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norma nº 2151/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2151 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ESTEVAM PEREIRA E CIA LTDA.
native_id1958

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I • 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
alECRETARXA EXECUTIVA 
..... 12._d.e _riszveakt:f2_....rte_1522. 
SLIMULA1 Dispôe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à 
ESTEVAM PEREIRA & CIA LTDA. 
A CISMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL,. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 1.250,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 
195-A/195-C/194/A-2-1/C, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçUesg "Por um 
lado, com a Rua Projetada "2", medindo 50,00 m; por outro lado, com 
parte do lote o. 195-A/195-C/194/A-2-i/0, medindo 25,00 m; por um 
outro lado, com parte do lote n. 195-A/195-C/194/A-2-1/D, medindo 
23,00 m; e finalmente por outro lado com lote n. 195-A/195-C/194/A-2-
1, medindo 50,00 m," destacado do lote n. 195-A, matriculado sob o n. 
10.409 no Cartório de Registro de Im(rveis do 2„, Ofício desta Comarca. 
4r- t„2c;?.. Fica autor izado o Poder Execut i vo doar à ESTEVAM 
PEREIRA & CIA LTDA. ESTABELECIDA NESTA CIDADE, A RUA ARARAS, i83, INSCRITA NO 
CGC/MF 81 .132.078/0001-61 „ uma .av. e a de terras medindo 1.250,00 
metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195-C/194/A.2 1/C, 
situada na Gleba PatrimBnio Arapongas, neste Município e Comarca, 
descrita no artigo anterior. 
Art.3„ A donatária se compromete a 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 120,00 metros' 
quadrados, no prazo de 12 (doze) meses; 
b) -. Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo Linicog O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data de publicaçgo desta Lei. 
Art.4„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Él não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes RO Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art.6o. A donatária não 
pretexto alterar a finalidade a que se 
diversa ao prédio a ser construido, R não 
do Poder Público Municipal, sob pena 
reverterem ao Município. 
poderá sob qualquer forma ou 
propVe ou dar deStinação 
ser com expressa autorização 
de terreno e benfeitorias 
SEC RET ARI .4 
Publicado no Jornal 
-C16 cZdcd - 
/ ;2/ 
ana 
Arapongas, 12 de no e IA. ci de 199' 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
WA.9.51 
AF EL AMAURI STRESSER 
Secretá io Municipal de Administraçjo 
07)95 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.7„ A donatária gozará de isen4o de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990.. 
Art.8„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publica4o, revogadas as disposi4es em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO 00 PARANÁ 
MIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
EL .AMÁiIRI STRESSER. 
Serrei lo Municipal de Adein1straeip 
Arapongas, 12 de novemb 
SECRTA•RIA 
PUBLICADO NO 1ORNAL 
~~~4A eCKWOMTAVa 
!pL n 2-151 de 12_ de novembro de 1922 
SOMULÁg Dispõe sobre desafetação e autoriza doação de terreno ia 
ESTEVAM PEREIRA-4:-.CIA LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.I.. Fica desafetado do uso comum do POVO a área, de 
terras medindo 1.250,00 metros quadrados, a ser denominada late n. 195-A/195-C/194/A-2-1/C, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cum as seguintes divisas e confrontai:gris: -Por um 
lado, com a Rua Prajetada ..E]", medindo 50,00 m; por outro lado, com 
parte do lote O. 195-A/195-C/194/A-2-1/0, medindo 25,00 .; R., um 
outra lado, com parte do lote n. 195-A/195-C/194/A-.2-1/D, medindo 25,00 m; e finalmente por outro lado com lote n. 195-A/195-C/194/A-2- 1, medindo 50,00 m," destacado do lote n. 195-A, matriculado sob n ri. 10.409 no Cartório de Registro de Imóveis do 2,, Ofício desta Comarca. 
Art.. 2p. Fica autorizado u Poder Executivo doar à ESTEVAM 
PEREIRA 11 C/A" ,LTDA., EUMEIUM NESTA CHWE, 1 RUA AUM. AGG. ~IA NO 
CGCIPIF 81.132.678/0001-61, uma área de terras medindo 1.250,00 
metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/175-C/194/A-2 -1/C, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste. Municiai° e Comarca, 
descrita no artigo anterior. 
Art.3.. A donatárla se compromete a: 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 120,00 metros 
quadrados,. no prazo de 12 (doze). meses; 
b) Não alienar' a área doada a 'terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder fiíblico Municipal; 
Pardgrafo única: O prazo mencionado neste artigo será 
contada à partir da data de publicaçgu desta Lei. 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5.. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na resuisNo automática da presente doaçãO, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Pi:iblico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, aretemto ou alegação. 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propíia nu dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser coar enpressa autorização do Poder Páblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
#1,-1.7... A donatária gozara de isenção de tributos pala 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.009, de .03 de dezembro de 
1990. 
Art.S.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação, revogadas as disp-osições em contrário. 
.... 
Em .f- .... -../ 19.9A ... 
PUNCIDNARIO 
02) 9 6 

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