| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2154 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À MARCHIOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACUMULADORES LTDA. |
| native_id | 1961 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
~figYARZA EXECUTIVA
12 de_namembra_de_1222
SÚMULA hl D sp"("Íc.: sobre de IS a x.;: ãoe au torizm a cloaç.go de terreno
MARCHIOLI INDÚSTR IA E COMéRCIO DE ACUMULADORES LTDA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,- DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1„ Fica desafetado do uso comum do povo a área de
terras medindo 890,54 metros quadrados a ser denominada lote n. 59/D2/3, da Gleba PatrimUlio Arapongas, neste Município e Comarca, com as
seguintes divisas e confrontaç'des; "Pela frente com a Rua Tangará,
medindo 30,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 96, medindo 30,00 m;
pelo lado esquerdo, com a Rua Projetada "A", medindo 30,00 m; e
finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D-2/3-1, medindo 30,00 m",
destacado do lote n.59/D-2, matriculado sob n. 7693 no Cartório de
Registro de Imóveis 2„„. Ofício, desta Comarca.
Art. 20, Fica autorizado o Poder Executivo doar à
MARCHIOLI INDÚSTRIA E COMéRCIO DE ACUMULADORES LTDA.,
estabelecida nesta cidade à Rua Nhambu 69 - centro, inscrita no CGC/MF
sob n. 80.835.259/0001.-91, uma • área de terras medindo 890,54 metros
quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/3, da Gleba Putrim8nio
Arapongas, neste Município e comarca, descrita no artigo anterior.
Art.3„ A donatária se compromete aN
a) - Edificar em alvenaria uma área de 50,00 metros
quadrados num prazo de 6 meses;
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer
forma, sem prévia autorização do Poder Piáblico Municipal;
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será
contado à partir da data da publicação desta Lei.
Arl.- .4„ A doaçgo se fará mediante aprovação do Projeto de
Edificação pretendido pela donatária.
Art.5„ A não construção da obra no prazo estabelecido,
implicará na rescisão automática da presente doaçgo, com imediata
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou
ressarcimento, a qualquer título, pretexto OU alegação.
-4-
SANO-JUNIOR
Prefeito
1 1
RAF.t.EL AMAURI STRESSER
.r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou
pretexto alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação
d'iversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização
do Poder Pdblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias
reverterem ao Município.
4rt.7,„„ A donatária gozará de isenção de tributos pelo
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de
1990.
ArtAlvc,. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçWes em contrário.
Arapongas, 12 de novembro de 1992
Secret • i o Municipal de Adm in i st ração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ
CMCCUMSM.
1
F92
stmmél:. 1) iopc 5ntire desofel çrr o nu4. 131- tino Ç.(:1
MARCHIOLI INDÚSTRIA E COMéRCIO DE ACUMULADORES LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA', DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
. Fico desnEetadu dn uso comum do POVO V, "Árn.,.. de
terras medindo 890,54 . metros euo:drodos o ser 41enominada lote n. 59/0-
2/3, dn Gleba Patrimônio Arnpongos, neste Município e Comoreo', com mc
neguintes divisas c confruntaçOes: -Pelo frente com o Ruir Tangará,
medindo 30,00 ni; pelo lodo direito, com o lote n. 94, medindo 30,00 mr Pelo lado 'esquerdo, com a Ruo Projetada "A% medindo 30.00 m; c
finalmente aos.fundos, com o lote n. 59/0-2/3-1., medindo 30,00 m",
destacada do lote .n.59/0-2, matriculado sob n. 7693 no Cartdrio de
Registro de Imioiveis- 2,.,. Oficio, desta Comarca.
Art. 2a. Fica autorizado o Poder Executivo doar à
MARCHIOLI INDUSTRIA E COMéRCIO DE ACUMULADORES LTDA. estabelecido nesta cidade à Rua Nbambu 69 - centro, inscrita no CGC/MÈ
sob n. G0.03.15,259/0001-91, uma área de terras medindo S90,'54 melros
ouPdrados, a !ler denominada lote n. n9/0-2/3 , dP fletia Poirim;.;oio
nrap.3nwvs, neste Município o comarco, descrito no artigo onterior.
Ar1.3-- (4 donatário se compromete a:
a) - Edificar em alvenaria erma •Wen - de 50,0(3 metros
quodrados num Prazo de 6 meses;
- No alienar a área donda a tei- ceiros, sob qualquer
formo, sem autorizaráio do Poder POblico Municipol;
Parggralro dnica: O iram meneionado nesle artigo geri
contodo à partir do doto do poblicnO0 desta Lei.
e'") doReK0 nr. fará mediante aprovocgo do Projeto de
Edificaçao pretendido polo ditnat'ário.
' A rift construGri dR obra no- prazo cslabeier.ido,
implicar.O. na rescisNo outamát iea da Premente donçO, com imediata
reversNo rir, terreno e benfeitorias porventura existentes ao Potrimônio Piátilien Municipal, sem direito. n donatário de indenizaço ou
resuRreimento,o quolquer título, pretexto ou al.fgac.Re.
Ark.6o. , A donotrip no poderr5 wob qualquer r0trir
prete:d.r., ollecor a Finalidade a 1111' se prorie ou dar decl.inoco
diver.o pa prdio a ser construído, o 11(11 ser com expressa autarizaço
do Poder POblica Moneipol, sob Pena de terreno e benrritorlas
reverterem av Município.
Art.7.... A donatária gozará de isen0o de tributos pelo
prazo de tO ((lez) anos, couforme Lei n. 1.909, de 03 de dezembro de
1990.
4r1.8.„. 15t Lei cuitr -,rri CM vRI,a.r• na dato de nua
Publicacà'o, revogados as disposiçes em contrário.. • -
(1, 1.2 ,i1c* .1111111114irCi. ,,de 49940
z • .1
ed. iro 336 - a1 GRASSANO JUNIOR
S E L k '1' A I A
PUBLICADO NO JORNAL
IÇA e17:4 Dn...eme-D6 E. .1.1. 192,k....
PUNCIANAPIO
Prefeito
Uk51-"4»`
• RAF :1 AMAURX SiRCSGCR
F;erreto - io Municipol de Admioistrao - •
533