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norma nº 2152/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2152 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À MARTINS E ZANELATO LTDA.
native_id1959

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

JOY 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
qffiçJINTAML".._E,IgPWrxv0 
SUMULAR. 1) i s4e sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à 
MARTINS & ZANELATO LTDA. 
CASMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 1.172,50 metros quadrados a ser denominada lote n. 
59/D-2/2 da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com 
as seguintes divisas e confrontaçAies: "Pela frente com a Rua Tangará, 
medindo 25,00 m; pelo- lado direito, com o lote n. 59/D-2/2-1, medindo 
47,40 m; pelo lado esquerdo, com parte do lote n.59/D-2/1, medindo 
47,40 m; e, finalmente aos fundos, com o lote n.59/D-2/2-6, medindo 
25,00 m", destacado o lote n.59/D-2, matriculado sob n. 7693 rio 
Cartdrio de Registro de Imdveis 2„,,. Ofício, desta Comarca. 
Art. 2a. Fica autorizado o Poder Emecutivo doar à MARTINS 
& ZANELATO LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Tangará 104, 
inscrita no CGC/MF sob n. G0.780.380/0001-63, uma área de terras 
medindo 1-172,50 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/2, 
da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita rio 
artigo anterior. 
Art.3.. A donatária se compromete a: 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 200,00 metros 
quadrados, a saber 
1) edificará 100,00 m2, num prazo de 6 (seis) meses; 
2) edificará o restante, 1.00,00 m2, num prazo de 12 
(doze) meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo Único" Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados à partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5.. A não construção cia obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de inceniação ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou" alegação. 
ONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
-4( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propVe ou dar destinaçâo 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Pdblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei a. i 809, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.S.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicaçâo, revogadas as disposiçWes em contrário. 
Arapongas, 12 de novemb a' de 1992 
RAF L AMAURI STRESSER 
Secretár o Municipal de Administraçjó 
SECRETA RI 
Publicado no Jornal 
Arapongas, 12 de novembro de 1792 
ANTONIO GRASSAM} JUNIOR 
Prefeito 
111 b 
tf" L AMALMI SIRESSER 
30g 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
RECART~ CHMOUTIV^ 
,irr AL 2.152 4,5. 12_M noymattro dr f5PP7 
SÚMULA= Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à 
MARTINS '& ZANELATO LTDA. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1.. Fica desafetado da uso comum do povo a área. de 
terras medindo 1.172;50 metros quadrados a ter denominada lote n. 
59/D-2/2 da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com 
as seguintes divisas e çonfrontacWes: "Pela frente com a Rua Tangará, 
medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 59/D-2/2.-1,.medindo 
47,40 m; pela lado esquerdo, com parte do lote n.59/D-2/i, medindo 
47.40 m: e, finalmente aos fundas, com o lote n.59/D-2/2-6, medindo 
25,00 m", destacado o lote n.59/D-2, matriculado sob n. 7693 no 
Cartório de Registro de Iméveis 2,„. Ofício, desta Comarca. 
Art. 2a. Fica autorizado o Poder Executivo doar à MARTINS 
ZANELATO LIDA.. estabelecida nesta cidade à Rua Tangará 104, 
inscrita no CGC/MF sob n. 80.780.380/0001-63, uma área de terras 
medindo 1.172,50 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/2, 
da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no 
artigo anterior. 
Art.3,„. A donatária se compromete a; 
à) - Edificar em alvenaria uma área de 200,00 metros 
quadrados, a saber:" 
1) edificará 100,00 m2, num prazo de 6 (seis) meses: 
2) edificará o restante, 100,00 m2, num prazo de 12 
(doze) meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
eardernfe único: Os prazos mencionadas neste artigo terão 
contados à partir da data da publicação desta Lei_ 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovaçâo do Projeto de 
Edificarão pretendido pela donatária. 
Art.S.. A ngo construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura - existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de Indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação.i.,/ 
Art.6a. A donatária aso 
pretexta alterar a finalidade a SUE' se 
diversa ao prédio a ser construído, a ngo 
do Poder Publico Municipal. sob pena 
reverterem ao Município. 
poderá sob qualquer forma ou 
propãe ou dar destinaçgo 
ser com expressa autorização 
de terreno e benfeitorias 
Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
Esta Lei entrará em vigor na data /›....mum 
Publitação, revogadas as disposiçães em contrário. 
935,_, 
SECRTlite IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
........... 
EDl —Ágl—i 1920 
PUNCtC)NARIO 
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