| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2151 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ESTEVAM PEREIRA E CIA LTDA. |
| native_id | 1958 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
I • 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ alECRETARXA EXECUTIVA ..... 12._d.e _riszveakt:f2_....rte_1522. SLIMULA1 Dispôe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à ESTEVAM PEREIRA & CIA LTDA. A CISMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 1.250,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195-C/194/A-2-1/C, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçUesg "Por um lado, com a Rua Projetada "2", medindo 50,00 m; por outro lado, com parte do lote o. 195-A/195-C/194/A-2-i/0, medindo 25,00 m; por um outro lado, com parte do lote n. 195-A/195-C/194/A-2-1/D, medindo 23,00 m; e finalmente por outro lado com lote n. 195-A/195-C/194/A-2- 1, medindo 50,00 m," destacado do lote n. 195-A, matriculado sob o n. 10.409 no Cartório de Registro de Im(rveis do 2„, Ofício desta Comarca. 4r- t„2c;?.. Fica autor izado o Poder Execut i vo doar à ESTEVAM PEREIRA & CIA LTDA. ESTABELECIDA NESTA CIDADE, A RUA ARARAS, i83, INSCRITA NO CGC/MF 81 .132.078/0001-61 „ uma .av. e a de terras medindo 1.250,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195-C/194/A.2 1/C, situada na Gleba PatrimBnio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3„ A donatária se compromete a a) - Edificar em alvenaria uma área de 120,00 metros' quadrados, no prazo de 12 (doze) meses; b) -. Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo Linicog O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data de publicaçgo desta Lei. Art.4„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Él não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes RO Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art.6o. A donatária não pretexto alterar a finalidade a que se diversa ao prédio a ser construido, R não do Poder Público Municipal, sob pena reverterem ao Município. poderá sob qualquer forma ou propVe ou dar deStinação ser com expressa autorização de terreno e benfeitorias SEC RET ARI .4 Publicado no Jornal -C16 cZdcd - / ;2/ ana Arapongas, 12 de no e IA. ci de 199' ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito WA.9.51 AF EL AMAURI STRESSER Secretá io Municipal de Administraçjo 07)95 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.7„ A donatária gozará de isen4o de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990.. Art.8„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica4o, revogadas as disposi4es em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO 00 PARANÁ MIO GRASSANO JUNIOR Prefeito EL .AMÁiIRI STRESSER. Serrei lo Municipal de Adein1straeip Arapongas, 12 de novemb SECRTA•RIA PUBLICADO NO 1ORNAL ~~~4A eCKWOMTAVa !pL n 2-151 de 12_ de novembro de 1922 SOMULÁg Dispõe sobre desafetação e autoriza doação de terreno ia ESTEVAM PEREIRA-4:-.CIA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.I.. Fica desafetado do uso comum do POVO a área, de terras medindo 1.250,00 metros quadrados, a ser denominada late n. 195-A/195-C/194/A-2-1/C, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cum as seguintes divisas e confrontai:gris: -Por um lado, com a Rua Prajetada ..E]", medindo 50,00 m; por outro lado, com parte do lote O. 195-A/195-C/194/A-2-1/0, medindo 25,00 .; R., um outra lado, com parte do lote n. 195-A/195-C/194/A-.2-1/D, medindo 25,00 m; e finalmente por outro lado com lote n. 195-A/195-C/194/A-2- 1, medindo 50,00 m," destacado do lote n. 195-A, matriculado sob n ri. 10.409 no Cartório de Registro de Imóveis do 2,, Ofício desta Comarca. Art.. 2p. Fica autorizado u Poder Executivo doar à ESTEVAM PEREIRA 11 C/A" ,LTDA., EUMEIUM NESTA CHWE, 1 RUA AUM. AGG. ~IA NO CGCIPIF 81.132.678/0001-61, uma área de terras medindo 1.250,00 metros quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/175-C/194/A-2 -1/C, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste. Municiai° e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3.. A donatárla se compromete a: a) - Edificar em alvenaria uma área de 120,00 metros quadrados,. no prazo de 12 (doze). meses; b) Não alienar' a área doada a 'terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder fiíblico Municipal; Pardgrafo única: O prazo mencionado neste artigo será contada à partir da data de publicaçgu desta Lei. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5.. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na resuisNo automática da presente doaçãO, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Pi:iblico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, aretemto ou alegação. Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propíia nu dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser coar enpressa autorização do Poder Páblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. #1,-1.7... A donatária gozara de isenção de tributos pala prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.009, de .03 de dezembro de 1990. Art.S.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disp-osições em contrário. .... Em .f- .... -../ 19.9A ... PUNCIDNARIO 02) 9 6