| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2157 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALHAS NICÉZIO LTDA. |
| native_id | 1964 |
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Adrczo 40,1 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 009 ESTADO DO PARANÁ tiECRETARIA EXECUTIVA LEL2M...._24,157. de 12.....de navemALQ de £222 S"LA: Dis4e sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à INDÚSTRIA E COMéRCIO DE CALHAS NICéZIO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1„ Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 1.172,50 metros quadrados a ser denominada lote n. 59/D-2/2-2, da Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaç'iíesg "Pela frente com a Rua Tangará, medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 59/D-2/2-3, medindo 47,40 m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/D-2/2-1, medindo 47,40 m; e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D-2/2-9, medindo 25,00 m", destacado do lote n.59/D-2, matriculado sob n. 7693 no CartÁrio de Registro de Imdveis 2„,. Of(cio, desta Comarca. Art. 2a. Fica autorizado o Poder Executivo doar à INDÚSTRIA E COMéRCIO DE CALHAS NICéZIO estabelec i da nesta cidade à Rua Jurutau 2.616, inscrita no CGC/MF sob n. 91.725.400/0001-66, uma área de terras medindo 1.172,50 metros quadrados, a ser denominada lote o. 59/D-2/2-2, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3„ A donatária se compromete ag a) - Edificar em alvenaria uma área de 150,00 metros quadrados num prazo de 24 meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data da publicação desta Lei. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5.. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na • rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se prope ou dar destinação diversa ao Prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Arapongas, 12 de no _ :) I" C.3 (I 70') TONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito À O 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.7„ A donatária gozará de isençgo de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art.8„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçgo, revogadas as disposíOíes em contrário. EL AMADRI STRESSER Serret 'rio Municipal de Administraçãá Eck n? 925-a S E e k 1. .44 I A PUBLICADO NO JORNAL e Em_p2/3/ 41 d 19.20,_ FUNCLONMUO Arapongas, 1.2 de riti+émbra de 19 Dr. 'NIO GRASSAM° JUNIOR Prefeito 2450-1. AMAURI STRESSER Serret Municipal de Administração 01j r• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ IPACSAZARN." arimcutxy^ LLi_w7. de 1.£_govembr_o_de 1522 SUMULA: Disptie nobre desafetação e autoriza a doação de terreno à INDOSTRIA E COHéRCIO DE CALHAS NICéZIO A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.l.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras meiftndo 1_172,50 metros quadrados a ser denominada lote n. S9/D-2/2-2, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações= "Pela frente com a Rua Tangará, medindo 25.00 m; pelo lado direito, com o lote n. 59/0-2/2-3, medindo 47,40 m; pelo lado esquerdo, com o lote n. .59/D-2/2-1., medindo 47,40 m; e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/0-2/2-3, medindo 25,00 destacado do lote n.59/0-2, matriculado sob n. 7493 nu Cartrieio de Registro de imóveis 2„_ Ofício, desta Comarca. Art. 2a_ Fica autorizado o Poder Executivo doar N INDt)STRIA E - COHéRCIO-DE CALHAS HICáZ/0 LTDA.., estabeleridr nesta cidade à Rua Jurutau 2.41-6, inscrita no CGC/MF sdb n. 84.725.400/000i-66, uma área de terras medindo 1.172,50 metros quadrados, a ser denominada lote ri. 59/0-2/2-2, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste -Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art-3,. A donatária se compromete a: A) -- Edificar em alvenaria amo área ele 1.50,00 metros quadrados num prazo de 24 meses; O) - Não alienar a área doada.a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; • Parágrafo único: O prazo -mencionado neste artigo será contado à partir da data da publicação desta Lei. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Eqifiraçãn pretendido pela donatária. - itkrt.5„.. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará no reseisgo automátied da presente doação, com imediatn reversNo do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, R qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.6a. A danatáriafnão poderá sob guniquer .forma pretto alterar a finalidade a q'ue se propôv ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser rum expressa autorizaçgo do Poder Pdblico Municipal. sob pena de ter- reno e beni,et,nrias reverterem no Município.- - 1 . A - donatária gozará de iseni..go ele tributos ralo prazo de LO (dei) arras, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 5_951 0. Art.S.," Esta Lei entrará em vigor na data de soa / poblicaçã'o, revogadas R% disposiçôes em contrár io.