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norma nº 2158/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2158 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALHAS SÃO GERALDO LTDA.
native_id1965

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I 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
owlemmo.Rxpé gxwg 
LEI de 12 de.anyeadwa_de 1222 
St. IMA g, Disp e sobre de.'safet açã (3 e autoriza a d de terreno à 
INDOSTR IA E COMéRCIO DE CALHAS SÃO GERALDO LTDA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1.... Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo i.172,50 metros quadrados a ser denominada lote n. 
59/D-2/2-i, da Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Município e Comarca, 
com as seguintes divisas e confrontaçÁ;ese "Pela frente com a Rua 
Tangará, medindo 25,00 mg pelo lado direito, com o lote o. 59/D-2/2-2, 
medindo 47,40 mg pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/D-2/2, medindo 
47,40 mg e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D-2/2-7, medindo 
25,00 m", destacado do lote n.59/D-2, matriculado sob n. 7693 no 
Cartório de Registro de Imóveis 2,:„. Ofício, desta Comarca. 
Ar t. 20. Fica autorizado o Poder Executivo doar à 
INDÚSTRIA E COMéRCIO DE CALHAS SÃO GERALDO LTDA., estabelecida 
nesta cidade à rua Gaturamo 164, inscrita no CGC/MF sob n. 
79.969.796/0001-45, uma área de terras medindo 1.1.72,50 metros 
quadrados, a ser denominada lote n. 59/0-2/2-1, da Gleba Patrimnio 
Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3„ A donatária se compromete ae 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 100,00 metros 
quadrados, a saber: 
1)- 120,00 metros quadrados em 6 meses; 
2)- 60,00 metros quadrados em 12 meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo único Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados à partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4,„, A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5.. A não construção da obra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Arapongas, 12 de ovembro de 992 
Dr ONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
sio 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.6o. A donatária ngo poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se prop'6e ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a nao ser com expressa autorizacgo 
dó Poder Piiblico Municipal, sob pena de terreno a benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7. A donatária gozará de isenao de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
4rt.8.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçgo, 
revogadas as disposices em contrário. 
9-191W￾RAFtEL AMAURI STRESSER 
Secretá - io Municipal de Administraçgo 
ih• 
Arapongas, 12 de mbro de 92 
TONTO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
EL 
— 
EL AMAURI STRESSER 
Secret o Municipal de Administrnego 
0.2,3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO 00 PARANÁ 
WWWMKTIMOMIA WXMCII.V7ZVOL 
'FF AL 2.159. de 12 de nov....abro dr 1922 
&MULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à 
INDUSTRIA E compecio ME CALHAS Sa0 GERALDO LTDA￾A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANZ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.$.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de. 
terras medindo 1.172,50 metros quadrados e ser denominada lote n. 
59/D-2/2-i, da -Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, 
com as seguintes divisas e confrontatães: "Pela frente com a Rua 
Tangará, medindo 25,00 m; pela lado direito. como lote n. 59/0-212-2. 
medindo 47.40 m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/D-2/2, medindo 
47,40 m; e finalmente aos fundos. como lote n. 59/0-2/2-7, medindo 
25.00 m", destacado do lote n.59/D-2, matriculado sob n. 7693 no 
Cartório de Registro de Imóveis 2.. Ofício, desta Comarca. 
• 
Art. 20. Fica autorizado o Poder Executivo doar à 
INDUSTRIA E CONéRC/0 DE CALHAS SÃO GERALDO LTDA., estábelecid 
nesta cidade à rua Gaturamo 164, inscrita no CGC/MF sob n. 
79.969.796/0001-45, uma área de terras medindo 1.172,50 metros 
quadrados, a ser denominada lote n. 59/0-2/2-1. da Gleba Patrimiinio 
Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3.. A donatária se compromete a: 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 180,00 metros 
quadrados, a saber: 
1)- 120,00 metros quadrados•em 6 meses; 
2)- 60,00 metros quadrados em 12 meses: 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo 'Onico: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados à partir da data da publica-çgo desta Lei. 
Ar1.4,.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de ' 
Edificação pretendido pela donatária. 
oírt.s.. A não construção da a'ra nos prazos estabelecidos, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes au 
Publico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título. pretexto ou alegação. 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
Pretexto alterar a finalidade a que se prapãe ou dar dettinação 
diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização 
dó Poder Público Municipal, • sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7.„ A donatária gozará de isenção de tributos•pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.0.. Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação. 
revogadas as dispo6i4es em contrário." 
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SEvKTA. tA 
PUBLICADO NO ¡ORNAI 
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