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norma nº 2156/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2156 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À TRANSPORTADORA FUBASSAL LTDA.
native_id1963

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
5-b 
ESTADO DO PARANÁ 
WECRETARXA EXECUTIVA 
SÚMULA D s p`içc.:,sabre desafetação e autoriza a doação de terreno à 
TRANSPORTADORA FUBASSAL LTDA. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1„,. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 1.151,22 metros quadrados a ser denominada lote n. 
59/D-2/K, da Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Município e Comarca, 
com as seguintes divisas e confrantaç'des2 "Pela frente com a Rua 
Projetada "Bi', medindo 40,05 m; pelo lado direito, com o lote n. 59/D￾2/J, medindo 29,05 mg pelo lado esquerdo, com a Rua Projetada "A", 
medindo 29,05 mg e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D-2/E, 
medindo 40,05 m", destacado do lote n.59/D-2, matriculado sob n. 7693 
no Cartório de Registro de imóveis Ofício, desta Comarca. 
Art. 2q. Fica autorizado o Poder Executivo doar à 
TRANSPORTADORA FUBASSAL LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua 
Bonita do Campo 266 - vila Industrial, inscrita no CGC/MF sob 
n.75.990.044/0001.-05, uma área de terras medindo 1.151,22 metros 
quadrados, a ser denominada late n. 59/D-2/K, da Gleba Patrim8nia 
Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3„ A donatária se compromete :ià 2 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 300,00 metros 
quadrados num prazo de 6 meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo único O prazo mencionado neste artigo Será 
contado à partir da data da publicação desta Lei. 
Art„4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeta de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art„5„ A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
1 
/ 
Arapongas, 12 de no 1992 
TONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
RA EL AMADRI STREESSER 
Secret' io Municipal de Administração 
.4- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propWe ou dar destinação 
cfiversa ao prdio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Pdblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7.. A donatária 
prazo de 10 (dez) anos, conforme 
1.990. 
gozará de isenção de tributos pelo 
Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
Art.8.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç'des em contrário. 
SECRET A RIA 
Publicado no . Jornal 
a4do • 
E 419 
...... 
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 V 10 
fio 
/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
O GRASSANO JUNIOR 
Prefeito. 
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357 
SUMULA,: Dispile sobre dei:afetação e autariza a doação de terrena à 
TRANSPORTADORA FUBASSAL LTDA. 
A CÂMARA MUNICÁPAL DE ARAPONGAG, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Ar!..1,.. ,Fica desafetado do usa comum, du povo a área de 
terras medindo 1:151;22 metros quadeadbk o sEr denominada lote o. 
'S9/D-2/K, da Gleba Patrimilnio Arapon.gaS,'neste Municipio R Comarca, 
com as seguintes divisas e con-1,:rontaçães: "Fala frente com a Fuo 
Projetada "E)", medindo 40,05 peio lado dii;eito, com o late o. 59/D￾2/J, medindo 29,05 m: pelo lado esquerdo, caril "a RUO Pr'ojetad'a "A", 
medindo 29,0' m; e finalmente aos fundos, com o lute n. 59/D-2/E, 
medindo 10,05 m", destacado do lote n.59/D-2, matriculado sob n. 7693 
no Cartório de Registro de Imóveis Ofício, desta . Comarca. 
Art. 2a. Fica aut'orizada a Poder Fecutiva doai' à 
TRANSPORTADORA FUBASSAL LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua 
Dona!) do Campo 266 - Vila Industrial, inscrita no EGC/MF sob 
n.75.990.044/000t-05, uma área dé terras medindo 1.1.51-22 metros 
quadrados, a ser denominada lote n. 59/0-2/K, da Gleba Patrimiinio 
Arapongas, neste Município e Comarca. descrito no artigo aaterior 
Art.3.. A donatária se compromete a: 
a/ - Edificar em alvenaria uma área de 200,00 metros 
quadrados num prazo de 6 meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiras, sob qualrloer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo Onico O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4,r,. A doação me fará mediante aprovação li, Projeto de 
Edificação pretendido pela 'donatária. 
4rt.5.. A não construção da obra no prazo estabelecldo, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata. 
reversão do terreno e benfeitorias porventura eistentes ao Fatrim6nio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização OU 
ressarcimento, a qualquer título, PreteNto ou alegação. 
Art./o. A donataria nNo poderá sob qualquer Forma 
pretexto alterar a finalidade a que se propiie ou dar destina 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com empross-a -autor iZAÇãO 
do Poder Pdblico Municipal, sob pena de terreno t. benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7.. A donatária gazará de isenção do tributas pelo 
prazo de 10 toez) anos, conforme. Lei n. 1.009, de 03 de dezembro de 
1990. 
4rt.8. Esta Lel entrara em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçUs em contrário. 
Arapongas, /2 de nuvem 
040- 
AFA L ANAUffl STREESSER 
Secreta io Municipal de Administrarão 
en1 n o g35 -CL, 
sEi R I' .1 k 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
D 6 
--4211/ / 19 22- 
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FUNCLONAR10 

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