| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2150 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À COLIBRI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. |
| native_id | 1957 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.150. de 12 de novembro de 1992 SÚMULAS Dispõe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à COLIBRI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. A CÂMARA DO MUNIC(PIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art,lo. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 5.376,11 metros quadrados, a ser denominada lote n, 204/D/205/A-4-1/A, situada na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Jurutau, segue confrontando com o lote n. 203/202-A, no rumo NW 70o33" SE, medindo 129,66 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 204/D/205/A-4-1, no rumo SW 25o20' NE, medindo 36,03 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 204/D/205/A-4- 1/6, no rumo SE 64o40' NW, medindo 128,23 m até um outro marco cravado ao lado da rua Jurutau; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo NE 25o20' SW, medindo 50,00 m até o ponto de partida," destacado do lote n. 204/D/205/A-4, matriculado sob n. 4671 no Cartório de Registro de Imóveis do 2o Oficio desta Comarca, Art, 2.12. Fica autorizado o Poder Executivo doar à COLIBRI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA„ ESTABELECIDA NESTA CIDADE, À RU URUTAU, 549, INSCRITA NO CGC/MF 82.368,283/0001-93, uma área de terras medindo 5.376,11 metros quadrados, a ser denominada lote n. 204/0/205/A-4-1/A, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior, Art,3o. A donatária se compromete a: a) - Edificar em alvenaria uma área de 450,00 metros quadrados, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data de publicação desta Lei. Art,4o, A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5o, A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art,6o. A donatária não pretexto alterar a finalidade a que se diversa ao prédio a ser construído, a não do Poder Público Municipal, sob pena reverterem ao Município. poderá sob qualquer forma ou propõe ou dar destinação ser com expressa autorização de terreno e benfeitorias • Arapongas, 12 de n• cobro de ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito 91AW, EL AMAURI STRESSER 020 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.7o. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n, 1,809, de 03 de dezembro de 1990, Art.60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secreta' io Municipal de Administração Arapongas. 12 de ••vembro de • 1 2 NTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito i. 4 111 AF EL AMAURI STRESSER Secret io Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ mwetimenAALA2m~uu.se. LEL.) ~cai= dr—.11.952 SOMULAg D i spRe sobre desaftnção e autor iza doação de terreno à COLIBRI - INEWSTRTA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA. A CÂMARA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS, Esmoo DO PARANÂ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE tEl£ Art.1... Fica desafetado do uno comum do povo a área de terras medindo 5.376,11 metros quadrados, a ser denominada lote ri. 204/D/205/A-4-1/A, situada na 'Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca. comas seguintes divisas e cohfrontaçes: "Iniciando em um marco de madeira cravado co lado da rua Jurutau, segue confrontando com o lote n. 203/202-A, no rumo N14 70,,33' SE, medindo 129,66 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com ri lote n. 204/D/205/A-4-1, no rumo SW 25„20' Ne, medindo 34,03 m até um outro marco; deste ponta, confrontando com o lote n. 204/0/205/A-4-• 1/B, no rumo SE 64„40' MW, medindo 12E1,23 m até um outro marco cravado ao lado da rua Jurutau; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acida mencionada, rio rumo NE 25,20' SW, medindo 50,00 m até o ponto de partida." destacado do lote n. 204/0/205/4-4, matri.culado sob n. 4671 no Cartório de Registro de Solúveis do -2., Oficio desta Comarca. Art. L. Fica autorizado o Poder Executivo doar à COLIBRI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., ESTABELECIDA NESTA CIDADE, RUA DRIRM, 549, INSDITANOCIGC/MF 82.368.283/0001-93. uma área di terras medindo 5.376,11 metros quadrados, e ser denominada lote n. 204/G1205/A-4-1/A, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Municipio e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3.,. A donatária se compromete a: e) - Edificar em alvenaria uma área de 450,00 metros quadrados, no prazo de 24 (vinte e quatrO) meses; ti) - Ngn alienar e área doada e terceiros, sob qualquer forma, sem-prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo único= 0 prazo mencionado neste artigo- será contado à partir de data de publicação desta Lei. Art.4... A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido Pela donatária. Art.5„,. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na reScisgO -automática de presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura eintentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, prete:<to nu ale:gação. Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou prctento alterar a finalidade e que se propRe ou dar destinação diversa ao prédio e ser construído, e não ser com expresse autorização do Poder Público 10matcieal, sob pena de fero e benfeitorias reverterem ao Município. Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo Prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.009, de 03 de dezembro de 1990. Art.8. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas Os disposições em contrário. T ARTA pufsi.;• ..,DO NO JORNAL A DA C4D 1 1 . .a1.0 / 4 4 J 199 ct • FUNCIONAMO