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norma nº 2149/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2149 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À GRAÇA JUNIOR - INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
native_id1956

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
~RETARIA EXECUTIVA 
SL)NVLAx Dispne sobre desafetação e autoriza doação de terreno 
GRAÇA JUNIOR-INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU 
E ÉU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Fica desafetado do uso comum do povo as datas de 
terras 1, 2, 3 e 25 da quadra J., com área total de 2.149,00 metros 
quadrados, situadas na Vila Araponguinha - Fazenda Santo Antonio da 
Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas 
e confrontaçAiesn DATASUS„1,, a— "Pela frente, com a estrada que 
vai para Rolândia, medindo 49,50 metros; por um lado, com a data n.4, 
medindo 29 metros; por outro lado, com a rua Juazeiro, onde mede 43,00 
metros; e finalmente, nos fundos, divide com a data n.25, onde mede 
35,00 metros". - "Peia frente, com a Rua Joazeiro, onde 
mede 15,00 metros.; por um lado, com a data n.24, onde mede 35,00 
metros; por outro lado, com as datas ns. 1, 2 e 3, medindo 35,00 
metros e nos fundos, com data n.4, medindo 15,00 metros", matriculado 
sob n. 7.828 do Cartdrio de Registro de Imóveis - 1.. Ofício, desta 
comarca. 
Art. 212. Fica autorizado o Poder Executivo doar à GRAÇA 
JUNIOR - INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., ENMEIONN NEM CHOE, 
AV. MARACANÂ, 5.760, INSCRITA NO CGC/MF 81.704.546/00001-25, uma área 
de terras medindo 2.149,00 metros quadrados, a serem denominadas datas 
ns. l, 2, 3 e 25 da quadra n. 1, situadas na Vila Araponguinha - 
Fazenda Santo Antonio da Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, 
descrita no artigo anterior. 
Art.3„ A donatária se compromete an 
a) Edificará em alvenaria uma área de 31.7,00 metros 
quadrados, a saber: 
i) edificará 100,00 num prazo de 06 (seis) meses; 
2) edificará 100,00 ma num prazo de í2 (doze) meses; 
3) edificará os restantes, 117,00 1%2 num prazo de 24 
(vinte e quatro) meses 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Para'grafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados à partir da data de publicação desta Lei. 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
4rt.5„ A nao f.-. construção das obras nos prazos 
estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente . doação, 
com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes￾ao Patrim8nio Público Municipal, sem direito a donatária da 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pr':exto ou alegação. 
, .. 
9 
Arapongas, 12 de novel 
O GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
aâblWAL 
EL AMAURI STRESSER 
Secret o Municipal de Administração 
F
. 
SEC RE,T ARI .,‘ 
Publicado no Jornal 
-T PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.do. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se prop"je ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7„ A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.S.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçes em contrário. 
Arapongas, 12 de ro de 19 2 
IO ORASSANO JUNIOR 
Prefeito 
" 
EL AMAURI STRESSER 
c2-10 
PREFEITIMA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
UPILIIturseas_eisneicsaiw_e. 
LEI _N. 2.149 de 12___Kr—ted.vembro de 1992 -
SUMULAR_ Gispãe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à 
GRAÇA JUNIOR-INDUSTRIA DA CONSTRUÇZO CIVIL LTDA. 
4 CáMARA DO MUN1CfPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd, DECRETOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.I.. Fica desafetado do uso comum tio povo as datas de 
terras 1, 2, 3 e 25 da quadra I, com área total de 2_149,00 metros 
quadrados, situadas na Vila Araponguinha - Fazenda Santo Antonio da 
Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas 
e confrontações= DATAS N5 i 2 E n- "Pela frente, com a estrada que 
vai para Rolándia, medindo 49,50 metros; por um lado, com a data n.4, 
medindo 29 metros; por outro lado, com a rua Joazeiro, onde mede 43.00 
metros; e finalmente, nos fundos, divide com a data n.25, onde mede 
35,00 metros". DATA N 25 - "Pela frente, com a Rua Juazeiro, onde 
mede 15,00 metros; por um lado, com a data n.24, onde mede 35,00 
metros; por outro lado, com as datas os. 1., 2 e 3, medindo 35.00 
metros e nos fundos, com data n.4, medindo 15,00 metros", matriculado 
sob n. 7.828 do Cartório de Registro de Imóveis - 1,, Ofício, desta 
comarca. 
Art. 2,2.. Fica autorizado a Poder Executivo doar N GRAÇA 
JUNIOR - INDUSTRIA DA CONSTADICa0 CIVIL LTDA., ESTMUIONiNE,SNIMWN. 
A AV. MMAIMd, 5.760, DEMITA NO CGC/PIF 81.704.546/0001-25, uma área 
de terras medindo 2.149,00 metros quadrados, a serem denominadas datas 
ns. 1, 2, 3 e 25 da quadra n. i, situadas na Vila Araponguinha -
Fazenda Santo Antonio da Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, 
descrita no artigo anterior. 
Art.3,,. A donatária se compromete a: 
a) EdifiCará em alvenaria uma área de 317,00 metros 
quadradot, a saber: 
1) edificará 100,00 m..num prazo de 06 (seis) meses; 
2) edificará 100,00 ma num prazo de 12 (doze) meses; 
3) edificará os restantes, 117,00 mmnum prato de 24 
(vinte e quatro) meses; 
b) - Não alienar a área dóada a terceiros, sob qualquer 
.forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
PardgraFo Unica: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados à partir da data de publicação desta Lei, 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.G. A não construção das obras nos prazos 
estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente doação, 
com Imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes 
ao PatrimBnio Público Municipal, sem direito a donatária de 
Indenização ou ressarcimento, a qualquer-título, p, texto ou alegação. 
Art-ão. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.009, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.e.n. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação, revogadas as dispoSiçães em contrário. 
Secret. io Municipal de Administração 
sECRTARIA 
PUBLICADO NO JORNAL 
0.ft terA___122—CFP4-06 
19202 
PLINCIPNARIO 

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