| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2155 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À ESTEFANO MIGLINSKI ME. |
| native_id | 1962 |
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343 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ WECRETARIA EXECUTIVA LEI ..... SLINULA Dispô'e sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à ESTEFANO MIGLINSKI ME. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 930,03 metros quadrados a ser denominada lote n. 59/D2/2-4, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçesu "Pela frente com a Rua Tangará, medindo 20,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 59/D-2/2-5, medindo 47,40 pelo lado esquerdb, com o lote n. 59/D-2/2-3, medindo 47,40 m;: e finalmente aos fundos, com parte do lote n. 59/D-2/2-1.0 medindo 20,00 m", destacado do lote n.59/D-2, matriculado sob n. 7693 no CartÁrio de Registro de Imáveis 2.. Ofício, desta Comarca. Art. 2Q. Fica autorizado o Poder Executivo doar à ESTEFANO MIGLINSKI ME, estabelecida nesta cidade à Rua Tangará 129, Vila Triângulo, inscrita no CGC/MF sob n. 05.407.262/0001-05, uma área de terras medindo 930,03 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/2-4, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3.. A donatária se compromete a a) - Edificar em alvenaria uma área de 1.00,00 metros quadrados num prazo de 12 meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal Parágrafo único O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data da publicação desta Lei. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. • Art.5„ A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Arapongas, 12 de noveD Dr T TONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito 3Ai PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.6o. A donatária nâ'o poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se prope ou dar destinaçgo diversa ao prédio a ser construído, a n'ão ser com expressa autorizaço do Poder Pdblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art./".. A donatária gozará de isencgo de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art.S.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacgo, revogadas as disposiçí5es em contrário. 4EL ~URI STRESSER Secret ia Municipal de Administração S Ek R 1' A í A pusucA Do NO TORNAI GA wrpti.. CTO p .. .-.....4.x---------1 i9s.2,_ PUNCLONARIO . -15r. ANTONIO GRASSANO JUNIOR • Prefeito EL ANAURI STRESSER Sfcret ia Municipal de AdministrRcia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ / FI de 12 dp....ildvedttro_de_1.222 SUMULA= Dispãe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à ESTEFANO MIGLINSKI ME. • A CAMARA MUNICIPAL OU ARAPONGAS, ESPADO DO PARANÁ, ureRcrou, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: . Art.1,,. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 93(1,03 metros quadrados a ser denominada lote n. 59/0- 2/2-4, da Gleba Patrimiinio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçes: "Pela frente com a Rua Tangará, medindo 20,00 m; pelo lado direito, com a lote n- 59/D-2/2-5, medindo 47,40 m) pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/0-2/2-3, medindo 47,40 O; e finalmente aos fundos, com parte do lote n. 59/D-2/2-10 medindo 20,00 m", .destacado do lote n.59/0-2, matriculado sob n. 7693 no Cartório de Registro de Imóveis Ofício, desta Comarca. Art. 2a. Fica autorizado o Poder Executivo doar à ESTEFANO MIGLINSKI ME, estabelecida nesta cidade à Rua Tangará 129, Vila Triângulo, inscrita no CGC/MF'sob n. 115.407.262/0001-95, uma área de terras medindo 938,03 metros quadrarin, a ser deriominada lote n_ 59/0-2/2-4, 'da Gleba Patrimiinio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3,,. A donatária se compromete a: a) -- Edificar em alvenaria uma área de 100,00 metros quadrados num prazo.de 12 meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; • - - Par- agrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data da publicação desta Lei. 4ré.4.. A doação me. fará mediante aprovação do Projeto de Edificação Pretendido pela donatária. élre.5... A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática .da presente doação, com imediata" reversão do terrenos benfeitorias porventura existentes ao Patrimânio Publico Municipal, sem direito a donatária de indenização, ou' ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.6o. A 'donatária nãO :poderá sob qualquer forma ou - pretexto alterar a finalidade. a que se propãe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido,.a não ser com expressa autorização dá Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. - Art.7,.. A donatária gozará de isenção de tributos'pelo • prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809. de 03 de dezembro de 1990. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispoaiçíem em contrário. Arapongas, 12 de embro de 992