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norma nº 2153/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2153 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À BESPALHOK E GANZERT LTDA.
native_id1960

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
WIECRIpTARIA EXWCUTIVA 
SóMULA_ Dispe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à 
BESPALHOK & GANZERT LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAAW, DErRErou, 
E ELI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ArÉ.l.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 718,61 metros quadrados a ser denominada lote n. 59/D￾2/G, da Gleba Patrimõnio Arapongas, neste Município e Comarca, com as 
seguintes divisas e confrontaç'des: "Pela frente com a Rua Projetada 
"0", medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 59/D-2/F, 
medindo 29,05 m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/D-2/H, medindo 
29,05 m; e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/9-2/A, medindo 
25,00 m", destacado do lote n.59/9-2, matriculado sob n. 7693 no 
Cartório de Registro de Imóveis Of(cio, desta Comarca. 
Art. 2a„ Fica autorizado o Poder Executivo doar à 
B ESP ALHOK & GANZER T LTDA .. , estabelec ida nesta cidade à Rua 
Viuvinha 112 - Conjunto Centauro, inscrita no CC:;C / MU sob n. 
79.597.589/0001 -07 , uma área de terras medindo 718,61 metros 
quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/0, da Gleba Patrim5nio 
Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3„ A donatária se compromete a: 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 130,00 metros 
quadrados num prazo de 6 meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiras, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados à partir de data da publicação desta Lei. 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão dó terreno e benfeitorias porventura existentes ao PatriM8nio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Arapongas, 12 de no :n X>€) de 1.992 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
SECRET A k ! 
-Publicado no jorna/ 
.... / 
naria 
4% 1 
3,20 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.6o. A donatária ngo poderá sob qualquer forma au 
pretexto alterar a finalidade a que se prop'je ou dar destinaçga 
diversa ao prédio a ser construído, a ngo ser com expressa autorizaçgo 
do Poder Pdblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7.” A donatária gozará de isençgo de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.8„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicaçgo, revogadas as disposiçÁíes em contrário. 
kovRAF EL AMAURI STRESSER " 
Secreta' 10 Múnicipal de Administraao 
i2 de novembro de 1992 - 
r. ANTiÁ• GRASSAM° JUNIOR 
Prefeito , 
RAF EL ~URI STRESSER 
ip Municipal de Administração 
Arapongas, 
.35`-a> 
SECR TA I( 1A 
PUBLICADO NO JORNAL 
Em_014[Li 19, 9„9, 
ok• 
PUNCIONARIO 
í 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
WR=g3AnZAWXECUTxvok 
lel N. 2.153. de f2 de novembrq_de (992 
SÚMULA: Dispôe sabre desafetação e autoriza a doação de terreno à 
BESPALHOK A GANZERT LTDA￾A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO * SEGUINTE LEI: 
Art.I.. Fica desafetado da uso comum do povo a área de 
terras medindo 718,61 metros quadrados a ser denominada lote n. 59/D￾2/G, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as 
seguintes divisas e confrontaçães: "Pela frente com a Rua Projetada 
"R", medindo 25,00 e; pelo lado direito, com o lote n. 59/0-2/F, 
medindo-29,05 m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/D-2/H, medindo 
29,05 m; e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/0-2/A, medindo 
25,00 m", destacado do lote n.59/D-2, matriculado sob n. 7693 no 
Cartório de Registro de Imóveis 20. Ofício, desta Comarca. 
Art. 20. Fica autorizado o Poder Executivo doar à 
BESPALHOK S GANZERT estabelecida nesta cidade à Rua 
Viuvinha 112 - Conjunto Centauro, inscrita no C(3C/MF sob n_ 
79-597-589/000/-07, uma área de terras medindo 718,61 metros 
quadrados, a ser denominada lote n. 59/D /G, de Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art".3... A donatária se compromete a: 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 190,00 metros 
quadrados num prazo de 6 meses; 
b) - Não alienar a área doada e terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados à partir da data da publicação desta Lei￾Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido péla donatária. 
Art.5.. A nãO Construção da obra nos erozum estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da presente libação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito' a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação/„..- 1 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
0- etexto alterar a finalidade a que se propãe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com c-rpressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena dé terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
Fsta.Lel entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçôes em contrário. 

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