| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À GRAÇA JUNIOR - INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. |
| native_id | 1956 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ~RETARIA EXECUTIVA SL)NVLAx Dispne sobre desafetação e autoriza doação de terreno GRAÇA JUNIOR-INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E ÉU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Fica desafetado do uso comum do povo as datas de terras 1, 2, 3 e 25 da quadra J., com área total de 2.149,00 metros quadrados, situadas na Vila Araponguinha - Fazenda Santo Antonio da Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçAiesn DATASUS„1,, a— "Pela frente, com a estrada que vai para Rolândia, medindo 49,50 metros; por um lado, com a data n.4, medindo 29 metros; por outro lado, com a rua Juazeiro, onde mede 43,00 metros; e finalmente, nos fundos, divide com a data n.25, onde mede 35,00 metros". - "Peia frente, com a Rua Joazeiro, onde mede 15,00 metros.; por um lado, com a data n.24, onde mede 35,00 metros; por outro lado, com as datas ns. 1, 2 e 3, medindo 35,00 metros e nos fundos, com data n.4, medindo 15,00 metros", matriculado sob n. 7.828 do Cartdrio de Registro de Imóveis - 1.. Ofício, desta comarca. Art. 212. Fica autorizado o Poder Executivo doar à GRAÇA JUNIOR - INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., ENMEIONN NEM CHOE, AV. MARACANÂ, 5.760, INSCRITA NO CGC/MF 81.704.546/00001-25, uma área de terras medindo 2.149,00 metros quadrados, a serem denominadas datas ns. l, 2, 3 e 25 da quadra n. 1, situadas na Vila Araponguinha - Fazenda Santo Antonio da Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3„ A donatária se compromete an a) Edificará em alvenaria uma área de 31.7,00 metros quadrados, a saber: i) edificará 100,00 num prazo de 06 (seis) meses; 2) edificará 100,00 ma num prazo de í2 (doze) meses; 3) edificará os restantes, 117,00 1%2 num prazo de 24 (vinte e quatro) meses b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Para'grafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados à partir da data de publicação desta Lei. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. 4rt.5„ A nao f.-. construção das obras nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente . doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentesao Patrim8nio Público Municipal, sem direito a donatária da indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pr':exto ou alegação. , .. 9 Arapongas, 12 de novel O GRASSANO JUNIOR Prefeito aâblWAL EL AMAURI STRESSER Secret o Municipal de Administração F . SEC RE,T ARI .,‘ Publicado no Jornal -T PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.do. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se prop"je ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.7„ A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art.S.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçes em contrário. Arapongas, 12 de ro de 19 2 IO ORASSANO JUNIOR Prefeito " EL AMAURI STRESSER c2-10 PREFEITIMA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ UPILIIturseas_eisneicsaiw_e. LEI _N. 2.149 de 12___Kr—ted.vembro de 1992 - SUMULAR_ Gispãe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à GRAÇA JUNIOR-INDUSTRIA DA CONSTRUÇZO CIVIL LTDA. 4 CáMARA DO MUN1CfPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.I.. Fica desafetado do uso comum tio povo as datas de terras 1, 2, 3 e 25 da quadra I, com área total de 2_149,00 metros quadrados, situadas na Vila Araponguinha - Fazenda Santo Antonio da Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações= DATAS N5 i 2 E n- "Pela frente, com a estrada que vai para Rolándia, medindo 49,50 metros; por um lado, com a data n.4, medindo 29 metros; por outro lado, com a rua Joazeiro, onde mede 43.00 metros; e finalmente, nos fundos, divide com a data n.25, onde mede 35,00 metros". DATA N 25 - "Pela frente, com a Rua Juazeiro, onde mede 15,00 metros; por um lado, com a data n.24, onde mede 35,00 metros; por outro lado, com as datas os. 1., 2 e 3, medindo 35.00 metros e nos fundos, com data n.4, medindo 15,00 metros", matriculado sob n. 7.828 do Cartório de Registro de Imóveis - 1,, Ofício, desta comarca. Art. 2,2.. Fica autorizado a Poder Executivo doar N GRAÇA JUNIOR - INDUSTRIA DA CONSTADICa0 CIVIL LTDA., ESTMUIONiNE,SNIMWN. A AV. MMAIMd, 5.760, DEMITA NO CGC/PIF 81.704.546/0001-25, uma área de terras medindo 2.149,00 metros quadrados, a serem denominadas datas ns. 1, 2, 3 e 25 da quadra n. i, situadas na Vila Araponguinha - Fazenda Santo Antonio da Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3,,. A donatária se compromete a: a) EdifiCará em alvenaria uma área de 317,00 metros quadradot, a saber: 1) edificará 100,00 m..num prazo de 06 (seis) meses; 2) edificará 100,00 ma num prazo de 12 (doze) meses; 3) edificará os restantes, 117,00 mmnum prato de 24 (vinte e quatro) meses; b) - Não alienar a área dóada a terceiros, sob qualquer .forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; PardgraFo Unica: Os prazos mencionados neste artigo serão contados à partir da data de publicação desta Lei, Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.G. A não construção das obras nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente doação, com Imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao PatrimBnio Público Municipal, sem direito a donatária de Indenização ou ressarcimento, a qualquer-título, p, texto ou alegação. Art-ão. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.009, de 03 de dezembro de 1990. Art.e.n. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as dispoSiçães em contrário. Secret. io Municipal de Administração sECRTARIA PUBLICADO NO JORNAL 0.ft terA___122—CFP4-06 19202 PLINCIPNARIO