| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À MARTINS E ZANELATO LTDA. |
| native_id | 1959 |
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JOY PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ qffiçJINTAML".._E,IgPWrxv0 SUMULAR. 1) i s4e sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à MARTINS & ZANELATO LTDA. CASMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 1.172,50 metros quadrados a ser denominada lote n. 59/D-2/2 da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçAies: "Pela frente com a Rua Tangará, medindo 25,00 m; pelo- lado direito, com o lote n. 59/D-2/2-1, medindo 47,40 m; pelo lado esquerdo, com parte do lote n.59/D-2/1, medindo 47,40 m; e, finalmente aos fundos, com o lote n.59/D-2/2-6, medindo 25,00 m", destacado o lote n.59/D-2, matriculado sob n. 7693 rio Cartdrio de Registro de Imdveis 2„,,. Ofício, desta Comarca. Art. 2a. Fica autorizado o Poder Emecutivo doar à MARTINS & ZANELATO LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Tangará 104, inscrita no CGC/MF sob n. G0.780.380/0001-63, uma área de terras medindo 1-172,50 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/2, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita rio artigo anterior. Art.3.. A donatária se compromete a: a) - Edificar em alvenaria uma área de 200,00 metros quadrados, a saber 1) edificará 100,00 m2, num prazo de 6 (seis) meses; 2) edificará o restante, 1.00,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo Único" Os prazos mencionados neste artigo serão contados à partir da data da publicação desta Lei. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5.. A não construção cia obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de inceniação ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou" alegação. ONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito -4( PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propVe ou dar destinaçâo diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Pdblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei a. i 809, de 03 de dezembro de 1990. Art.S.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposiçWes em contrário. Arapongas, 12 de novemb a' de 1992 RAF L AMAURI STRESSER Secretár o Municipal de Administraçjó SECRETA RI Publicado no Jornal Arapongas, 12 de novembro de 1792 ANTONIO GRASSAM} JUNIOR Prefeito 111 b tf" L AMALMI SIRESSER 30g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ RECART~ CHMOUTIV^ ,irr AL 2.152 4,5. 12_M noymattro dr f5PP7 SÚMULA= Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à MARTINS '& ZANELATO LTDA. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1.. Fica desafetado da uso comum do povo a área. de terras medindo 1.172;50 metros quadrados a ter denominada lote n. 59/D-2/2 da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e çonfrontacWes: "Pela frente com a Rua Tangará, medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 59/D-2/2.-1,.medindo 47,40 m; pela lado esquerdo, com parte do lote n.59/D-2/i, medindo 47.40 m: e, finalmente aos fundas, com o lote n.59/D-2/2-6, medindo 25,00 m", destacado o lote n.59/D-2, matriculado sob n. 7693 no Cartório de Registro de Iméveis 2,„. Ofício, desta Comarca. Art. 2a. Fica autorizado o Poder Executivo doar à MARTINS ZANELATO LIDA.. estabelecida nesta cidade à Rua Tangará 104, inscrita no CGC/MF sob n. 80.780.380/0001-63, uma área de terras medindo 1.172,50 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/2, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3,„. A donatária se compromete a; à) - Edificar em alvenaria uma área de 200,00 metros quadrados, a saber:" 1) edificará 100,00 m2, num prazo de 6 (seis) meses: 2) edificará o restante, 100,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; eardernfe único: Os prazos mencionadas neste artigo terão contados à partir da data da publicação desta Lei_ Art.4.. A doação se fará mediante aprovaçâo do Projeto de Edificarão pretendido pela donatária. Art.S.. A ngo construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura - existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de Indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação.i.,/ Art.6a. A donatária aso pretexta alterar a finalidade a SUE' se diversa ao prédio a ser construído, a ngo do Poder Publico Municipal. sob pena reverterem ao Município. poderá sob qualquer forma ou propãe ou dar destinaçgo ser com expressa autorização de terreno e benfeitorias Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Esta Lei entrará em vigor na data /›....mum Publitação, revogadas as disposiçães em contrário. 935,_, SECRTlite IA PUBLICADO NO JORNAL ........... EDl —Ágl—i 1920 PUNCtC)NARIO Secretd o "nicles] de AdminVstrsCin