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norma nº 2159/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2159 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO CENTRO ESPIRITA DE UMBANDA SÃO JORGE.
native_id1966

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034 
; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
W.g.~XAMX0 WMÇPP",~ 
SÚMULA Disp.ae sobre ci e sa feta c;: o e autoriza a cl o a ç: o de terreno ao 
CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA SÃO JORGE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art.1„ Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 220,00 metros quadrados a ser denominada data 1-B - 
quadra "E" - Jardim Columbia II, neste Município e Comarca, com as 
seguintes divisas e confrontaç'àesu "Pela frente com a Rua Fragata, 
medindo 11,00 m; pelo lado direito, com a data n. i-A, medindo 20,00 
m; pelo lado esquerdo, e aos fundos, com a data n. 1, medindo 20,00 m; 
e 11,00 m", matriculado sob. n. 11.176 no Cartdrio de Registro de 
Imóveis 2,„,. Ofício, desta Comarca. 
Art. 20, Fica autorizado o Poder Executivo doar à CENTRO 
ESPÍRITA DE UMBANDA SÃO JORGE, estabelecido, nesta cidade, à Rua 
Rouxinol n. 1.803, inscrito no CGC/MF sob n. 70.958.099/0001-47, uma 
área de terras medindo 220,00 metros quadrados, a ser denominada data 
1-8, da quadra "E" - Jardim Columbia II, neste Município e Comarca, 
descrita no artigo anterior. 
Art.3„ A donatária se compromete 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 70,00 metros 
quadrados, num prazo de 12 meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5, A ngo comstruçgo da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim'ànio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propVie ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Arapongas, 12 de no 
ONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
92 
À 0J5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art-7„ A donatária gozará de isençgo de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.009, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art„8„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicaao, revogadas RS disposW6es em contrário. 
• 
AFEL APIALIRI STRESSER 
Secreta ia Municipal de Administração 
SECRETÁRIA 
Publicado no Jornal 
c4 4 
............. eps 
uno 
NTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
II * ' , Quak 
AF L AMAM( STRESSER 
Secret. io Municipal de Administração 
036 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ISAMEl*XAAR -Adh WMISUUTZVAL 
Fr N. 2 157. de 12 d. rtakelibra _d£ 1992 
SÚMULA! Dispge sobre desafetação e autoriza a doação de terreno ao 
CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA sao JORGE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN6, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.'1.. Fica desafetado do uso comum do POVO a área de 
terras medindo 220,00 metros quadrados'a ser denominada data 1-13 -
quadra "E" - Jardim Columbia II, neste Município e Comarca, com as 
seguintes divisas e confrontes "Pela frente com a Rua Fragata, 
medindo 11,00 m; pela lado direito, com a data n. 1-A, medindo 20,08 
m; pelo lado esquerdo, e aos fundos, com a data n. 1, medindo 20,00 in; 
e 11,00 m"„ matriculada sob, n. 11.176 no Cartgrio de Registro de 
,imóveis 2,... Oficio, desta Comarca. 
Art. 25L. Fica autorizado o Poder Executivo doar à CENTRO 
ESPÍRITA DE UMBANDA SXO JORGE, estabelecida nesta cidade, à Rua 
Rouxinol n. 1.983, inscrito no CGC/MF sob n. 79.959.999/0001-47, uma 
área de terras medindo 220.00 metros quadrados. a ser denominada data 
I-B, da quadra "E" - Jardim Columbia II, neste Município e Comarca, 
descrita no artigo anterior. 
Art.3.. A donatária se compromete a: 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 70,00 metros 
quadrados, num prazo de 12 meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data-da publicação desta Lei. 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
n9n construção da nora no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao PatrimBnio 
Páblico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou aIegaçgo￾Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propge ou dar destiaação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser coto expressa autorizaçgo 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfe i torias 
reverterem ao Município.. k 
Árt.7„,. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lel n. 1.909, de 03 de dezembro de￾1990. 
Art.S.. Esta Lei entrará em, vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçges em contrário. 
Arapongas. 112 de vembra d= 1992 
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SECKTA W1A 
PUBLICADO NO JORNAL 
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