| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2156 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À TRANSPORTADORA FUBASSAL LTDA. |
| native_id | 1963 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 5-b ESTADO DO PARANÁ WECRETARXA EXECUTIVA SÚMULA D s p`içc.:,sabre desafetação e autoriza a doação de terreno à TRANSPORTADORA FUBASSAL LTDA. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1„,. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 1.151,22 metros quadrados a ser denominada lote n. 59/D-2/K, da Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrantaç'des2 "Pela frente com a Rua Projetada "Bi', medindo 40,05 m; pelo lado direito, com o lote n. 59/D2/J, medindo 29,05 mg pelo lado esquerdo, com a Rua Projetada "A", medindo 29,05 mg e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D-2/E, medindo 40,05 m", destacado do lote n.59/D-2, matriculado sob n. 7693 no Cartório de Registro de imóveis Ofício, desta Comarca. Art. 2q. Fica autorizado o Poder Executivo doar à TRANSPORTADORA FUBASSAL LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Bonita do Campo 266 - vila Industrial, inscrita no CGC/MF sob n.75.990.044/0001.-05, uma área de terras medindo 1.151,22 metros quadrados, a ser denominada late n. 59/D-2/K, da Gleba Patrim8nia Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3„ A donatária se compromete :ià 2 a) - Edificar em alvenaria uma área de 300,00 metros quadrados num prazo de 6 meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo único O prazo mencionado neste artigo Será contado à partir da data da publicação desta Lei. Art„4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeta de Edificação pretendido pela donatária. Art„5„ A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 1 / Arapongas, 12 de no 1992 TONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito RA EL AMADRI STREESSER Secret' io Municipal de Administração .4- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propWe ou dar destinação cfiversa ao prdio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Pdblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.7.. A donatária prazo de 10 (dez) anos, conforme 1.990. gozará de isenção de tributos pelo Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de Art.8.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç'des em contrário. SECRET A RIA Publicado no . Jornal a4do • E 419 ...... aiI V 10 fio / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ O GRASSANO JUNIOR Prefeito. dr 12 de no_wrehra_d_e_2f92 357 SUMULA,: Dispile sobre dei:afetação e autariza a doação de terrena à TRANSPORTADORA FUBASSAL LTDA. A CÂMARA MUNICÁPAL DE ARAPONGAG, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; Ar!..1,.. ,Fica desafetado do usa comum, du povo a área de terras medindo 1:151;22 metros quadeadbk o sEr denominada lote o. 'S9/D-2/K, da Gleba Patrimilnio Arapon.gaS,'neste Municipio R Comarca, com as seguintes divisas e con-1,:rontaçães: "Fala frente com a Fuo Projetada "E)", medindo 40,05 peio lado dii;eito, com o late o. 59/D2/J, medindo 29,05 m: pelo lado esquerdo, caril "a RUO Pr'ojetad'a "A", medindo 29,0' m; e finalmente aos fundos, com o lute n. 59/D-2/E, medindo 10,05 m", destacado do lote n.59/D-2, matriculado sob n. 7693 no Cartório de Registro de Imóveis Ofício, desta . Comarca. Art. 2a. Fica aut'orizada a Poder Fecutiva doai' à TRANSPORTADORA FUBASSAL LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Dona!) do Campo 266 - Vila Industrial, inscrita no EGC/MF sob n.75.990.044/000t-05, uma área dé terras medindo 1.1.51-22 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/0-2/K, da Gleba Patrimiinio Arapongas, neste Município e Comarca. descrito no artigo aaterior Art.3.. A donatária se compromete a: a/ - Edificar em alvenaria uma área de 200,00 metros quadrados num prazo de 6 meses; b) - Não alienar a área doada a terceiras, sob qualrloer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo Onico O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data da publicação desta Lei. Art.4,r,. A doação me fará mediante aprovação li, Projeto de Edificação pretendido pela 'donatária. 4rt.5.. A não construção da obra no prazo estabelecldo, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata. reversão do terreno e benfeitorias porventura eistentes ao Fatrim6nio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização OU ressarcimento, a qualquer título, PreteNto ou alegação. Art./o. A donataria nNo poderá sob qualquer Forma pretexto alterar a finalidade a que se propiie ou dar destina diversa ao prédio a ser construído, a não ser com empross-a -autor iZAÇãO do Poder Pdblico Municipal, sob pena de terreno t. benfeitorias reverterem ao Município. Art.7.. A donatária gazará de isenção do tributas pelo prazo de 10 toez) anos, conforme. Lei n. 1.009, de 03 de dezembro de 1990. 4rt.8. Esta Lel entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçUs em contrário. Arapongas, /2 de nuvem 040- AFA L ANAUffl STREESSER Secreta io Municipal de Administrarão en1 n o g35 -CL, sEi R I' .1 k 1 A PUBLICADO NO JORNAL D 6 --4211/ / 19 22- ------ FUNCLONAR10