| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO CENTRO ESPIRITA DE UMBANDA SÃO JORGE. |
| native_id | 1966 |
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034 ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ W.g.~XAMX0 WMÇPP",~ SÚMULA Disp.ae sobre ci e sa feta c;: o e autoriza a cl o a ç: o de terreno ao CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA SÃO JORGE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art.1„ Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 220,00 metros quadrados a ser denominada data 1-B - quadra "E" - Jardim Columbia II, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaç'àesu "Pela frente com a Rua Fragata, medindo 11,00 m; pelo lado direito, com a data n. i-A, medindo 20,00 m; pelo lado esquerdo, e aos fundos, com a data n. 1, medindo 20,00 m; e 11,00 m", matriculado sob. n. 11.176 no Cartdrio de Registro de Imóveis 2,„,. Ofício, desta Comarca. Art. 20, Fica autorizado o Poder Executivo doar à CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA SÃO JORGE, estabelecido, nesta cidade, à Rua Rouxinol n. 1.803, inscrito no CGC/MF sob n. 70.958.099/0001-47, uma área de terras medindo 220,00 metros quadrados, a ser denominada data 1-8, da quadra "E" - Jardim Columbia II, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3„ A donatária se compromete a) - Edificar em alvenaria uma área de 70,00 metros quadrados, num prazo de 12 meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data da publicação desta Lei. Art.4„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5, A ngo comstruçgo da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim'ànio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propVie ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Arapongas, 12 de no ONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito 92 À 0J5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art-7„ A donatária gozará de isençgo de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.009, de 03 de dezembro de 1990. Art„8„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaao, revogadas RS disposW6es em contrário. • AFEL APIALIRI STRESSER Secreta ia Municipal de Administração SECRETÁRIA Publicado no Jornal c4 4 ............. eps uno NTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito II * ' , Quak AF L AMAM( STRESSER Secret. io Municipal de Administração 036 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ISAMEl*XAAR -Adh WMISUUTZVAL Fr N. 2 157. de 12 d. rtakelibra _d£ 1992 SÚMULA! Dispge sobre desafetação e autoriza a doação de terreno ao CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA sao JORGE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN6, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.'1.. Fica desafetado do uso comum do POVO a área de terras medindo 220,00 metros quadrados'a ser denominada data 1-13 - quadra "E" - Jardim Columbia II, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontes "Pela frente com a Rua Fragata, medindo 11,00 m; pela lado direito, com a data n. 1-A, medindo 20,08 m; pelo lado esquerdo, e aos fundos, com a data n. 1, medindo 20,00 in; e 11,00 m"„ matriculada sob, n. 11.176 no Cartgrio de Registro de ,imóveis 2,... Oficio, desta Comarca. Art. 25L. Fica autorizado o Poder Executivo doar à CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA SXO JORGE, estabelecida nesta cidade, à Rua Rouxinol n. 1.983, inscrito no CGC/MF sob n. 79.959.999/0001-47, uma área de terras medindo 220.00 metros quadrados. a ser denominada data I-B, da quadra "E" - Jardim Columbia II, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3.. A donatária se compromete a: a) - Edificar em alvenaria uma área de 70,00 metros quadrados, num prazo de 12 meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data-da publicação desta Lei. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. n9n construção da nora no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao PatrimBnio Páblico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou aIegaçgoArt.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propge ou dar destiaação diversa ao prédio a ser construído, a não ser coto expressa autorizaçgo do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfe i torias reverterem ao Município.. k Árt.7„,. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lel n. 1.909, de 03 de dezembro de1990. Art.S.. Esta Lei entrará em, vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçges em contrário. Arapongas. 112 de vembra d= 1992 a --e-d-,---n!--9 SECKTA W1A PUBLICADO NO JORNAL ... A..... alg".P.FIQ . ..... sm .42‘)--i .......... ......... i 39.;.2..._ elisco;romio,..„„