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norma nº 2150/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2150 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À COLIBRI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.150. de 12 de novembro de 1992 
SÚMULAS Dispõe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à 
COLIBRI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA DO MUNIC(PIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art,lo. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 5.376,11 metros quadrados, a ser denominada lote n, 
204/D/205/A-4-1/A, situada na Gleba Património Arapongas, neste 
Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Jurutau, 
segue confrontando com o lote n. 203/202-A, no rumo NW 70o33" SE, 
medindo 129,66 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote n. 204/D/205/A-4-1, no rumo SW 25o20' NE, medindo 36,03 m até um 
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 204/D/205/A-4- 
1/6, no rumo SE 64o40' NW, medindo 128,23 m até um outro marco cravado 
ao lado da rua Jurutau; e finalmente deste ponto, confrontando com a 
rua acima mencionada, no rumo NE 25o20' SW, medindo 50,00 m até o 
ponto de partida," destacado do lote n. 204/D/205/A-4, matriculado sob 
n. 4671 no Cartório de Registro de Imóveis do 2o Oficio desta Comarca, 
Art, 2.12. Fica autorizado o Poder Executivo doar à COLIBRI 
- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA„ ESTABELECIDA NESTA CIDADE, À RU 
URUTAU, 549, INSCRITA NO CGC/MF 82.368,283/0001-93, uma área de terras 
medindo 5.376,11 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
204/0/205/A-4-1/A, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, descrita no artigo anterior, 
Art,3o. A donatária se compromete a: 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 450,00 metros 
quadrados, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data de publicação desta Lei. 
Art,4o, A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5o, A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art,6o. A donatária não 
pretexto alterar a finalidade a que se 
diversa ao prédio a ser construído, a não 
do Poder Público Municipal, sob pena 
reverterem ao Município. 
poderá sob qualquer forma ou 
propõe ou dar destinação 
ser com expressa autorização 
de terreno e benfeitorias 
• 
Arapongas, 12 de n• cobro de 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
91AW, 
EL AMAURI STRESSER 
020 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.7o. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n, 1,809, de 03 de dezembro de 
1990, 
Art.60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Secreta' io Municipal de Administração 
Arapongas. 12 de ••vembro de • 1 2 
NTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
i. 4 111 
AF EL AMAURI STRESSER 
Secret io Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
mwetimenAALA2m~uu.se. 
LEL.) ~cai= dr—.11.952 
SOMULAg D i spRe sobre desaftnção e autor iza doação de terreno à COLIBRI - INEWSTRTA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS, Esmoo DO PARANÂ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE tEl£ 
Art.1... Fica desafetado do uno comum do povo a área de 
terras medindo 5.376,11 metros quadrados, a ser denominada lote ri. 
204/D/205/A-4-1/A, situada na 'Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca. comas seguintes divisas e cohfrontaçes: 
"Iniciando em um marco de madeira cravado co lado da rua Jurutau, 
segue confrontando com o lote n. 203/202-A, no rumo N14 70,,33' SE, 
medindo 129,66 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com ri lote n. 204/D/205/A-4-1, no rumo SW 25„20' Ne, medindo 34,03 m até um 
outro marco; deste ponta, confrontando com o lote n. 204/0/205/A-4-• 
1/B, no rumo SE 64„40' MW, medindo 12E1,23 m até um outro marco cravado 
ao lado da rua Jurutau; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acida mencionada, rio rumo NE 25,20' SW, medindo 50,00 m até o 
ponto de partida." destacado do lote n. 204/0/205/4-4, matri.culado sob 
n. 4671 no Cartório de Registro de Solúveis do -2., Oficio desta Comarca. 
Art. L. Fica autorizado o Poder Executivo doar à COLIBRI 
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., ESTABELECIDA NESTA CIDADE, RUA 
DRIRM, 549, INSDITANOCIGC/MF 82.368.283/0001-93. uma área di terras 
medindo 5.376,11 metros quadrados, e ser denominada lote n. 204/G1205/A-4-1/A, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Municipio e Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3.,. A donatária se compromete a: 
e) - Edificar em alvenaria uma área de 450,00 metros 
quadrados, no prazo de 24 (vinte e quatrO) meses; ti) - Ngn alienar e área doada e terceiros, sob qualquer 
forma, sem-prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo único= 0 prazo mencionado neste artigo- será 
contado à partir de data de publicação desta Lei. 
Art.4... A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido Pela donatária. 
Art.5„,. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na reScisgO -automática de presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura eintentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, prete:<to nu ale:gação. 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
prctento alterar a finalidade e que se propRe ou dar destinação diversa ao prédio e ser construído, e não ser com expresse autorização 
do Poder Público 10matcieal, sob pena de fero e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
Prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.009, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.8. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas Os disposições em contrário. 
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pufsi.;• ..,DO NO JORNAL 
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.a1.0 / 4 4 J 199 
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