| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2158 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALHAS SÃO GERALDO LTDA. |
| native_id | 1965 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ owlemmo.Rxpé gxwg LEI de 12 de.anyeadwa_de 1222 St. IMA g, Disp e sobre de.'safet açã (3 e autoriza a d de terreno à INDOSTR IA E COMéRCIO DE CALHAS SÃO GERALDO LTDA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1.... Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo i.172,50 metros quadrados a ser denominada lote n. 59/D-2/2-i, da Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçÁ;ese "Pela frente com a Rua Tangará, medindo 25,00 mg pelo lado direito, com o lote o. 59/D-2/2-2, medindo 47,40 mg pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/D-2/2, medindo 47,40 mg e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D-2/2-7, medindo 25,00 m", destacado do lote n.59/D-2, matriculado sob n. 7693 no Cartório de Registro de Imóveis 2,:„. Ofício, desta Comarca. Ar t. 20. Fica autorizado o Poder Executivo doar à INDÚSTRIA E COMéRCIO DE CALHAS SÃO GERALDO LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Gaturamo 164, inscrita no CGC/MF sob n. 79.969.796/0001-45, uma área de terras medindo 1.1.72,50 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/0-2/2-1, da Gleba Patrimnio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3„ A donatária se compromete ae a) - Edificar em alvenaria uma área de 100,00 metros quadrados, a saber: 1)- 120,00 metros quadrados em 6 meses; 2)- 60,00 metros quadrados em 12 meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo único Os prazos mencionados neste artigo serão contados à partir da data da publicação desta Lei. Art.4,„, A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Arapongas, 12 de ovembro de 992 Dr ONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito sio PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.6o. A donatária ngo poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se prop'6e ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a nao ser com expressa autorizacgo dó Poder Piiblico Municipal, sob pena de terreno a benfeitorias reverterem ao Município. Art.7. A donatária gozará de isenao de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. 4rt.8.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçgo, revogadas as disposices em contrário. 9-191WRAFtEL AMAURI STRESSER Secretá - io Municipal de Administraçgo ih• Arapongas, 12 de mbro de 92 TONTO GRASSANO JUNIOR Prefeito EL — EL AMAURI STRESSER Secret o Municipal de Administrnego 0.2,3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO 00 PARANÁ WWWMKTIMOMIA WXMCII.V7ZVOL 'FF AL 2.159. de 12 de nov....abro dr 1922 &MULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à INDUSTRIA E compecio ME CALHAS Sa0 GERALDO LTDAA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANZ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.$.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de. terras medindo 1.172,50 metros quadrados e ser denominada lote n. 59/D-2/2-i, da -Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontatães: "Pela frente com a Rua Tangará, medindo 25,00 m; pela lado direito. como lote n. 59/0-212-2. medindo 47.40 m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/D-2/2, medindo 47,40 m; e finalmente aos fundos. como lote n. 59/0-2/2-7, medindo 25.00 m", destacado do lote n.59/D-2, matriculado sob n. 7693 no Cartório de Registro de Imóveis 2.. Ofício, desta Comarca. • Art. 20. Fica autorizado o Poder Executivo doar à INDUSTRIA E CONéRC/0 DE CALHAS SÃO GERALDO LTDA., estábelecid nesta cidade à rua Gaturamo 164, inscrita no CGC/MF sob n. 79.969.796/0001-45, uma área de terras medindo 1.172,50 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/0-2/2-1. da Gleba Patrimiinio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3.. A donatária se compromete a: a) - Edificar em alvenaria uma área de 180,00 metros quadrados, a saber: 1)- 120,00 metros quadrados•em 6 meses; 2)- 60,00 metros quadrados em 12 meses: b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo 'Onico: Os prazos mencionados neste artigo serão contados à partir da data da publica-çgo desta Lei. Ar1.4,.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de ' Edificação pretendido pela donatária. oírt.s.. A não construção da a'ra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes au Publico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título. pretexto ou alegação. Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou Pretexto alterar a finalidade a que se prapãe ou dar dettinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização dó Poder Público Municipal, • sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.7.„ A donatária gozará de isenção de tributos•pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art.0.. Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação. revogadas as dispo6i4es em contrário." 6z g.. SEvKTA. tA PUBLICADO NO ¡ORNAI . .. . .. ..........