má Me: r o de vagas,
para serem providas por transpos cão quando couber.
SEÇÃO I I I
DA NOMEAÇÃO
Ar I..16 11 o m -é.1 G: o clE• c) ato de i vest id 1.1 I- :a do servidor em cargo
pi.i.b 1 i c:o e fa 1- --s e ---á
em caráterfet vo c:uancl o decorrente da aprovação em
concurso plibi i c:o ; ou
:1: em comissão, para c: rs Is de c: onf i a ri declarados em
lei de livra nomeaç:ão e E-,r, (:)1'1 R (7. O
A rt.i7. A o omeaç:ão para cargo de quadro de c:arre ra depende de
prévia habil it o c:sixii concurso pilti 1 i co de provas, ou de provas e
t (tulos, obedecidos a ordem de c 1 a ss if ic acã o e o prazo de sua
vmli dade.
p cirnfo Único. Somente será nomeado o candidato que for
julgado apto, física e mentalmente, por junta médica oficial.
Ar t..1a., Os demais requisitos para o in gr es so e o desenvolvimento
do servidor pi.lb 1 ico na e: a 1- t- eira, mediantep 1- o gr ss sã' ( 3 P om o ç: ã o e
ascensão funcional, est gc) def o i cios no T ít ul o III 6a Liei o S.:2 i.695, de
12 de fevereiro de :1990 que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos
em sistema de carreira„
/MJ
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Art.i9. O servidor ocupante de cargo de carreira, ressalvados os
casos de acumulação legal, não poderá ser investido em outro cargo
efetivo.
SEÇÃO IV
PA POSRF F DO_EXFRCíCIO
Art.20. Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das
atribuiç'ões, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo
público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a
assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.
Art.21 A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.
Art.22. A posse poderá dar-se mediante procuração, com poderes
expressos e específico5, em casos especiais, a juízo da autoridade \
competente.
\
Art.22. Em se tratando de servidor público em licença, ou em
qualquer outro afastamento legal, o prazo estabelecido no artigo 21
será contado do término do impedimento.
Art.24 Só haverá posse nos casos de provimento inicial de cargo
por nomeação.
Art.25. Exercício é o efetivo desempenho das atribui4es do cargo
e completa o processo de investidura.
Paragr.12. de 3 (três) dias o prazo para o servidor
público entrar em exercício, contados da data da posse.
Paraar.20. Será tornado sem efeito o ato de provimento, se
não ocorrerem a posse e o exercício, nos prazos previstos nesta Lei.
Paraqr.30. ;.:a autoridade competente do órgão para onde for
designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Paraqr.40. Os efeitos financeiros serão devidos a partir do
início do efetivo exercício.
Art.26 O início, a interrupção e o reinício do exercício serão
registrados no assentamento individual do servidor público.
Pracir.10 . Para entrar em exercício, o servidor público
apresentará, ao drgão competente, os elementos de qualificação pessoal
necessários ao assentamento individual.
Para8r.20 . Preso preventivamente, pronunciado por crime
comum ou denunciado por crime funcional, ou, ainda, condelado por
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crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o servidor
será afastado do EXEWCICio, até decisão final, passada em julgado.
Paracir.3P.No caso de condenação, se esta não for de
natureza que determine a demissão do servidor, continuará o mesmo
afastado do CXErCICIO.
•
Art.27. A progressão, a promoção e a ascensão funcional
interrompem o termo do exercício, que é contado no novo posicionamento
na carreira, a partir da data da publicação oficial do ato.
Art.28. O servidor terá exercício na unidade administrativa para
a qual tenha sido indicado.
Art,29. O afastamento do exercício do cargo será permitido para
I - exercício de mandato eletivo;
II - atender imperativo de convênio firmado na esfera intragovernamental, conforme este dispuser;
SII - participar de competiçães esportivas oficiais, na forma
de regulamento próprio;
IV - exercer cargo em comissão;
V - ficar à disposição de outro órgão ou entidade
municipal;
VI - freqüentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou
atualização; e
VII - estudo ou representação oficial, por determinação da
Administração.
1110 SEÇÃO V
fta_JQRNADA DF TRARAI HO
Art.30. Salvo disposição em contrário, e os casos de acumulação
legal, _a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de
44 (quarenta e quatro) horas semanais, à razão de 8 (oito) horas
diárias, assegurado o intervalo para alimentação de, no mínimo, uma
hora.
Pvx.w-.10. O Plano de Cargos e Vencimentos dis4e sobre
eventuais altera4es da jornada semanal de trabalho.
Paraor.70. O sábado e o domingo são considerados como de
descanso semanal remunerado.
Paragr.20. Não haverá expediente aos sábados, nos órgãos da
administração direta, autárquica e fundacional do Município de
Arapongas, exceto para aqueles que, pela sua natureza especial,
executem atividades imprescindíveis à comunidade.
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Art.3l. Os servidores em atividades que, pela sua natureza, são
desempenhadas em escala de revezamento, deverão cumprir a carga
horária semanal prevista no artigo anterior.
Art.27. Aos servidores, no exercício de atividades específicas de
profissÁíes regulamentadas, será resguardado o cumprimento de carga
horária semanal e diária de sua categoria profissional, na forma da
respectiva legislação, facultado o seu cumprimento em escala de
revezamento.
SECÃO VI
Po ESTÁGIO PROBATÓRIO 0X
Art.92. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo,
ficará sujeito a estágio probatório, com duração de 2 (dois) anos de
efetivo exercício no cargo, durante o qual sua adaptabilidade e
capacidade serão objeto de avaliação obrigatória e permanente para o
desempenho da função, observados, entre outros, os seguintes
requisitos::
I - produtividade;
II - assiduidade;
III - disciplina; e
IV - idoneidade moral.
Paraqr.“) . No caso de acumulação legal, o estágio probatório
deve ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha
sido nomeado.
Paracw.20. O tempo de serviço em outro cargo público não
exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.
Paraqr.30 Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento
das atividades do servidor em estágio probatório, devendo pronunciarse conclusivamente sobre o atendimento dos requisitos fixados para o
referido estágio, a cada período de 90 (noventa) dias, dando ciância
ao interessado.
Paraqr.40. Fica também o chefe imediato incumbido de
encaminhar, à autoridade superior da unidade administrativa, relatório
circunstanciado e conclusivo sobre o kistágio probatório do servidor,
no prazo de 90 (noventa) dias antes de vencer o prazo final do
estágio.
ParaqrjW. O relatdria referido no parágrafo anterior poderá
ser encaminhado, a qualquer tempo, no decurso do estágio definido no
"caput" deste artigo, quando o servidor em estágio probatório não
apresentar atendimento satisfatório aos requisitos fixados.
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Art.24. A aprovação do servidor, no estágio probatório, será
declarada através de ato do Prefeito Municipal.
Art.35. O servidor não aprovado no estágio probatório será
exonerado de ofício.
SEÇÃO VII
DA ESTABILIDADE
Art.36. O servidor habilitado em concurso público e empossado em
cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar 2
(dois) anos de efetivo exercício.
Art.37. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude
de sentença judiciai transitada em julgado ou pelo cometimento de
infração disciplinar punível com demissão e apurada em processo
administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
SEÇÃO VIII
PA RFADAPTACÃO
Art.38. Readaptação é o provimento do servidor público em cargo
de atribuiçiíes e responsabilidades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em
perícia por junta médica oficial.
Paraqr.10. Se julgado incapaz para o serviço público, o
readaptando será aposentado.
Paraqr.20. Em casos especiais, a readaptação poderá se
efetivar em cargo de carreira de denominação diversa, respeitada a
habilitação legal exigida.
Paracir.32. Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá
acarretar aumento ou redução do vencimento básico e vantagens
pessoais, sendo-lhe assegurada a diferença, se for o caso.
SEÇÃO IX
DA REVERSÃO
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Art.39. Reversão é o retorno do inativo ao serviço, em face da
cessaçao dos motivos que determinaram m sua aposentadoria por
invalidez.
Art.40A reversão far-se-á de ofício ou a pedido, de prefer&ncia
no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de
vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado,
atendido o requisito de habilitação profissional.
Paragr.i0. Para que a reversão possa efetivar-se, é
necessário que o aposentado:
- não haja completado 55 (cinqüenta e cinco) anos
de idade;
II - não conte mais de 25 (vinte e cinco) anos de
serviço e de inatividade, computados em conjunto;
III --seja julgado apto em perícia, por junta médica
oficial;
IV - tenha o seu retorno à atividade considerado como
de interesse do. serviço pdblico, a juízo da administração.
Paragr.20. A reversão, a pedido, em cargo que a lei
determinar seja preenchido por promoção ou ascensão, pelo critério de
merecimento, somente será feita quando ficar comprovado inexistir
servidor habilitado ao seu preenchimento.
Art.41,. A reversão do servidor aposentado dará direito, em caso
de nova aposentadoria, à contagem do tempo em que esteve aposentado.
Art.42. O servidor que reverter não será aposentado novamente,
sem que tenham decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, salvo
se a aposentadoria for por motivo de nova invalidez.
SEÇÃO X
PA RFINTFBRACÃO
Art.43. Reintegração é o reingresso do servidor público estável
no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por
decisão administrativa ou judiciai, com ressarcimento de todas as
vantagens.
Parágrafo rinicg. Encontrando-se provido o cargo,
ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem
indenização, ou aproveitado em outro cargo equivalente,
posto em disponibilidade remunerada.
o seu atual
direito a
ou, ainda,
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Art.44. O servidor reintegrado será submetido a perícia médica e,
se for o caso, será aposentado, quando julgado clinicamente incapaz,
no cargo em que houver sido reintegrado...
SEÇÃO XI
PA RFCONDUCÃO
• Art.45. A recondução é o retorno do servidor público estável ao
cargo anteriormente ocupado, inabilitado em estágio probatório
relativo a outro cargo de provimento efetivo.
Parar-ir-12. Encontrando-se provido o cargo de origem, o
servidor público será aproveitado em outro, observado o disposto no
artigo 49.
Paragr.22. Se extinto ou transformado o cargo, dar-se-á
recondução no resultante da transformação ou em outro de mesmo
vencimento e atribui4es equivalentes, observada a habilitação legal.
SEÇÃO XII
DO APROVEITAMENTO
40 Art.46,. Aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade
ao exercício do cargo.
Art.47. O aproveitamento de servidor que se encontre em
disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia
comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica
oficial.
Paragr.10. Se julgado apto, o servidor retornará ao cargo no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de
aproveitamento.
Paracir,22. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor
em disponibilidade será aposentado.
Art.4A, Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade do servidor, mediante processo administrativo, se
este, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não entrar
em exercício no prazo legal, com perda de todos os direitos de sua
anterior situação, salvo caso de doença comprovada em inspeção por
junta médica oficial.
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Parágrafo única. Provada em inspeção médica a incapacidade
definitiva, será decretada a aposentadoria e, para o cálculo do tempo,
será levado em conta o período da disponibilidade.
Ãrt, 49, Será obrigatdrio o aproveitamento do servidor estável, em
outro cargo de natureza e vencimento básico ou remuneração compatíveis
com aquele anteriormente ocupado.
SEÇÃO XIII
DA DISPONIBILIDADE
Ar- t.50. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o
servidor público estável ficará em disponibilidade, com direito aos
vencimentos do cargo, até o seu adequado e obrigatório aproveitamento
em outro cargo.
Art.51.. 0 período relativo à disponibilidade será considerado
como de exercício, somente para efeito de aposentadoria e de nova
disponibilidade.
Art.52. A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação
para cargo em comissão, devendo o servidor fazer opção de remuneração.
Art.53 O servidor colocado em disponibilidade poderá aposentarse, na forma do disposto no inciso II, ou inciso III, alínea "d", do
art. 195.
SEÇÃO XIV
READMISSÃO
Art.54. Readmissão é o reingresso de ex-funcionário exonerado, a
pedido, de cargo de provimento efetivo, atendido o interesse do
serviço público.
Paráorafo único Far-se-á a readmissão no cargo
anteriormente ocupado ou em outro de atribuiç'des análogas e de
vencimentos equivalentes e atualizados, observados os requisitos
exigidos para o seu provimento derivado.
Art.55. A readmissão dependerá:
- da exist&ncia de vaga, excluída a destinada à promoção
func ional;
II - de capacidade física e mental, comprovada por junta
médica oficial.
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ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO XV
DA TRANSPOSICÃO
Art.56. Transposição é o provimento derivado de novo cargo, que
se faz com o simples enquadramento do servidor já integrante da
Administração, decorrente da transformação de função, emprego pdblico
ou cargo anteriormente investido.
CAPíTULO II
DA VACÃNCIA
Art.57. A vacãncia do cargo público decorrerá de:
exoneração;
II ascensão;
III transposição;
IV readaptação;
V recondução;
VI aposentadoria;
VII falecimento;
VIII demissão; e
IX perda de cargo por decisão judicial.
Art.58. A exoneração de cargo permanente dar-se-á a pedido do.
servidor público ou de ofício.
Paráorafo úniro. A exoneração de ofício será aplicada:
a)- quando não satisfeitas as condiç'des do estágio
probatório;
b)- quando, por decorr&mcia de prazo, ficar extinta a
punibilidade para exoneração por abandono de cargo; e
c)- quando não entrar no exercício do cargo no prazo
estabelecido.
Art.59. A exoneração de cargo em comissão dar -se -á;
- a juízo da autoridade competente, exceto nos casos
decorrentes de mandato; e
II - a pedido do próprio servidor público.
ATO
•
•
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ESTADO DO PARANÁ
CAPiTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO
Art.60. Os ocupantes de cargos em comissão e de função de chefia
poderão ter substitutos, previamente designados pela autenjdade
competente.
Paraor.10. O substituto assumirá automaticamente o exercício
do cargo ou função de chefia, nos afastamentos ou impedimentos do
t-itular, e será remunerado peio período de substituição,
proporcionalmente aos dias em que por este responder.
paraqr 20. O substituto deverá .possuir qualificação
funcional semelhante à do substituído.
Art.61. Durante o período de substituição remunerada, o
substituto poderá::
I - no caso de cargo em comissão::
a)- perceber a remuneração do cargo em comissão;
b)- perceber somente a remuneração do cargo efetivo,
quando a do cargo em comissão for menor, acrescida da gratificação
prevista no art. 10i, inciso II; e
c)- perceber a remuneração de maior valor, quando já
ocupante de outro cargo em comissão.
XI - no caso de função de chefia, perceber a gratificação de
chefia de maior valor, quando já perceber outra.
Parácirafo único. Ouando o substituto já for ocupante de
cargo em comissão ou função de chefia, responderá cumulativamente
pelas atribuiçiíes de ambos os cargos alou fun4es, observado o
disposto neste artigo.
CAPITULO IV
DO DESENVOLVIMENTO
Art.62. O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá
mediante progressão, promoção e ascensão funcional, a seguir
definidas::
I - a progressão funcional é concessão de adicional por
tempo de serviço, correspondente a 1% (um por cento) sobre o Alor da
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referência de vencimento do respectivo cargo em que esteja o servidor
enquadrado à época da concessão, não acumulável, anualmente, e cuja
rubrica venha constar, destacadamente, do vencimento.
earagr.12. A incorporação do acréscimo será imediata,
inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade, e será
computada sobre as alteraaes do cargo efetivo.
Paragr.22. O benefício de que trata este artigo será pago a
partir de vigência desta lei, computando-se o tempo de serviço
prestado anteriormente.
Paragr,30. Enquanto no exercício de cargo em comissão o
funcionário efetivo fará jus a perceber o adicional por tempo de
serviço calculado sobre o vencimento desse cargo, se assim optar.
II - promoção funcional é a passagem à referência de
vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja
o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito
apontado em avaliação de desempenho periódica;
III - ascensão funcional é a passagem sempre para o cargo de
maior complexidade e de maior vencimento.
Art.63. Os procedimentos pára a progressão, a promoção e para
ascensão funcional obedecerão aos dispositivos da lei que instituir
Piano de Cargos e Vencimentos em sistema de carreira.
TÍTULO III
DO VENCIMENTO D4SICO, DA REMUNERAÇÃO, DAS VANTAGENS E DOS
DIREITOS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO O4SICO E DA REMUNERAÇÃO
Art.64. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de
caroo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo Cinico A Prefeitura Municipal adotará politica de
cargos E vencimentos própria e condizente com a realidade municipal,
ressalvada a aplicação dos preceitos constitucionais de garantia
mínima.
Art.65. Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido
das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas
nesta Lei.
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Art.66. Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do
servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário.
Paraqr.10. Vantagem permanente é aquela atribuída ao
servidor, em caráter vitalício, independente da função que exerça,
pela decorrência do tempo de serviço.
Paraqr.22. Vantagem temporária é aquela atribuída ao
servidor, durante algum período de tempo, em razão da natureza e
condiç'des da função que exerça.
410
Art.67. Provento é a retribuição pecuniária
aposentado ou em disponibilidade.
Paga ao servidor
Art.63. Nenhum servidor ativo ou inativo da Administração Direta
ou Indireta do Poder Público poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração ou provento, importância superior soma dos valores
fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para o
Prefeito Municipal.
Paraqr.10 . No caso de acumulação legal, o limite máximo será
observado em relação a cada cargo.
Paraur.20. Para a fixação do limite máximo estabelecido por
este artigo serão deduzidas:
I - contribuição compuls(Sria para entidades previdenciárias;
II - indenização de ajuda de custo, de diárias e de
transporte, se for o caso;
III - gratificação do décimo-terceiro vencimento; e
IV - grati'ficação de férias..
Art.69. Para jornada semanal de 40 (quarenta) horas, nenhum
servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao menor
vencimento estabelecido pela legislação federal específica.
Art.70. O servidor público perderá:
- a remuneração do dia que tiver faltado e a de (1) um
dia de descanso semanal remunerado, salvo se R falta tiver sido por um
dos motivos previstos nos incisos I a XIX, do art. 177, desta Lei;
II - a remuneração dos dias que tiver faltado e dos 2
(dois) de descanso semanal remunerado da semana, se não comparecer ao
serviço por 2 (dois) ou mais dias na semana, salvo se a falta tiver
sido por um dos motivos previstos nos incisos I a XIX, do art. 177,
desta Lei;
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III •-• 1/3 ( um terço)da remuneração, d ur ante o afastamento
p o r motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia
por crime funcional, condenação recorrível por crime inafiançável ou
processo no qual não haja pronúncia, com direito diferença,
calculada sobre a remuneração do mês do recebimento, se absolvido;
IV - 2/3 (dois terços) da remuneração, durante o período de
afastamento, em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena
que não resulte em demissão; e
V - o vencimento básico ou remuneração de cargo efetivo,
quando nomeado para cargo em comissão, ressalvados o direito de
acumulação legal e a percepção de vantagens pessoais, assegurada a
opção prevista no art. 169.
Paragr.1P. Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço,
contam-se, também como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de
ponto facultativo intercalados entre os dias das faltas.
Paragr.22. No caso de ocorrer atraso de até uma hora, em
relação ao início do expediente, ou, ainda, saída antecipada de até
uma hora, o servidor, em qualquer das hipóteses, sofrerá desconto de
1/3 (um terço) de sua remuneração diária.
Art.71. Ressalvadas as permisvAes previstas nesta Lei, a falta ao
serviço acarretará desconto proporcional à remuneração mensal do
professor ou especialista em educação.
Parágrafo dnico. Para este efeito, considerar-se-ão
serviços, além das atividades letivas propriamente ditas, o
comparecimento a reuni"iíes e atividades estabelecidas em regimento,
para as quais o professor ou especialista em educação terá de ser
formalmente convocado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas.
Art.72 Para o desconto proporcional, referido no artigo
anterior, observar-se-ão as seguintes regras2
- no caso de especialista em educação, atribuir-se-á a
um dia de serviço o valor de 1/30 (um trinta avos) de sua remuneração
mensal
II - no caso do professor, ou do especialista em educação
em regência de classe, a base do desconto será sempre a hora-aula a
que deixar de comparecer, em correspondência com a jornada a que se
acha vinculado o integrante do Magistério.
Paragr.j0 No caso do inciso 1, se ocorrer atraso de até uma
hora, em relação ao início do expediente, ou, ainda, saída antecipada
de até uma hora, o especialista em educação, em qualquer das
hipóteses, sofrerá desconto de 1/3 (um terço) de sua remuneração
diária.
r_à
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ESTADO DO PARAN
Paragr.2Q. O sistema de processamento da folha de pagamento,
com base nas informa4es registradas para os descontos previstos neste
artigo, fará as anotaç'des necessárias à correta aplicação dos
descontos previstos nos incisos I e II do art. 70.
Art.7a. á vedado o abono de faltas ao serviço, a qualquer
pretexto, observadas as ressalvas desta Lei.
Art.74 c-alvo por determinação legal, ou por mandado de arresto,
seqüestro ou penhora nos casos de prestação de alimentos decorrentes
de decisão judicial, ou aquiescência voluntária e expressa do
servidor, nenhum desconto incidirá sobre o vencimento, a remuneração
ou o provento.
Parnor.10 Mediante autorização do servidor, poderá haver
consignação de descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a
critério da administração e com reposição dos custos, na forma
definida em regulamento.
Paraqr.20 A soma das consignaç'des não poderá exceder a 40%
(quarenta por cento) da remuneração ou provento.
Paraqr.30. O limite previsto no parágrafo anterior poderá
ser elevado até 50% (cinqüenta por cento), para aluguel de casa ou
aquisição de imóvel destinado à moradia própria e despesas médicohospitalares, respeitada a ordem de prioridade dos descontos, na forma
de regulamento.
Art.75. As reposi4es e indeniza4es ap Erário serão descontadas
em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou
provento.
Art.W. O servidor público em débito com o Erário, que for
exonerado ou que tiver a sua disponibilidade ou aposentadoria cassada,
terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Paráqrafo único A não quitação do débito no prazo previsto
implicará em sua inscrição em dívida ativa.
Art.77. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto
de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de
alimentos decorrente de decisão judicial.
CAPiTULO 11
DAS VANTAGENS
Art.76. Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao
servidor público as seguintes vantagens pecuniárias:
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1 - indenizaçiíes;
II - auxílios;
III - gratifica4es; e
IV - adicionais.
Paracr.10. As vantagens previstas neste artigo não se
incorporam ao vencimento básico, nem servirão de base para o cálculo
de outras vantagens.
Paragr.20 . As indenizaçUs e os auxílios pecuniários não
ficam sujeitos à contribuição previdenciária.
Art.79. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem
acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos
pecuniários ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.
SEÇÃO
DAS INDENIZACSES
Art.SO. Constituem indeniza4es ao servidor:
I - diárias.; e
II - transporte.
SUBSEÇÃO
DAS DI4RIAS
Art.8i. O servidor que, a serviço, se afastar de sua sede, em
caráter eventual ou transitório, para outra localidade do Estado, ou
fora dele, fará jus a passagens e diárias, para indenizar as despesas
de pousada e alimentação.
Paraqr.ia. O valor das diárias será fixado por ato do Chefe
do Poder Executivo.
Paranr.20. A diária será concedida por dia de afastamento,
sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite
fora da sede.
Paracir.3P. Excetuam-se da indenização os deslocamentos para
Município limítrofe, assegurando-se o ressarcimento das eventuais
despesas com alimentação.
Art.92. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede,
por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no
dia iátil imediato.
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P ara'nrafo único. Na hipótese de o servidor r et or n r à sede
em prazo menor do que o pr ev i st o para o seu a fast ament o, r est: itu i rá as
diárias I- ec eb i das em excesso, em igual prazo.
SUBSEÇÃO I I
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTF
Art.83. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que
realizar despesas em serviços externos, por força das atribui4es
normal s de seu cargo, com a ut 1 ização de veículo de sua propriedade
para a locomoção, conforme regulamento a ser fixado por Decreto do
Executivo.
SEÇÃO II
Dos AUXÍ1 IOS
Art.84. Serão concedidos ao servidor munir i pai e à sua fuma ia os
segui n t es aux (1 i os:
I - aux íl i o-transporte;
II - auxílio-natalidade;
III - aux (1 i o-doença;
IV - aux(' io-funeral
V - auxíl io-famíl ia; e
VI - aux UI i o ao filho excepcional.
SUBSEÇÃO I
DO AUXíLIO-TRANSPORTE
Art .85. O auxílio-transporte será devido ao servi dor ativo, nos
deslocamentos da residênc i a para-. o trabalho e do trabalho para a
residência, na forma e cond içUes a serem estabelecidas em regulamento
própr 1 o, através de Decreto do Executivo.
SUBSEÇÃO II
pa AUX 4.1 TO-NATALIDADE
Art .36. O aux í 1 i o-natal idade é devido à servidora, por motivo de
nascimento de filho, em quantia equivalente ao valor da -eferênc
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inicial do Quadro de Referência de Vencimento integrante da lei do
Plano de Cargos e Vencimentos, inclusive no caso de natimorto.
Paragr.10. Na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxilio
estipulado no "caput" deste artigo, será devido por nascituro.
Paragr.2°. Não sendo a parturiente servidora, o auxílio será
pago ao cônjuge ou companheiro, desde que servidor público municipal.
SUBSEÇÃO III
DO _AUXÍLIO-DOENÇA
Art.87. Após cada período de 12 (doze) meses consecutivos de
licença para tratamento de saúde, o servidor terá o direito a um mês
de remuneração, a título de auxílio-doença.
narqrafo único. O auxílio doença será pago em folha, a
requerimento do interessado, devidamente analisado pelo órgão
competente.
SUBSEÇÃO IV
DO AUXÍLIO-FUNERAL
Art.88. Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter
feito as despesas em virtude do falecimento do servidor, será
concedida, a título de auxílio-funeral, a importância correspondente
ao valor da referência inicial do Ouadro de Referência de Vencimento
que faz parte integrante do Plano de Cargos e Vencimentos.
paraqr.lq. O pagamento será efetuado à vista da apresentação
da certidão de óbito pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensas houver
sido realizado o funeral, ou procurador legalmente habilitado.
Paraqr.20. O auxílio-funeral alcança aquele servidor cuja
remuneração, quando do seu falecimento, não ultrapasse a referência de
vencimento 1-12 35.
Art.89 Em caso de falecimento do servidor fora do local de
trabalho, inclusive no exterior, desde que a serviço, as despesas de
transporte do corpo correrão à conta dos recursos do tesouro do
Município.
SUBSEÇÃO V
DO AUXílIO-FAMíLIA.
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1 rt.90. O auxiIio-família é devido ao servidor ativo, inativo ou
em disponibilidade.
Parágrafo único. Consideram-se dependentes econfimicos do
servidor, para efeito de percepção de auxílio-família::
I - o c8njuge e os filhos de qualquer condição,
inclusive os enteados, até 18 (dezoito) anos de idade, ou, se
inválidos, de qualquer idade;! e
:u - a mãe e o pai inválidos, sem renda própria.
Art.91.Não se configura a dependência econ8mica quando o
beneficiário do auxílio-familia perceber rendimento do trabalho ou de
qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria.
Art.92.Quando o pai e a mãe forem servidores públicos o auxíliofamília será concedido A ambos.
Art.93. Equiparam-se ao pai e à mãe os representantes legais dos
incapazes e as pessoas a cuja guarda e manutenção estiverem confiados,
por autorização judicial, os beneficiários do auxílio-família.
ç
Art.94 O auxílio-família não está sujeito a qualquer tributo,
nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para
previdência.
Art.95Em caso de acumulação legal de cargos, o auxílio-familia
será pago em relação a apenas um deles.
Art.96. Cada cota de auxílio-família corresponderá R 5% (cinco
por cento) do valor da referEi.ncia iniciai do Quadro de Referência de
Vencimento integrante do Plano de Cargos e Vencimentos do Município.
ârt.97. O valor dó auxílio-família por filho incapaz para o
trabalho será correspondente ao triplo do valor estabelecido no artigo
anterior.
Art.92. O auxílio-família será devido ainda que o servidor não
faça jus, no mês respectivo, a nenhum valor a título de remuneração ou
provento.
SUBSECZO VI
no AUXÍLIO AO FTLHO DFFTCIENTF
Art.99. O Município concederá auxílio ao filho deficiente, física
ou mentalmente, do servidor público que perceber até 5 (cinco) vezes (..)
valor do menor vencimento instituído, consistindo na assunção integral
das despesas de matricula e mensalidades de escola especial, se f,or o
caso, mais o repasse mensal, em folha de pagamento, do equ valente a
30% (trinta por (::ento) do valor de referência inicial do ..)uadro de
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Refer&ncias de Vencimentos integrante do Plano de Cargos e
Vencimentos.
SEÇÃO III
Dos ADICIONAIS E DAS GRATIFICACSES
Art.100, Além do vencimento básico e das vantagens previstas
nesta Lei, serão deferidos aos servidores o seguinte adicional e as
seguintes gratificaçOes::
interior
educação
IV, V e
em lei.
I - adicional de função;
II - gratificação de férias;
III - gratificação por hora extraordinária de trabalho;
IV - gratificação por hora-aula extraordinária:
V - gratificação por trabalho noturno;
VI - gratificação por atividade insalubre ou perigosa;
VII - gratificação de décimo-terceiro vencimento;
VIII - gratificação peio exercício do cargo em localidade do
do Município; e
IX - gratificação pelo exercício do cargo em escola de
especial.
Par:arar. ..1D. As gratificaçges de que tratam os incisos III,
VI integrarão o provento de aposentadoria, na forma prevista
Paraor.20 As gratificaçges previstas nos incisos I, II,
VIII e IX, não integrarão o provento de inatividade.
SUBSEÇÃO I
DO ADICIONAL DE FUNÇÃO
Art.1,0,1. Ao servidor ocupante de cargo de carreira, será
concedido Adicional de Função, enquanto no exercício de função de
direção, chefia, assessoramento ou assist&ncia, concernentes a cargos
específicos e valores definidos em lei.
Paraqr.10. A designação para função de direção, chefia,
assessoramento ou assist&ncia recairá preferencialmente em servidor
ocupante de cargo de carreira, na forma que a lei dispuser.
Paragr.20. Os percentuais da Adicional , t,eko aqueles
estabelecidos na lei do Plano de Cargos e Vencimentos, tendo como base
de cálculo o valor da Refer&ncia de Vencimento n2 80 ali con gnado.
•
•
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Para9r.32. O Adicional de Função previsto neste artigo não
se incorporará à remuneração do servidor público, sob qualquer
hipótese.
Paragr.4o. Ao ocupante de cargo em comissão, sem qualquer
outro vínculo com a Administração e desde que nesta situação
desempenhe função de direção, chefia, assessoramento ou assist&ncia,
será concedido Adicional de Função em percentual igual ao 'de-ferido
para cada caso alcançado pelo disposto no "caput" deste artigo.
Art.1021. Ao servidor cujo vencimento do cargo efetivo for
superior ao do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado,
aplicar-se-á o contido no art. 169, Paragr 12, alínea "b", desta Lei.
SUBSEÇÃO II
PA GRATTFICAÇÃO DE 17.1RIAS
Art.iO3. Independentemente de solicitação, por ocasião das
férias, será concedida ao servidor gratificação correspondente a 1/3
(um terço) da remuneração percebida no mês em que se inicia o período
de fruição.
Paragr.12. No caso de acumulação legal de cargos, a
gratificação de que trata este artigo será paga em relação a cada um
deles.
Paragr.2P. A gratificação de que trata este artigo deverá
ser paga integralmente e calculada sobre a remuneração do mê.s
imediatamente anterior ao do início da fruição, excluídas as parcelas
decorrentes de substituição e de pagamentos atrasados, compensando-se
eventuais diferenças no mês subseqüente.
Paranr.3P Ao professor e ao especialista em educação, a
gratificação de férias será calculada e paga sobre a remuneração do
mês de janeiro.
Paragr.42. A gratificação de férias não será devida quando
esta for indenizada proporcionalmente em eventual exoneração do cargo.
SUBSEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO POR HORA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO
Art.104Ao servidor será concedida gratificação por hora
extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que c.xcederem ao
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per iodo normal de trabalho, o máximo de 2 (duas) horas d|árias, as
qua s ser go remuncrad a Si com acréscimo de 50% ( c i n qUen t a por cento)
sobre o valor da hora normal de trabalho.
Pará CÉrafo 1111 1 C (3 Somente • será permitido serv G:o em hora
extraordinária para atender a s i tu a (zlies excepcionais e temporárias,
mad(ante aut or za G: o do Prefeito ou seu pr e post .
SUBSEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO POR HORA-AU1 A EXTRAORDINdRIA
rt .1.05. Ao ocupante, de um \inico cargo ativo do Magistério,
poderá ser deferida hora-aula c.:'xtraord n r.ia, na forma de regulamento
próprio a ser baixado por Decreto do E xecut vo, exclusivamente para
atendimento ix rt c: ia de Cl a Si {-z•
Art.t06. A hora-aula (•:..xt:raord inár i a terá valor f xado em f uncg o
dos níveis de vencimento cio Plano de Carreira, ngo podendo exceder.a
50% (cinqüenta por cento) do valor da hora normal,.
SUBSEÇÃO V
DA_ _GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO
Art.107„ Trabalho noturno aquele executado entre as 22 (vinte e
duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte„
Ar t 10E3 „ Ao servidor c:uj ,jornada de trabalho esteja t: ot ai ou
parcialmente compreendida no per iodo indicado neste art i go, será
concedida grat sobre as horas de t: ab a 1 h o noturno,
cor espondent e a 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo sobre a
hora diurna de trabalho.
SULISEÇÃO VI
*
Art.i09. Será concedida gratificac go por (•:•:.xer- c íc: io em atividades
consideradas insalubrem ou per i gois IS ao servi dor que execute
atividade, ou que tr.ab he com habitualidadm em local insalubre, ou em
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contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, ou
com esforço continuado.
Parágrafo único. A caracterização e a classificação dos
graus de insalubridade ou de periculosidade, far-se-á através de
perícia, a cargo da área de saúde do Município, com a observância da
legislação federai pertinente.
Art.1_10. Sergo consideradas atividades ou oper,04Wes insalubres
aquelas que, por sua natureza, condiçges ou métodos de trabalho,
exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de
•
tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e
do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art.111. A Prefeitura Municipal aprovará o quadro das atividades
e operaçges insalubres e adotará normas e critérios de caracterização
de insalubridade, os /imites de tolerância aos agentes agressivos,
meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses
agentes, podendo seguir legislação federal pertinente.
Parágrafo iinico. As normas referidas neste artigo incluirão
medidas de proteção do organismo do servidor nas operaçges que
produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alergênicos ou
inc8mados.
àrt.fi12. A eliminação ou a neutralização da insalubridade
ocorrerá:
I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de
trabalho dentro dos limites de tolerâncial!
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual
ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites
de tolerância.
Art.113. O exercício de trabalho em condiçges insalubres, acima
dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de
gratificação respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte
por cento) e 10% (dez por cento) do menor valor de referência de
vencimentos definido, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e
mínimoArt.114.'São consideradas atividades ou operaçges perigosas, na
forma de regulamentação própria, aquelas que, por sua natureza ou
métodos de trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis
ou explosivos em condiçges de risco acentuado.
Paragr.12. O trabalho em condiçges de periculosidade
assegura ao servidor uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre
o seu vencimento básico.
Paragr.29. O servidor poderá optar pela gratificação de
insalubridade que porventura lhe seja devida.
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Art .i15„O direito do servid 5.:.‘ at ific ação de insalubridade ou
de periculosidade cessará com a elim n ç: ão do risco à sua s tiel e ou
int e gr idade física, nos termos desta Sub se ç: o e das normas ex.ped das
ou adotadas pela Prefeitura Mun i c i pai
Ar t .11(5. Os materiais e substâncias empregados, man pulados ou
transportados nos locais de trabalho, quando perigosos oi.x nocivos :;':\
1:4, Cl e 1, devem c ont er no r dtul o , sua campos ç:ã o , en claç'iíes de
socor r.o imediato e o símbolo de per i go correspondente, segundo a
P D. dr onizaç ã.o internac ional.
• .1" a á ci r afez i c o „ As unidadescl [ri i istr at i vas que ri) an t e ri h a m
as atividades previstas neste a rt i go afixarão nos setores cie trabalho
at ingidos, avisos ou cartazes, com acivert@ncia quanto aos materiais e
substâncias per i gosas ou nocivas á saúde.
SUBSEÇÃO VI
DA GRATIFICAÇÃO DE DéCIPEO-TERCEIRO UEi4CIPIENTO
r• t „ 117 .. Ao smrvidor ativo e ao inativo será concedida
.grat i c: ZR 4; g o de déc mo-terce i ro vencimento, correspondente a 1/12 (um
doze avos) da 1" e muner G:ãc) ou provento, por rri &Is de <•:•:..xerc íc 10 no respectivo ano.
aragr „1.12„ A 9rat f caç:',.:.ic) de c; imo-terceiro vencimento será
paga até o dia20 de dezembro de cada ano, calculada sempre sobre a
remuneração ou provento desse mês, exclu (das as parcelas decorrentes
•
de subst ituiç:',';í.o e de pagament os 'a t: rasados, ressalvados os c: .asos de
proporcionalidade.
Paraqr ..22 „ A fração igual ou superior a 1::.'") (quinze) dias
será considerada como mês integral.
Par a gr 3 ara é:•:' feito de proporcionalidade, o mú:s d 1 o
falec: i mento do servidor,qualquer que tenha sido a data do dhito, será
considerado como integral.
Art. 116. O servidor demitido ou exonerado de oficio 1.1'.¡;( o fará jus
à gr 7:1. t 4:` 1 C ã c) de déc imo er ceir o ve n c: i men t o ,.
Pará et r f O nic0. No ato de exoneração a pedido, o servidor
perceberá a gratificação de déc|mo-terceiro venc iment o,
propor- c: on I me fl t e aos meses de efetivo (cio durante o ano,
cal c ul ad a sobrea emuner (;: fr...5,o do mês da exoneração.
Ar t „ 1.9 . No caso de a c: u mu 1 ç •";;( o legal cl e cargos, o servidor r r
jus à per cepç o da 5.:jrat ific aç:ãr c.) de déc er c:e iro vencimento em
r elação a cada um deles,.
•
•
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ESTADO DO PARANÁ
SUBSEÇÃO VIII
DA GRATIFICACÃO PELO EXFRCICIO DO CARGO EM LOCAIIDADE DO
INTERIOR DO MUNICÍPIO
Art.120 Todo servidor que exercer suas atividades em localidade
do interior do Município, e nesta localidade não seja a sua
residência, fará jus à Gratificação pelo Exercício de Cargo em
Localidade do Interior do Município.
Parágrafo tinico. A gratificação de que trata o "caput" deste
artigo será de 20Z (vinte por cento) do valor da referência salarial
inicial atribuída ao cargo respectivo, calculada proporcionalmente ao
número de horas efetivamente trabalhadas em localidade do interior do
Município.
Art.1.21. A Gratifitação pelo Exercício de Cargo em Localidade do
Interior do Município será devida enquanto persistir a lotação do
servidor no estabelecimento, tão-somente.
Parágrafo.únjco. O valor correspondente à gratificação
prevista nesta subseção será considerado no cálculo relativo às Eérias
e à Gratificação do Décimo-Terceiro Vencimento, e não será incorporado
ao vencimento do servidor sob qualquer hipótese.
Art.122. Considerar-se-á, para os efeitos do contido nesta
subseção, interior do Mmnicipio„ toda localidade que distar mais de 5
(cinco) quilametros da divisa da zona definida como de expansão
urbana.
Art.123. A Gratificação pelo Exercício de Cargo em Localidade do
Interior do Município, de que trata esta subseção será concedida
considerando-se a proporcionalidade da jornada semanal efetivamente
trabalhada na unidade administrativa correspondente, a ser atestada
mensalmente pela respectiva direção.
SUBSEÇÃO IX
DA GRATIFICAM) PELO EXERCÍCIO DO CARGO EM ESCOLA
DE EDUCACZO ESPECIAL
Art.124. Será concedida à todo servidor, independentemente do seu
cargo, que exercer suas atividades em escola de educação esRecial
instituída e mantida pelo Município, ou com este conveniada,
Gratificação pelo Exercício do Carga em Escola de Educação Especial.
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Para9r.:1(2.Entende-se por exercício de função, a atividade
ininterrupta de toda a jornada semanal de trabalho a que o servidor
está sujeito, em contato direto com educando portador de deficiência,
nas dependências da escola de educação especial.
Paragr.20. Excepcionalmente, desde que o faça com dedicação
exclusiva ao educando portador de deficiência, será alcançado o
servidor que desempenhe suas fun4es mesmo fora das dependências da
escola de educação especial.
Paragr.30. O serviço prestado na sala de aula, ou nas demais
11, dependências, integrante de escola não classificada exclusivamente
como de educação especial, que atenda alunos portadores de deficiência
leve, não está compreendido no alcance do benefício de que trata esta
Subseção, mesmo que tida como Classe Especial, exceto o caso do
respectivo professor desta classe.
Paragr.42. A gratificação de que trata o "caput" deste
artigo será de 35% (trinta e cinco por cento) do valor estabelecido
para o menor vencimento definido no Ouadro de Referências de
Vencimentos do Plano de Cargos do Município, calculada
proporcionalmente ao número de horas efetivamente trabalhadas em
escola de educação especial.
Paragr.50. Para todo e qualquer efeito, considerar-se-á para
a gratificação prevista nesta subseção, o contido no parágrafo único
do art. 1.2i.
Art.425. Cabe ao titular da Direção Geral da Secretaria Municipal'
de Educação, Cultura e Esportes, o envio, mensalmente, de relação dos
servidores que farão jus à Gratificação pelo Exercício do Cargo em
Escolas Públicas de Educação Especial.
Parágrafo línico. A inclusão ou exclusão de servidor na
relação de que trata o "caput" deste artigo será precedida de expressa
solicitação da unidade organizacional competente, devidamente
instruído, mediante exame e parecer confirmatório ou nao do Diretor
Geral, com "ad referendum" do titular da Secretaria.
Ar..t.126.A Gratificação pelo Exercício do Cargo em Escola de
Educação Especial será devida enquanto persistir a lotação do servidor
no estabelecimento ou na Classe Especial, tão somente.
CAPíTULO III
A
e
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DAS FéRIAS
Art.127.Todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um
período de férias, inacumuláveis, com direito a todas as vantagens,
como se em exercício estivesse.
Paragr.12. Para cada período aquisitivo de férias, serão
exigidos 12 (doze) meses de exercício, contados sempre a partir da
data da primeira investidura em cargo pdblica, ou da data do retorno,
em caso de licenças ou afastamentos.
9araqr.20. As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas
até 30 (trinta) dias antes do vencimento do período aquisitivo
seguinte.
Paraqr.30. As férias não usufruídas no prazo referido no
parágrafo anterior prescreverão automaticamente.
Para6r.40. á vedado faltar ao trabalho por conta de férias,
bem como compensar faltas com dias subtraídos do período de férias a
que fizer jus o servidor, na forma do disposto no art. 124.
paraor.52. As férias não paderga ser fracionadas.
Paraqr.62. é vedada a transformação do período de férias em
tempo de serviço.
Parqr.72. á facultado ao servidor converter um terço (1/3)
de suas férias em abono pecuniário, desde que o benefício seja
requerido até 30 (trinta) dias antes do vencimento do período
aquisitivo.
Art.128. Após o decurso de cada período aquisitivo, o servidor
terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias consecutivos, quando nao houver
faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes, no
período;
II - 24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver
faltado de 6 (seis) a 14 (catorze) dias, no período;
III - 18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver faltado
de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) dias, no período; e
IV - 12 (doze) dias consecutivos, cpaando houver faltado de
24 (vinte e quatro) a 29 (vinte e nove) dias, no período.
Art.129.Não será considerada como falta, para ris efeitos do
artigo anterior, a ausência do servidor em virtude das causas
enumeradas no art. i77.
Art.130.Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do
período aquisitivo
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I - tiver permanecido em licença por acidente em serviço
ou licença para tratamento de saúde, por mais de 6 (seis) meses,
embora descontínuos;
II - tiver obtido licença para tratamento de saúde em
pessoa da família, por período superior a 3 (três) meses, embora
descontínuos;
III - tiver usufruído de afastamento para cursos, por período superior a 6 (seis) meses;
IV - tiver usufruído, na sua unidade de lotação, de qualquer dos afastamentos previstos no art. 163„ durante todo o período
aquisitivo;
411 - tiver entrado em licença para tratar de interesses
particulares, independente do tempo usufruído.
Para0r.10. Nos casos previstos no inciso IV, deste artigo,
no que concerne a afastamentos para cursos, e nas hipóteses do inciso
III, consideram-se usufruídas as férias nos períodos de recesso
acadEmico ocorridos no prazo de duração do afastamento autorizado.
Paraor.20. Nos demais casos previstos no inciso IV, a
responsabilidade pela concessão das férias, segundo as normas desta
Lei, será do titular da aunidade administrativa em que o servidor
encontrar-se prestando serviços, seja a que título for.
Paraqr.30. Tniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo
quando, após a ocorrência de qualquer das condiOies previstas neste
artigo, o servidor retornar ao serviço.
Art.13í. Guando integrais, as férias do professor e do
especialista em educação serão de 30 (trinta) dias consecutivos,
usufruídos em período de recesso escolar, segundo o calendário
elaborado de acordo com as normas previstas em lei.
paraqr.iP. Aos professores e especialistas em educação
designados formalmente para exercer atividades da administração de
estabelecimentos de ensino da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura e Esportes, aplicam-se as normas previstas no art. 121 desta
Lei.
Paraqr.aP. Ao pessoal do Magistério aplicam-se, igualmente,
todos os dispositivos deste Capítulo.
Paraqr.3P.. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e
Esportes baixará regulamento, no prazo de 90 (noventa) dias, prevendo
a forma de utilização de professores e especialistas que, em função de
faltas ao trabalho, não façam jus ao período integral de férias.
Paraor.42. é vedada a utilização de professores para
qualquer outra atividade que não diga respeito às suas funçlïes
específicas.
Art.t22. O servidor que opera direta e permanentemente com "raios
X” e substâncias radioativas gozará,. obrigatoriamente, 20 (v . nte) dias
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consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional,
proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
Parágrafo único. O servidor referido neste artigo fará jus à
gratificação de férias, calculada proporcionalmente a cada período de
férias que usufruir.
Art.133. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo
de calamidade pública e comoçgo interna, devendo ser complementada a
fruição tão logo cesse a causa da interrupção„
Art.134.O chefe da unidade administrativa organizará, no mes de
dezembro, a escala de férias para o ano seguinte.
Parágrafo único,. Os servidores que exerçam cargo em comissão
ou função de direçgo e chefia não serão compreendidos na escala.
r.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSICõES GERAIS
Art.j.35.
licença;
Ao servidor conceder-se-go os seguintes tipos de
• serviço;
I - licença para tratamento de saúde e por acidente de
II - licença à gestante;
III - 'licença à Rdotantép
IV - licença à paternidade;
V - licença por motivo de doença em pessoa da familia;
VI - licença quando convocado para o serviço militar;
VII ..--- licença para concorrer a cargo eletivo;
VIII - licença para tratar de jnteresses particulares; e
IX - licença para desempenho de mandato classista.
ParagrAg. As licenças previstas nos incisos I, II e V sargo
precedidas de perícia por junta médica. oficial.
Paragr.20 As licenças constantes nos incisos VIII e IX, sd
serão examinadas quando tratar-se de servidor estável.
Art.136. As licenças de que tratam os incisos I e V serão sempre
concedidas por período de duração máxima de até 90 (noventa) dias,
prorrogáveis tantas vezes quantas necessárias.
Parágrafo único. Findo o prazo da licença a que alude o
"caput" deste artigo, o servidor retornará ao exercício d.) seu cargo
•
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ou poderá submeter-se a nova perícia, e o laudo médico concluirá pela
sua volta ao serviço, pela prorrogaçgo da licença, peia readaptação,
ou pela aposentadoria.
Art.137. Verificando-se, como ,resultado da perícia feita pela
junta médica oficial, redução da capacidade física do servidor, ou
estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das
atribui4es inerentes ao seu cargo, e desde que não se configure a
necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde,
poderá o servidor ser readaptado em cargo diferente, sem que essa
readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo de vencimento básico e
vantagens pessoais.
Art.138. O tempo necessário à perícia médica será sempre
considerado como de licença, desde que ngo exceda a 2 (dois) dias
úteis.
Art.139. A licença para tratamento de saúde pode ser prorrogada a
pedido ou de oficio.
Paracir.10. O pedido deve ser apresentado até 48 (quarenta e
oito) horas antes de findop prazo da licença se indeferido, conta-se
como de licença o período compreendido entre a data do término e a do
conhecimento oficial do despacho denegatório.
Paraqr.20. Quando o pedido de prorrogação for apresentado
depois de findo o prazo da licença, ngo se conta como de licença o
período compreendido entre o dia de seu término e o do conhecimento
oficial do despacho, devendo a mesma ter início na data da avaliaçãO
do periciando e da emissão do respectivo laudo concessório.
árt.140A licença a que se refere o art. 135, inciso VII, será
concedida na forma estabelecida pela legislação eleitoral.
Art.141. Ao servidor investido exclusivamente em cargo em
comissão, não se aplicam as licenças previstas nos incisos V a VIII do
art. 133.
SECÃO II
nã_LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E POR ACIDENTE EM SERVICO
Art.1.42. Será concedida ao servidor licença para tratamento de
saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo
da remuneração.
11
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Paragr.10. Para concessão da licença, a perícia deve ser
feita por junta médica oficial.
Paragr.22. Sempre que necessário, a perícia médica será
realizada na sede da unidade de inspeção e perícia médica do Município
e, na impossibilidade de deslocamento do periciando, na sua própria
residência ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar
internado.
Paragr.30. O servidor, ou seu representante, no prazo máximo
de 40 (quarenta e oito) horas, a contar da data da realização da
perícia médica, deverá apresentar à chefia imediata o comprovante da
licença para tratamento de saúde.
Art.t43. O servidor não poderá permanecer em licença para
tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses,
exceto nos casos considerados recuperáveis, em que, a critério da
junta médica oficial, esse prazo poderá ser prorrogado.
Parágrafo úniro. Expirado o prazo do presente artigo, o
servidor será submetido a nova perícia e aposentado, se julgado
inválido para o serviço público e se não puder ser readaptado.
Árt.144. Os critérios de aposentadoria imediata do servidor, por
invalidez, são de competência dnica e exclusiva da junta médica
oficial.
Parágrafo tinira. Na hipótese de que trata este artigo, a
perícia será feita por uma junta médica oficial de, pelo menos, 3
(três) médicos.
Art.t45. Considerado apto, em perícia médica, o servidor
reassumirá o exercício, sob pena de serem computados como faltas os
dias de ausência.
Art.146. No curso da licença, poderá o servidor requerer nova
perícia, caso se julgue em condiç'ões de reassumir o exercício ou com
direito à aposentadoria, resguardando-se a decisão da junta médica
oficial, no pronunciamento concernente ao caso.
Art.1.47. O servidor acometido de patologias incompatíveis com o
serviço, com base na medicina especializada, conforme apurado em
perícia médica, será compulsoriamente licenciado, com direito à
percepção da remuneração inerente ao cargo.
Paragr.12. Para verificação das patologias indicadas neste
artigo, a perícia médica será feita obrigatoriamente por junta médica
oficial, podendo a servidor pedir novos exames de laboratório, caso
não se conforme com o laudo.
Paranr.20. Conceder-se-á, também, licença por interdição
declarada pela autoridade sanitária competente, por moti o de pessoa
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cohabitante da residência do servidor, mediante avaliação pelo sistema
pericial do Município.
Art.J.48. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor
acidentado em serviço.
Art.1.49. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental
sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente,
com o exercício do cargo.
Paráqrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço, o dano
decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor, no
exercício do cargo.
Art.150. O ser .vidor acidentado em serviço, que necessite de
tratamento especial izado, e desde que autorizado pelo Prefeito,
mediante proposta do sistema pericial do Município, poderá ser tratadoem instituição pri vaday por conta dos cofres públicos, quando
inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública ou com
esta conveniada.
Art.151 A prova do acidente será feita ao sistema pericial
oficial do Município, mediante emissão de comunicação de acidente do
trabalho, no prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável quando as
circunstâncias o exigirem„
SEÇÃO III
DA LICENCA À GESTANTE
Art.152. Será concedida licença à servidora gestante por 120
(cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração,
mediante requerimento devidamente instruído.
Paragr.10. A licença poderá ter início a partir do oitavo
mês de gestação, mediante atestado médico.
Paraqr.20. A partir do oitava mês de gestação, não será
concedida licença para tratamento de saúde, impondo-se a concessão da
licença à gestante.
P -draqr.21) . No caso de nascimento prematuro, a licença terá
início a partir do dia imediato ao parto.
Paraqr.4P. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias
da evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada
apta, reassumirá o exercício.
Paraqr.5P. No caso de aborto não criminoso, atestado por
junta médica oficial, prevalece a decisão que por eia for pro.'erida.
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Art.153. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis)
meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de
trabalho, a 2 (dois) descansos, de meia hora cada.
SEÇÃO IV
PA 1TCFNÇA À ADOTANTE
Art.i54. 'ins servidora que adotar ou obtiver guarda judiciai de
criança com até 6 (seis) meses de idade, será concedida licença de 90
(noventa) dias para ajustamento do adotado ao novo lar.
Paraor.12. No caso de adoçgo ou guarda judicial de criança
com mais de 6 (seis) meses até 6 (seis) anos de idade, a licença de
que trata este artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias.
Para0r.7P. A servidora deverá requerer a licença,
instruindo-a com a documentaçgo correspondente.
SEÇÃO V
DA LICENCA-FDTERNIDADE
Art.J.55. Será concedida licença-paternidade ao servidor, por 5
(cinco) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a contar da
data do nascimento do filho.
SEÇÃO VI
PA LTWNCA POR MOTIVO DE DOFNÇA EM PESSOA DA FAMil LN
Art.156..Poderáser concedida licença ao servidor por motivo de
doença do cOnjuge, pais e filhos, mediante comprovaçgo médica.
Paraqr.12. A licença somente será deferida 5e a assist&ncia
direta do servidor for indispensável e ngo puder ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser acompanhado
através do organismo de assist&ncia social do Município.
P.araqr.22. A licença será concedida, com a remuneraçgo do
cargo efetivo, até 6 (seis) meses, consecutivos ou no período de
um ano; excedendo esse prazo, com dois terços da remuneração, até 12
•
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(doze) meses, quando cessa o direito a este tipo de licença, pela
mesma causa.
Paragr.30. Excetua-se a redução de remuneração a que se
refere o parágrafo anterior, quando _se tratar de servidor responsável
legal, que presta efetiva assistência à pessoa excepcional, com
comprovação clínica e/ou laboratorial, mediante avaliação e conclusão
do sistema pericial do Município, obedecendo ao que estabelece o
PRragr
Paragr.42. A doença será comprovada mediante perícia médica.
SEÇÃO VII
DA 1ICENCA PARA O SFRVIÇO MILITAR
Art.1,57. Ao servidor que for convocado para o serviço militar
obrigatório ou para outros encargos de segurança nacional, será
concedida licença com vencimento básico e vantagens pessoais, salvo 5e
optar pela remuneração do serviço militar.
Paragr.to. A licença serR concedida à vista do documento
oficiai que comprove a incorporação e segundo dispositivos da Lei n2
4.375, de 1.7 de agosto de 1.964 -Lei do Serviço Militar.
Paragr.20 Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo,
não superior a 30 (trinta) dias, para que reassuma o exercício do 5C11
cargo, sem perda do vencimento básico e vantagens pessoais, e, 5e á
ausência exceder a esse prazo, será decretada a demissão por abandono
de cargo, na forma desta Lei.
SEÇÃO VIII
DA 1TCENCALPARA CONCORRER A CARGO ELETIVO
Art.150. O servidor terá direito a licença remunerada, a partir
do registro da sua candidatura e até o dia seguinte ao da eleição,
comO se em efetivo exercício estivesse, para promoção de sua campanha
a mandato eletivo, na forma da legislação eleitoral.
Parágrafo único. Para a obtenção da licença a que se refere
este artigo, é suficiente a apresentação da certidão do registro da
candidatura, fornecida pelo cartório eleitoral.
SEÇÃO IX
DA LICFNCA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PéRTIÇO ARFS
‘.
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Art.159. A critério de Administração, poderá ser concedida ao
servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo
prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se
computando o tempo de licença para nenhum efeito.
PRragr.J.0. - Não será concedida a licença para tratar de
assuntos particulares quando tal concessão implicar em nova
contratação ou nomeação de servidor.
Paragr,20. O servidor aguardará em exercício a concessão de
licença.
Paragr.32. A licença poderá ser interrompida a qualquer
tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Paragr.4Q. Não se concederá nova licença, antes de
decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
Art.160. Não será concedida licença para tratar de assuntos
particalares quando julgado inconveniente para o serviço, nem a
servidor removido, transferido ou provido por nomeação, reversao,
reintegração ou aproveitamento, antes de assumir o respectivo
exercício.
Parágrafo único. Não se concederá, igualmente, licença pare
tratar de assuntos particulares a servidor que, a qualquer título,
esteja -ainda obrigado a indenização ou devolução aos cofres públicos,
ou em débito com a instituição de previdência Municipal, bem como
respondendo a procedimento disciplinar administrativo.
Art.16i. O servidor que entrar em gozo da licença de que trata
esta seção, perderá qualquer direito sobre sua lotação original,
restando-lhe, quando do seu retorno, aguardar nova designação, segundo
os interesses da administração.
SECO X
DA LICENCA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art.162. assegurado ao servidor público o direito a licença
para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de
classe de ãmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou
entidade fiscalizadora de profissão, sem prejuízo dos seus direitos,
inclusive do seu vencimento.
jJ'aragr.1P. Somente poderão ser licenciados servidores
públicos eleitos para cargos de Direção ou Representação nas referidas`
entidades, até o máximo de três, por entidade.
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Paracw.20. A licença terá duração igual à do mandato,
podendo ser prorrogada uma única vez, no caso de reeleição.
CAPÍTULO V
AFASTAMENTOS
Art.163. Mediante autorização formal da autoridade competente, o
servidor poderá afastar-se do seu cargo efetivo, nos casos previstos
no art. 29 desta Lei e conforme trata este Capítulo.
Art.164. O afastamento para freqüentar curso de pós- 5.3 I' a Cl ç:ão,
aperfeiçoamento ou atualização, previsto no inciso UI, do art. 212 ngo
poderá exceder a 6 (seis) meses, contínuos ou alternados, excetuados
os casos de cursos a nível de mestrado ou do 1.1 t l'ék d O r em que o
afastamento poderá se estender até 2 (dois) anos, a critério exclusivo
do Prefeito,. prorrogáveis uma única vez e, 00 máximo, por até 2 (dois)
anos, cie modo que a duração total não poderá ultrapassar a 4 (quatro)
anos.
Parácirafo único. A prorrogação prevista no "caput" desteartigo só poderá ser concedida após manifestação da 'chefia da unidade
de lotação do servidor.
Art.165O servidor que tiver sido beneficiado pelo afastamento a
que se refere o inciso 1, do art. 29, somente poderá obter autorização
para outro, após:
I - 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público
municipal, quando se tratar de curso no exterior com período igual OU
superior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta) horas,
com anus para o Município;
II - 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público
municipal, quando se tratar de curso no exterior com período igual ou
superior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta) horas,
com 8nus limitado, ou sem ônus;
III - 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público
municipal, quando se tratar de curso no exterior com período inferior
a 60 (sessenta) dias e/ou 260 (trezentos e sessenta) horas; e
IV - 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público
municipal, quando se tratar de curso no território nacional com
período igual ou superior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e
sessenta) horas.
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Art.166. Ao servidor beneficiado pelos afastamentos a que se
referem os inciso Vi e VII, do art. 29, não se permitirá exoneração,
transfer&ncia, licença para tratar de assuntos particulares ou
aposentadoria voluntária, antes de decorrido o prazo abaixo,
ressalvada a hipótese de ressarcimento integral das despesas
ocasionadas com o afastamento, corrigidas monetariamente:
I - 12 (doze) meses, se a duração do afastamento tiver sido
igual ou inferior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta)
horas; e
II - 24 (vinte e quatro) meses, se a duração tiver sido
superior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta) horas.
Par:áqrafo único. No caso de aposentadoria voluntária,
durante o período a que se refere este artigo, o ressarcimento poderá
ser efetuado na forma prevista no art. 75.
SEÇÃO
k 411 • $ 1 ;:o
Art.167. No superior interesse da Administração Pública, fica
facultado ao Executivo Municipal, em atendimento ao disposto no art.
43 da Constituição do Estado do Paraná, autorizar a cessão ou permuta
de servidores a órgãos ou entidades do Município, num prazo de 1. (um)
ano, prorrogável ou não, desde que:
a)- para exercício de cargo em comissão ou função de
confiança.; e
b) - em casos previstos em leis específicas.
Paragr.12.Na hipótese da alínea "a" deste artigo, o Ulus da
remuneração será do órgão ou entidade cessionária.,
Paraqr.2Q. Mediante autorização expressa do Prefeito
Municipal, o servidor poderá ter exercício em outro órgão da
Administração Municipal indireta que não tenha quadro próprio de
pessoal, para fim determinado e a prazo certo.
Paracir.30. Os integrantes da carreira do Magistério não
poderão ser colocados à disposição de órgãos estranhos à Educação,
para exercer atividades não relacionadas ao Ensino e à Pesquisa.
SE050 11
DO AFASTAMENTO PARA EXERCER MANDATO ELEMO
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Art.i60. Ao servidor será concedido afastamento papa exercício de
mandato eletivo, com observância das seguintes disposiaesN
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, ficará afastado do seu cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do
cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;
investido no mandato de vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma cio inciso anterior;:
IV -• em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para
todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.; e
V - para-efeito de benefício previdenciário, no caso de
afastamento, os valores serão determinados como se no exercício
estivesse.
SEÇÃO III
DO AFASTAMENTO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO
Art,169. O servidor empossado em cargo em comissão será afastado
do cargo efetivo de que c ocupante.
Parag(.la O servidor poderá optar::
a)- pela percepção do vencimento do cargo em comissão,
acrescido da gratificação a que se refere o art. 10i, Paragr
quando for o caso.; e
b)- pela percepção do vencimento de cargo efetivo, acrescido
da gratificação a que se refere o art. 101, Para gr 22, quando for o
caso.
ParaQr.20. Quando destituído do cargo em comissão, o
servidor retornará ao seu cargo de origem, automaticamente.
Paragr.30. Enquanto ocupar cargo em comissão, o servidor
fará jus a todas as vantagens inerentes ao seu cargo de carreira, como
se nele permanecesse.
%
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Art.í70. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular
licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo em
comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, recebendo a
remuneração desses cargos ou, por opção, a do cargo em comissão.
Parágrafo únurn. O afastamento previsto neste artigo
ocorrerá apenas em relação a um dos cargos de carreira, se houver
compatibilidade de horário.
SEÇÃO IV
DOS AFASTAMENTOS PARA FRFOUFNTAR CURSO DE PISS-GRADUACÃO.
APERFEICOAMENTO OU ATUALIZáÇÃO
Art.171.. Mediante processo regular, na forma de regulamento
prdprio, poderá ser concedido afastamento ao servidor estável,
matriculado em .curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização,
a realizar-se fora da localidade onde exercer as atribuiçes do seu
cargo.
Paractr.lq. O curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou
atualização deverá visar ao melhor aproveitamento do servidor no
serviço pdblico e guardar relação direta com as atribuiçÁíes inerentes
ao cargo efetivo por ele ocupado.
Paragr.PP. No caso de acumulação :legal de cargos, quando o
afastamento for julgado do interesse da administração, apenas no
tocante a um deles, o servidor somente poderá afastar-se com perda dos
vencimentos e vantagenS do outro cargo.
Paraqr.2D. Realizando-se o curso na mesma localidade do
exercício do servidor, ou em outra de fácil acesso, em lugar do
afastamento será concedida simples dispensa do expediente, pelo tempo
necessário à freqüência regular do curso.
Paragr.42. Ao findar-se o período de afastamento concedido
para o curso de pds-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, o
servidor deverá apresentar comprovação de freqüência e aproveitamento
no curso à que foi autorizado, à unidade de recursos humanos, para
fins de registro em seus apontamentos funcionais, sob pena de
ressarcimento integral das despesas ocasionadas com o afastamento,
corrigidas monetariamente.
SEÇÃO V
Do AFASTAMFNTO PARA ESTUDO OU REPRESENTACÃO
OFICIAL DETERMINADO PELA ADMINISTRACÃO
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Art.172. O servidor será afastado do exercício do seu cargo, sem
prejuízo da remuneração, para estudo ou representação oficial
determinado pela administração, no _exterior ou em qualquer parte do
território nacional, pelo prazo correspondente.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSõES
Art.17a. ...~1 qualquer prejuízo, poderá o servidor público
ausentar-se do serviçal:
- por i (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho,
para doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;
II - por 3 (três) dias, consecutivos, por motivo der.
a)- casamento;;'
b)- falecimento de c8njuge, pais, filho(s), irmão ou
pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econ8mica; e
III - pelo tempo que despender no cumprimento de convocação•
para depor em juizo;
111, IV - até 2 (dois) dias, consecutivos ou não, para o fim de
se alistar como eleitor, nos termos da lei respectiva.
Art.U74. Poderá ser concedida redução de carga horária ao
servidor estudante do ensino regular, com redução proporcional de
remuneração, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário
escolar e o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.
CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art,175. Computar-se-á, para todos os efeitos legais, o tempo de
serviço prestado :à Administração Direta, Autárquica e Fundac onal do
Município.
•
-.11111‘
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,Art.í76. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que
serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias.
P ar á o r afa ián i c (3„ Feita a c.: o n v E.? r s a, os dias r est an t es, at é
1.82 (cento e oitenta e cl o i s n o ser 'à.a c am put ad o s 1' r E cl ondan a-se
para (um) ano quando excederem este número, para efeito da
aposentadoria.
Art.i77. Será considerado como de efetivo exercício o afastamento
em virtude de:
I - férias;
II - casamento, por 3 (três dias consecutivos);
III - luto por falecimento de cônjuge, pais e filhos, por
3 (três) dias consecutivos;
IV - convocação para o serviço militar;
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - exercício de cargo ou função de governo ou administração, por designação da autoridade competente ou através de mandato
eletivo, na administração pública, federal, estadual e municipal,
inclusive autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas
e fundaçWes, instituídas e mantidas pelo poder publico;
VII - recesso escolar em que não tenha havido convocação
formal para o trabalho, no ensino de 12 e 22 graus;
VIII - exercício de mandato eletivo federal, estadual,
distrital, de Prefeito e de Vereador;
IX - licença para tratamento de saúde;
X - licença à servidora gestante;
XI - licença à servidora adotante;
XII - licença-paternidade;
XIII - licença por motivo de doença em pessoa da familia,
até 180 (cento e oitenta) dias num decênio;
XIV - licença para o exercício de mandato classista;
XV - exercício de cargo em comissão;
XVI - participação em curso de formação para os servidores
em exercício de atividades de tributação, arrecadação e fiscalização,
bem como para participação em cursos de treinamento regularmente
instituído pela administração;
XVII - faltas injustificadas, não excedentes a 5 (cinco)
dias, durante um decênio;
XVIII - licença para concorrer a cargo eletivo;
XIX - afastamento à disposição de outro órgão ou entidade;
e
XX - doença de notificação compulsória, inclusive em pessoa
da família.
Parágrafo úniro. é considerado como de efetivo exercício,
para todos 05 efeitos legais, o período compreendido entre a data do
laudo que determinar o afastamento definitivo do servidor e a
publicação da respectiva aposentadoria, desde que esse período não
ultrapasse a 90 (noventa) dias.
-..1111111111n
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•
Art. ín. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade:
- o tempo de serviço prestado ao município;
II - do afastamento para exercer mandato eletivo;
III - o tempo correspondente ao desempenho de mandato
eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao
ingresso no serviço público municipal;
IV - o tempo de serviço em atividade privada, vinculado à
previdência social federal.
paragr.10 O tempo de serviço a que se refere o inciso
deste artigo não poderá ser contado com quaisquer acréscimos.
Paraqr-29. o tempo em que o servidor esteve aposentado ou em
disponibilidade será apenas contado para nova aposentadoria ou
disponibilidade.
Paragr-20. será contado em dobro o tempo de serviço prestado
às Forças Armadas em operaç'des de guerra.
Paragr.49. ufá vedada a contagem cumulativa de tempo de
serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou funçgo de
drggo ou entidades dos Poderes da Unigo, Estado, Distrito Federal e
Município, autarquia, fundaçgo pública, sociedade de economia mista ou
empresa pública.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art_.179. É assegurado ao servidor público o direito de requerer
aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse 'legitimo.
Art-130. O requerimento será dirigido à autoridade competente
para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver
imediatamente subordinado o requerente.
Art.181. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisgo, não Podendo ser
renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração
de que tratam os artigos anteriores devergo ser despachados no prazo
de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art.182. Caberá recurso à Junta de Recursos Administrativos:
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1 - do indeferimento do pedido de reconsideração; e
II - das decisWes sobre os recursos sucessivos interpostos.
Parácirafo dnicn O recurso será dirigido à autoridade
imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a
decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais instâncias.
Art.1.0. O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou
de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da
ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art.la4. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a
juízo da autoridade competente.
PAráqrafb Único. Em caso de provimento do pedido de
reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data
do ato impugnado.
Art.tR5. O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de
cassação e disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e
créditos resultantes das relaç'ões de trabalho; e
II - em i20 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo
quando outro prazo for fixado em lei.
Paragr.12. O prazo de prescrição será contado da data da
publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado,
quando o ato não for publicado.
Paragr.22. Ocorrerá a decadência da pretensão que não for
reclamada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do ato de
origem.
Art.tRá. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompem a prescrição.
Parágrafo único. Interrompida a prescrição, o prazo
recomeçará a correr peio restante, no dia em que cessar a interrupção.
Art.1.87. A prescrição é de ordem pública, nao podendo ser
relevada pela administração.
Art.,'" Para o exercício do direito de petição, é assegurada
vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor público ou
a procurador por ele constituído.
ArfA89 A administração deverá rever seus atos, a qualquer
tempo, quando eivados de ilegalidade.
123
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Art.190. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos
neste capítulo, salvo motivo de força maior.
TÍTULO IV
00 PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO ÚNICO
• DA PREVIDãNCIA E DA ASSISTãNCIA
SEÇÃO I
DISPOSICSES GERAIS
Art,191. O Município promoverá o bem-estar social e o
aperfeiçoamento físico e intelectual dos servidores públicos e de suas
famílias.
Art.t92. A previdãncia social do servidor municipal abrange:
I - aposentadoria;
II - pensão; e
III - seguro.
Art.f93L. A previdência e a assist&ncia, sob qualquer forma, serão
prestadas por sistema de previdência municipal, ao qual será filiado
obrÁgatoriamente o servidor, com contribuição deste e do Município,
para custeio do mesmo.
Art.194. O sistema e os pianos de serviços previdenciários e
assistenciais e os percentuais das contribuiçVes de que trata este
capítulo serão definidos por lei especial, observadas as Disposi4es
Transitárias deste Estatuto.
SEÇÃO II
DA APOSFNTADDRIA
Art.195. O servidor será aposentado:
I - per invalidez permanente, sendo os proventos integrais,
quando a mesma for decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, avaliadas por
junta médica oficial, e proporcionais nos demais casos;
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II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço; e
III - voluntariamente:
a)- aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e
aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;
b)- aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funçOes
de Magistério, se professor ou especialista em educação, e aos 25
(vinte e cinco), se professora ou especialista em educa4o, com
110
proventos integrais;
c)- aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos
(vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
e
d)- aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e
aos 60 (sessenta), se Mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço.
Paráorafo único Nos casos de exercício de atividade
profissional considerada insalubre ou perigosa, que enseje
aposentadoria especial, definida em lei federal, a aposentadoria de
que trata o inciso III, alíneas "a" e "d", deste artigo, observará o
disposto na legislação específica.
Árt.196. A aposentadoria compuls6ria será automática, e declarada
por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o
servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
Art.197. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a
partir da data da publicaao do respectivo ato.
Parágrafo único. A aposentadoria por invalidez será
precedida de licença para tratamento de saúde, por período não
excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
Art-t98. No caso de aposentadoria voluntária, o servidor
aguardará em exercício, nu dele legalmente afastado, a publicação do
ato' respectivo.
Parágrafo No caso de aposentadoria compulsória, o
servidor será dispensado do comparecimento ao serviço, a partir da
data em que completar a idade-limite.
Art.t99. Os _proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo estendidos aos inativos quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na
forma da legislação regulamentadora.
ai0
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Parágrafo único. Os reajustes de que tratam este artigo
resguardam, de ofício, ao servidor inativo, a melhor retribuição,
independentemente de opção manifestada no ato da aposentadoria.
Art.200.. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não
será inferior a um terço da remuneração da atividade, nem ao valor da
referência inicial do Quadro de Referência de Vencimento integrante do
Plano de Cargos e Vencimentos do Município.
•
Art.201. O provento de aposentadoria compi3em-se do valor do
vencimento básico do cargo do servidor em atividade acrescido este das
vantagens que lhe são incorporáveis por força desta Lei, calculados
integral ou proporcionalmente, conforme cada caso.
SEÇÃO III
DA PENSÃO
Art.2.02. Pensão é o benefício devido aos dependentes do servidor,
em virtude de sua morte.
Art.203. O benefício da pensão por morte corresponderá à
totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o
limite a ser estabelecido em lei especial tratando da seguridade
social do Município.
Parkgrafo Único. As pensVes devidas aos beneficiários lesais.
do servidor serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre
•
que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo
estendidos aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes
da transformação ou reclassificação de cargo ou função, na forma da
lei que venha regulamentar.
SEÇÃO IV
Do sEgupo DE VIDA
Art.204. O servidor público municipal contribuirá para um seguro
de vida, com valor da apólice reajustável periodicamente.
Art.205. O seguro de vida deverá garantir, por morte do servidor,
o pagamento de um pecúlio aos seus beneficiários.
SEÇÃO V
DA ASSISTãNCIA
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Art.206. Entre as formas de assistência incluem-se:
I - assistência médico-hospitalar, odontológica e laboratorial, além de outras julgadas necessárias; e
II - programas de higiene, segurança e prevençgo de acidente, nos locais de trabalho.
ParaAr.J.Q. A assistência médica será prestada diretamente e
à conta do Sistema único de Saúde, e nos seus termos, do qual o
•
Município, Autarquias e FundaçWes, instituídas e mantidas, fazem
parte.
Paraqr.20 . A assistência médica será prestada com
amplitude que as condiçiíes locais e os recursos próprios permitirem.
Pnracir.30. Supletivamente, o Sistema Municipal de Seguridade
Social poderá firmar convênio e contratos com terceiros especializados
da iniciativa privada, e autorizar credenciamentos de profissionais
aut8nomos, para assistirem à saúde do segurado e seus dependentes,
mediante participaçgo direta do beneficiário no custeio do serviço
medico que utilizar e do medicamento que lhe for fornecido em
ambulatórios, Podendo ser considerados outros fatores, como a natureza
da doença, o vulto das despesas gerais e o porte do custeio.
Art.207. A assistência, em determinadas formas, quando julgada
conveniente, poderá excepcionalmente ser prestada através de entidade
de classe, mediante convênio e concessgp de auxílio financeiro
destinado especificamente à tal fim.
TíTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPiTULO I
DOS DEVERES
ALI-208 Sgo deveres do servidor público:
I - exercer com zelo e dedicaçgo as atribuiçlíes do cargo;
II ser leal às instituiCiíes que servir;
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III - observar as normas legais e regulamentares;
IV cumprir as ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais;
V - atender com presteza::
a)- ao público em geral, prestando V455 informaçiíes
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b)- à expedição de certides requeridas para defesa de
direito ou esclarecimento de situaçWes de interesse pessoal; e
c)- às requisies para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservaçao do
patrimBnio público;
trativa;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade adminisX - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas; e
XII - representar contra ilegalidade, abuso do poder, ato
omissivo ou comissivo.
Paráqrafo único. A representação de que trata o inciso XII
será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada
pela autoridade superior contra a qual é formulada.
CANTULO II
DAS PROISIÇõES
Art.209. Ao servidor público é proibido::
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem
prévia autorização do chefe imediato;
11 - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
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IV - opor resistência injustificada ao andamento de
documentos e processos ou execução de serviços;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto
da repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às
autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante
manifestação escrita ou oral;
•
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de cargo que seja de sua competência ou
de seu subordinado;
VIII - o exercício de atividade sindical nas dependências dos
prédios pUblicos, salvo autorização específica por escrito do
Prefeito; •
IX - valer-sé do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pUblicap
X - participar de gerência ou administração de empresa
privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade,
transacionar com o Município.;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a
repartiçges públicas, salvo quando se tratar de benefícios
previdenciários ou assistenciais do c8njuge ou companheiro, nos termos
desta Lei, e parente até o segundo grau;
olo XII - receber .propina, comissão, presente ou vantagem de
qualquer espécie, em razão de suas atribuiçges;
XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV - proceder de forma desidiosa;
XV - cometer a outro servidor atribuiçges estranhas às do
cargo que ocupa, exceto em situaçges de emergência e transit6rias;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição
em serviço ou atividadeparticular; e
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis
com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Art.2i0.á lícito ao servidor público criticar atos do Poder
Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em
trabalho assinado.
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CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art.211. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada
a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
a) a de 2 (dois) cargos privativos de professor;
b) a de 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou
científico; e
c) a de 2 (dois) cargos privativos de médico.
Paracir.1 0 Em qualquer dos casos, a acumulação somente é
permitida quando haja compatibilidade de horário.
Paraqr.2Q. A proibição de acumular estende-se a cargos,
empregos e funcii'es em autarquias, fundaç'des públicas, empresas
públicas, sociedades de economia mista da Unigo„ do Distrito Federal,
dos Estados, dos Territdrios e dos Municípios.
Art.71.2. O servidor público não poderá exercer mais de um cargo
em comissão, nem ser remunerado pela participação em çrgão de
deliberação coletiva.
Parágrafo úniço. O servidor público que estiver participando
dl/
de drgão de deliberação coletiva quando de avaliação de desempenho,
ficará desta dispensado, recebendo o mérito necessário para o
recebimento do respectivo benefício funcional.
Art.213. O servidor aposentado, quando no exercício de mandato
eletivo, de cargo em COMi5S00 ou contratado para prestação de serviços
públicos, poderá perceber a remuneração dessa atividade
cumulativamente com os proventos de aposentadoria.
Art.21,4. Verificada, sem processo administrativo, a exist&ncia de
acumulação ilícita, o servidor será obrigado a optar por um dos
cargos, na prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas a contar
do recebimento da comunicação.
Paraqr.1.Q. Não procedendo a opção, no prazo estipulado neste
artigo, será suspenso o pagamento de ambos os cargos.
Paraqr.29. Provada má-fé, o servidor será demitido de -ambos
OS cargos e restituirá o que tiver recebido indevidamente.
Art.215. As acumulaç'des serão objeto de exame e parecer, em cada
caso, para efeito de nomeação para cargo ou função pública, e sempre
que houver interesse da administração.
)x)
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Êirt,716. Ressalvado o caso de substituição, o servidor não pode
receber, simultaneamente, mais de uma função de chefia, bem como
receber, cumulativamente, vantagens pecuniárias da mesma natureza.
Art.2í7. Não se compreende na proibição de acumular a percepção:
I - conjunta, de pensVes civis e militares;
II - de penses com vencimento básico ou remuneração;
III - de pens'i;es com vencimento básico de disponibi-lidade ou
proventos de aposentadoria;
IV - de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; e
- de proventos com vencimento básico ou remuneração, nos
casos de acumulação legal.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art.219. O servidor público responde civil, penal
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuieiíes.
Art.PL9 A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a
terceiros.
Paragr.12. A indenização de prejuízo causado ao erário
poderá ser liquidada na forma prevista no art. 75.
ParRgr.22. Tratando-se de danos causados a terceiros,
responderá o servidor público perante a Fazenda Pública, em ação
regressiva.
Paraqr.3P. A obrigação de reparar o dano estende-se aos
sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da
herança recebida.
nrt.220.A responsabilidade penal abrange Os crimes e
contraven4es imputadas ao servidor público, nessa qualidade.
Art.221. A responsabilidade administrativa resulta de ato
°missiva ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art.222. As sanç'ües civis, penais e administrativas poderão
cumular-se, sendo independentes entre si.
Art.223. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor
público será afastada no casa de absolvição criminal que negue a
existência de fato ou a sua autoria.
Cu
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CAPíTULO V
DAS PENALIDADES
Art.224. São penalidades disciplinares:
•
- advertência;
II - suspensãol!
III - disso
IV - destituição de cargo em comissão; e
V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art.2,n. Na aplicação das penalidades serão consideradas a
natureza da infração cometida, os danos que dela provierem para o
serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
ascendentes funcionais.
Parágrafo lánicn. A destituição de função de chefia terá por
fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.
Art .22e.,„ A .:ILdvertê.nc i a será aplicada por (-:.scr Ror nos casos de
violaç'cão de proibição constante . cio art., 209, incisos I a VIII, e de
inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma
- internar.
Art.227. A suspensão será aplicada em caso de reincid&ncia das
faltas punidas com advert&ncia e de violação das demais proibiçVes que
•
não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo
exceder de 90 (noventa dias).
Paragr.l.q.O servidor suspenso perderá o vencimento básico e
todas as vantagens pessoais decorrentes do exercício do cargo.
Paragr.20. Ouando houver conveniência para o serviço, a
penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50%
(cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o
servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art.72R. As penalidades de advert&ncia e de suspensão terão seus
registros cancelados, ap6s o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de
efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse
período, praticado nova infração disciplinar.
parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá
efeitos retroativos.
Art.2.29. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
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II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular,
• salvo em legitima defesa prpria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiroS públicos;
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimBnio
municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou fun4es
públicas;
XIII - transgressão do art. 209, incisos X a XV;
XIV - condenação criminal irrecorrível, igual ou superior a
dois (2) anos, em crime comum;
• XV - embriaguez habitual ou em serviço.
Art.220. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo
anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funçÁíes,
dando-se ao servidor o prazo de 15 (quinze) dias para opção.
Art.231. A demissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do art.
229 implica na indisponibilidade dos bens do servidor e o
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art„222. Configura abandono de cargo a ausência intencional do
servidor público ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos.
Art.2''1. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao
serviço, sem causa just 1 f i cada, por 30 (trinta) dias,
interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art-224 O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art.735. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
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I - pelo Prefeito Municipal, as de demissão, cassação de
aposentadoria ou de disponibilidade;
II - peio Secretário Municipal ou autoridade equivalente, a
de suspensão;
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades, na
forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de
advertência; e
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se
tratar de destituição de cargo efetivo.
ãrt.226. A demissão por infringncia da art. 209, incisos X e XV,
e a destituição de função prevista no art. 224, inciso IV,
incompatibilizam o ex-servidor para nova investidura em cargo ou
função pública municipal, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos.
Paráorafo únicoNão poderá retornar ao serviço público
municipal o servidor que for demitido por infring&ncia do art. 229,
incisos I, IV, VIII, X e XI,
Art.227. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se
ficar provado qUe o inativo, quando em atividade, ou o servidor em
disponibilidade, cometeu falta punível com pena de demissão.
Paraor.A.Q. Será igualmente cassada a disponibilidade do
servidor que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou
função em que for aproveitado, de acordo com os dispositivos desta
Lei.
Paraor.20 A cassação de aposentadoria ou de
disponibilidade, fundamentada no disposto no "caput" deste artigo,
caracteriza pena de demissão.
Art.228. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos,-quanto às infraç'des puníveis com
demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e
destituição de função;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; e
III - em i (um) ano, quanto à advert&ncia.
Para9r._“2.. O prazo de prescrição começa a fluir da data em
que a ato impugnado foi praticado.
•
Parnor.PP. Os prazos de prescrição previstos em lei penal
aplicam-se às infraçes disciplinares capituladas também como crime.
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Paraqr,32. A abertura de sindicância ou a instauração de
processo disciplinar interrompe a prescrição.
Paraqr.4P. Interrompido o curso da prescrição, o prazo
começará a fluir a partir do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO
CAPíTULO
DA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE
Art.239. O processo administrativo é o instrumento destinado a
apurar responsabilidade 'do servidor público por infração praticada no
exercício de suas atribuiçVes, ou que tenha relação mediata com as
atribuiç'des do cargo em que sé encontre investido.
Art.240. A autoridade que tiver ciência ou notícia de
irregularidade no serviço público municipal, ou de faltas funcionais,
é obrigada, sob pena de se tornar co-responsável, a promover sua
apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Parácrafo dnico. A apuração poderá ser efetuada::
- de modo sumário, se o caso configurado for
passível de aplicação da penalidade prevista no inciso 1, do art. 229,
quando a falta confessada, documentalmente provada ou manifestamente
comprovada;!
II - atravs de sindicância, como condição preliminar
à instauração de processo administrativo, em caráter obrigatório, nos
casos cujo enquadramento ocorra nos incisos II a V, também do art.
229;: e
III -- por meio de processo admin istrat ivo„ sem pi-cl imi -
nal- „ quando a falta v.-nquadrável em um dos dispositivos aludidos no
inciso anterior for confessada, documentalmente provada ou
manifestamente comprovada.
Art.241 As denúncias sobre irregularidades serão objeto de
apuração, desde que contenham a identificação e endereço do
denunciante e- sejam formuladas por escrito, confirmada a
autenticidade.
Paráqrafo único. Quando o fato narrado não configurar
evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será
arquivada, por falta de objeto.
•
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Art.242. Da sindicância instaurada pela autoridade poderá
resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de
até 30 (trinta) dias; e
III - abertura de inquérito administrativo.
CAPíTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art.243. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha
a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradera do
processo, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu
afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem
prejuízo da remuneração.
Pará.grafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por
igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não
concluído o processo.
CAPíTULO III
DA SINDICÂNCIA
Art.244. A sindicância será instaurada por ordem do Secretário
Municipal da unidade administrativa a que estiver subordinado o
servidor, podendo constituir-se em peça ou fase do processo
administrativo respectivo.
Art.245. Promoverá a sindicância uma comissão designada pela
autoridade que a houver determinado e composta de 3 (três) servidores,
de reconhecida experiência administrativa e funcional.
ParaQr.19. Ao designar a comissão, m autoridade indicará,
dentre seus membros, o respectivo presidente.
Paraqr.29. A comissão terá como secretário servidor
designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um de
seus membros, sem prejuízo do seu direito de voto.
Par -agi- 030. Não poderá participar de com ss'ão de sindic&ncia
ou de in parenta do acusado, c o n í n o ou afim, em linha
reta OU colateral, 'até o terceiro grau.
r-
•
•
•
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ESTADO DO PARANÁ
Airt.246. A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo
do expediente aos trabalhos da sindicância.
Art.247. A sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro
de 3 (três) dias, contados da data da portaria desionatória dos
membros da comissão, e concluída no prazo de 30 (trinta) dias,
improrrogáveis.
Art.742. A comissão deverá ouvir as pessoas que tenham
conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato,
bem como proceder a todas as diligências que julgar convenientes â sua
elucidação.
Art.249. Ultimada a sindicgricia, remeterá a comissão, :.i.
autoridade que a instaurou, relatório que configure o fato, indicando
o seguinte::
I - se é irregular ou não; e
II -caso seja, quais os dispositivos legais violados e se
há presunção de autoria.
Parágrafo dnico. O relatório não deverá propor qualquer
medida, excetuada a abertura de processo administrativo, limitando-se
a responder aos quesitos deste artigo, ressalvado o direito â
autoridade que instaurou a sindicância do disposto no art. 243.
Art.20 Decorrido o prazo do art. 247, sem que seja apresentado
o relatório, a autoridade competente deverá responsabilizar os membros
da comissão.
Art.251. 1 A autoridade competente deverá pronunciar-se sobre a
sindicância, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data do
recebimento no relatório.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art.252. São competentes para determinar R instauração de
processo administrativo o Secretário Municipal ou o dirigente de órgão
da administração direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo Cínico. Ao processo precederá sempre a aplicação
das penas de advertência, suspensão, destituição dE cargo em comissão
ou função de chefia, demissão, cassação de aposentadoria e cassação de
disponibilidade, ressalvado o disposto no inciso I, do parágrafo
único, do art. 240.
Art-252 O processo de inquérito será conduzido por comissão
especial, composta de 3 (três) servidores públicos, inclusive
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ocupantes de cargo em comissão, designados pela autoridade competente,
que indicará, dentre eles, o seu presidente.
Art.254. A Comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário elucidação do fato ou
exigido pelo interesse da Administração.
Art.255. O processo administrativo inicia-se com a publicação do
ato que constituir a comissão e compreenderá:
- inquérito administrativo; e
II - julgamento do feito.
SEÇÃO
INIQUéRITO
Art.256. O inquérito administrativo obedecerá o princípio do
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização
dos meios e recursos admitidos em direito.
Art.,257.o relatório da sindicância integrará o inquérito
administrativo, como peça informativa da instruç O do processo.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância
concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ab
Ministério Público, para abertura do inquérito, independentemente da
imediata instauração do processo administrativo.
Art.PM. O prazo para conclusão do inquérito não excederá 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir
a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem.
Paragr.19. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo
integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do
ponto, até a entrega do relatório final.
Paragr.22. As reuni'des da comissão serão registradas em
atas, que deverão detalhar as deliberaCdes adotadas.
Art.259. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareaçVes, investigaç'óes e diligências cabíveis,
objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a
técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos
fatos.
Art.260. á assegurado ao servidor público o direito de acompanhar
O processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e
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reinquirir testemunhas, produzir proves e contraprovas e formular
quesitos, quando se tretar de prova pericial.
Paragr.j.g. O presidente da comissão poderá denegar pedidos
considerados impertinentes, meramente proteletórios ou de nenhum
interesse para o esclarecimento dos fatos.
Paragr.29. Será indeferido o pedido de prova pericial,
quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de
perito.
Art.761 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado
expedido pelo presidente c.p, comissão, devendo a segunda via, com o
ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Paráorafo Único. Se a testemunha for servidor público, a
expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da
repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a
inquirição.
Art.2,112. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo,
não sendo licito à testemunha traz&-lo por escrito.
'Paragr.1.2. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
Paragr.2.2. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que
se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art.263. Concluída a inquirição das testemunhes, a comissão
promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos
previstos nos artigos 260 m261.
Parágrafo dniro. No caso de mais de um acusado, cada um
deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em sues
declaraçZíes sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação
entre eles.
Art.P64 Guando houver ddvida sobre a sanidade mental do acusado,
a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a
exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico
psiquiatra.
Parágr nico. O incidentm da sanidade mental será
processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a
expedição do laudo pericial.
Art-265 Tipificada a infração disciplinar, será elaborada a peça
de instrução do processo, com a indiciação do servidor público.
Paragr.io. O indiciado será citado por mandado expedido pelo
presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10
(dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
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Paragr.22. Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será
comum e de 20 (vinte) dias.
Paragr.3P. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo
dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
P .7•X gr.,40 . No caso de recusa do indiciado em apor o ciente
na cópia do mandado de citação, o prazo para defesa contar-se-á da
data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a
citaçgo.
- Art_266 O indiciado que mudar de resid&ncia fica obrigado a
comunicar à comissgo o lugar onde poderá ser encontrado.
Art.267. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido,
será citado por editai, publicado no Diário Oficial do Estado e em
Jornal de grande circulação na localidade do último domicílio'
conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para
defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do
edital.
Art.PAR. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente
citado, ngo apresentar defesa no prazo legal.
Pmraar.10. A revelia será declarada por termo nos autos do
processo e devolverá o prazo para a defesa dativa.
Paragr.P0. Para defender o indiciado revel, a autoridade
411 instauradora do processo designará um defensor dativo.
8rt.269. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório
minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as
provas em que se baseou para formar a sua convicção.
Paraor.10. O relatório será sempre conclusivo quanto à
inocência ou à responsabilidade do serviço pdblico.
Paragr.22. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a
comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido,
bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art.P70. O processo administrativo, com o relatório da COMi515g0,
será remetido à autoridade que determinou a sua instauracgo, para
julgamento.
SECZO II
QQ_JUIBAMFNTO /H
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Prt.271. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento
do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Paragr,.J.0. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada
da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à
autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
Par;Agr.22. Havendo mais de i (um) indiciado e diversidade de
sançÁíes, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição
da pena mais grave.
Paragr.30. Se a penalidade prevista for a de demissão ou
cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, o julgamento caberá
ao Prefeito Municipal.
Art.272 O julgamento acatará o relatório da comissão de
inquérito, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo dniep.Quando o relatório da comissão contrariar
as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente,
agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor
público de responsabilidade.
Àrt.273. Verificada a existncia de vício insanável, a autoridade
julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará
a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.
Paragr.I.P. O julgamento fora do prazo legal não implica
nulidade do processo.
Paragr.20. A autoridade julgadora que der causa a
prescrição, de que trata o art. 238, será responsabilizada na forma do
Capítulo IV, do título V, desta Lei.
Art.274. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade
julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais
do servidor público.
Art.275. Quando a infração estiver capitulada como crime, o
processo administrativo será remetido ao Ministério Público para
instauração da ação penai, ficando transiadado na repartição.
Art.276. O servidor público que responde a processo
administrativo só poderá ser exonerado, a pedido, do cargo, ou
aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Art.277. Serão assegurados transporte e diárias:
I - ao servidor público convocado para prestar depoimento
fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado
ou indiciado; e
.00new,
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IS - aos membros da comissão de inquérito e ao secretário,
quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a
realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
SEÇÃO III
pA RFUTSÃO DO PROCFSSO
Art„278. O processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer
tempo, a pedido ou de ofício quando se aduzirem fatos novos ou
circunstãncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada.
P..r.w_r-10 Cm caso de falecimento, ausência ou
desaparecimento do servidor público, qualquer pessoa da fam(lia poderá
requerer a revisão do processo.
Paragr.20. No caso de incapacidade mental do servidor, a
revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art.279. No processo revisional, o Unms da prova cabe ao
requerente.
Art-720A simples alegação de injustiça da penalidade não
constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda
não apreciados no processo originário.
Art.281 A requerente da revisão encaminhará o pedido ao
dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo
administrativo.
Parágra$11 dníco. Recebida a petição, o dirigente do órgão ou
entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista
no art. 245 desta Lei.
Art.202. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia
e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que
arrolar.
Art-283. A comissão revisora terá ate 60 (sessenta) dias para a
conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem.
Art.284. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que
couber, as normas e procedimentos próprios da comissão de inquérito.
Art.295O julgamento caberá::
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I - ao Prefeito Municipal, quando do processo revisto
houver resultado penalidade de demissão ou cassação de aposentadoria
ou de disponibilidade, ou nos casos em que ocorreu a destituição de
cargo em comissão ou função de chefia; e
II - ao Secretário Municipal ou autoridade equivalente,
quando houver resultado penalidade de advert?mcia ou de suspensão.
Paragr.10. O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta)
dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a
autoridade julgadora poderá determinar diliggmcias.
Paragr.70. Concluídas as diligncias, será renovado o prazo
para julgamento.
Art.796. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito
a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos,
exceto quanto à destituição de cargo em comissão, hipótese em que
ocorrerá apenas a conversão da penalidade em demissão.
Parágrafo único. Oa revisão do processo não poderá resultar
agravamento de penalidade.
TíTULO VII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PúBLICO
CAPíTULO tINICO
;• DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art.2117. Para atender às necessidades temporárias de excepcional
interesse público, poderão ser efetuadas admiss'ões de pessoal por
tempo determinado, observados os preceitos dá Consolidação das Leis do
Trabalho.
Paragr.12. Para os efeitos deste artigo, será considerado de
excepcional interesse público o atendimento dos serviços que, por sua
natureza, tenham características inadiáveis e deles decorram prejuízos
à vida, à segurança, à subsistncia e à educação da população.
paragr.252.A admissão para atender às necessidades
temporárias de excepcional interesse público extingue-se
automaticamente pelo decurso do prazo de duração pelo qual foi
celebrada, sem qualquer outra formalidade.
Art.P99. Consideram-se como de excepcional interesse públiCo as
admissVes que visem a::
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- atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a
execução de obras ou prestação de serviços, durante o período de
vigência dos mesmos;
• II - execução de programas especiais de trabalho,
instituídos por decreto do Poder Executivo, para atender necessidades
conjunturais que demandem atuação da Prefeitura;
III - serviços de funçges técnicas sem correspondência com
as funçges existentes no Plano de Cargos e Vencimentos do Município,
ou, caso existentes, revelem-se insuficientes ou inadequadas
IV - atender às necessidades relacionadas a colheita e
armazenamento de safras, bem como tratos culturais e fitossanitários
indispensáveis ao desenvolvimento das culturas agrícolas;
- atender ao suprimento imediato de docentes em saia de
aula e pessoal especializado em saúde, exclusivamente nos casos de
licença para tratamento de saúde por prazo superior a 7 (sete) dias,
licença à gestante., aposentadoria, demissão, exoneração e falecimento.
VI - serviços que, em razão de sua transitoriedade ou
urgência para evitar perecimento ou insuficiência na prestação de
serviço público, não permitem, em tempo hábil, a realização de
concurso pública.; e
VII - casos que configurem estado de calamidade pública ou
eventos que afetem a prestação dos serviços públicos, parcial ou
totalmente.
Art.289. As admissges de que trata este Título, terão dotação
orçamentária específica e serão feitas pelo prazo máximo de até 12
(doze) meses, proibida a recontratação da mesma pessoa, ainda que para
serviços diferentes.
Art.290A admissão será precedida de teste seletivo
simplificado, através de procedimento administrativo de recrutamento e
seleção, aberto ao público a que se destina, com publicação Imprensa
Oficial do Município, nas condiçges estabelecidas em edital, exceto
nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII, do art. 289.
Parágrafo único. A admissão somente será realizada após a
comprovação de estado de saúde, mediante laudo de perícia médica
expedido pelo sistema pericial do Município.
Art.29í. As autorizaçges para admissges serão deferidas pelo
Chefe do Poder Executivo, ouvidos os órgãos competentes, publicadas na
Imprensa Oficial do Município e registradas no Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art.292 é vedado o desvio de função de pessoa admitida na forma
deste título, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade da
autoridade solicitante da admissão.
2/0
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Art.293. Nas admissVes por tempo determinado, serão observados os
níveis salariais iniciais de cada cargo, constantes do Plano de Cargos
e Vencimentos e as vagas disponíveis.
TíTULO VIII
DAS DISPOSIÇõES ESPECiFICAS
CAPíTULO ÚNICO
DO MAGISTéRIO
Art.294. Todo membro do magistério público terá uma lotação
específica, que corresponderá ao respectivo local de trabalho, e será
indicada quando de sua ~cação e/ou enquadramento funcional.
Paraar.1 0. A. lotação funcional nas unidades educacionais
será fixada por ato do titular da Secretaria Municipal de Educação, em
função das necessidades decorrentes da Rede Municipal de Ensino.
Paraqr.20. Guando houver alteração no número de alunos
matriculadas, extinção de escolas ou regulamento que ~ligue na
diminuição dos servidores lotados em determinado estabelecimento de
ensino, o atingido deverá ser removido para a escola mais próxima que
apresente vaga à época.
Paraqr.3q. A aplicação da medida prevista no parágrafo
anterior alcançará o servidor após obedecidos os seguintes critérios,
e nesta ordem, sem prejuízo do já estabelecido“
a)- aquele que manifestar interesse prévio;
b)- aquele que tiver o menor tempo de serviço na
respectiva unidade escolar e for solteiro;
c)- aquele que tiver o menor tempo de serviço na
respectiva unidade escolar e for casado, porém sem filhas.;
d)- aquele que tiver o menor tempo de serviço na
respectiva unidade escolar e for casado, com filho(s);
e)- aquele que melhor convier à direção da escola.
Art.795 A lotação configura o número de cargas de uma unidade
educacional, dimensionada periodicamente por disciplina,
especialidade, área de estudo, classe ou atividade, visando a
manutenção do ensino em níveis coerentes dentro da competncia
constitucional do Município.
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Art,294. A jornada de trabalho do membro do magistério será de 10
(dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, de
acordo com a carga horária curricular dos estabelecimentos de ensino,
observada regulamentação específica a ser baixada por Decreto do
Executivo.
Parágrafo único. Para atender as necessidades de ensino, as
cargas horárias estabelecidas neste artigo poderão ser ultrapassadas,
remunerando-se as aulas excedentes da jornada normal proporcionalmente
aos valores do vencimento da referncia básica do cargo.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇõES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPiTULO
DAS DISPOSIÇõES TRANSITóRIAS
SEÇÃO
DO ENQUADRAMENTOFUNCIONAL
Art.297. Os empregos públicos e/ou fun4es ocupados pelos
servidores incluídos no regime jurídico único ora instituído, criados
pela Lei n2 1.695, de 12 de fevereiro de í990, ficam transformados em
cargos, na data da vigncia desta Lei.
Élrt.298. Ficam submetidos ao regime jurídico desta Lei, na
qualidade de servidores públicos da Prefeitura Municipal de Arapongas,
todos aqueles que a partir de então venham a ser nomeados nos moldes
aqui estabelecidos, e todos aqueles que na data da publicação desta
Lei,-atendam o estabelecido neste Capítulo e no seguinte, exceto os
contratados por prazo determinado.
Paragr.12. Ficam transformados os contratos individuais de
trabalho, cujos empregos e funçWes públicas foram alcançados, na forma
do artigo seguinte, assegurando-se aos respectivos ocupantes a
continuidade do tempo de serviço para todos os efeitos de direito.
raragr.22. O regime jurídico desta Lei é extensivo à (...mara
Municipal de Arapongas.
Art.299. Os ocupantes de cargos OU empregos públicos pertencentes
ao Sistema de Carreira da Prefeitura instituída pela Lei n2 t.695, de
Vvo
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1.2 de fevereiro de 1990, ficam, por este provimento, autorizados a
ocuparem, por transposição, os cargos decorrentes da transformação
prevista no artigo 299.
Art.300. Os servidores públicos municipais até então regidos pela
Lei Municipal ng 1..695, de 12 de fevereiro de 1990, ficam amparados
Retos dispositivos desta Lei, automaticamente.
SEÇÃO II
DA TRANSPOSIÇÃO
Art.301. Os servidores públicos municipais, abrangidos por esta
Lei, serão enquadrados nos cargos ora transformados dos empregos
públicos instituídos no Plano de Cargos e Vencimentos, mediante
transposição.
CAPiTULO II
DAS DISPOSIOES FINAIS
SEÇÃO ÚNICA
DISPOSICOES FINAIS
Art.302. O dia do servidor público ser-á comemorado a 29 (vinte e
oito) de outubro.
Art.303. Poderão ser instituídos os seguintes incentivos
funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de
carreira::
I - pr&mios pela apresentação de idéias, inventos ou
trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos
custos operacionais; e
II - concessão de medalhas, diploma de honra ao mérito,
condecoração e elogio.
Art.304. Os prazos apontados nesta Lei serão contados em dias
corridos, emcluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento,
ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido
em dia em que não haja expediente.
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Art.305. Por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófica, nenhum servidor pdblico poderá ser privado de quaisquer de
seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximirse do cumprimento de seus deveres.
Art.306. Sgo assegurados ao servidor público os direitos de
associação profissional e o de greve.
Paráqrafo único. O direito de greve será exercido nos termos
e nos limites definidos em lei federal.
Art,307. Consideram-se da família do servidor público, além do
cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas
constem de seu assentamento individual.
Parácirafo iinico. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou
companheiro com Mais de 5 (cinco) anos de vida em comum, ou por menor
tempo, se da união houver prole.
Art.308. A jornada de trabalho nas repartiçiíes públicas
municipais será fixada por ata do Chefe do Executivo, não podendo ser
superior a 44 (quarenta e quatro) horas, observadas as jornadas
diferenciadas estabelecidas no Plano de Cargos e Vencimentos.
Paráorafo único.. Compete RO Prefeito do Município antecipar'
ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário.
Art.309. Para todos os efeitos previstos nesta Lei, os exames de
sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médicos
do Município.
Paraqr.JP. Em casos especiais, atendendo à natureza da
enfermidade, o titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá
designar uma junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte,
obrigatoriamente, um médico servidor do Município.
Paracir.22. Os atestados médicos concedidos aos servidores
municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua validade
condicionada à ratificação posterior por médico servidor da
Prefeitura.
Art.310. São isentos de taxas, emolumentos ou custas, as
requerimentos,, certidZes e outros papéis que, na esfera
administrativa, interessarem ao servidor, ativo ou inativo nessa
qualidade.
. ANTONI ASSANO JUNIOR
RAF EL AM URI STRESSER
Publícado no Jornal
Secretá unicipal de Administração
SP C R ET al
Funcionária
41.
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Art.311. d facultada a delegação de competência quanto a atos
previstos nesta Lei.
Art.212. Casos de benefícios aqui não contemplados e julgados
devidos serão submetidos, mediante requerimento do interessado, à
Junta de Recursos Administrativos, cabendo a esta a deliberação, cujos
recursos só serão por ela apreciados, inicialmente, se transcorridos
mais de 2/3 (dois terços) dos prazos aquisitivos previstos na
legislação correspondente, inclusive aos funcionários advindos do
regime da Lei n2 1.462, de 24 de outubro de 1986.
Art.31O.Este estatuto poderá ser revisto ou alterado, a qualquer
tempo, desde que ouvida previamente a classe.
Art.314.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
ficando revogado o Título II da Lei n9 1.695, de 12 de fevereiro de
1990, bem como as demais disposiç'iies em contrário.
Arapongas, 06 de nove o de 1992
Prefeito
GAZETA DA CIDADE
Edição 'extra de 11Q935-a de 20 de novembro de 1992.
Prefeitura do Município
de Arapongas
Estado do Paraná
Município de Arapongas
Contruindo o futuro
- GAZETA DA CIDADE Arapongas,20 de novembro de 1992 - 15417.
Qnstit'Jicional do MuniciPio.
Art.2?h. A jorneda de trabalhe do membro de magistério será de 10
(dee), 20 -(vinte), 30 (trinta) eu 40 (quarenta) horas semanais, de
acordo com e carga horária curricular dos estabelecimentos de eneinct,
observada regulamentação especifica e ser ~Nade por Decreto do
Eeecutivo.
reeASLefe .írieee. Pare atender es necessidades de ensina, es
cargas horárias estabelecidas neste artigo poderão ser ultrepResadee.
remunerendo-me as aulas excedentes de jorriede normel propertionelmente
aos valores do vencimento de referência básica do cargo.
TITULO IX
DAS DISPOSIÇOES TRANSITÓRIAS E FINAIS
--------------------------------
CAPÍTULO I
DAS OISPOSICõES TRANSITáRIAS
SEÇÃO I
no wRODADRAMFNIO rumciomm,
Art-297.Os f emPregoe Pdblicoe e/ou.euricOes ocuPedes Pelem
servidores incluídas no regime juridice enino ore inetituide, crieeee
pele Lei n2 1.6e5, de 1.2 de fevereiro de 1.990, fiem treneformedoe em
cargos, ne data da vigência desta Lei.
Art,e913.. Ficem submetidos 'ar rEgiMr jkleidicO desta Lei, ne
qualidade de servidores peelicoe dm Prefeiture Municipal de Arapnnees,
todos aqueles que e perlir de então venham e ser nemeedoe num moldes
mqui estabelecidos, e todos aqueles que ne date de puhlicaçáe deste
Lei, 'atendam o estabelecido oeste Capitulo e no seguinte, eeceto am
contratedes por prezo determinedo.
parara- elo_Ficam trensformados oe (e:intentem individeeie de
trebelho, CUJO5 empregos e funçães públicee eorem elcençedee. na Verme
do ertipo eeguinre, essegurendo-ee aos reepectivos neupentee e
continuidade do teme() de serviço pira todos oe efeitus de direito.
rarear-Po. O regime jurídico deete Lei é extensivo i Cemera
Municipal de Arepongae.
Art e99 Os erupentee de cergee nu empreqes pdblicee pertenceetee
eo Sistema de Uerreiee rfre Prefeiture inerituide pele Lei ne ,1-495, de
12 de fevereiro de 1990, firam, rui cgr,' erevimenie. motor
ocuperem, por trenspoeietie, oe cargos derorrentee de trenefermecãe
prevista no artigo 299-
Art.300. Oe servidores peblicoe municipais eré enteie regides peie
Lei Muniripal n2 1.695, dr 12 de fevereiro de 1990, ficam emperedne
peles diSpogitL7m desta. aetemeticemente.
SEÇÃO II
DATREINSEfiairita
Art-301-Os servidores peteLicos municipein, eereugidee per ceie
Lei, eerão engeadreden noe cergue ure teenefermedes dee emerneee
Pehlicon instituieoe no Pleno de Cargee e Vencimentne, mediente
trenepoeição.
CAPÍTULO II
DAS DISPOS1CGES FINAIS
•
Art.304. Os prazos apontados-nesta Lei serão contados em dias
corridos. excluindo-se o dia do começo e Inclulndo-se o do vencimento,
ficando Prorrogado, para o primeiro dia Util seguinte, o prazo ventido
em dia em que não haja empediente.
Art,305. Por motivo de crença religiosa ou de convicção
f¡ ~item nerv I dor publico poderá ser pr'l vedo de que 1 eileer de
%elle direitos, sofrer discriminação em sua Vida funcional, nem eximirme do cumprimento de meus deveres.
Art-e0A São assegurados ao servidor pdblecr os direitos de
anseciação profissional e o de greve.
PRíÁarath iiniect. O direito de greve será exercido rios ternoe
C nas limites definidos em lei federal.
Art.307. Consideram-se de família do servidor pdblien, além do
cãojuge e filhos. quaisquer pessoas que vivem ás sues expensas. e
(obstem de seu assentamento individual.
Perece- pife Eielipere-ee co canjoge e compnnheira ou;
companheiro com mais da ?i (cinco) anos de vida em comum, ou por menur
tempo, se deeuniãe houver prole.
Art.30e. A jornede de trabalha nas repertiçãee peblices
municipais semi fixada por rito do Chefe do Executivo, nãe podendo ser
super ler a 44 (quarenta e quatro) Mores, observadas 'as jornadme
diferenciadas estebelecides no Plano dR Cargos ri Vencimentee.
eeráqrefn enirn. Compete ao Peefeito do Municipie antecipar
eu prorrogaraper iodo de trabalho. quando nenessário.
Art.309.- eeretodos os efeitos previstos neste Lei, os exames de
sanidade fieecn e mente] serão ebrigetoriemente realizeden por médicos
do Munieipie,
feraer.10. em cimos enpricieis, eiendendo á natureza de
enfermidade, o titulei- de Secreterie Municipal de Seedr poderá
denignar uma junte médice pare proceder ao exilei', dele Fazendo perte,
abeigetveiemente, um médico nervidor do Município_
pereqr.fleOs eteetedne médicos concedidos Rem ..ervidOreS
municipeis. quando PM tretemente fure rio Municipiu, terão mim; validade
cundieiterade N entielceçãe pesterier par medico eervidor de
Prefeitura.
Art .310.São i meai os de 1-exas, emolumento% OU COStaS, os
requer-imentns, e:retire-ire; um out 1,415, papéis que, ne refere
administretiva, Internes-arem no eervidar, etivo ou inetivo, nesse
quelidede.
eiet.311. j facultada n delegeção dr cempetêncie quengo e mire
prOvietne arruga Lei.
Art.31e. Casos de heneficiee aqui não eentempledon e julgedne
devidee serão eubmetidoe. mediante requerimento do intereeeadu, á
~te dr Reeurees Adminietretivee, cabendo e C,S4P1 R OPlibCr•aÇHO, ruins
recurq05 rei eerãe por ele epreciedee, inireelmente, num trenecorridne
mRie de 2/3 (deie terçar.) dee tu eees eeuimitivos previetns ne
legieleção correspondente. inclueive ans funrieneriee edvindoe da
regime da Lei nP 1.462, de 24 de outubro de 1906.
Art.ele. Eete eetatuto poderá ser reviste ou eiteredo, e eeelquer
teMpO, desde que ouvida Previemenre elesee.
Art-214- Este Lei entrerá em vigor na dele de uru e publiençãne
ficando revegedo o Titulo IJ de lei 1.695, de 12 de fevereiro de
1990, bem come me demais dieposiiceien em contrário.
Arapongas, de novembro de 992
tomo GRASSAM() JUNIOR
'Prefeito
SEÇÃO ONICA otroo_ .
nIsensTrr,F5 FINATS.
firl.:10e. O dia do servidor peblice gerai romemeeede R ;:!$-1 (vinte
oito) de nutubro.
Poder tio ser i net i ii frete oeseguintes segui (weer vros
funciooRie, além claque] em já previstos nos reepectivne plenos de
eerreiret
1-- prêmioe pela apreeenração de idéies, inventee ou
trebelhen que eavereçem o eumeuto He peneurividede e nu redueãe dure
cosi: um aperecionaie; e
IX renreeeão dr' medalhen, die]eme de hcmre ata
condecoração e elogio.
RAF L ANAURI STRESSER
Secreta ia Municipal de Administração
'PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
~moo PARAM
GAZETA DA CIDADE Arapongas,20 de novembro de 1992 - Pág2
par_aqr.Po N:siéssoa portadora de deficiência é assegurado o
direito de se inscrevei em concurso público para provimento de cargo
cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é
Portadora, para o que "ergo reservadas até 10% (dez por cento) das
vagas oferecidas no concurso,,
Art-90-O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato do
Prefeito Municipal, ou por preposto definido em lei.
âLt...12.. A investidura em cargo público ocorrerá tom a posse.
OMUMMYMIRIA MXIMOUTIMMi
act.11 Os cargos públicos %ergo providos por;
'FT He 2.147- dw *És de noa/4~ra de 1_992
Admiusgo "I:lispge sobre o Regime Jurídico dnico instituído pela Lei nè
1695, de 12 de fevereiro de 1996, alterado pela Lei Municipal
nO 21176, de 24 de abril de 1992, sobre o novo Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Arapongas, e dá outras
providencies."'
nomeação;
readaptação;
reversão;
reintegração;
recondução;
ascensão;
transposição;
aproveitamentos e
transferência.
sEçSo xx
A CAMARA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TITILO I
DO REGIME JURÍDICO ÚNICO
CAPÍTULO ÚNICO
DA REGULAMENTACZO DO .REGIME
Art.lo. O regime Jurídico único dos servidores públicoa
municipais instituído pelo art. 231 da Lei !IR 1.695, de 12 de
fevereiro de 1990, modificada pela Lei Municipal n22.076, de 24 de
abril de 1992, fica vinculado aos termos desta Lei, que estabelece a
novo Entatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas.
Ar1-.2o. Para os efeitos desta Lei, mervidor público é e Peenon
legalmente investida em cargo público.
Art.311. Cargo público é o criado por Lei, com denciainação
própria, em número certo e pago pelos cofres dia Município. coectendnse ao seu titular um conjunto de deveres, direitos, atribufçães e
responsabilidades.
Art.e0om vencimentum dom cargos curresponderão a referências
básicae, previamente fixados em lei.
Art-50. Ou cargos públicos são considerados de carreira ou em
comissão.
Paraer.10As carreiras são aquelas organizadaw em grupos de
cargos, dispoetbs de accirdd com a natureza profissional e a
complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a
finalidade do grupo ocupacional, conforme Titulo III da Lel n2 1.695,
.de 12 de fevereiro de 1990.
Paraor - 20 Os cargos, de que trata a "caput" deste artigo.
serão providos em caráter efetivo ou em COmi5Sgo.
Art.ho. Suadro é o conjunto de cargos de carreira e em comissão,
integrantes da estrutura do Poder Executivo.
ant_za. é proibida e prestação de serviços gratuitos. salvo os
casos previstos em lei.
Do comcuaso PaIRL/C(1
Art-iP. Concurso publico é o procedimento ad4istreivo,
consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natúráza
competitiva e classificatária, aberto ao público a que sé deSt4nii,t
atendidos os requisitos estabelecidos um edital especifico e na
legislação aplicável.
Paránrafn O edital de concurso entabelecer); as regras
de sua execuçgo, especialmente sobre:
- disposicZea preliminares;
- condicães de inscrição:
inetruçães especiais;
- provas e títulos;
- bancas examinadoras;
- julgamento;
- disposiçães gerais; e
- outras çondiçães especiais.
Art.13 O concurso será de provas, encritas e/ou práticas. ou de
provas e títulos, compreendendo uma OU mais etapas, podendo constar
avaliação psicológica e de saúde.
rarágrafn iinirrt Havendo mais etapas, em que ume delas seja
sujeição em curso de foreação, constarão do respectivo edital o meu
programa; a durâcE0 e a forma de avaliação.
Art.14. O prazo de validade do concurso pda.,co será de até 2
(dois) anos, a contar da publicaçãO-eda homologação do resultado,
Prorrogável uma dnica vez, por até 'agual período. a critério da
Adminittraçgo.
rarear 10 O prazo de validade dos concursos e as condiçVes
de realização dom mesmos serão fixados em edital.
:Parnqr PORespeitado o prazo de validade de dia trata o
parágrafti-;anterlor, os aprovados em concurso público de provas, ou de
provas e• títulos, serão convocados com prioridade - sobre novos
concursados, para assumir cargo de carreira.
Arl' ia. -0 concurso público será realizado para o preenchimento de
vagas, em número fixado em edital, nas referêncies iniciais das
respectivas carreiras.
Parágrafo iinicn. O edital de concurso reservará um
Percentual hRo excedente a 20% (vinte por cento) do número de vagas.
Para serem providas par transposição, quando couber,
SECAO III
9,10 • '::"}i~s.
note
4
a
NOMEACISO
TÍTULO II
DO PROVIMENTO. DA VACJINCIA, DO APROVEITAMENTO E DO
DESENVOLVIMENTO
CAPITULO I
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSICGPSGFRA1R
ent.le São requisitos básicos para ingresso no Serviço Público:
1 - a nacionalidade brasileira ou equiparada;
II - o gozo dos direitos políticos;
111 - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de. escolaridade exigido para a exercício do
cmrgo.e/ou os requisitas especiais para o seu desempenho;
V - a idade mínima de . 113 (dezoito) anos, ou idade inferior,
desde que compatível com o cargo e seus requisittos essenciais;
• VI - a boa saúde física e mental; e
Art-t6. A nomeação é o ato de investidura do servidor EM cargo
público e far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando decorrente da mprOvmcgO em
concurso público; Au
II - em comissão, para cargos de confiança, declaradas em
lei de livre nomeação e exonerarão.
Ar-t.17. A nomeacão para cargo de quadro de carreira depende de
prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e
títulos, obedecidos a ardem de classificação e o prazo de sua
validade.
Paráqrafn drilrn. Somente será nomeado o candidato que for
julgado apto, física e mentalmente. pOr junta médica oficial.
Os demais requisitos para o Ingresso e o 'desenvolvimento
do servidor público na carreira, mediante Progressão, PrOM0Cgo e
ascensão funcional, estão definidos no Título III da Lei n2 1.695, de
12 de fevereiro de 1990, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos
em sistema de carreira.
Art.19. O servidor ocupante de cargo de carreira, ressalvados as
casos de acumulação legal, não poderá ser Investido em outro cargo
efetivo.
SECO IV
VII - habilitar-se previamente em concurso público. nos
DA PORSF R_pct EXFRCÍCIQ
- termos da Lei.
P.imraar.to. As atribuições do cargo podem justificar e
exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
Art.20. Posse é a aceitÁção formal, pelo servidor, das
atribuicZes, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo
público, com ,o comernmisee de bem MCrvir, concretizada com Ti
GAZETA DA CIDADE Arapongas,20 de novembro de 1992 - Pãg 3
assinatura da termo pela autoridade competente e pelo empossando.
Art.el. A poses ocorrere no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias, cortados da publicação oficial do ato de provimento,
Art.77 A messe poder* der-Ene mediante procuração, com poderes
expressos e específicos, em casos'especiais. a Juízo da autoridade
competente.
Art.PR. Em Se tratando de servidor público em licença, ou em
qualquer outro afastamento legal, o prazo estabelecido na artigo 21
será contado do término do impedimento.
Art.74Sc haverá posse nos casos de provimento Inicial de cargo
por nomeação. •
Art-Pe. Exercício é o efetivo desempenho das etribuiçães da cargo
e completa o processo de Investidura.
Pareor_to. é de 3 (três) dias o prazo para o servidor
público entrar em exercício, contados da data da posse.
Parecer-PoSerá tornado sem efeito o ato de provimento, se
não ocorrerem a posse e o exercício, nos prazos previstos nesta Lei.
Par-Ror-RD. À autoridade competente do órgão para onde for
designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Pareor 40Os efeitos financeiros serão devidne a partir do
início do efetivo exercício.
lant..245 O inicio, a interrupção e a reinicio do emercielo serão
registrados no assentamento individual do servidor público.
peraar.10. Para entrar em exercício, o servidor público
apresentará, ao órgão competente, os elementos de qualificação pessoal
necessários ao assentamento individual.
Paragre eo. Preso preventivamente, pronunciado por crime
comum ou denunciado por crime funcional, ou, ainda, condenado por
crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o servidor
será afastado do exercício, até decisão final, passada em julgado.
Paraar.20' No caso de condenação, se esta não for dr
natureza que determine a demissão .do servidor, continuará o mesmo
afastada do exercício.
Art_27A Progressão, a Promoção e a esceneeo funcional não
interrompem o termo do exercício, que é contado no novo posicionamento
na carreira, a partir da data da publicação oficial do ato.
Art.28O servidor terá exercício na unidade administrativa para
a qual tenha sido indicado.
Art.29O afastamento do exercício do cargo será permitido para:
I - exercício de mandato eletivo;
II - atender imperativo de convênio firmado na eefern in
tragovernamental, conforme este dispuser;
III participar de competiçees esportivas oficiais, na forma
de regulamento próprio:
IV -- exercer cargo em comissão;
V - ficar h disposição de outro drgeo ou entidades
municipal;
VI -- freqUentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou
atualização: e
VII - *estudo ou rearesentaçãci oficial. por determinação de
Administração.
SECA° V
DA JORNADA QE JRARA1140
Art.30. Salvo disposição em contrário, e os casos de Encumuleção
legal, a Jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de
44 (quarenta e quatro) liares 'semanais, à sazão de 8 (oito) horas
diárias, assegurado o intervalo para alimentação de. no mínimo, uma
hora.
Paeaar.loO plano de Cargos e Vencimentos dispee !nobre
eventuais altereçUea da jornada semanal de trabalho.
Perecer PoO sábado e.o domingo são considerados como de
descanso semanal remunerado. 4
earaor.30. Não haverá expediente aos sábados, nas órgãos da
administração direta, autárquica e fundacional do Município de
Arapongas, exceto para aqueles que, pela sua natureza especial.
executem atividades imprescindíveis à comunidade.
Art.31. Os servidores em atividades qUE, pela sua natureza, são
desempenhadas em escala de revezamento, deverão cumprir e carga
horária semanal prevista no.artigo anterior.
Artes. Aos servidores, no emercielo de atividades e'specíf'icas de
Profissees regulamentadas, será resguardado o cumprimento de eerga
horária semanal e diária de sua categoria profissional, ne forma de
respectiva 'legislação, facultado o seu cumprimento em escala de
revezamento.
SEGO VI
DO rgrácio PRORATáRtO
árteee O :.servidor nomeado para cergo dc provimento efetivo,
ficará sujeito a estágio probatório. com doraçeo de 2 (dois) anos da
efetivo exercício no cergre durente o qual sue adaptabilidade e
capacidade serão objeto de avaliação obrigatório, e permanente para o
desempenho da. função, observados, entre outros, as, seguintes
requisitos:
1 - Produtividade;
I/ - assiduidade;
III - disciplina; e
IV -- idoneidade moral.
per-agr.-10 No caso dd ecumulmeão legal, o estágio probatório
deve ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha
Sido nomeado.
Parnar.eP. O tempo de vier viço em outro cargo pdblice não
exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.
pereor.30 Compete ao chefe imedinte fazer o acompanhamento
das atividades do servidor em estágio probatório, devendo pronunciarem conclusivamente nobre o Entendimento dos requisitos fixados !rara o
referido estágio, a cada período de 90 (noventa) dias, dando ciência.
ao interessado„
Perigar-4e. Ftca também o chefe imediato incumbido de
encaminhar, à autoridade superior da unidade administrativa, relatório
circurittenciado e conclusivo sobre o estágio probatório da servidor,
no prazo de 90 (noventa) dias antes de vencer o prazo.final do
estágio.
P,aieeqr.50. O relatório referido no parágrafo anter ior poderá
ser encaminhado, a qualquer tempo, no decurso do estágio definido no
"caput" deste artigo, quando o servidor em estágira Prntiat4r.io não
apresentar atendimento satisfatório aos requisitos fixados.
Art-34. A aproveçeo do servidor, no estágio probatório, será
declarada através de ato do Prefeito Municipal.
Art_35 O servidor não aprovado no estágio probatório será
exonerado de ofício.
SECAO VII
DA ESTARTLTDADF
Art.3G. O servidor habilitado em concurso público e empossado em
cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ate completar 2
(dois) imos de efetivo exercício.
Art.37 O eeiedidor público estável só perderá o cargo em virtude
da sentenca Judicial transitada PM julgado ou pelo cometimento dc
infração disciplinar punível com demissão e apurada em processo
administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa,
sEcao VIII
DA—READAPIACSO
Art.38. Readaptação é a provimento do servidor público em cargo
de atribuições e responsebilidades compatíveis com a limitação que
Lenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em
perícia por junta médica oficial.
Paragr.to. Se julgado Incapaz para o serviço pública, o
readaptando será aposentado.
Paraor.20 Fm casos especiais, a readaptação poderá se
efetivei- em cargo de carreira de denominação divergia, respeitada a
hebiliteçeo legal exigida.
Paraor-30. Em qualquer h i pótese, a readapteçffn não poderá
acarretar ~ente/ ou redução de vencimento básico e vantagens
pessoais, sendo-lhe assegurada a diferença, se for o caso.
SECZO IX
DA RFVERSA0
Art.39. Revertelo é o retorno do inativo as serviço, Em face de
cesenção dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por
invalidez.
Art 40. A reversão for-se-e de oficio oue pedido, de preferencia
no mesmo cargo ou naquele em que se lenha transformado, ou em cargo de
vencimento ou remuneraceo equivalente ao elo anteriormente ocupado,
atendido a requisito de habilitação Profissional,
Perear.10Pere que a reverso possa efetivar-se, é
necessário que o aposentado!
:( - nem haja completado 55 (clieqUenta e cinco) anos
de idade;
II - não conte meie de 25 (vinte e cinco) anos de
serviço e de inetividede% computados em conjunto:
III - seja julgado apto em perícia, par junta médica
oficial;
IV - tenha n seu retorno i etividade considerado como
de Interessa do serviço ,pdtalen, a juízo da adminietraçeo.
Pacpor.',0. A revereeo, R pedido, em cargo que a lei
determinar seja preenchido por promoçeo ou ascensão, pelo critério d'
merecimento, eomente eerá feita quando ficar eomerovedo
servidor habilitado ao seu preenchimento.
Art-41...A reversão do servidor aposentado dará direito, em case
de nova aposentadoria, à contagem do tempo em que esteve aposedtado.
Art.42 O servidor que reverter não será ePrisentado novamente,
sem que tenham decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, eelvn
se a aposentadoria for por motivo de nava invalidez.
_SECA° X
GAZETA DA CIDADE
DA REINTEGRAÇÃO
Arapongas,20 de novembro de 1 992 - Pdgli
SEÇÃO XV
pek TRANWOSTcÃo
Art-43. Reintegração é o reingresso do servidor pdbliço eetável
no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demiserla, por
decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
vantagene.
Pereorafn dniro Encontrando-se provido o cargo, u seu atual
ocupante será reconduzido eo cargo de origem, sem direito a
Indenizarão, ou aproveitado em nutro cargo equivalente, ou, ainda,
posto em disponibilidade remunerada.
Arte44. O servidor reintegrado será submetido a perícia medira e,
se for o caso. será aposentado, quando Julgado clinicamente incapaz,
no cargo em que houver sido reintegrado.
Art.56. Transposiçgo é o provimento derivado de novo cargo, que
se faz com o simples enquadramento do eervidor já integrante da
Administração, decorrente da transformação de funçgo, emprego público
ou cargo anteriormente investido.
CAPflULO II
DA VACANCIA
Art.57. A vacância do cargo público decorrerá de:
I ceoneraçgo;
II - ascensão;
sEÇÃo XI III - transposição;
IV - readaptação;
DA SECONDuÇÃo V - reconduçeo;
VI - aposentadoria;
VII falecimento;
Art.45. A recondução é o retorno do servidor peliblico estável ao VIII - demissão; e
cargo anteriormente ocupado, inabilitado em estágio probatdrin IX - perda de cargo por decisão judicial.
relativo a outro cargo de provimento efetivoArt.513. A exoneraç50 de cargo permanente dar-se-á a pedido do
Paragr.lei. Encontrando-se provido u cargo de origem, o servidor público ou de ofício.
servidor público-sere aproveitado em outro, observado o dIspneto no
artigo 49.
Peremr.20. ee emtinto ou transformado o cargo, dar-se- á
recondueão no resultante da trensformeçgo ou em outro de mesmo
vencimento e atribuiçees equivalentes, observada a habilitação legal.
SEÇÃO XII
Paregrafn tinire A eeerirreçeo de ofício será aplicada;
a)- quando não satisfeitas as 'eendiçIíes do estágio
probatório;
b)- quando, per decorrência de prezo, ficar extinta a
DP ApRovFTTAmENTo punibilidede pare exoneração por abandono de cargo; e
r: 1- eu endo não entrar no exercício do cargo rio prazo
Art.46. Aproveitamento é o retorno do neridor em dispunibiIidade estabelecido.
ao exercício do cargo.
Art.59. A exeneraçgo de cargo em comissão dar-se-á:
Art.47. O aproveitamento de servidor rpm se encontre em
disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de previa
comprovação'de sue capacidade física e mental, por Junta médica,
oficial.
Peraar.10 ere inlgadn apto, o servidor retornará ao earge rio
prasn máximo de 30 (trinta) dias. contados da publieação do eto de
aproveitamento.
Paracir-eo Verificada a incapacidade definitiva, o servidor
em disponibilidade será aposentado.
Art.4e(Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada ru
disponibilidade do servidor, mediante processo administrativo, se
este, cientificado expressamente do rrt:n de eproveitemcnte, não entrar
em exercício no prazo legal, cem perda de todos os direitos de sua
anterior situarão, salvo caso de doença comprovada em inseeçeo Por
junta médica oficial.
Paregrefossdnirn Provada em ,inspeção médica a incapacidade
definitiva, será decretada a aposentadoria e, para o cálculo do tempo,
será levado em conta o período da disponibilidade.
Art 49. Será obrigatório o eproveltamento da servidor estável, em
outro cargo de natureza e vencimento básico ou remunereçgo compatíveis
com aquele anteriormente ocupado.
SEÇÃO XIII
NA DISPONIRII TOADF
Art 50. Extinto o cargo ou declarada nua desnecessidade, o
servidor público estável ficará em disponibilidade, cem direito aos
vencimentos do cargo, até o seu adequado e obrigetdrio aproveitamento
em outro cargo.
Art.51. O período relativo à disponibilidade será considerado
como de exercício, somente para efeito de aposentadoria e de nova
disponibilidade.
'Art-Ne. A disponibilidade nu cargo efetivo não impede a nemeaçeo
parreeergn em eamiesão, devendo o servidor fazer opçgo de reinunereçge.-
Art_53O servidor colocado em disponibilidade poderá aposentarse. ria forma do disposto no Inciso II, ou inciso III, alínea, "d". do
art. 195.
SEÇÃO XIV
fiA RFADmissÃo
Art.54. Readmissão é o reingresso de ex-funcionário exonerado, a
pedido, de cargo de provimento efetivo, atendido o interesse do
serviço público.
Paráarefo entraFor-se-á a readmessão no cargo
anteriormente ocupado ou em nutro de etriboiçees análogas e de
vencimentos equivalentes e atualizados, observados os requisitos
exigidas para o seu provimento derivado.
Art A readmissão dependerá:
I - da existência de vaga, excluída e destinada á Proaoçeo
funcissnel;
II - de copar idade física e mental. eomProvade por junta
a oficial.
I - e juizo da autoridade competente, exceto rios casos
decorrentes de mandato; e
IT - e pedido do própria servidor pLSbl ice.
cAPírULO III
DA SUBSTITUIÇÃO
Art.60. Os ocupenees de cargos em comissão e de função de chefie
poderão ter substitutos, previamente designados pela nutre- idade
competente.
Paregr.lo O esibetitutn eesumire nutematicamente o emerricie
do corgo ou eençge de chefie, rios efestementos ou impedimenteu do
titular, e será remuneradn pelo período de eubstituiçÃo,
proporcionalmente som dias EM que por este responder.
Pereqr.eo. O substituto deverá possuir qualificação
funcional semelhante à do substituído.
Art.61 DurRnte o período de substituiçeo remunerada, o
substituto poderá:
- no caso de capei) es comisego:
e)- Perceber e remuneração do corgo em comissão;
b)- perceber somente a remeneraçgo do cargo efetivo,
quando a do cargo em comissão for menor, acrencida da gretificaçeo
prevista no art. 101, inciso II; e
c)- perceber n remunereção de maior valor, quando já
ocupante de nutro terso em comissão.
II no'casa de• funi,iSo de chefie, perreher a oretificeren de
chefie de maior valor, quando je perceber outra.
Parágrafo dnisp. Quando o substituto já for ~pente de
cargo cai comisoR0 ou função de chefia, responderá cumuletivemente
Peias atribuiçees de ambos os cargas e/ou funsees, observado o
disposto neste artigo.
CAPITULO IV
DO DESENvOLVIKENTo
Art.87. O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá
mediante progressão, promoção e ascenseo funcional, a seguir
definidas:
I - a progressão funcional é concesego de adicional por
tempo de serviço, correspondente, a te. (um por cento) sobre o vaiei.-de
referência de vencimento do respectivo cargo em que esteja o servidor
enquadrado à época da concessão, não aeueulável, anualmente. e seja
rubrica venha constar, destacedamente, do vencimento.
rarear-1e. A incorporação do acréscimo será imediata.
Inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade, e ecrã
computada sobre as alteraçees do cargo efetivo.
rarear 20. O benefício de que trata este artigo será pago
Partir de vigência desta lei, computando-se o tempo de serviço
prestado anteriormente.
GAZETA DA CIDADE Arapongas,20 de novembro de 1992 - Pág5 -
1
earagr.ae. Enquanto no exerceelo de cargo em comissão o
funcionário efetivo fará jus a perceber a adicional por tempo de
serviço calculado sobre o vencimento desse cergo, se assim optar.
II - prareoçgo funcional é a passagem à refergncia de
vencimento imediatamente euperior, dentro do mesmo cargo em que esteia
o servidor enquadrado à época da concesseo, em decorrência do mérito.
apontado em avaliação de desempenho periedica;
III - ascensgo funcional é a passagem sempre para o cargo de
maior complexidade e de maior vencimento.
ent.AROs procedimentos para a progresso, a Promoção e para a
ascensão funcional obedecere° aos dispositivos da lei que instituir o
Plano de Cargos e Jeencimentos em sistema de carreira.
TÍTULO III
DO VENCIMENTO DeISICO. DA REMUNERACZO, DAS VANTAGENS E DOS--
-- DIREITOS
CAPITULO I
DO VENCIMENTO BrISICO E DA REMUNERAÇa0
ert.64. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de
cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo iinireeA Prefeitura Municipal adotará politica de
cargos e vencimentos prdpria e condizente enm si realidade municipel,
ressalvada a apliração dos ereceitos-constituciohais de garantia
mínima.
6rt.h9. Remuneraego é o vencimento do carge peblico, 'ocrescido
das vantagens Pecuniárias, permanentes ou temporárias, ustabeiRridas
nesta Lei.
ert.6A. Vantagens pecuniárias são ecréeeimes de wetipendioe do
servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário.
paraqr.10Vantagem permanente é kequele atribu;da riO
servidor, em caráter vitalício, independente da fino que emerce,
Pela decorrência do tempo de serviço.
Paragr.e0 . Vantagem temporeria é aquela atribuída ao
servidor, durante algum período 'de tempo, em razgO de netureee e
condiçees da funçgo que exerça.
Art-67 Provento é a retribuiçeo-yeeecunieria paga 5111 eervidor
aposentado ou em disponibilidade.
• Art.eet Nenhum eereedor ativo riu inativo da Adninintração Direte
ou T.ndireta do Poder Público poderá perceber, mensalmente, a titulo dr
remuneraçg'o ou provento, importAncia superinr à eoma dor valores
fixadoe como remuneraçgo, em wepécie, a qual quer- (tule, piara o
Prefeito Municipal.
Parai:ir-1o. No caso dia acumulação Iegal,• o lieite máeimo será
observado FM relaçeo a cada cargo.
PAI-mgr-Pe. Para a eieeçen do limite si :1510 estabelecido por
este artigo serrim deduzides:
-1 - contribeiçUe compulsdria para entidedes PreVidencierieer
II - indenieeao de ajuda de cestn, de diárias e eetrmnsporte, se for o ceso;
III -- gratificação do 114',cimo-tErceirt; vencimentn; c
IV - gralificaçgo de fi.rias.
Ai-t./9. Para jornada nrmanal de 10 (querenta) hurae, eenhum
servidor poder e perceber venciMentO básico inferieir Si) mennr
vencimento estabelecido pela legislação federei cepecífiere.
Art-70. O servidor pdblico perderá;
I - a renunerac.ão do. dia que tiver.faitndo e ns de (l) um
dia de desrenen semanal remuneredo, salvo erre-e ralta tiver eidn enr em
dos motivos previstos nas incieies. 1. a XIX, do ert. t77, desta Lei
II - a remunereçee doe dias que tiver faltado e Cio, 2
(dois) de descanso semanal remuneredo da Semann,- sia-I1VÁO comparrncr ao
serviço por R (dois) au mais dias ria Semana, salvo Se a Cella eiver
sido 'rir um dos motivos previstos rios incieoe 1 a XIX, do eet.
desta Lei;
111 - 1/3 (um terço) cl7R, remtnereceeci, durnnte o afarstamento
Por motivo de prisão preveni iva, Prondn c ia ene teime COnium, dendec ia
por crime funcional, condeneçeo recorrível por crime inefiençáve3 rui
processo rio 'ival ngo haja 'pronúncia, com direit0 li dircrenÇa,
calculada sobre a remuneração do mies do recnhimentn, se absolvido;
IV - R/3 (dois terços) da remuneres- e°, durante ci perínde de
efestamento, em virtude de crmdeneçeo por eentença definitiva, a pena
que noa resulte em demisso;
V - o vencimento básico riu rrTinIneração dr c-xrgo s,fetpvo,
quando nomeado para rerge era eomieeen, resselvaeoe o direito de
acumulação legal e e percepçen de vantegens, pesareis, eesegureda ia
opçgo prevista no art. 169.
Paraer.te. Na hipóteee de feltee SUcessivas no
centam-se, tambem corno os nábadne, deeingne, feriedoe e dias de
perito facultativa intercalados entre os dias das Faltes,
eeregr eaNo caso de ocorrer etrnee de até uma hora, em
relação ao inicio do expediente, nu, ainda, eeíde antecipada dr ete
unia hern, o servidor, em qualquer das hipóteere. no,fr.erá desonto de
1/3 (um terço) de sua remunereçeo diáriaArt.71. Resselvedae as permissees previstas nesta Lei, a falta ao
serviço acarretará desconto proporcional à remuneração mensal do
professor ou especialista em educação.
Parágrafo 'bilro Para este efeito, considerar-se-go
serviços, além das atividade letivas propriamente ditas, o
comparecimento a reuniees e atividades estabelecidas em regimento,
para eu quais o professor ou especialista em edUCaCgO terá de ser
formalmente convocado, Com enteeedencia mínima de 48 (quarenta e oito)
horas.
Art.72. Para o desconto proporcional, referido na artigo
anterior, abservar-se-ão as seguintes regras:
- no caso de especialista em educação, atribuir-se-á a
um dia de serviço o valor de 1_130 (um trinta avos) de sue remuneraçee
mensal;
XI - no Caso da professor, ou do especialista em erbicaçgo
em regência de classe, a base do desconta será sempre e hora-nu/a.a
que deixar de COMparecer, em correspandeecia com a jornada a qUe se
atha'vinculado o integrante do Magistério.
eeragr.te. No 4:A'3.512 do inciso I, se ocorrer atraso de ate umR
hora, em reine:ele ao inicio do expediente, ou, ainda, saída antecipada
de até ume hora, n wspecialista em educacgo, em qualquer das
hip6teses. sofrerá-desconto de i/3 (um terço) de sua remuneraçen
diária.
Paragr.20. (1 ;sistema de processamento da folha de pegamentn,
com base rias informeçries registradas pare eis descontos previstos.iieste
aetigo, fará as arrotardes necessárias à correta aplicarão doe
descontos previstos nos incisos I e Ti do art. 70
Ar .7:1, ri vedado ci abono de faltas ao serviço, e qualquer'
pra net o, oh nervedae es ressalvas desta Lei
-et-70 'laivo por determinacio legal, ciii per mandado de ar- resto.,
seqüestro ou penhora nos casos de-prestmcgo dr alimentos de,cnrrenteS
de decisão Judiciel, ou aquiencgmcia voluntária e w:mpressa do
servidor, nenhum desconto incidira sobre o vencimento, ai remueeraçâo•
nu o provento.
Pereqr_10. Mediante eeturização do !servidor, Pedere hever
cnneignaçeo de descontos em folha de pagamento a Favor de terceiros, a
critÁrin da administração R com reposiçeo dos custos, HA (rir ira
definide em reguiamentO.
Paraqr PO A eome das consignerees silo poder/1 exceder a 40%
(quarenta por cerds) da remunernçgn ou provento.
Pareqr.20. O limite previsto no parágrafo anterior podere
ser elevado até 50% (cinqüenta pOr eento), • para aluguel de casa ou
aquisição de iMÓVel destinado ii moradie prdpria a despesas medienhospitelares, respeiteda a ordem de prenridade dos descontoe, ria ferma
de regulemente.
Ar -7h As repeeiçUes e indenieaçeee eo Erário serão desc'ontadau
em parcelas mensais ngo emeedentes à decima parte da remuneracão OU
provento_ •
Art.76. 1) servidor peblice cri débito com o Ereria, • que for
exonerado ou sus-: tiver a sua dispnrikibilidade riu afmsentadoria cansada,
terá o prazo de 60 (seusenta) dias p.kra quitá-lo.
Parágrafo n nen quiteçeen de flebite no prezo previsto
ieplicare CM SOM inscriOio em divida al-.rva.
Ârt.77. O Veneimento, ia rerimneraçÃo a: e provento neweereo oejeto
de arrunt.O, eerievetro ou penhore, enceto nos casou de presteçeo de
alimentos decorrente de dr'cisií,:i judicial.
CAPITULO II
DAS VANTAGENS
•
Art.7R. Juntemente cem o • vencimento, poderee ser pegas ao
servidor Fiei-ince as, eçuuintee vantagens pecuniáriee:
-. indenizaçens;
f1 - eueíline; _
III - gretifieeçece; e
IV -- adicioneis.
Paraqr.50 (1', vantagens previstas neste areigo neo 'Ir
incorporam :ao vencimento básico, nem vervirees de base para e celculm
de oetres vantagens.
Pari-me .20. As indenieeçees e cia pecunieriee nem
ficam eujeitee e coritreibuiçeo previdenciárie.
Ar t.7?„ As ventegens - peceniáriee hem eereo COMPUtadaS neM
acumuladas para efeitn de cenreeeen de quaisquer uutroe ecréecimee
PeCUTIrjoS ulterioreS, sob o mesma CaU10 ou identicn fundamente.
SECe0 I
FIAS INAFNIzAcriFn
Art.80.. Constituem indeeieaçUee arar servidor: '
I - e
II -- traresportn.
SUBSEÇXO I
FIAS pritATAS
Art.8e. O servidor 'que, e eerviçe, se aeester de alua eede, em
caráter eventual ou 1:ransit6rio, para outra eocalidade do Eetario, ou
GAZETA DA CIDADE Arapongas,20 de novembro de 1992 - Pãg6 •
fora dele, fará jus a Pasengens e diárias, para indenizar au despesas
de Pousada e alimentação.
Paragr-to. O valor das diárias será fiando por ato do Chefe
do Poder Executivo.
paragr.20. A diária será concedida Por dia de afastamento,
sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite
fora da sede.
Paragr-30. Excetuarese da indenização os deslocamentos para
Município limítrofe, assegurando-se o ressarcimento das eventuais
despesa% com alimentação.
Art.02O servidor que receber diárias e não se afastar da sede,
por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las Integralmente, no
dia útil Imediato.
pArágrAfn .inirn. Na hipétese de o servidor retornar à sede
em prazo menor do que O previsto para o seu afastamento, restituirá RS
diárias recebidas em excesso. em igual prazo.
SUBSEÇÃO II
PA INDFNIZACAO DE TRANSPORTE
Art.83. Conceder-se-á indenização de, transporte mo servidor que
realizar despesas em serviços externos, por força das atribuitaes
normais de seu cargo, com a utilização de veiculo-ide sua Proericdade
para a locomoção, conforme regulamento a ser fixado por Decreto do
Executivo.
SECO II
DOS AUX4I TOft
Art.84. Serão eoncedidos ao servidor municipal e à sua família as
erguintes.auxílios:
I - auxíl'in-transeorte;
II - auxílio-natalidade;
11(1 - ~;(1 io-doença;
IV - auxílio-funeral;
V - aoxílin-Família; e
VI - auxilio ao filho recepcionai.
SUBSEÇÃO
DO AUXIIIADTRANRQORTF
Art_fl%. O aunilio-traneporte será devido ao servidor ativo, nos
deslocamentos dR resid2nein para d trabalho e rio trabalho paro o
residência, na Forma e condiçrze a serem estabelecidos eris regulamento
Próprio, através de Decreto do Executivo.
SUBSEÇÃO II
DO AUXilIO-NATAILIDADF
Município.
SUBSEÇÃO V
110 ountle Iro-nom:1:1A
Art.90. O auxilio-família é devido ao servidor Ativo, inativa ou
em disponibilidade.
Parágrafo inlrrConsideram-se dePendenten econômicos do
servidor, para efeito de percepção de numilio-famillae
I - n cônjuge e os filhos de qualquer condição,
Inclusive os enteados, até 18 (dezoito) anos de idade, ou, ne
Inválidas, de qualquer Idade; e
II - a mãe e o pai inválidos, som renda PréPria-
)
Art.91. Não se configura a dependPnrin ecrinOMICA 4~d0
beneficiário. do auxilio-família perceber rendimento do traba'llio ou de
qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento de aposentiadoria.
Art 92 Guando o pai e a mãe forem servidores páblicos o auxíliofamilia será concedido a ambos.
Art.93. Equiparam-se ao pai e à mãe os representantes legais dos
incapazes e as pessoas a cuja guarda e manutenção estiverem confiados,
Por autorização judicial, os beneficiários do auxilio-familia.
Art.94. O auxilio-família não está sujeito a qualquer tributo,
nem servirá de base pára qualquer contribuição, inclusive para
previdência.
Art.9S. Em easo de acumulação legal de cargos, o auxilio-família
será pago em relação a apenae um deles.
Art.96. Cada cato de auxílio-familia corresponderá a 1:72e (cinco
por cento) do valor da referência inicial do Guadro de Referência de
Vencimento integrante do Plano de Cargos e Vencimentos do Município.
Art.97. O valor do auxílio-famílIn por filho incapaz Para o
trabalho será r.:orrenpondentO RO triplo do valos estabelecido no artigo
anterior.
Art.9F1. O aumilio-familla será devido ainda que o servidor não
faça jus, no mês respectivo, a nenhum valor a titulo de remuneração OU
Provento.
SUBSEÇÃO VI
DO Atafulo AO FILMO OFFICIFNIF
Art.99. O Município concederá auxílio no filho deficiente, física
nu mentalmente, do servidor piiblico que perceber até 5 (einco) vezes ea
valor do menor vencimento instituido, consistindo na assunção integral
das despesas de matriemla e mensalidades de escola especial, se for o
essa, mais o repasse mensal, em folha de pagamento, do equivalente a
30X (trinta por cento) do valor de referPncia inicial du Goadro dr
Referências de Vencimentos integrante do Plano dr Cargos r
Vencimentos.
SEÇÃO III
DOS ADICIONAIS E DAS GRATIFICACUS.
Art.26. O auxilin-natalldade é devido à servidora, Por motivo de
nascimento de filho, em quantia equivalente ao valor da referência
inicial do Guadro de ReferPncia de Veneimento iram-note da lei do
Plano de Cargas o Vencimentos, inclusive no caso de natimorto.
pAragr.tu. Mn hipótese de parto mriltiplo, o valor do auxilio
estipulado no "caput" deste artigo. será devido por nascituro.
Paranr..20. Não eendo o parinriente servidorn, o auxílio será
pago ao cSnjuge ou companheiro, desde que servidor peíhl 1CO ounicinal.
SUBSEÇÃO III
DO AUXILIO-DOENCA
Art.82. Após cada perindu de 1.2 (doze) meses consecutivos drlicença rara tratamento de Ile,dde, o servidor terá o direito a UM mi=;
de remunernçRci, a titula de auxílio-doença.
Parágrafo-iluien. O auxilio doença será pago em folha, o
requerimento rio interessado, devidamente analisado nela órgão
competente.
SUBSEÇÃO IV
po AUXii/O-FIINFRAI
Arl.RDAo cônjuge au, na falta deste, pessoa que provar tFU
feito as despesas em virtude do falecimento do eervidor, será
concedida, a titulo de ounilio-funeral, ia impnrtãnela correspondente
ao valor da referFincla inicial dm Quadro de Referência de Vencimento
que faz parte integrante do Plano de Cargos e Vencimentos.
PRrn.w.i0 . O oagamento será efetuado à vista do apresentação
da certidão de dbito pelo erinjuge ou pessoa a cujas expensas houver
sido realizado o funeral, riu procurador legalmente habilitada-
.
Parai:te-2o. O auxilio-funeral alcanço oquele servidor cuja'
remuneração, quando do seu falerimento, r'emuner'ação, não ultrapasse a referPncia de
vencimento 11.9 33.
Art.119. Em caso de falecimento do servidor faro do local dr
trabalho, Inclusivo nu exterior, desde: que o %Qrviçip, de9Pr,,, R!', (1,,"
transporte dd corpn correrão à conta deis recursos dei tesouro do
Art.100. Além do vencimento básico e dos vantagens previetas
nesta Lei, serão deferidos aos nervIdoree o seguinte adicional e os
seguintes gratificaçes:
I - adicional dr função;
II - gratificação de férias;
III gr-atificaçO por hora extraordinária de trabalho;
IV - gratificação por hora-aula extraordinária;
V - gratificação por, trabalho noterno;
VI - gratificação por atividade insalubre ou perigosa;
VII - gratificação dr décimo--terceiro vencimento;
VIII - gratificação pelo exercíc io dei clar go em localidiadr do
interior do tinniripio; e
IX - gratificação pelo C;;Crlir río dei cargo em escola de
educação especial.
Parner.10. As gratificaçWes de.que tratam os incisos ITT,
IV. V e VI integitarão o provento de asosentadoria, no forma I'VeVIF.tn
Um lei.
Paragr_20. As gratifIcaçães previstas nos incisos I, II,
VIII e IX, não integrarão o provento de inatividade.
SUBSECE0 I
no Ao/CIONAe QF FirmcZo
Art.10t. AO servidor ocupante de corso de carreira, será
concedido Adicional de Função, enquanto no exercício cle• função dr
direção, rhefin, assessoramento nu oesistêncio, concernentes a cargos
específicos e valores definidos em lei.
' Paraqr.19 . A designação para função de direção, Lbefia,
oesessoramento ou 7.)ssistPnria recais preferencialmente em V,Prvirlor
ocupante de cargo de carreira, na forma que a lei dr>pu5er.
ParRnr.P". Os Percentuaie do Adicional eNri aqueles
estabelecidos na lei do Plano dr, Cargos e Vencimentos, tendo como bRee
de cálculo o valor da Referência de Vencimento ne 00 ali consignadn.
Paraqr.39.. O Adicional de Uonção previsto neste orlige não
se incorporará à remuneração do servidor piiblico, sob cirial guiri.
hipótese.
earagr.4o. Au ocupante mio unrgo em comiseão. nula!
GAZETA DA CIDADE Arapongas,20 de novembro de 1992 - P,598
subseção, interiar do Municipio, toda local dada qUE distar mais de
ft: I nco ) qui l matroa da cl ivàua da zona definida COMO dr c'xpansão
urbana.
Art-t2U A Gratificaçãa pelo E;:ercicio de Cargo rir, Encalidadr do
Interior do Município, de que trata esta subseção será concedida
considerando-se a Proporcionalidade da jornada semanal efetivamente
trabalhada ria unidade' administrativa correspondente. a ser atestada
mensalmente pela respectiva direção.
SUBSEÇÃO IX
DA EIRATIFICACÃO PELO FxefteírIo DO CARRO FM FSCO1
DE EDUCACÃO ESPECIAL
Art-124. Será concedida h todo servIdar, independentemente ao ,~A
cargo, riria exercer suas atividades em escola de educaçãn especial
instituiria e mantida pelo Município, rui com ente conveniada,
Gratificação pelo Exercício da Carga em Eseola de nducaao Especial.
Paragr.L.9.. Entende-se. por exercícia da função, a atividade
ininterrupta de toda a jornada semanal de trabalho a rira o servidor
estd t.iu1Eito, em contato direto com educando portador de ch.rFiciênçia,
nas dependências da escala de educação especial.
1 •IrRar..20. Excepcionalmente, desde que O faça com dedicaÇã0
exclusiva ao educando partador de deficiênria, será alcançado cr
servidor gue desempenhe suas funçães mesmo fora das dependências da
escola. de educação esPecial.
Paragr.10 . O nerviço prestada na sala de aula, ou nas demais
dependências, integrante de escola não classificada exclunivumente
cama de educação especial, que atenda alunas portadores de deficiência
leve, não est a compreendido no alcance da benefício de que trata esta
SuhnrC30, MCSMO que tida moro Classe Especial, exceto n cano do
respectivo prafessor'dasta.classe.
Paranr 40 A gratificação de que traia a "caput" deste
artiga será de 35)1 (trinta e cinco pnr• centn) do valor estabelecido
Para o menor vencimento definido no Ouadro de Referências de
Vencimentos do • Plano de Cargos do Município, . calculada
proporcionalmente ao nauseia de haran efetivamente "trabalhada% Fm
escala da educação espacial,
Paranr'.50 . Para toda e muRlquer afeito, considerar-nri,á para
a gratificaçãa prevista nesta IF.ubseçan, dl tOrdiaa no parágrafo único
da art. 121.,
Art.1211 Cabe ao titular da Direção Secai da Secretaria Elnaic•ipal
de Educação, Cultura e Esportes, n envin, mensalmente, de relaçãa dos
servidores que -larga lia; 6 Oralificação pelo Exercício do Cargo em
Escolas Fliblicas de Educação
PaLAarnfn doiro. A inc/usão ou exclusão ri' servidor Ira
relação ae que trata o "caput" deste artigo será precedida de (,upresen
solicitaçÃo da unidade erganizacianal competente, devidamente
instruido, mediante E~F e parecer confirmatór•ia cii não do D!retur
Geral, caiu "ad referandum" do titular ela Secretaria.
Art.12/,. A Gratificaçãn pelo Exercicio mira C:nrgo cnn Lacuna de
Educação Especial seres devida enquanto persistir a lotação do servidor
no estabelecimenta riu: na Classe Especial, tão snmente.
DAS FÉRIAS
Art.127. Todo servidor fará ju, anualmente, ali gozo de um
Período de férias, inacumulaveis, com direito a todas ar; vantagens,
como se em exercício estivesse.
período aquisitivo:
:i - tiver permanecida cm licença s'por acidente em serviço
nu licença para tratamento de oadde, por mais de 6 (seis) meses,
Embora descontinuas:
II - tiver obtido licença para tratamento de saúde em
pessoa cia familia, por' periadn ,superior a 3 (trE,$) enr.ara, embora
descantinuas;
III - tiver usufruiria de afastamento para cursos, por período superior.a 6 (seis) meses;
XV - tiver usufruído, oa sua unidade de lotaço, de qualquer dos afastamentos previstos no art. 163, durante todo o Período
aquisitivo:
V"- Uivar entrado em liceoça para tratar: de interesses
particulares, independente da tempo usufruída.
Paranr.10 . Nos casos previstm, no incisa PI, (1V5,tP artigo,
rio que cancerne a afastameaton para cursos, é riria hipóteses do inciso
III, "E:orJ,ideram-se usufruídas as férias nos per (tidos de recesso
acadêmico ocorridas nu prar,:n de duração do afastamento autorizado.
Paraur.goNos demais casas prevista!, no incil.n TV, a
responsabilidade pela concem,go das Eir iria, segui-ido a5 norman desta
LPi. será do titular da unidade administrativa Em que o servidor
encantrar-se prestando serviços, naja a que titulo ('rir.
Paraur.10. Iniciar-se-6 o decursa da novo período aquisitivo
quando, após a ocorrência dr_' qualquer das condiciiea previstas acata
artiga, a servidor.retornar ao servIeu.
Art 131 Quando integrais, ar; tio professor ' e do
especialista em educação serão de 30 (trinta) rijas, conserid.ivils,
usufruídos em par (cair de recesso escolar, 'emundo n calendário
elaborada de acordo com ara normas previstas em lei_
ParAcir 10 . Aos profensores c e,:ularaln,,tas em educação
dasignadon formalmente para exercer atividades da administraçãn de
estabelecimentos de ensino da Secretaria Municipal de raurRço a
Cultura e Esportes, aplicam-se ai normas previstas no art. 121 desta
Lti.
raraar.2.0Ao pessoal do . m;Agi5tF54.in aplicam-se, iguaimeulc,
todos os dispositivos desta Capitulo.
Paragr.30. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e
Esportes baixará regulamento, no prazo de 90 (noventa/ dias, prevendo
a forma de utilização da professores e eispecialistas que, em função de
faltas mo trahR1[10, não façam jus ao periada integral de férias.
Paragr.40 . é vedada a utilizaÇão de Profesnfen Pata
qaalqUar outra atividade que não diga respeita às suas funçães
especificas.
Art.132. O servi der ruir opera direta e permanentemente cum "raios
X" e substãncian radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias
consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional,
proibida, em qualquer hiptese, a acumulação.
Parágrafo doiro. O !servidor referido neste artigo farei jr ir
gratificação de férias, calculada proporcionalmente a cada período de
férias nua usufruir.
Art.131: As férias somente poderão ser interrompidas por mntivo
"de calamidade rubi dai e cemioção interna, devendo ser complementada a
fruição t.11 Ioga cesse a causa da interrupção.
Art.134. O chefe da unidade administrativa organizará, no mês de
dezembro, a escala de férias para o ano seguinte.
Paru.inrafa iii,irry Os servidores que exerçam cargo em comrnsão
ou função de direç3a e chefia não ser- (ir compreendidos na escala.
Paragr.10Para cada Período arp:risitIvo de férias, serão
exigidos 12 (doce) meses de exercício, contados sempre a Partir da
data da primeira investidura em cargo páblico, nu ria data do i-etorno,
em caso de licenças cio afastamento= .
Paragr.20. As, férian deverão ser obrigatoriamente co:fflEruidas
até 30 (trinta) dias antes do vencimento dn período aqui%itivo
seguinte.
ParRnr.20As .re..rias nri usufruídas riu prazo reEeride rir)
parágrafo anterinr prescrevrra automaticamente.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSICÃFS SERAIR
Art 135 Ao servidor cánceiler a.-.5:13 Ni; i t ipre, dr
1 i caliça r:
Paraue.40 _ á vedado .r .altar RO trablRn por cnnta dr
bem como compensar faltas anui dias subtraidan'do variado da férias a
que funi' jus o servidor, na forma da disposto no art. 124..
Paraqr.1l0As férias não Poderão ser fracionadas.
Paragr.60 . ri vedada a transformação do nerindo de férian em
tempo de serviço.
Paragc.70 . é facultado ao servidor.converter um .(1/3)
de suas férias em abono pecuniário, desde que ri beneficto seja
requerido até 30 (trinta) dias antes do vencimento do período
aquisitivo,
Art.1211 n decurso de cada período aquisitivo, o servidor
terá direito a férias, na seguinte proporção!
I 30 ("trinta) dias consecutivos, quanda não houver
faltado injustificadomente ao serviço mais de fi (cinco) vc2C5, no
per(odo;
II - 24 (vinte a montra) dias'coosecutivos„ viciando houvrr
faltado de 6 (seis) a 14 (catorze) dias, no indo
-r ii
;
- 10 (dezoito) dias cansecutivos/ quando houver Faltado
de 15 (quinze) a 23 (vinte e três/ dias, no lar (riria,; e
IV 12 (doze) dias consecutiva%, quandn houver faltado de
24 (vinte a qUa-tr'n) R. 29 (vinte e novel dias, rin parindo.
114rt 129116cm nerri won,i~ada eomo falta, Para 0'", i'citom do
artigo unterior, a ausêacia do servidor em virtude: das !.ausam
enumeradas nn art, 177.
Mciii t. Er á irEita a r 1-:."1' "Cl!-5 a r;lrvicinrr que, ia) er' !NO dci
- licença para tratamento de t e por acidente de
serviço;
1I lirwoça ir tra!!,1 anta:
XII licença à adntantev
IV - licença à naterndade;
V licença p0,- motivo dr doença riu nr.s,sna da familiay
VI licença quando ronvocado para o serviço
VII - licença para concorrer R cRr'rgo ,Ictivo;
VIII para tratar.de interesrs partaulares;
IX licença para desempenho de mandato classista.
Paragr 10As licenças prevista% na% incison 1, AI c V
Precedidas de perícia par junta médica oficial.
Paragr,20. A% 1 iCenças rOrMRPtC fira VIII e IX, cii
riarluici eaminadas quando tratar-se de servidor eslÁvel.
Art.136. As licenças de que tratam o, inan;rt, T e V airão mempre
"concedidas Par' período de duração --á-rima da até 90 (naventa( dias,
prorrogáveis tantas vazas quantas necessárias,
Parágrafo dnico. E isco o prazo da 1 icença a que alnde o
"caput" deste artigo, n servidor retornará RO exerciçin do seu cargo
au ,u-idera submeter-se a nova per e o laudo médico urfflrluirá pela
`,-01.1 volta RO ,:,arV“:1), pela prorrogaç3o da licença, pula readaplaç2io,
ou pela ap~ntallori
Art.117. VeriÇicando-sr, cmn,aii r.eSli t !ido ii 1,1-r i 'a -ii-ritci prl
1111.5d 1C 1,1 inl, r edut.Uo da urrar i f ira II (.1 aor
=-Jada de saáde que impas-:_!h!liir O, deçaronrrlhn n r.n=.rcíçin i.
atriuujçiíe,-, inarentru ao seu e desde que ionfigurr a
n dad e de 01,1)'51:f1 t cnnlir lia nem r 1 larica 9-.1-1.r R 'e' 7.1.1:71.,1,111 ,,,R
GAZETA DA CIDADE Arapongas,20 de novembro de 1992 - Pág7
outro' vínculo com a Administração e desde que nesta eitunçien
desempenhe função de direção, chefia, .aesussoremento ou assistencia,
será concedido Adicional de Função em percentual igual ao deferido
Para cada•caso /alcançado pula disposto no "caput" deste artigo.
Art.107. Ar servidor cujo vencimento do cargo efetivo for
euperior ao do cargo em comissão pare o qual tenhn sido nomeado,
epticar-se-á o contido no mrt.. í69. Paragr 1, alínea "b", desta Lei.
SUBSEÇÃO II
DA DRAW/CAÇÃO DE F4RrAS
Art.10eendependentemente de solicitaçeo, por ocasieo das
férias, será concedida Ra servidor gratificação correepondente a 1/3
(um terço) da remuneração Percebida rio me..s em MIJE se inicie a período
de fruiçeo. •
paractr.lu.No ramo de ecumuleçeo legal de cereais,
gretifieação de que trata este ertigo será paga em ralação a cada um
deles.
Pareer.20 A gratificeçeo de: que trata Eeta artigo deverá
ser paga integralmente a celculada nobre n remuneração do mês
imedtiatemente anterior ao do início da ftuiçeo, excluídas as parcelas
decorrentes de substitoiç'ào e de pagamentos atrasados, compeneendo-ge
eventuais diferenças no mEs eubeeqUente.
Paraur.lo. Ao professor a ao espetialista em educaç'án, a
gratificado de férias será calcuiRda e pra ga sobre a remunerneRn do
mia de jRneiro.
reeeqr.4g. A gratificação de férriee reão será devida guando
esta for indenieede proPorcionelmerilw Fm eventual eeonereção de cargo.
SUBSEÇÃO III
DA DRATTEICALAD POR HORA EXTRAORDIN4RIA DE TRABALHO
Art.104. Ao servidor será concedida gretificeção por hora
cn:traciadinT..;a1D, de trabalhe, calculada sobre as horas 'lua excederem no
período normal de trabelho, at.i.. o máximo de 2 (duae) horee diáriae,rim
guni!1 !ser'á3 remuneradas com nreénçimo de 50% teinreienea por eento)
sobre o valor da hora normal de trahelho.
Parágrefo Unirn qonente sare •permitido 'serviço em hora
extraordineria para atender a eituaçeee excepcienaie c temporáriee,
mediante eutorização do Prefeito ou scu preposto.
sUBSEÇNO IV
DA GRATIFICACÃO POR CORA-AULA ExTRA0RDINÃRIA
Art.10„5. Ao ocupante de um r.inian rerge ativn do Magisterio,"
podar e ser deferida hora-eulia eXtfnerdinAra, ria fnrma de regi
Prdprio a ser 'baixado Por Decreto do Executivo, exclusivamente pera
atendimento à regência de mirrara,
Art.tAeA hmraeaule vetraordinária terá vnlor rimado Em funceo
dos níveis de vencimento do Plano de Cerre ire, não podendo exceder a
50% (cinqüenta Por cento) do vai rir da horn normal..
SUBSEÇÃO V
DA MRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO
Art.101. Trabalho noturno e aquele executado entra as 22 (vinte e
duas) horas de um dia a me 5 (einCo) horas do dia neguinte.
Ari .100. Ao servidor ceia jorneda rim: trabelha enteje total nu
parcielmente kOMPrePrididA HO período indicado mente artigo, será
concedida gratieleaçeo sobre ee horae de trabalho noturno,
correspondente a 25% (vinte e cinco por canto) de (acréscimo eobre e
bote diurna de trabalho.
SURSECNO VI
DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA
Art.109. Será concedida gratificeção par e=Licio em ntividars
comideredRe inselubres ou perigosas no eervidor nue execute
atividede, PU nor.: trebelhe com hebitunlidede em local insalubre, nu em
conteto permanente com substenciee teeiLee, oe com risco de vida, ou
com esforço roetineada.
Parágrefn ániro. A cararteri7acRn r n elassifinao
greue dr insalubridade ou de periculosidade, lar-se-ri eteeves dc
par (aia. a cargo da Árro da saede do Município. CGM a oheerveneie da
legieliaçeo federal pertinente.
Artei10. gereo ennsidreedee etividedes ou operaç'ffes insalubres
nilijalam que, pci rola iivrtrirra, c. ond i e ege ciii métodos de r ebe lio.
eic ponham os servidores a agentes fluir voa ii seijdr, amima CIOS 1 imitre rir
tolerAncim fiNados em razâo dm natureza e sim interemidade do agente c
do tempo de EXPOSiC0 aos seus eeeitose
e operaçeee insalubres e adotará normas e celtérins de carecterizaçãn
de insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos,
meios de proteção e o tampo máximo de emposiçãO do servidor a ESSES
agentes, podendo seguir legislação federal pertinente.
Parágrafo ernirri. As normas referidas neete artigo incluir des°
medidas de proteção do organismo do servidor nas operáçees que
produzem aerndispersdides tihricos, irritentFs, alergEnicoe ou
incemodoe.
Art.117. A elíminaeSo ou a neutralização da loselubridade
ocorrerá:
1 -- com e adoçeo de medidas que conservem o ambiente datrabalho dentro dos limites de tolerância;
II -. com a utilização de equipamentoe de proteção individual
no snrVidcia, nue diminuam a intensidade do egente agressivo a limites
de tolerância.
Art.11e_ O exerrínio de trabalho em cemdiçiíes losa/ubren, acima
dos limites de toler(ncia eetabelecidoe, aesegure e percepeãn de
gratificação respectivemente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte
Por canto) e 10Z (de7 Por cento) do menor valer de referR,nrin da
vencimentos definido, segundo se classifiquem ,.-1s WrAUS mÁNMho, maio e mínimo.
Art.114. São consideradae atividades ou opereçeee perigosae, na
forma de regulamentação Própria, anua-iam que, Por SUA natureza ou
métodos de trabalho, impliquem em contato PCrmanenta COM inflamúvaiS
OU eepInsivas em condiç'dee de risCO acentuado.
ParRer-teO trabalho em condireees de periculosidade
assegura AO eervidor uma gratificação de 1302. (teinte por canto) sobra
o seu vencimento báeico.
Parai-ir- 70-O servidor Poderá optar pela gratificaço de
insalubridede.que porventura lhe neje. devide,
Art.115. O direito do servidor à gratificação de ineelubridede ou
de periceilosidede cessará COM a CliminacHn da risco à via !sumiria 0,1
integridade fisica, nas termos desta Substçeo e das normae eepedidee
ou adotadas pela Prefeitura Municipal.
•Art.11f.. Os meteriaie e ieubstenclas tmnpregadns, neRnIpulados cio
treneportados rios locais de trebalho, guando nerigoeoe ou noeivoe à
sadda„ devem conter, flO a-[aula, arca comPosieãO, recumandeçiíes de
,nororra imediato e o símbolo da- perigo correspondente, cegundo a
padronizaçã:n internacional,.
Paránrafo dnicn. As unidades adminiStrativas que mantenham
as atividades Previetee'neete artigo afimarRn num setoree de trabAjho
atingidos, nvieoe nu cartazee, com advertêeein quanto riam materiais e
sobstâncies perigosas ou nocivas ii, SRMida.
SUBSEÇÃO VII
DA GRDIIFnALNo DE UrIMO-T,FRnFTRO EmrimFmT0
Art.117Ao servidor ativo r-: no inativo será Concadidn
gretificaçeo de di,lcimn-teraair0 venrimento, correspondente a 1/12 (um
drie ave) da remuneração ou provento, Por mês de exercirin no respectivo ano.
Para.Jr-lu A gratificaçSce de dheiMo-tereeiro wçncimenio
paga 'até o dia 20 da dezembro de evada ano, calcu'Jada semPriS sobre vi.
remunereçeo ou provento despe mês, excluidas AG narra) mm decorrentee
de eubstituiceo e da pagamentos atraieedos, reeselvedne ri;; ramos de
propor c i ora 1 idRde.
Perame.20A fraçtio igual nu r,uPerior vi 12 (quirc.7e) dias
será coneiderade como mês integral.
Parage.20. Para VrEil0 da proporcionalidade, o ins do
felecimento do servidor, nualquar que tenha sido a data do Mijei,_ as rui
considerado cama integral.
Art. 110. O eervidor demitido ou exonerado de ofício ril4n fará jes
ir gretificação de décimo-terceiro ~cimento.
Paráowifn uinicii. Mo Atui de exonernçfin n pedido, ri eervidor
Perreber-á a gr at if ic ação iii d ec i meei erre iro verse i MCI) I O.
propor is ionnl monte V....05 ma 5 as da afEt ivc, amar is tu. i o ~unte o ;MG
calculada sobra a remunermçeu do mês de exonerecãe.
Artelle. No caso de acumelaçeo legal de repeses, o servidor fará
jus 1; percepçã:n da qr atificaçEin de decimo-terceiro vencimento em
releçieo a cada um delas.
SUBSEÇÃO VIII
DA_MALIFICAÇÃO PELO EXFRCÍCIO DO CARGO EM LOCALIDADE DO
TNTERtOR DO MUNICÍPIO
eert.120Tilde eiervidor que exercer rua; atividedee em loialidede
do intreior do Município, a nesta locelidede não seje a linia
residC,ncia, fara jus 'a Gral ificaçgm pelo Enrroinin de Cargo i'm
locelidade do interior da Município.
Peránrafo Unicn. A gratificação de iva to ete o "caput eda-ate
artigo sere de 20% (vinte por canto) dai valor dR referência !salarial
inicial atribuída no cargo respectivo, calculede preporcinnelmente ao
ndmern de horas efetivemente trabalhadas em 'totalidade do intariOr do
MunicípioArt 121 A Gratifieeção pelo Exercício de Cargo em Loceliderin do
Interior da Municipin será devida enquanto persistir a lotaçeo do
servidor no Fetrahelecimento, tão-somente.
Peregrafo.Unico. O valor correepondente e gratificação
prevista nesta subseçWo sera considerado no eálcu/o relativo (ia reee- iee
e N Gratificação do Décimu-Terceirn Vencimento, e neo será incorporado
coei vencimento do servidor sob qumlquer hiruitesa.
•
Art.1.11. A Prefeitura Municipal nprovará o quadra das ai ividades Art.17?. Considerar-se-á, para os efeitos do contido nesta
GAZETA DA CIDADE Arapongas,20 de novembro de 1992 - Pág9 1
Poderá o servidor ser readaptado em corgo diferente, nem que essa
readaPtacRo lhe acarrete qualquer prejuízo de vencimento básico e
vantagens pessoais.
Art I9P O tempo necessário N perícia médica será sempre
considerado como do licença, desde que não e>ineda a 2 (dois) dias
rito is. -
Act.tA0A licença para tratamento de saúde pode ser prorrogada a
pedido ou de ofício.
Earagr_10. O pedido devo ser apresentado até 40 (quarenta e
oito) heras antes de findo a prazo da licroça; se indeferido, conta-se
como de l'icença o período compreendido entre a data do término c o do
conhecimento oficial do despacho donesatório.
parner.20Quando o pedido de peorrogocgo for arreSen4ado
depois do finde m prazo da licença, não ri: conta como rir lirença ri período compreendido entre o dia de seu termino e o do conhecimento
oficiàl'do despache, devendo a mesma ter inicio na data da ne.reliRção
do periciando e da emissão do respectivo laudo concessório.
Art.I54A PrCI:rn do acidente será feita ao sistema PeriCial
oficial do Município, mediante emissão de comunicação dr acidente do
trabalhe, ruo Prazo de 2 (deis) dias ...A:eis, Prorrogável quando as
circunstgriciag o exigirem.
SEÇÃO III
DA LICFNCA à DFSTANTF
Art.152. Será concedida licença à servidora gestante por 120
(cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneraçãe,
mediante requerimento devidamente instruído.
Paraar lo A licença Poderá ter início a partir do oitavo
mês do gestação, mediante atestado médicoPar-R2r.Po A partir. do oitavo mês 'de gestação, nino será
concedida licença para tratamento de saúde, impondo-se a concessão da
licença à gestante.
Art.I40A licença a que se refere o art. 135, inciso VII, será paragr_30. No caso do nascimento prematuro, a licença terá
início n partir do dia Imediato no porta. concedida ria forma eStAtiplecidA PP11a legislação eleitoral.
Act.i41 Ao servidor investido exclusivamente em oArU0 Fm
COMISSgo, não se aplicam as licenças previstas nos incisos V R VITI do
art. 135.
SECO II
PA LICFNCO PARA TRATAMENTO DF sAtinF F eOR ACIDENTE EM SERVICO
Art..142Será concedida na servidor licença paro tratamento de
naUcte, a Pndido ou de oficio, com base em perícia médica, sem prejuízo
dm remuneração.
rarasr 10. Para concessgo da licença, a pericio deve ser
frita por junta medica oficial.
Paragr.i9o. gemere que necessária, a periria médica será
reRlizadR na sedo da unidRde de inspoç r r perícia médica do )Iuriiu (pio
c, na impossibilidade dr deslocamento do pericighdo, na sua próPria residência ou no estabelecimento hospitalar 'Iode se encontrar
internado.
Paraor.Ro- O servidor, r.PI seu representante. no prazo M71.Eiril0
de 40 (quarenta e culto) horas, n contar ris data da rcaliznção da
Perícia médica, deverR aprrsentnr N chefia imediata o comprevanle dn
licença para tratamento de i:tilde.
Are 14n. O servidor não poderá permanecer em licença para
tratamento de saddr por prazo superior a 24 (vinte e quatr -J) meses,
emceto nos casos cunsiderados recuneraveis, em que, a critério do
Junta médica oficial, raso pra= poderá ser prorrogado.
Parágrafo Uniro. Empirade o PrP70 da presente artigo, o
servidor será submetido a nova perícia e aposentado, se juigRdo
i noa' 1 ido para o serv i GO W:161 ice E se não pudor ser readaptadoArt.144. Os critérios do aposentadoria imediata do servidor, por invalidez, são de compet&ncia Unica e emclusivn da junta médica
oficiai,
Parágrafo Uniert. Na hipótese de coce trata este actigo,
Perícia será feita por uma junta médica afiei rir de, pelo mearas,
(três) médicos,
Art 14a Considerado apto, em peririo médica, o servidor
'reassumirá ri emercicio, suh pena de serem computadns somo faltar, os
dias de ausência.
Art _141,No curso da licença, poderá o servidor requerer novo
Perícia, caso se julgue em condiçães de reassomir o eiiernicio ou ruim
direito N aposentadoria, resguardando-se a denisgo da junta medira
oficial, no pronunciamento concernente no caso_
Art,147O servidor Rcometido dr patolooins incompRtiveis nom ui serviço, com base na medicina especializada, conforme oriundo em perícia médica, será compulSeriamente licenciado, com direito 1u
Percepção da remuneração inerente au cargn.
['amor to. Pura verificaçge das patologias indicadas neste
artigo, a perícia médica será feita obrigatoriamente por jimiR médica
oficial. podendo o servidor pedirnovo!;tio-:sorne:: de Laborai dr io, caio
.05:0 SR conforme com o laudo.
Parai:Ir-2o. Conceder-se-a, também, licença.por interdição
declarada pela autoridade sanitária competente, por motivo de Pessoa
parmor 40 No raso de natimorto, drcorridos 30 (trinta) dias
do evento. a servidora será submetida a exame médico e, se julgada
apta, reassumirá o exercício_
Par,gr.50 No caso de aborto não criminoso, atestado por
junta médica oficial, prevalece a decisgo que por'ela for proferida.
Art_l".R_Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis)
meses, a servidora lactante terá direito, durante A jornada de
trabalhe, a 2 (dois) descansos, dr mela hora cada.
SECSO IV
DA. LICFNCA h ADOIANT5
Art 154. ( servidora que ndetar no obtiver guarda judicial de
criança com até 6'.(seis) meses de idade, ser R concedida licença de 90
(noventa) dias para ajustamento do adotado ao novo lar.
Pnragr.to_No cose de odocRe ou guar&4 judicial de criança
COM mais de 6 (seis) meses nté 6 (seis) unos de idade, a licença de
AUC trata este artigo mera de 45 (quarenta e cinco) dias_
Paragr_PAA nçrViriOrn deverá rrquerer a licença,
instruindo-a com n documentação corresciondente.
SEÇÃO V
DA IICFNCA-PAIFRNIDADF
Ari 155. coneedida ara Ér,ervidnr, por
(cinco) dias censrcutivos, Sem PreJuiro da rrommeraçgo. R molar da
data do nascimento do filho.
SEÇÃO VI
PA LIPFNCA POR MOTIVO DE DÔFNCA EM PEDgOA DA FAMITO
Art.156. Poderá ser concedida 1 inençn RO servidor por motivo do
doença do canjugr, pais c filhos, mediante comprovaçgn médica.
Paroccr.10A licença somente será deferida Se A rarisistncia
direta do servidor for indispensável e nRo puder ser prestada
simultaneamente com o rmrreicie do cargo, o orie dever Ser ocompamhado
através do organismo de nssistPocia social do Município.
Par-Ror-2o A 1 iCenep sFrn concedida, ruir a remuneração do
cargo efetivo, até 6 (sifin) meses, consecutivos eu não, na período de
'ror ano; excedendo esse prazo, ':rim deis terços da remuneraçãn, até 1.2
(doze) meses, quande cessa o direito a este tipo dr licença, pela
sumia CAuSR.
Paraor 10Lxcrtua-sr a redução de remunersego a oue no
refere o ~agrafo anterior, quando se tratar ele' servidor resPonsável
topa). 'virPresta ofri..iva assistência%, Pe55fiR cmccpcional, com
comprováção clinica r/ou laboiatorial, mediante Rvaliaçgo e conclusgo
do sislema Pericial do Município, nhederendn no que estahelece tu
Pnragr 12.
Paragr.40 . A doença será comprovada mediante perícia médico.
cobahitante da residência do servidor, mediante Rvaliaçge Pelo sistema
pericial do Município. SSÇa0 VII
Art-1411. Será licenciade, com remunernçan i ntegrnl, n servidor
acidentado em serviço. DA IICFNCA_PARA O SERV/CO mu-1AR
Art_149. Configura acidente em serviço o dRno físico nu mental
sofrido Pelo servidor c que se relacione, mediata ou imediatamente.
como Exercício da cargo.
Parágrafo ániro. Equipara-se ao ocidente 011 serviço, o dano
decorrente de ogressge sofrida e eito provornda pele servidor, nu
exercício de cargo_
Art.1_50O servidor acidentado em serviço, que necessite dr
tratamento ESPecinli7.:ndO, e desde qUF rotOriZAdO pelo Prefeito,
mediante proonsta do sistema pericial do Município, poderá srv tratado em instituição privadR, por conta dos eiifres alhlires, quando
inexistirrm meios R recursos adequadas FM 1n,.51 Pilidirn cita errem
costa convonlada.
Art.157.. Ar %cruidor que for Con4UCAdo parra O serviço miiitar
ohrigntórin ou Para outros rrwArgOS de 'segurança nas lona), F.Frri
concedida licença com vencimento básico e vantagens ressoais, salvo se
notar pela remuneração do serviço militar.
earagr.10. A lintroía se'r'á concedida à vista do documente
oficial que comprove o innorporaçãe e segundo dispositivos da Lei n2
4.975, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar_
Param i..10Ao servidor desincorporado conceder-nr-á prazo,
não superior a 34) (trinta) dias, para que rennsuma a exercício do seu cargo. sem Perda do vens isento básico o vantagens pessoais, e, se a ausência emceder a esse prazo, será decretada n domissRa par obandono
de cargo, lia forma desta Lei.
GAZETA DA CIDADE
SEÇÃO VIII
DA LatENÇA PARA CleNCORRERA_E-A2130 ELETIyD
Ardeet"Fe.O servidor terá direito a licença remunerada, a partir
do registro da sua candidatura e até o dia seguinte ao da eleição,
como se em efetivo exercício estivesse, para promoção de sua campanha
a mandato eletivo, na forma da legislação eleitoral.
peráarafn doiro. Pare m obtenção da lieença e que se refere
este artigo, é suficiente a apresentação dm certidão do registro da
candidatura, fornecida pelo cartório eleitoral.
SECRO IX
DA LICENCA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES,
Art.159. A critério da Administração, poderá ser concedida PM .
servidor estável licença para tratar de assuntos perticularee, pelo
Prezo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se
computando o tempo de licença para nenhum efeito_
Pernor.10Não mera concedida a licença para tratar de
eseuntos particulares quando tal concessão implicar em nove
contratação ou nomeação de servidor.
Araporrgas,20 de novembro de 1992 - Pág19
III - 2 (dois) anos de efetivoexereir:ia no serviço páblir -
municipal, quando se. tratar' de cerso no eeterior'com período inferior
a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta) horas; e IV - 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço pabliedmunicipal, quando se tratar de curso no território nacional com período igual au superior e 60. (Sessenta) dias elou 360 (trezentos e
sessenta) horas.
Art.166. Ao servidor beneficiado peloe afastamentos m que se
-referem os inciso VI e VII, do art. 29. não se permitirá exoneração, transferência, licença para tratar de assuntos particulares ou
aposentadoria voluntária, entes de decorrido o Prazo ebeixo,
reemalvede a hiplitene de ressarcimento integral das despesas
ocasionadas com o afastamento, corrigidas monetariamente:
I - 12 (doze) meses, se a dueeção do afestamen'to tiver sido
igual ou inferior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta)
horas; e
II - 24 (vinte e quatro) meses, ar e duração tiver sido _
superior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e eestente) heras.
Paráarefo ánirq No caso de aposentadoria voluntária,
durante a período a que ge refere rute ertigo, o reesarcinento poderá
ser efetuado na forme prevista na art. 75.
licença.
Pai-Ror-O° O servidor aguardará em ceercicio a concessão da SEÇÃO I
Faragr.3o. A licença poderá ser Interrompida a qUWATIPr
tempo, e pedido do servidor ou aro interesse do serviço.
Pernar-4o. Não se concederá nova licença, entes de
decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
Art-j60Não' será concedida licença para tratar de assuntos
particulares quando julgado Inconveniente para o serviço, riam a servidor removido, transferido ou provida.' por nomeeção, r~são, reintegração ou aproveitamento, antes de assumir c respectivo
~releio.
Parágrafo riniro. Não se concederá, igualmente. licença para
tratar de assuntos particulares a servidor que, e qualquer 1: ítulo,
esteja oinda obri.oado m indenizeção ou ele volueão ene cofres inibi ices,
ou em débito com e instituição de Previdência MenieiPal, hem como
respondendo a procedimento disciplinar administrativa.
Art./6eO servidor que entrar em gozo da 1 icenca de que trata
esta arção, perderá qualquer direito sobre sua lotação origine], restando-lhe, cavando da seu retorno, aguardar nova deeignação, eegundo
ris Interesses da administração.
sECRo x
DA e/CreiCA IARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art.lee. é assegurado ao nervidor público o direito a licença
para o desempenho de mandato em confederação, federação. assotieção de classe de ãmbito nacional ou eindleato.repretentativo da cetegorie ou entidade fiscalizadora da profissão, sem prejulen das srue direitos,
eMi:lueive do seu vencimento.
Perecer-10Somente poderão ser licenciedon servidores
Públicos eleitos para cargos de Direção ou Repreenntação nas referidas
entidades, até o máximo de três, por entidade.
eeraqr Po. A licença terá duração igual ir do mandaria,
podendo ser prorrogada Uma umniVP VEZ, no caso de reeleiço.
CAPiTULO V
AFASTAMENTOS
Art.163. Mediante autorizeção formal dm mutoridede comPeteote, o servidor poderá afastar-seda seu cargo eFetivo, rios case, previetos
no art. 29 desta Lei e conforme trata este Capítulo.
Art.16e. O afastamento para freqUenter rurso de pós-gredueção,
eperfeiçoemento ou atualizaeão, previsto no inciso. VI, do art. 27, não.
Poderá exceder-a 6 (seis) meseta, contínuos ou eitercedoe, feceluedes
os eeeoe de cursos m nível de mestredo nu aoutoredo, em que o afastamento poderei se estender até 2 (dois) anua, a critério eeeluelvn do Prefeito, prorrogáveis uma tinira vez e, no máximo, per ralé 2 (dois) enes, de modo que a duração total não poderá oltrepaseer a 4 (quatro)
anosParágrafo ánlen- A Prorrogação previete no "cePut". deste
artigo só poderá ser euneedide após manifestação da chefia da unidade
de loteção do servidor.
Art./An O eervidor que tiver sido beneficiado pelo afestemento que se refere o inciso I. do Ret. 29, somente poderá obter autorização
Para outro, após: -
:l - 5 (cinco) anos de efetivo RXErríCíO no serviço
municipal, quando ee 1: ratar de curso no CMtFriOr LOS período igual ou
superiõr a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentoe e sessenta) horas,
com ónus para o Município; II - 2 (dois) anos de efetivo eeereicie no serviço edblico
municipal, quando se tratar de curso no exterior cem período igual ou
superior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos.,- ri sessenta) horas„
com linue limitado, ou sem ânus;
DO AFASTAMENTO à DTSEDSTCEICIDF OUTRO ARGÃO OU FNTIDADF
Art.187. No euperlor interesse de Administração Pdbliee, fica
facultado ao Executivo Municipal, EM atendimento no disposto rui ert.
43 de Constituição do Estado do Paraná, autor'izar'a cessão ou permute: de servidores a órgãos ou entidedee do Município, nem prazo de J. (um)
ano, prorrogável eu não- desde quer
a)- para exercício de cargo em eemienão ou .funeWn de
conflence; e
h)- em carosprevistne rm leis enPecificas.
Parenr_lo Na hipótese da alinça "a" deste artigo, o hods ds
remuntrraç.go .verá do órgão ou entidade cessionária.
Perear-ao Mediente muterizeção c:IPressa da Prefeito
Municipal, o servidor poderá ter exercício em outro órgão da Administração Municipal indireta que não tenha quadro próprio de
Pessoal, para fim determinado e P. prezo certo.
Parner.0. Os integrantee dm carreira do Megielérle não
poderão ser rolocadoS ie dispnsiçiio de órgiips entrenhes ir rdUeaeNo,
para exercer etivideden não relacionadas ao Ensino e à Pesquisa.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PARA EXERCER MAODATO FLETIVO
Art 16FtAo servidor será concedido afastamento pare exercicie de
mandato eletivo, cem obeervâncie das seguintes disponiçãee:
I - tratando-se de mandato eletive federei, eetadeel nu
munielpel, ficare afastado do eeu :ergo;
-- investido- no mandeto de Prefeito, ..eflí afastaria do
cargo. eeedoelhe fecultedo optar per eue romunereçãe;
I 1. - Invent ido no mandato de vereador , havendo
compatibilidade de horárias, Perceberá as vanteeens de seu Largo. sem Prejuízo da remuneração do carga eletivo, e, não havendo
compatibilidade, será replicada a norma do inciso metcr1ei-7
1V -. em qualquer amen que eelje , o efeetemento pare o
treercício de ~dele eletivo, erol)rtempo de eerviço 'geri contado peia
todos rir efelton leseis, asceta para pramnen por-merecimento; e
V -- para efeito de beneficio orevideriLiário, nu ceei, de
afastamento, os valores airão determinedoe remo se no e:-:ercício
estivesse.
SEÇÃO III
nogEásromForo PARA EXENCFR CARRO. EM comISSM
Art 169_ O servidor' empoersedo em cargo em comissão gera afastado
cio cargo efetivo de que é ocupante.
peraar-le. O servidor Poderá optar:
a)-- pela percepção do vencimento de cergo em comissão,
acrescida de gratificação N nue ee rrfere o era. 10e. Pereer 'P,
corando for' o caso; e b)- pela percepção de vencimento do cerge efetive. ecreecido
de eretificação a eue se: refere e art. 101, Pereço' 2g, manda for e
caio.
Fervu-7e. ~indo destituído do cergn rm iomise.ão. o
servidor retornará 'ao seu cargo de origem, eutometieemente.
Pnreer-20Enquente ocupar cerge em romilo, o ere- vidor
fera jus Ti todas as vantegene inerentes au !iieu cargo de cerreira, IMMO
ee nele permanecesse.
Art 170 O eerv i dor vinculado ao resigne denta I WOF
licitamente 2 (dois) sargos de carreira, querido investida em cmogn em comissão, ficará afastado de embora os ~troe creeivoe, recehyndo N
remuneração densas çargos riu, Por OPÇR'0, a de cargo em comieslio_
Paráarafo 'trilei:IL. O afastamento previsto oeste ;artiLlx,
'o
GAZETA DA CIDADE Arapongas,20 de novembro de 1992 - Pãgll,
ocarrerá apenas ,io,)-rrelação a um doai cargos de carre., , . se oouver
• compatibilidade de ',Mário.
sEcao IV
DOS oPASTAmFigos PARA FREOWNTAR CURSO DF pás-soomoltallAPERFEIÇOAMENTO OU ATUALIZAÇÃO
èrt.171. Mediante processo regular, na forma de regulamento
prcpria„ poderá ser concedido RfRrtRMEr0.0 ao servidor estável,
matriculado em curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou RtuRliZRCRom R realizar-se fora da localidade ande exercer as utribuicães, do seu
cargo.
Paraqr 10. O Corpo de pós-graduação, aPerfeiçonmento ou
atualizaçãa dever:á visar ao melhor aproveitamento do servidor no
serviço' públieo e guardar relaçgo direta com as atribuiç'Ses inerentes
RD cargo efetivo.por ele ocupado.
Paraor-PO. No caso de acumulação legal de rargas, 'quando 1:1
afastament'6 for • Julgado do interesse da administrar b, apenas no -tocante a um deles, o servidor somente poderá afaotar-se com perda dos
vencimentos e vantagens do outro carga.
Paragr-30-Reallzando-ne o curso na mesma localidade do
exercício do oervidor, ou em outra de fácil acesso, em lugar da afastamento será concedida simples dispensa do expediente, pelo tempo
necessária à fregtiência regular do curso.
O -Armar-Ao. Ao findar-se o período de afastamento cemeed1On
para o curso de pós-graduaçãa, aperfeiçoamento nu atualização. o servidor deverá apresentar comprovação de OreqCoria e aproveitamentn
no curso à que foi autorizado, à unidade ae recursos humanos, para
fins de registro em seus• apontamentos funcionais, ruir pena rir: reSsarcimento integral das despesas (;casianadas Corp o afastamento,
corrigidas monetariamente_
SECO V
DO ÁFÁsTomrego PARA ESTUDO OU REPRESENTACÃO
OFICIAL DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO
Art 172. O servidor será afastado do woercicio do seu carga, sem prejnizo da remuneração, liara estuda ou representacgo oficial
determinado Pela administração, no exterior ao em qualquer' parte do
território nacional, pelo praz!) correspondenteCAPÍTULO VI
DAS CONCESSSES
. .
Art.173Rem qualquer prejuízo, paderá o servidor- pkiblico
ausentar-se do serviço:
I - por 1. (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho,
Pear doação voluntária da sangue, devidamente comprovada;
II - por C3 (três) dias. consecutivos, por mutivo de:
a)- casamento;
h)- falecimento de eanjuse, pais, filho(s), irmão f)1,1
PC5SOR WJE declarnodamente viva sob oua dependroicia ecanómica; e
III - pelo tempo que despender no Cumprimento de conoocação
para depor em juizo;
IV - até 2 (~s) dias, consecutivoo ou não, Para n fim ale
se alistar COMO eldtor,noo termos da lei respectiva.
Ort,174. Poderá ser coni_rdida redução de carga horária ao
oervidnr estudante do ensino regular , com redução propl.,rcional de
remuneraçãn, quando comprovada a inenmPatibilidade entra o horário
escalar e a-du droga, oem prejuízo do eonrcicio do cargio.
VI - emertício'de cargo ou função de governo ou admInis- traçÃo, por designação da autoridade competente ou através de mandato
eletiva, na administracS0 Pública, federal, estadual e municipal,
inclusive autarquias, sociedades de economia mista, empresas pblicas
e fundaçães, instituídas e mantidas pelo poder pdbllco;
VII - recesso escolar em ,que não tenha havido eonvocação
formal para o trabalho, no ensino de 12 o 29 graus;
VIII — exercício de mandato eletivo federal, estadual,
distrital, de Prefeito e de Vereador;
IX - licença para tratamento de saúde;
X - licença à servidora gestante;
XI - licença à.servidora adotante;
XII - licença-paternidade;
XIII - licença por motivo de doença em pessoa da família.
até 100 (cento e oitenta) dias num decênio;
XIV - licença para o ExaraíCi0 dr mandato classista;
XV - exercício da cargo em eomissãci;
XVI - Participação em curso de formação para o% servidores
em exercício de atividades de tributação, arrecadaçgo e fiscalização,' hem como para participação em cursos de ti-einamento regularmente
instituído pela administração;
XVII - 'faltas injustificadas, não excedentes a 5 (cinco)
dias, durante um decênio;
XVIII - licença Para concorrer N carpo eletivo;
XIX - afastamento à disposiçãn de outra órgão ou entidade;
e XX - ~riça de notificação compulmória, inclusive em pessoa
da familiaParágrafa inirR rí,considerado como de efetivo exercício,
para todos os afeitas legais, o período compreendido entre a data do
laudo que determinar o afastamento definitivo do oervidor e o
publicação da respectiva aposentadoria, desde que esse período não
.ultrapasse a 90 (noventa) dias.
(art. IZRContar-oe-á apenas para efeito de aposentadoria e
disponibilidade:
- o tempo de serviço prestado no município;
II -- do afastamento para exercer mandato eletivo;
III -- o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletiva federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao
ingresso no oervioo pdbIico municipal;
IV - o tempo de serviço em atividade privada, vinculado à
previdência social federalParaer-10 . O tempo de tierviço a qUE SE refere o inciso 1
deste artigo não poderá ser cantado com quaisquer acré.scians.
Paragr000 o tempo em que o servidor esteve aposentado ou iam
disponibilidade será apenas contado para .nova aposentadoria ou
disponibilidade.
Paragr.30 . sorri cçmtado em dobro o tempo de 'WrVIÇO Prestado
às Forças Armadas em operaçães de guerraParngr.40a vedada a contagem cumulativa de tempo de
serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo 01 CuricNci de
órggn ou entidades das Poderes dai União, Estado. Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pblica, sociedade de economia mista ou
empresa pública- •
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
. •
Art.179. assegurado ao servidor phlico o direito de requerer
• aos Poderes Pdhlioos. em defesa de direito cru de interesse legitimo.
Prt.1130- 0 requerimento será dirigido f autoridade competente Para decidi-lo e encaminhado par intermédio daquela a arre estiver
imediatamente subordinado o requerente.
ArT.1 141Cabe pediOo de reconsideração à autoridade que houver
expedido o ata ou proferido a primeira decioão, não podando oer
renovado.
Parágrafo doire.-0 requerimento e o pedido de reconvideração
de
de 5 (cinco) dias e decididas dentre de 30 (trinta) dias.
.s are tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo
Art.1R2. Caberá recorso à Junta de Recurso% Administrativos:
I - do indeferimeáto do pedido de reronsideração; e
II. - das decisUes sobre os recursos sucessivos interpostos_
CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Ar-t.175. Computar-se-á, para todos os efeitas legais, o tempo de
serviço prestado à Administração Direta, Autárquica o rundacional do
Município.
Art-177,. A apuração do tempo dr serviço será feita em dias, que
oergn convertidos PM anos. considerado a ano coma de,365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias.
Paragrafa .inirio Feita a ecmverogp, as dias restantes, até
1112 (cento e oitenta e nazis), não siarão uomputados, arredondando-se
Para (um) ano quando excederem cote limei para efeito da
aposentadoria.
Art 177. Será considerado coma cia ore-tio° exercido a afastamento
em virt-odeder
I - fêriao;
TI - casamento, por 3 (trêo dias consccutivo);
ITT - luto por falecimento de ciinJuge. pais e filhos,
3 (três) dias cansecutivos;
IV - canvocação para o serviço militar; -
V - jdri e outros; serviços obrigaatrh por lei;
Parágrafo loiro. O recursn será dirigido à autaridade
imediatamente superior à. que tiver eopedidp o ato ou proferido a
decisão e, suceaoivamente, em escala ascendente, lis demais instroiciasArt.:Wg. 1) prazo para interposição do Pedido de recrinoideraçgo ou
de recurso é de 3h (trinta) dias. a won1ar da publicação nu dm
ciência, pelo interessado, da decisão rceorridaj
Art-1144. O recurso poderá SEr reebido com efeita suspensivo, Ti '
juízo da autor- idade competente.
paráorafo tinira. EM oasn de provimento do pedido de
reconsideração nu do recurso, tu; efeitos da decisão retroagirEn à data
do ato impugnado.
Art 1RO. O direito de requerer prescreve:
T - em 5 (cinco) nanas, quanto aos ratos de demiosgp e riu
easnação ia disponibilidade nu que afetem interesse patrimonial e
credi1os resultantes das relaçães de trabalho; e
II - (fim 120 (canta o vinte) dias, nos demais CR 505, WRI,VO
guando outra prazo for fioadu em leiparaqr.io. O prazo de prescrição será contado da data da
Publicação da ata impugnado ou da data da ci&stin, pelo iaterrosado,
GAZETA DA CIDADE Arapongas , 20 de novembro de 1992 - 124- 12' -
quando o ato não for publicado.
•
Paraar.PeOcorrerá a decadência da pretensãn que oSo for
reclamada no prazo máximo de 30 (trinta) dias 'contados do ato de
origem.
Art-IDA. O pedido de reconsidereção e o recurso, quando eebivels,
interrompem a Prescrição.
Parágrafo cínico. Interrompida a prescrieão, o preze
recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
Art.137A preecrição é de ordem pública, não podendo ter
relevada pela administração.
Ari ,Ing Para o emereicie do direito de petição; é assegurada
vista do processo ou documento, na repertição, ao servidor odhlico ou
a procurador por ele constituído.
Art.199A edministração deverá rever seus atos, a euelqíier
tempo, quando eivados'de ilegalidade.
Art../.0. Dão fatais r improrrogáveis os prazos estabelecidos,
neste capitulo, salvo motivo de foree'meior.
TÍTULO IV
DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL.
servidor rtilEFá dispensado do eomPeretimente ao ewerviee, 21 partir da
data em que completar a Idade--limite.
Art.i99 Os proventos de, aposentadoria serão revistos, na mesma
Proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo eetendidos aos Inativos quaisquer
beneficias ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da traneformeção ou
reclaselficecão do cargo nu funeSo em que- se deu a eeoeentadorie, na.
forma da legislação regulemerttadora.
Parágrafo iinirri Os reajustes de rios tretain ~e artigo
resguardam, de oficio, ao servidor inativo, a melhor retribuição,
Independentemente de opção manifestada rio ato da aposeutedorie.
Art_200. Quando proporcional ao tempo de serviço, 6 provento não
será inferior a um terço da remuneração da natividade, nem uri valor da
referên'cia inicial do Quadro de Referência de Vencimento integrante do
Plano de Cargos e Vencimentos do Munieipie.
Art-2.0iO provento de aposentedoria compOym-se do valor do
vencimento básieo dp cergr do servidor-em utividede acrescido este das
vantagens que lhe são incorporáveis par' "força desta Lel, • celeuledoe
integral nu proporcionalmente, conforme cada caso,
SEÇÃO III
nA PENSA()
Art-202. Penso' é o beneficio devida aes dependenten de servidor,
em virtude de sua marte.
CAPiTULO 'MICO
DA PREVIDêNCIA E DA ASSISTMCIA
SEÇÃO I
eIDPIleTCSFR GERAIS
Art.j91. O Munleipie promoverá o bem-estear . social C
aperfeiçoamento físico e intelectuel dos eervidores•rjblices e de sigas
famílias.
Art.20eO beneficio da pensãe por morte eorrelsPender'Á
totalidade das vencimentos ou proventoN do servidor falecido, até o
limite -a ser estabelecido em lei especiel tratando da seguredede .-
seciel do Município,
rarearem iinireAs pensUes devidas aos berieficiárieS legais
do servidor serão revintes via mesma proporçãoe ria MESMM data, sempre
nue se modificar a remuneraço dos servidores em atividade, sendo
entendidos aos pensianiatns quaisquer beneficioe ou vuntagenh
concedidos aos servidores Fm etividede, Ineiusive quando deenrrentee
da; treneformação vu retlaesificaçãe de cerge nu funçãe, na rorma
lei que venha regulamentar.
Art.192. A previdência social do servidor municipal abrange: SUÃO IV
- apos.entadorla; 1)0 RFPLIRQ_PF VIDA
II -- penais;
III .^ seguro.
Art.204. O servidor wIblico municipal cemdribuirã para uni segure
'Art-19a A previdência e e assistência, sob qualquer forma, _serão de vida, com valor da apdlice reajuntável periodicamente.
prestadas por !sistema de previdência municipal, ao eual eerá filiado
obrigatoriamente o servidor, com contribuição deite e de Município, Art.201..1..0seguro de vida dê-verá garantir, per morte do servidor,
Pare custeio do mesmo. o pagamento de um peciÁlin aos-seus beneficiárioe.
Art.194. O sistema e os planos de eerviçoe _previdenciários e
assistenciais e os percentuais das contribuiçães de que traia este
capitulei serão definidos por lei especial, observadas 3.2. Oiepoeiçães
Treneitdries deste Estatuto.
SEÇÃO II
DA APOSFMTADORIA
SEÇÃO
0A.A.SSISMWSA.
Art.206. Entre as formas de nenistêncie incluem-eee
I - assietência médico-heepitmlar, edentalógice e lekereAr-e_195O servidor será aposentado:. toriall, além de outras julgadas necessárias; e
• I -- por invalidez permanente. sendo rim Prnventoe'integreis,
quando a mesma for decorrente de acidente em eerviçe, • moléstie
profissional ou doença .grave, centaglosa nu incurável, avalin~ por
junta médica oficial, e proporcionais rios demais casos;
- compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de ilude, enm
proventos proporcionais ao tempo de service; e
III -- voluntariamente=
a)- acua 35 (trinta e cinco) anos de eervire, ires eemem, e
RQS 30 (trinte), Se mulher, cum proventos integraisi;
b)- aos 30 (trinta) enoe de e:retive exereicie em funções
de Magiátérie, ee profreeor ou eepecielinte em educação. .aias PS
(vinte e cinco), ne profeseore ou eepecieliste em educaço, cum
proventos integrais;
C)- aos 30 (trinta) anos de 5,etViÇO, Se brunem, aos
(vinte e cinco), se mu/her, com proventos proPorcionaie a ursa trepe;
e
d)- terces 65 (sessenta e cinco) .on eras de idade, se heineeee
aos 60 (seesente), se mulher, cem prnventee preporcionnie rara tempo de
'serviço.
Par -arafn tinira. Nos casos de exercieio de a:lividade
profissinnal coneiderade inealebre nu périgese, eee . ç,rnseje
aposentadoria espetial, definida em lei federal, a eenseeenderin de
que trata ei fracif,o III, n/inene "e" e "d", dente artieo, rabservarrã o
disposto na legislação específica.
Art.194 A apcienntadorie compulsdrin será auinmátire, e derlerede
por V,V1:0, COM vigência a partir de dia imedietn iag,.eele EM' ', ie O
servidor atingir a idade-limite rl permanêncie no serviço etivn.
Art.I97. A ;Aposentadoria voluntária ou por invalidez vignrará.
partir da data da publiceção do respectivo tatu.
Peragrefo inireti,. A epoeentederia por invalidez será
precedida de licença para tratamento de saáde, per periodo nu a
excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
Ar_t e.198: Po CRS° de eposentederie veluntárie, e eervidor
aguardarí rim emereicio, nu dele legalmente efastedo, e publiceção de
ato respectivo.
fn eínies. No caso de aposentadoria compuledrie
II - programas de higiene, eegurnnee e prevenção de acidente, nos locais de trabalho.
Paregr.1o. A assietêncle médien errei prestada diretnTliente r'
conta do Sisteme elice' de Sadde, e rios setas termos, do gila] o
Municiple, nutarquies e Fundeçee, iniAiteli~ e mentidee, fazem
parte.
Paranr.70A mesistêncie médiee será prestede Ciam
AMPIitUde que as condiçUes lecais e oe reeurees prdprioe permitir- FR3n..
paragr.30 . Supletivamente. o Sistema MuniciPel.de Deeuvidade
Serie] poderá firmar convênio.e contretoe cem terceiree;erepecielieedee
de iniciativa privecin,e e eutorizer credeneiumentoe de prefieeionais
eut8nomos, para eggistiree h eeede de va,guredu e Çifl,"; depeedentee,
mediante. perÃicipação direta do beneficiário are custeie do .Aerviço
médicre res te ,Jti/i2ar F do medicamento que 13 e- for forneeldo em
aebulatáriee, podendo ser-conç,idrrados untrm, fnterrsi, ermo a naturç?wa
de domes, o vulto das despesas percais e o porte do custeio.
Art.207. A ammilnçia, es dç7terminndar: euende julpede
conveniente, poderá excepcionalmente ser prestedn ntrevés da- entidede
de elasse, mediante ronvênie e concessão de 'auxilie finaeceire
destinado especificamente h tel fin.
TITULO V
DO REGIME DISCIPLINAR "
CAPiTULO I
DOS DEVERES
Art-208. São deveres do servidor pdblice;
- exercer cem e dedicação as atribuiçães do narge;
II - ser leal is instituiçiie,5 a aio.: frinrvir;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do
Patrimônio Público;
trativa;
.VIII - guardar sigilo sobre assuntos da rrpartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade eeminie-
, X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as Pessoas: e
GAZETA DA CIDADE Arapongas,20 de novembro de 1992 - Pág13.
1
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores. exceto quando
manifestamente Ilegais;
- V - atender com presteza;
a)- ao público em geral, prestando as informações
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
permitida quando haja compatibilidade de horário.
earaqr.2eA proibição de acumular estende-se a cargos,
empregos e funçees em autarquias, fundações públicas, empresas
públicas, sociedades de economia mista da União. do Distrito Federal,
dos Estados, dos Territórios e dos flunitípios.
eeleee2. O servidor pública neva poderá exercer mais deeed corgo
em comissão, nem ser remunerado pela participação em ergeo de
deliberação coletiva.
ble à expedição de certidões requeridas para defesa de Parágrafo úniroO servidor público que estiver participando
direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e de drgão de deliberação coletiva quando de avaliação de desempenho,
ce- às requisiçes para a defesa da Fazenda Pública. ficará desta dispensado, recebendo o mérito necessário para o
recebimento do respectivo benefício funcional.
Arteete O servidor aposentado, quando no exercício de mandato
eletivo, de cargo em comissão ou contratado para prestação de serviços
públicos. Poderá perceber a remunerava.° dessa atividade
cumulativamente com os proventos de aposentadoria.
Art-214.Verificada, sem processo administrativo, a existência de
acumulação ¡licite. o servidor será abrigado a optar por um dos
cargos, no prazo improrrngável de 24 (vinte e quatro) horas a contar
do recebimento da comunicação.
Parágrafo. Não procedendo a opção, no prazo estipulado neste
artigo, será suspenso o pagamento de ambos os cargos.
1
XII - representar contra ilegalidade, abuso do poder, ato
omissiVo ou comissivoParágrafo único. A representação de que trata o inciso XIT
Será encaminhada pela via hierárquica e Obrigatoriamente apreciada
pela autoridade superior contra a qual é Formulada_
CAPITULO II
DAS PROIBIeeES
Az ..209. Ao servidor público é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o exPedient,e, sem
prévia autorização do chefe imediato;
'II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição;
III-- recusar fé a documentos oidiblicet:
IV - opor resistência injustificada ao andamento de
documentos e processos ou execuçeo de serviços;
V - promover manifestação de apreço ne desapreço rio recinto
da repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo nu desrespeitoso as
autoridades públicas nu aos atos do Pnder Público, mediante
eeneefestaçeo escrita ou oral;
VII - cometer a pessoa estranha rr repartição, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de cargo que seja de sua competência ou
de seu subordinado:
VIII - o exercício de atividade sindical nas deeendenciae dos
prédios públicos, salvo autorização esprifica por escrito do
Prefeito; .
1X - valer-se do cargo pare legrar proveito pessoal nu de
outrem, em detrimento da digninede da função pdblica;
X - participar de gerência ou aaminietraeNo de emercee
privada, de sociedade civil., ou exercer comercie, e. nessa qualidade,
transacionar com o Município;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a
repartiçees públicae, ealvo emendo se t: ratar de benefícios
previdenciários ou assistenciais do cônjuge ou rompanheirci,. nos termos
desta Lei, e, parente até o segundo grau;
XII - receber propina, comissão, presente nu vantagrm de
qualquer espécie, em razão de suas atribuiçees:
XIII -- praticar usura sob'qualquer de suas formas;
XIV - proceder de forma desidiosa;
XV - cometer a outro servidor atribuiçêes estranhas às du
cnr90 ',Ne Ocupa.. exceto em situaçêes de eeareencia e transitdrias;
XVI - utilizar pessoa] ou recursos materiis da repertiÇão
em serviço ou atividade particular; e
XVII emereer quaisquer ntividades que sejan incompetiveie
com a exercício do cargo ou função e com a horário de trabalho.
Art.210.é lícito ao servidor público criticar atos cio rodei--
Público rio monto de vista doutrinário ou da nrganização du serviço. em.
trabalho assinado.
CAPITULO III
DA ACUMULAÇÃO
a) a de 2 Ccinisl cargos privativos de profeseer;
b) a de 1 (um) cargo de professor com nutro técnice nu
científico; e
e) a de 2 (dois) cargos privativos de médica.
Paragr-10 Fm qualquer dos casos, a acumulação somente .e.
Par.agr-70 Provada má-fé, o servidor será demitido de ambos
os cargos e restituirá o que tiver recebido indevidamenteart.ejeAS arumulaçOrs serão objeto de exame e parecer, em cada
caso, para efeito de nomeação para cargo ou função pública, e sempre
que houver interesse da administreeeoAet ele. Ressalvado o caso de eubstitueceo. o eervidor não pode
receber, simultaneamente. meie de uma função de chefia, bem como
receber. cumulativamente, vantagens pecuniárias da mesma naturezeArt-P17. Não se crimpreende na proibição de acumular a percepção=
- conjunta, de pensWes civis e militares;
II - de pensees com vencimento básico nu remuneeaçeo;
111 - de pensWes com vencimento básico de disponite-lidade nu
proventos de aposentadoria;
1V - de proventos resull antes de eeegos legalmente' acumuláveis; e
V - de proventos com vencimento básico ou remuneração, nos
casos de acumulação legalCAPiTULO IV
DAS RESPONSAIMIDADES
Art.2a. O servidor pilltIi-co responde civil. penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuicães.
Arte2j9_ A responsabilidade civil decoree do ato emissivo ou
conissivre. doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erer io nu e
terceiros_
earaar.le.A indenização da prejuizo Ciausado eo erário
poderá ser liquidada na forma prevista no art. 75.
rarear-2o Tratando--se de danos causados a terceiros,
responderá o servidor público perante a Fazenda Peblica, em ação
regressiva_
ParaideeeA obrigação de reparar o dano eetenee-se aos
sucessores e contra eles crera executada, até o Heine do valor da
herança recebida.
ert.2e0. A responsabilidade penal abrange on crimee
contravençees imputadas ao servidor peblico, nessa qualidade.
ALJ.P.PtA responsabilidade administrativa resulta de ato
remissivo nu memissivo praticado no desempenho do cargo nu fume°.
Arl.aae- As ,ançOe,, civis, penais e administrativas, poderão
cumular-se, sendo independentes entre si.
Art.P;J:1 A responmthilidade tivil nu administrativa do SrrVidOr
público será afastada nu casu de AbsolvieNo criminal que limam' a
existencie de fato nu a sua autoriaCAPiTULO V
DAS PENALIDADES
Art.224. 1.i'do penalidades - disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão:
III - demissão;
IV - destituição de cargo em comissão; e
V - cas sação de aposentadoria ou disponibilidadeArL.a25. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a
flatUreZa da ineraçeo cometida, os danos que dela provierem para o
serviço público, a% circunstãncias agravantes nu atenuantes e os'
ascendentes funcionais.
Parágrafo cínicas. A destituição de função de chefia terá por
Arteeea. A advertencia será aplicada por eecrito, na casas de
violação de proibição constantr do art. 209, iociSos 1 3 VIII, e de
inohscrvAncia de dever funcional' preViSIO CO lei, regulamento ou norma
interna.
(trt_:,77A !suspensão será aplicada em caso de reincidência das
faltas punidas com advertência e de violação das demais proibiçees que
não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo
exceder de 90 (noventa dias).
Art-2It. Ressalvados na l'aSt)s previstos na Constituiven, e vedada fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.
a acumulação remunerada de cargas públicos, exceto;
GAZETA DA CIDADE
Paramr.10 O servidor suspenso perdeeí o vencimento hás/a:o e
todas as vantagens peacoals• danorrentes do emercicio do cargo.
faranr.2i5 Quando houver conveniencia para o serviço, a
Penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50%
(cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o
servidor obrigado a permanecer em serviço.
aak aaaa As penalidades de advertência e de suspensão terão seus
registros cancelados, apóa o decurso de 3 (três) e5 (cinco) anos de
efetivo eaercikici, respectivamente, se o servidor não houver, nease
período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo dnico. O cancelamento da penalidade não sortirá
efeitos retroativos.
Art.229. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
Crime contra a administração póblica;
II - abandono de-cargo;
III inassiduldade habitual";
IV i mprob i dada administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa.;
Vi - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, eia serviço, a servidor ou a particular,
salvo em legitima defesa própria nu de nutram;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo apropriado .emrazão do cargo;
X - lesão aos tofres •pdblicos e dilapidação do patrimanio
municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação Ilegal de cargos, empregos ou funçries
adblicas;
XIII -- transgressão do art. 20S, incisos X a XVI
XIV - condenação criminal irrecorrivel, igual ou superior a
dois (2) anos, em crime comum;
XV - embriaguez habitual ou em serviço.
AC -2:40.A acumulação de que trata o inciso XII do artigo
anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funçães,
dando-se ao servidor o prazo de 15 (quinze) dias para naÇãoArt.23,1. A demissão nos casos dos- incisoS IV, VIII e Y, do art.
229 implica na indisponibilidade dos bens do servidor e o
ressarcimento RO erário, sem prejuízo da ação penal cabível_
ArE.222 Configura abandono de cargo a ausênria intencional do
servidor pkiblico ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos.
Art.222Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao
serviço, !em causa justificada, Por IR) . <trinta) dias,
interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
pre.234. 0 ato de imposição da penalidade mencionará memore o
fundamento legal e a causa da,sanção disciplinar. '
Art_Pr-ii, As penalidades disciplinares serão aplicadas:
1: - pelo Prefeito Municipal, as de demissão, cassação de
aposentadoria ou de disponibilidade;
II - pelo Secretário Municipal ou autoridade equivalente, a
de suspensão;
III -- pelo chefe da repartição e outras autor idades, na
forma doa respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de
advertência; e
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, qoando se
tratar de destituição de cargo efetivoArt.726A demissão por infringência do art. 209, incisos X e XV,
e a destituição de função prevista no art. 224, incisa IV,
incompatibilizam o- s':•;:-servidar para nova investidura em cargo wi
função pUblica municipal, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) amos.
Pa£Ágrafn dniroNão poderá retornar ao !3erviço pdblico
municipal o servidor que for demitido por infringêncin do art- 229,
incisos 1, IV, VIII, X e XI.
Art.227. Será cassada a aposentadoria ou a disponibil'idade, se
ficar provado que o inativo, quando em atividade, riu o Strvidor EM
disponibilidade, cometeu falta punível com pena de demissãoParanr...-10 Será igualmente cassada a disponibilidade do
ser vi dor que não assumir, no prazo legal, o excraicio rio c'argo ou
função em que for aproveitada, de acordo com- ria dispositivos desta
Lei.
Paragr-Po A cassação de aposentadoria eu de
disponibilidade, fundamentada no disposto no "caput" deste artigo,
caracteriza pena de demissão.
Art.P:ift. A ação disciplinar prescreverá:,
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infraciies puníveis com
demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e
destituição de função;
II - em 2 (dois) anos, qUuntn N !suspensão; e
Arapongas,20 de novembro de 1992 - Pág14.
III - em i (um) ano, quanto à advertência.
Faranrito. 1) prazo de Prescrição começa a fluir da data em
que ,o ato impugnado foi praticado.
. -
rara-ar-ao" Os prazos de prescrição pravist;rs em lel penal
aplicam-se às infraçãas disciplinares capituladas também Gomo crime.
earagr-aoA abertura —de sindicíeacia nu a instauração de
processo disciplinar interrompe a' prescrição. •
Paragr-40. Interrompido o curso da prescrição, o prazo
começará a fluir a partir do dia em que cessar a ititCrrmP4oTÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISZO
-----------
CAPÍTULO
DA APURACSO DA IRREGULARIDADE
Ara 239 O processo administrativo é a instrumento destinado a
apurar responsabilidade do servidor pdblico sor' infração praticada no
exercício de suas atribulçaa, ou que tenha relação mediata cum as
atribuiçãca do cargo em que se encantre investido.
Art.2402. A autaridada que tiver 'ciência ou noticia de
irregularidade no serviço mdblico_municipal, au de faltas funcionais.
é obrigada, sob pena de se tornar coarespanaável, a promover sua
apuração imediata, mediante sindicância ou orai:asso administrativo
disciplinar, assegurada no acusada ampla defesa.
Parágrafo óriirn A apuração paderá ser efetuada:
I - de meda sunário, se o caso configurado for
passível de aplicaçãa da penalidade prevista no inciso I, do art. 229,
quando a falta confessada, documentalmente provada ou manifestamete
comprovada:
II - através de siodicEncia„ ramo condição preliminar
à instauração de PrOCCStiO OdministrRtiVO, CM caráter obrigatório, caria
casos cujo enquadramento ocorra ima' incisos 11 a V, também do art.
229; e
III -- por meio de processo administrativo, sem preliminar,/quando! falta enquadrável em um dos dispiasitivos aludidos no
inciso anterior .for confessada, documentalmente provada - ou
manifestamente comprovada.
Art.741. As dendncias sobre irregularidadrs serão objeto ri 2
spuraçEn„ desde que contenham a Vdentificação e endereÇO do
denunciante • e sejam fôr-anilada% por escrito, confirmada a
autenticidade.
ParÁarafo única. @liando o- fato narrado não confiourar
evidente infraçãa disciplinar cru ilícito penal, a demincia será
arquivada,-por falta de objeto. R
Art.247. ()a sindicãncia instRurada pela autoridade poderá
resultar:
- arquiVamentu de processa;
II - aplicaçãa de penalidade de advertncia ou saspanaão de
até 30 (trinta) dias; e
III - abertura de inquérito administrativo.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art.243- Como medida cautelar e a fim de que o servidor-não venha
a influir na aauração da irragularidada, a autoridade instauradora do
processo, sempre 9.1C ,liei usar necr35Ário, poderá ordenar o seu
afastamento do carga, pelo prazo de até 60 (sessenta) diaa, sem
prejuízo da remuneracEoParágrafn dnico. 0 a -Fest a Cri t I'+odei ser pl.- Ur- rogado por
igual prazo, findo o qUal Lessarão os teias efeitos, ainda que não
concluídn a proceaso."
CAPÍTULO III
DA sINDICANcIA
Aral_744.A sindicância será instaurada por ordem do Secretário
Municipal da unidade adminiatrativa a que estiver subordinada o
servidor, podendo constituir-se em peça ou fase do PrOCESO
administrativo respectivo_
Art.24U. Promoverá a sindicãncia unia comissgu designada pela
aut ar i dade que a houver deter-min-AI:kl is r:: ;imponta dia 3 (trPT,) rrv i rir•en
de reconhecida experiência administrativa e fancional.
a
Paranr-10. Ao designar a comissão, a autoridade indiaaró,
dentre seus membros, o re.pectivti presidente.
Par-Ror-PoA comissão terá temo secretário
designada pelo seu presidenta, podendo a designação recair em um de
seus membros, sem prejuízo do seu direito de voto.
Paragr.20. Não poderá participar de comissão de sindicãnaia
ou de inquérito parente do acusado, cansangaínen ou afim, em linha •
reta OU Colateral, pté o terceiro grau.
Art.244. A comissão, sempre que necessário, dedicara todo o tempo
da expediente aos trabalhos da sindicância.
GAZETA DA CIDADE Arapongas,20 de novembro de 1992 - Pãg15.
Art.247• A sindicância edministretiva deveria mar iniciaria dentem
de 3 (três) dias. contados da data de porterla designatória dos
membros da comissão, e concluida no prazo de 30 (trinta) dias,
improrrogáveis.
ArteP4P. A ' comissão deverá ouvir as pesar!~ que tenham
conhecimento nu que possam prestar esclerecimentos a respeito do fato,
bem como preceder a todas as diligências que julgar convenientes à sua
elucidação.
Art.247. Ultimada a eindicância, remeterá e comissão, à
autoridade que a Instaurou, relatório que configure e fato, endicendie
o seguinte:
1 - se é irregular ou não; e
II - caso seja, quais os dispositivos legais violados e se
há presunção de autoria.
earearefo doiro. O relaterin não deverá propor qualquer
medida, eecetuada a abertura de processo edministrative, limitando-se
a responder aos quesitos deste artigo, ressalvada o direito à
autoridade que instaurou a sindicância do disposto no art. 243_
•
Art.-ene. Decorrido a preze da art. 247, ecm gire seja epreeenteen
• reletdrio, a autoridade competente deverá responsebilizer oe Membroe
da comissão.
Art.251. A autoridade competente deverá pronunciar-se sobre
sindicância, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data do
recebimento no relatório.
CAPiTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
- ----------------------------------
Art.752 São competentes pare determinar' a instauração de
processo administrativo o Secretário Municipal nu o dirigente de rasgão
da administraçan errata, autárquica e fundacional.
Parágrafo enleie. Ao processei prerudere sempre a eplicação
dai penad de advertência, suspensão, destituição de cargo em comisseo
eu função de chefia,,demiesãci, eseeeção de apasentedorie n ceesaçãu de
disponibilidade, ressalvado o disposto no inciso J. do peráerefo
cínica, do art. 240.
Art.25e O processo de inquérite será 'conduzido por erimiseee
especial, GOMPD5tR. de 3 (três) servideres públicos, inclusive
ecepentes die cargo rei comi asilo, designados pela autoridade rempetente,
que indicalla, dentre eles, o seu presidente.
Art.254. A Comissão reei-corá suas atividades com indepeedancia e
impercialáede, assegurado o sigilo necessário à elucidação do feto ou
erigida pelo intereerie da Adminietreção.
Art.e1S. O processo administrativo inicia--se cum a publicado do
ato que constituir a comissão e compreenderá:
1 - inquérito adminieteativu; e
- julgamento do feito.
DO INQUÉRITO
. Art.2e6. O inquérito edeinietretive obedecere o principin do
centrediterrici, ressegurada ae acusado ampla defesa, cem a utilizeçeo
dos meios e recursos admitidos em direito.
art.257. o reletóriu da aindicancle integrara o inquérito
edminintrativo, como peçe infurmetive de instrução de proerese.
Parei:H-Ml ainien. hipdtenr dr o relaterio da sindicancia
concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiare ara
Ministério Pablicu, para abertura do inquérito, independentemente uri
imediata instauraçeo do processo administrativo.
Art -Pele. O prazo para conclusão do inquerito não recederá 60
(seseente) dias, contedoe de nata de publieecãe do at.o que eonet ituir
R comisseo, admitida e ria prerregaçãe por igual ora: n, emule° ee
circunetânclas o eeigirem.
P arm ar Sempre que neceseerio, a cflmif.S.'.44, teme,
integral rios seus trabelfloe, ficando teuT, membros dispeneedre do
ponto. até a entrega do relatório final.
Perene-et.. As reuniare de c:omissão serão regieeredne em.
atas. que deverão detalhar ee deliberei:are eilekedae. ,
ert.2e9. Na fase do inquerito, a aomieeão promnverá ea 1: camada da:
depaimeritos ureareaçãee, inveetigaçãee e diligências nebiveis,
objetivendo e cal eia da prova, receerendo, num rir:; neceesárin,
técnicos e peritos, de modo e permitir e crimplete elucidaceo doe
fatos.
Art-aal, e essegureen ao servidor pdelice o direito de acompanhar
o ereeessu, pessoalmente ou por intermedie de procurador, errnier e
reinquirir teelemunhae, peoduzir provas e contraprovas e formular
geesites, quando se tratar de prova pericial.
Paregr.10. O Presidente de comiseãn poderá ecneger pedidos
consideradas impertinentes, meramente proteleterioe uca de neneum
interesse para o esclarecimento doe. fetoe. 1
Pareqr.20. Sera indeferido o pedido de prova pericial,
querido e cemprovaçan do fetn independer eonhecimento eeprniel de
perito.
Arteeat Ae testemunhas seran intieedee a depor mediante mandado
expedido pelo. presidente da comieeão, rir--vendo R ecgundá vie, coe
ciente do intereseado, ser anexada aos
Paregrafn j)rilro. Se' e testemunha for servidor pdblico, a
expedição da mandado será Imediatamente comunicada ao chefe da
repartição onde serve, com e indicação do dia e hera marcados para a
inquirição.
Art-PAP O depoimento sere prestada oralmente e reduzido a termo,
não sendo licito à testemunha trazê-lo por eecrito.
Paraar-10 As testemunhas 'serão Inquiridas separadamente.
Peruar-Pe. Na hipótese de depoimentos contraltdrioe um que
se infirmem, proceder-se-á a acarearia entre os depoentes.
Art 263 Concluide a inquirição das testemunhes, a ceeiesão
promoverá o interrogatdrio do acusado, observados os procedimentos
previstos nos artigos 260 e 26t.
Parágrafo ~rd,. No raso de mais de um acusado, cada um
deles será ouvido mepaeademente, e sempre que divergirem em suas
declaraçães eobre fatos ou circunstâncias, será promovida a neareação
entre eles.
Art Pe4 Quando houver divida sabre a sanidade mental do acusado,
e comisso proporá à autoridade competente que ele seja submetido R
arrase por junta médica ofieiel, da qual participe pela menos uni medico
peiquiatra.
Parágrafo unirei. O incidente da sanidade mental será
processado em Ricto apartado e apenso ao processo principal, após a
expedição do laudo pericial.
Art.aea. tipificada e Infração disciplinar, erre elaboreea m pare
de instrução do preer-suo, eom a indicfação do servidor público.
peregr_te O indiciado será citado por' mandado expedido pelo
presidente da comissão para epresenter defesa escrita, no Prazo de 10
(dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição..
Per- RJ:ir-2e. Havendo 2 (dois) ou meia Indiciados, o prazo será
comum e de 20 (vinte) dias.
Pereur.ae. O prazo de defesa poderá ser prorrogedo pelo
debro, para diligênciae reportadas indiepeneevele.
Parear.4e. No caem lar recuse do indiciado em apor n ciente
na cópia dn mendado de citeção, n prazo pare defesa conter-ee-a da
date declereee em termo próprio. pelo membro da cumieeão que fez a
citarão.
Art-PAA. O indiciado que mudar de easióancia fica oarigedo e
comunicer à remiseão n lugar onde poderá eer encontrado.
Arteeel. Actando-ne o ineiriede em lugar incerto e nãn sabido-,
sere citado por edital, putilicedo no Diário Oficial do Estado e em
jornal de grande eirculeção ne localidade da último demi( ílio
conhecido, para apresentei- defesa.
Parágrafe unira. Ne hipótese deste artige, o prezo para
defesa Será de 15 (quinze) dias a partir da riltima peblicerão do
edital
Ari-2M]. ereleiderareseeá revel e indiciado que, regulermente
citado, não apresentar 41rFef.m no prazo
Fereqr-e0 A revel ler será declarede por termo nos outra do
processo e devolverá o prezo parca a defesa detive.
rareei-e:1e. Piara derender o indirieeo revel, e nutorieade
insteuradora do proceeso deeignere um defensor dativo.
Art 749 Apreciedn e defiras, a comieeão elaborará reletórin
minuciuso, onde resumirá ris pecee principaie dee autos e mencionere es
provas em que err bancou para formar a ceia convicção.
Paregr.te. O reletórin Será eempre conclusivo nuento e
inocência ou h responsabilidade do serviço paliei).
Peregr.Pe. Reconheride e resprineebilidede do. !servidor, ri
comineão indicerá n dispositivo legal ou resulementee 'transgredido,
bem como as circunstancies agravantes ou atenuantes,
Art.270. O preiceeee edmieletretive, cem o releterio de comicieãe,
eere remei ida à eutorideee que determinou N 5R.11-1 inetauração. pare
julgamento.
SEM:. II
no JUIRAWNTO
Art.271. No prazo de 60 feeeeente) dias, coras!~ do recebimento
do processo, a autnridade eulgadere proferirá a Rue decisão.
Parece-te. Se a asnal idade e ser áplicaea exceder e alçada
da autor idade instaurmlora do procets, f.:51-.a ser ri coram 1 nh~
sul aridade nompetente, que decidirá em igual prazo.
e-Perene-7e. Havendo mais de 1. (um) indiriado e diversidade dr
sençaes, o julgamento eieberá à aetorieade competente para a impesiçãn
da pene mais greve.
ParRUr-n0 rir, A pennlidade previeta for e dr demieeão eu
cassação de aposenteduria nu de disponitrilidede, o juIgemente cetiere
ao Prefeito Municipel.
Art.277. O julgamente ;Aceitará o reletóriu de comineão de
ealvo quando contrerie às prover, ene soei os.
Parácirafn dinern Quando o reletórie do cemireeão cnntrarier
as Proves doe autos., a autoridade julgadora prefere, motivedamente,
agravar a penelidade proposta, abrendá-la nu isentar a servidor
pdhlico de reepunsebilidade.
Art.272 Verificada ei existência de vicio Insanável, a autoridede
julgedere declarará R nulidade t ()te 1 ma parcial do proLet.5.0 e ordenare
a constituição de nutre comissão, para ineteereção de novo processo.
GAZETA DA CIDADE
Paraar.I.P. O julgamento fora do armar, legal não implica
nulidade do processo.
rawqr.70 A autoridade julgadora que der causa à
prescrição, de que trata o art. 2l13, mera responsabilizada na farma do
Capitulo IV, do titulo V, desta Lei.
'Art.274. Extinta a ounibilidade pela presariçãu, a autoridade
julgadora daterminaráo registro do fato nas assentamentos Individuais
do servidor público.
Art.279, Guando a infração cativar capitulada aomo crime, o
processa administrativo será remetido aa Ministério Pública pura
instauração da ação penal, ficando transladado na repartição.
Art.276. O servidor pultilico que responda a Preteaao
adminiatrativo sé podará ser exonerado, a pedido, riu cargo, uu
aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade, arraso aplicada.
frrt.777Serão asseguradas transporte e diáriaa:
I - ao servidor pátilico convocado para prestar depoimanta
fora da seda de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado'
ou indiciadpp e
II - soa membros da romiaaRn de .inquérito e ao riaçratárin,
quando obrigaria a ar des'locar'em • da sede doa. trabalhaapara a
realização de missãe essencial ao esclarecimento dos fator,.
SEÇÃO III
JIA REVISÃO no PROCESSO
art-77q- O procesao adminiatrativo Poderá ler rpviato, a qualquar
tampa, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fataa nOWin OU
aircunntiinCiOS SUSLetíveln de justificar ri inoc&ricia
inadequação da penalidade aplicada.
Paragr.lo„ Em caso de falehmento, ausência riu
desaparecimento do acrvidor pblica, qualquer pesSOO da familia podará
requerer a reviaga da praceaao
Par -Agr.?". Na casa de iacapiaridada mental do larrvidar, a
revisão será requerida pala respectiva auradar.
pr_t 279. No praccaira reviaional, O dilua da prova cabe aa
requerente.
Art.213a A aimales alegaago da injustiça da penalidada nãn
constitui fundamento para o revistIa, que requer riamentos novos ainda
não apreciador; no proceaaa originário.
Art-7111. A requerente` da reviage encaminhará a pedido ao
dirigente do drggo Ou entidade onda se ariainaa o processo'
administrativo_
Parárarafn uniria. Recebida R petição, o diriseate do draga nu
antidade providenciara _a coastitaição de comiaaga, na forma Previata
ne art. 245 desta Lei.
Art.287 A revisão correrá eia apennoa0 prareaso
aarágrafo dnico. Na petição inicial, O reaver- tinta padirá dia
e ,tiora para R prOdUÇNO de pravas e inquiriçãci das teatemunhaa que
arrolar.
Art.aEla. A COMISS:510 revi'sor'a terá até 60 (mira tinta) dina para a
conelaaão dos trabala-oa, prorraaaveia par iaaal pra ao, quanda aa
circuristgncias o exigirem.
Art 284. Aplicamasp aos trabalhaa da-comisaão revisara, no quE couber, OS normas. e Pracedimentoa próprias da comiaaNa de inquérito.
Art.-2R5. O Jul jamanta .catres á
I ao Prefeito Municipal, quando do Processo reviata
houver resultado penalidade de demisago OU ron5OCCO de apoaentadoria
riu de.disponibilidade, ou rios casos em evic_ocorreu a-destituiço de
carga em comissão ou função de chefia; e
II - 'RO SeCretOriO MUniainnl ou RutoriOnde equivalente,
quando houver resultado penalidade de advertência eu de suspensão.'
Paragr.10O prazo para julgamanta.aará de até 60 (acaaanta)
dias, contadas do recebimenta do proceaao, no caraa do qual a
autoridade julgadora poderá determinar diligências.
1'ararer.20.- Contluidasaa diligênciaa, sará renavaflo n praza
para julgamento.
Art.286. aialgada procedente o reviSO. SVrg declaaada sem eraita
a penalidade aplicada, restabelecanda-ae trado:; rir,; direitos atingidaa,
exceto auanto li destituição de cargo em CORisnffiJ, hipateac em aue
ocarrará apenas ri conversão da pmnalidade em demissão.
aarasiwafp úninn DO revirão do pracearia não acidará 1%aultar
agravamento de penalidade.
TÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO TENPOR4R IA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO
CAPITULO ONICO
DA,CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art 287 Para atender ira fiecesaidadet temporárias ifikaaeacepcional
interesse ndblico, poderão ser_itafa- 'uadas admisaãaa de Pessoal por
tempo determinado, abservadoa uni precaitar; da Consolidaçea da% Leis do
TrabalhaParaur-lo. Para via e-feltrar, deste artigo, será aariaaiderada de
aaragr.29A admissão para atender lis, necessidades
temporárias de excepcional interesse paíblico extingue-se
automaticamente pelo decurso da prazo de duração pelo qual foi
celebrada, sem qualquer outra 'formalidade.
Art.2811 Conaideram-sa ramo de excepcional interesse pública as
admisslies que visem a:
- atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a
execução de obras ou prestação de serviços, .durante o parindo de
vigência dos mesmos;
II - execução de programas espaciais de trabalho,
instituídos por decreto do Poder Execativa, pOrO atender oaccadridadea
çonjuntarais que demandem Atuação da Prefeitura:
III - serviços de funçães técnicas sem correspondPncia com
OS funçlies existentes na Plano de Cargos'a Vencimentoa do Muniripio,
ore, cario existantas, revelem-se inaufialentes OU inadequadas:
- atender lia necessidades relacianadaa r, colhaita e--
armazanamento de safras, hem como tratos, culturain e ritnasanitárloa
indispensáveis ao desenvnlvimento das culturas agrícolas;
V - atender ao supri menta impdiato da dacentaa em sala dr
aula e pessoal especial irado em sadde, exclusivamente nos casos de
licença-para tratamento de Isadde par Prazo suPerior a 7 (sete) dias,
licença à gestanta, aposentadoria, demiaaão, eanneração e falccimeato.
VI - aarviaaa que, em razga de sua tranaitoriadade ou
urgência para evitar paracimanto ou ireitificiênala na prestação de
serviço público, não permitem, em tempo háhil, a ratalizacga de
cfincurao raiblica; a-:
VII - COSOS que configuram estado de calamidade priblica nu
eventos qUe afetem a preatação dos aervicos Vadiar", WIral:Ri ou
toWrmeti-t42,
Art 289As admissães da:que trata cate Titula, terão dotação
orçamentário capei: (fira e siarão lati t ar: pelo prazo mau imo dc.e até i2
(doze) meses, proibida a recontrataçãa da mesma Pessoa, ainda que para
serviçais' diferentes.
Art.790. A admiaaãa ciará precedida de teste seletivo
simplificado,.atravéa de adeoaadimento administrativa de c. car. atamanta a
seleção, aberto ao pública a que se destina, cum publicação Imprenan
Oficial de Município, rias condiçães eatahalpaidaa em edital, aaceto
nas hiroitaaes previstas noa incisos VI e VII, do art. 2139.
Pargscaro dOirn A admissgo somente serra reali;,.ada apds
campravaçãci de Ca-ladra de sadde, ,adiante laudo de pariria - médica
expedido pelo sistema pericial do Município.
Art.791. As autarizaçãea para admianães serão deferidas pelo
Chefe do Poder laaacutiva, ouvidor; ma óralloa eciapatentea, publicadas na
Imprensa Oficial do Municiplo e registradas na Tribunal de Cantas
Estado do Paraná.
Art.797. á vedado a desvio de função de pessoa admitida ria Torna
deste título, sob pena de nulidade do ato e respo~bilidadr da
autoridade sol'icitante da adminagaArt.29U. NOS admisaãea par tempu determinada, aargn ohaervadas os
níveis aalariais iniciais ria rad?, carga, constantaa do Plano de rargos
e Venci mentos e aa vaga% diarionivels,
TilULO VIII
DAS DISEOSIÇSES ESPECIFICAS
CAPÍTULO ON/CO
DO MAOIStéRIO
art.794. Todo membro do magistério pdblico terá uma lotação
eapprifica, que corresponderá ao respectiva local de trabalha, e aerá
indicada quando de sua nomeação e/nu anquadrananta funcional.
('riras, .la A letaçãa funcional avia unidadaa educacionais
será fixaria por ato do titular da Secretaria Municipal de ladacaçãa, em
função das necessidadem decorrentes dm Rede Municipal de Ensino.
aaraar.20 . Gaanda hauvaaaalteração no Minero da alumia
matriculadas, extinçga de escolas ou regulamenta que iMpliqua na
diminuição dos servidores lotadoa alia datermiaricia arstabeleciaantn de
canino, o atingido devera ser removido para a escola mais Prdxima
apresente vaga à époçaearaar-20A apiiraç.go cia %adida prevista RO Pnrr4nrnfn
anterior alcançará o servidor apóia obedecidos os seguintea critérioa,
R nesta ordem, sem prejuize do já eatatialaridp2
a)- aquele que manifestar intarease prévio:
b)- aquele que tiver o menor tempo de aicrvi(-a na
respectiva unidade Escolar e for solteiro;
c)- aquele que tiver o menor tempo de aerVica na
respectiva unidade escolar' e ror rasado, pOrO,M nem filhun7
d)- aquela gire tiver o meara tampa da aerviço na
respectiva unidade escalar e fia- casado, eram ailtia(a);
e)- aquele quy malhar convivi- à ditaria:ia da escola.
Art.2'2. A lotação configura o ndmero de cargan de:. 11~-arrNada
educacinnal, dtmEns¡onada periadicamenta p Cl r disciplina,
especialidade, al.rea- de estudo, classe ou atividade, viaande a
~atenção cio ensino em nivela aparentas drntra dm competênria
Arapongas,20 de novembro de 1992 - pág 7 6.
eacepcional interesse público o atendimento dos aerviçoa que, cor sua
natureza, tenham earactpriaticas inadiáveis e delas decorram prejaizos
à vida, à segurança; à subsistência e à aducaçgw da população.