br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2155/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2155 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À ESTEFANO MIGLINSKI ME.
native_id1962

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

343 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
WECRETARIA EXECUTIVA 
LEI ..... 
SLINULA Dispô'e sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à 
ESTEFANO MIGLINSKI ME. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 930,03 metros quadrados a ser denominada lote n. 59/D￾2/2-4, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com 
as seguintes divisas e confrontaçesu "Pela frente com a Rua Tangará, 
medindo 20,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 59/D-2/2-5, medindo 
47,40 pelo lado esquerdb, com o lote n. 59/D-2/2-3, medindo 47,40 
m;: e finalmente aos fundos, com parte do lote n. 59/D-2/2-1.0 medindo 
20,00 m", destacado do lote n.59/D-2, matriculado sob n. 7693 no 
CartÁrio de Registro de Imáveis 2.. Ofício, desta Comarca. 
Art. 2Q. Fica autorizado o Poder Executivo doar à 
ESTEFANO MIGLINSKI ME, estabelecida nesta cidade à Rua Tangará 
129, Vila Triângulo, inscrita no CGC/MF sob n. 05.407.262/0001-05, uma 
área de terras medindo 930,03 metros quadrados, a ser denominada lote 
n. 59/D-2/2-4, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3.. A donatária se compromete a 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 1.00,00 metros 
quadrados num prazo de 12 meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal 
Parágrafo único O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. • 
Art.5„ A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Arapongas, 12 de noveD 
Dr T TONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
3Ai 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.6o. A donatária nâ'o poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se prope ou dar destinaçgo 
diversa ao prédio a ser construído, a n'ão ser com expressa autorizaço 
do Poder Pdblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art./".. A donatária gozará de isencgo de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.S.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicacgo, revogadas as disposiçí5es em contrário. 
4EL ~URI STRESSER 
Secret ia Municipal de Administração 
S Ek R 1' A í A 
pusucA Do NO TORNAI 
GA wrpti.. 
CTO p .. 
.-.....4.x---------1 i9s.2,_ 
PUNCLONARIO 
. -15r. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
• Prefeito 
EL ANAURI STRESSER 
Sfcret ia Municipal de AdministrRcia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
/ FI de 12 dp....ildvedttro_de_1.222 
SUMULA= Dispãe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à 
ESTEFANO MIGLINSKI ME. • 
A CAMARA MUNICIPAL OU ARAPONGAS, ESPADO DO PARANÁ, ureRcrou, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
. Art.1,,. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 93(1,03 metros quadrados a ser denominada lote n. 59/0- 2/2-4, da Gleba Patrimiinio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçes: "Pela frente com a Rua Tangará, 
medindo 20,00 m; pelo lado direito, com a lote n- 59/D-2/2-5, medindo 47,40 m) pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/0-2/2-3, medindo 47,40 
O; e finalmente aos fundos, com parte do lote n. 59/D-2/2-10 medindo 20,00 m", .destacado do lote n.59/0-2, matriculado sob n. 7693 no 
Cartório de Registro de Imóveis Ofício, desta Comarca. 
Art. 2a. Fica autorizado o Poder Executivo doar à 
ESTEFANO MIGLINSKI ME, estabelecida nesta cidade à Rua Tangará 129, Vila Triângulo, inscrita no CGC/MF'sob n. 115.407.262/0001-95, uma área de terras medindo 938,03 metros quadrarin, a ser deriominada lote n_ 59/0-2/2-4, 'da Gleba Patrimiinio Arapongas, neste Município e 
Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3,,. A donatária se compromete a: a) -- Edificar em alvenaria uma área de 100,00 metros 
quadrados num prazo.de 12 meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
• - - 
Par- agrafo único: O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data da publicação desta Lei. 
4ré.4.. A doação me. fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação Pretendido pela donatária. 
élre.5... A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática .da presente doação, com imediata" reversão do terrenos benfeitorias porventura existentes ao Patrimânio 
Publico Municipal, sem direito a donatária de indenização, ou' 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art.6o. A 'donatária nãO :poderá sob qualquer forma ou 
- pretexto alterar a finalidade. a que se propãe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construido,.a não ser com expressa autorização dá Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. - 
Art.7,.. A donatária gozará de isenção de tributos'pelo 
• prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809. de 03 de dezembro de 
1990. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as dispoaiçíem em contrário. 
Arapongas, 12 de embro de 992 

open original →