| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2153 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À BESPALHOK E GANZERT LTDA. |
| native_id | 1960 |
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/319 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ WIECRIpTARIA EXWCUTIVA SóMULA_ Dispe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à BESPALHOK & GANZERT LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAAW, DErRErou, E ELI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ArÉ.l.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 718,61 metros quadrados a ser denominada lote n. 59/D2/G, da Gleba Patrimõnio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaç'des: "Pela frente com a Rua Projetada "0", medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 59/D-2/F, medindo 29,05 m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/D-2/H, medindo 29,05 m; e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/9-2/A, medindo 25,00 m", destacado do lote n.59/9-2, matriculado sob n. 7693 no Cartório de Registro de Imóveis Of(cio, desta Comarca. Art. 2a„ Fica autorizado o Poder Executivo doar à B ESP ALHOK & GANZER T LTDA .. , estabelec ida nesta cidade à Rua Viuvinha 112 - Conjunto Centauro, inscrita no CC:;C / MU sob n. 79.597.589/0001 -07 , uma área de terras medindo 718,61 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/0, da Gleba Patrim5nio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3„ A donatária se compromete a: a) - Edificar em alvenaria uma área de 130,00 metros quadrados num prazo de 6 meses; b) - Não alienar a área doada a terceiras, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados à partir de data da publicação desta Lei. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão dó terreno e benfeitorias porventura existentes ao PatriM8nio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Arapongas, 12 de no :n X>€) de 1.992 ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito SECRET A k ! -Publicado no jorna/ .... / naria 4% 1 3,20 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.6o. A donatária ngo poderá sob qualquer forma au pretexto alterar a finalidade a que se prop'je ou dar destinaçga diversa ao prédio a ser construído, a ngo ser com expressa autorizaçgo do Poder Pdblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.7.” A donatária gozará de isençgo de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art.8„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçgo, revogadas as disposiçÁíes em contrário. kovRAF EL AMAURI STRESSER " Secreta' 10 Múnicipal de Administraao i2 de novembro de 1992 - r. ANTiÁ• GRASSAM° JUNIOR Prefeito , RAF EL ~URI STRESSER ip Municipal de Administração Arapongas, .35`-a> SECR TA I( 1A PUBLICADO NO JORNAL Em_014[Li 19, 9„9, ok• PUNCIONARIO í PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ WR=g3AnZAWXECUTxvok lel N. 2.153. de f2 de novembrq_de (992 SÚMULA: Dispôe sabre desafetação e autoriza a doação de terreno à BESPALHOK A GANZERT LTDAA CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO * SEGUINTE LEI: Art.I.. Fica desafetado da uso comum do povo a área de terras medindo 718,61 metros quadrados a ser denominada lote n. 59/D2/G, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçães: "Pela frente com a Rua Projetada "R", medindo 25,00 e; pelo lado direito, com o lote n. 59/0-2/F, medindo-29,05 m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/D-2/H, medindo 29,05 m; e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/0-2/A, medindo 25,00 m", destacado do lote n.59/D-2, matriculado sob n. 7693 no Cartório de Registro de Imóveis 20. Ofício, desta Comarca. Art. 20. Fica autorizado o Poder Executivo doar à BESPALHOK S GANZERT estabelecida nesta cidade à Rua Viuvinha 112 - Conjunto Centauro, inscrita no C(3C/MF sob n_ 79-597-589/000/-07, uma área de terras medindo 718,61 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D /G, de Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art".3... A donatária se compromete a: a) - Edificar em alvenaria uma área de 190,00 metros quadrados num prazo de 6 meses; b) - Não alienar a área doada e terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo Único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados à partir da data da publicação desta LeiArt.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido péla donatária. Art.5.. A nãO Construção da obra nos erozum estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente libação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito' a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação/„..- 1 Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 0- etexto alterar a finalidade a que se propãe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com c-rpressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena dé terreno e benfeitorias reverterem ao Município. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Fsta.Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário.