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norma nº 2154/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2154 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À MARCHIOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACUMULADORES LTDA.
native_id1961

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- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
~figYARZA EXECUTIVA 
12 de_namembra_de_1222 
SÚMULA hl D sp"("Íc.: sobre de IS a x.;: ãoe au torizm a cloaç.go de terreno 
MARCHIOLI INDÚSTR IA E COMéRCIO DE ACUMULADORES LTDA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,- DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1„ Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 890,54 metros quadrados a ser denominada lote n. 59/D￾2/3, da Gleba PatrimUlio Arapongas, neste Município e Comarca, com as 
seguintes divisas e confrontaç'des; "Pela frente com a Rua Tangará, 
medindo 30,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 96, medindo 30,00 m; 
pelo lado esquerdo, com a Rua Projetada "A", medindo 30,00 m; e 
finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D-2/3-1, medindo 30,00 m", 
destacado do lote n.59/D-2, matriculado sob n. 7693 no Cartório de 
Registro de Imóveis 2„„. Ofício, desta Comarca. 
Art. 20, Fica autorizado o Poder Executivo doar à 
MARCHIOLI INDÚSTRIA E COMéRCIO DE ACUMULADORES LTDA., 
estabelecida nesta cidade à Rua Nhambu 69 - centro, inscrita no CGC/MF 
sob n. 80.835.259/0001.-91, uma • área de terras medindo 890,54 metros 
quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/3, da Gleba Putrim8nio 
Arapongas, neste Município e comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3„ A donatária se compromete aN 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 50,00 metros 
quadrados num prazo de 6 meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Piáblico Municipal; 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data da publicação desta Lei. 
Arl.- .4„ A doaçgo se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5„ A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doaçgo, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto OU alegação. 
-4- 
SANO-JUNIOR 
Prefeito 
1 1
RAF.t.EL AMAURI STRESSER 
.r 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação 
d'iversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Pdblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
4rt.7,„„ A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
ArtAlvc,. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçWes em contrário. 
Arapongas, 12 de novembro de 1992 
Secret • i o Municipal de Adm in i st ração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
CMCCUMSM. 
1 
F92 
stmmél:. 1) iopc 5ntire desofel çrr o nu4. 131- tino Ç.(:1 
MARCHIOLI INDÚSTRIA E COMéRCIO DE ACUMULADORES LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA', DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
. Fico desnEetadu dn uso comum do POVO V, "Árn.,.. de 
terras medindo 890,54 . metros euo:drodos o ser 41enominada lote n. 59/0-
2/3, dn Gleba Patrimônio Arnpongos, neste Município e Comoreo', com mc 
neguintes divisas c confruntaçOes: -Pelo frente com o Ruir Tangará, 
medindo 30,00 ni; pelo lodo direito, com o lote n. 94, medindo 30,00 mr Pelo lado 'esquerdo, com a Ruo Projetada "A% medindo 30.00 m; c 
finalmente aos.fundos, com o lote n. 59/0-2/3-1., medindo 30,00 m", 
destacada do lote .n.59/0-2, matriculado sob n. 7693 no Cartdrio de 
Registro de Imioiveis- 2,.,. Oficio, desta Comarca. 
Art. 2a. Fica autorizado o Poder Executivo doar à 
MARCHIOLI INDUSTRIA E COMéRCIO DE ACUMULADORES LTDA. estabelecido nesta cidade à Rua Nbambu 69 - centro, inscrita no CGC/MÈ 
sob n. G0.03.15,259/0001-91, uma área de terras medindo S90,'54 melros 
ouPdrados, a !ler denominada lote n. n9/0-2/3 , dP fletia Poirim;.;oio 
nrap.3nwvs, neste Município o comarco, descrito no artigo onterior. 
Ar1.3-- (4 donatário se compromete a: 
a) - Edificar em alvenaria erma •Wen - de 50,0(3 metros 
quodrados num Prazo de 6 meses; 
- No alienar a área donda a tei- ceiros, sob qualquer 
formo, sem autorizaráio do Poder POblico Municipol; 
Parggralro dnica: O iram meneionado nesle artigo geri 
contodo à partir do doto do poblicnO0 desta Lei. 
e'") doReK0 nr. fará mediante aprovocgo do Projeto de 
Edificaçao pretendido polo ditnat'ário. 
' A rift construGri dR obra no- prazo cslabeier.ido, 
implicar.O. na rescisNo outamát iea da Premente donçO, com imediata 
reversNo rir, terreno e benfeitorias porventura existentes ao Potrimônio Piátilien Municipal, sem direito. n donatário de indenizaço ou 
resuRreimento,o quolquer título, pretexto ou al.fgac.Re. 
Ark.6o. , A donotrip no poderr5 wob qualquer r0trir 
prete:d.r., ollecor a Finalidade a 1111' se prorie ou dar decl.inoco 
diver.o pa prdio a ser construído, o 11(11 ser com expressa autarizaço 
do Poder POblica Moneipol, sob Pena de terreno e benrritorlas 
reverterem av Município. 
Art.7.... A donatária gozará de isen0o de tributos pelo 
prazo de tO ((lez) anos, couforme Lei n. 1.909, de 03 de dezembro de 
1990. 
4r1.8.„. 15t Lei cuitr -,rri CM vRI,a.r• na dato de nua 
Publicacà'o, revogados as disposiçes em contrário.. • - 
(1, 1.2 ,i1c* .1111111114irCi. ,,de 49940 
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ed. iro 336 - a1 GRASSANO JUNIOR 
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PUBLICADO NO JORNAL 
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PUNCIANAPIO 
Prefeito 
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• RAF :1 AMAURX SiRCSGCR 
F;erreto - io Municipol de Admioistrao - • 
533 

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