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norma nº 2157/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2157 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALHAS NICÉZIO LTDA.
native_id1964

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Adrczo 
40,1 
- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
009 
ESTADO DO PARANÁ 
tiECRETARIA EXECUTIVA 
LEL2M...._24,157. de 12.....de navemALQ de £222 
S"LA: Dis4e sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à 
INDÚSTRIA E COMéRCIO DE CALHAS NICéZIO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1„ Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 1.172,50 metros quadrados a ser denominada lote n. 
59/D-2/2-2, da Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Município e Comarca, 
com as seguintes divisas e confrontaç'iíesg "Pela frente com a Rua 
Tangará, medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o lote n. 59/D-2/2-3, 
medindo 47,40 m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/D-2/2-1, medindo 
47,40 m; e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D-2/2-9, medindo 
25,00 m", destacado do lote n.59/D-2, matriculado sob n. 7693 no 
CartÁrio de Registro de Imdveis 2„,. Of(cio, desta Comarca. 
Art. 2a. Fica autorizado o Poder Executivo doar à 
INDÚSTRIA E COMéRCIO DE CALHAS NICéZIO estabelec i da 
nesta cidade à Rua Jurutau 2.616, inscrita no CGC/MF sob n. 
91.725.400/0001-66, uma área de terras medindo 1.172,50 metros 
quadrados, a ser denominada lote o. 59/D-2/2-2, da Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3„ A donatária se compromete ag 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 150,00 metros 
quadrados num prazo de 24 meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5.. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na • rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se prope ou dar destinação 
diversa ao Prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Arapongas, 12 de no _ :) I" C.3 (I 70') 
TONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
À 
O 10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.7„ A donatária gozará de isençgo de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.8„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicaçgo, revogadas as disposíOíes em contrário. 
EL AMADRI STRESSER 
Serret 'rio Municipal de Administraçãá 
Eck n? 925-a 
S E e k 1. .44 I A 
PUBLICADO NO JORNAL 
e 
Em_p2/3/ 41 d 19.20,_ 
FUNCLONMUO 
Arapongas, 1.2 de riti+émbra de 19 
Dr. 'NIO GRASSAM° JUNIOR 
Prefeito 
2450-1. 
AMAURI STRESSER 
Serret Municipal de Administração 
01j 
r• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
IPACSAZARN." arimcutxy^ 
LLi_w7. de 1.£_govembr_o_de 1522 
SUMULA: Disptie nobre desafetação e autoriza a doação de terreno à 
INDOSTRIA E COHéRCIO DE CALHAS NICéZIO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.l.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras meiftndo 1_172,50 metros quadrados a ser denominada lote n. S9/D-2/2-2, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
com as seguintes divisas e confrontações= "Pela frente com a Rua 
Tangará, medindo 25.00 m; pelo lado direito, com o lote n. 59/0-2/2-3, 
medindo 47,40 m; pelo lado esquerdo, com o lote n. .59/D-2/2-1., medindo 
47,40 m; e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/0-2/2-3, medindo 
25,00 destacado do lote n.59/0-2, matriculado sob n. 7493 nu 
Cartrieio de Registro de imóveis 2„_ Ofício, desta Comarca. 
Art. 2a_ Fica autorizado o Poder Executivo doar N 
INDt)STRIA E - COHéRCIO-DE CALHAS HICáZ/0 LTDA.., estabeleridr 
nesta cidade à Rua Jurutau 2.41-6, inscrita no CGC/MF sdb n. 
84.725.400/000i-66, uma área de terras medindo 1.172,50 metros 
quadrados, a ser denominada lote ri. 59/0-2/2-2, da Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste -Município e Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art-3,. A donatária se compromete a: 
A) -- Edificar em alvenaria amo área ele 1.50,00 metros 
quadrados num prazo de 24 meses; 
O) - Não alienar a área doada.a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
• Parágrafo único: O prazo -mencionado neste artigo será 
contado à partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Eqifiraçãn pretendido pela donatária. 
- itkrt.5„.. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará no reseisgo automátied da presente doação, com imediatn reversNo do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, R qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art.6a. A danatáriafnão poderá sob guniquer .forma 
pretto alterar a finalidade a q'ue se propôv ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construido, a não ser rum expressa autorizaçgo 
do Poder Pdblico Municipal. sob pena de ter- reno e beni,et,nrias 
reverterem no Município.- - 1 
. 
A - donatária gozará de iseni..go ele tributos ralo 
prazo de LO (dei) arras, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
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Art.S.," Esta Lei entrará em vigor na data de soa / 
poblicaçã'o, revogadas R% disposiçôes em contrár io. 

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