| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2160 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À JAIR ANTONIO DA SILVA - ME. |
| native_id | 1967 |
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A “. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ R tir.r~..g.".....g.M.P...P.Mie. SÚMULA:: Dis4e sobre desafetação e autoriza doação de terreno à JAIR ANTONIO DA SILVA - ME. A C4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1„ Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 1.387,02 metros quadrados a ser denominada lote n. 59/D-2/2-10, da Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaCdes: "Pela frente com a Rua Projetada "C", medindo 40,05 mp pelo lado direito, com o lote n. 59/D2/2-9, medindo 35,00 mp pelo lado esquerdo, com a Rua Projetada "A", medindo 35,00 m; e finalmente aos fundos, com os lotes ns. 59/0-2/2-4, 59/D-2/2-5, medindo 40,05 m", destacado do lote 59/0-2, matriculado sob n. 7.693 no Cartório de Registro de imóveis 2,. Of(cio, desta Comarca. Art. 20.. Fica autorizado o Poder Executivo doar à JAIR ANTONIO DA SILVA — ME., estabelecida nesta cidade à Rua Faisão 1.011, Vila Araponguinha, inscrita no CGC/MF sob n.85.402.255/0001- 90, uma área de terras medindo 1.307,02 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/0-2/2-10, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3„ A donatária se compromete a: a) - Edificar em alvenaria uma área de 150,00 metros quadradas, num prazo de í2 meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data da publicação desta Lei. Art.4„ A doação se fará mediante aprovação da Projeto de Edificação pretendido pela donatária. 4rt-5,„„ A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da Presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propiíe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a nao ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Dr. AN O GRASSANO JUNIOR Prefeito 90à°) AF EL ~URI STRESSER SeÉ- retá io Municipal de Administração SECRET A R1.4 Publicado no for 04) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ donatária gozará de isençgo de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. 4rt.8„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçgo, revogadas as disposiOies em contrário. Arapongas, 12 de .....›).wtri ro de 1 ")92 r~ ANTON O GRASSANO JUNIOR Prefeito f. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Exonirromerw execuTity^ LEI IV t Ide de 12 de novembro de 19P, SdHULA: Dispãe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à JAIR ANTONIO DA SILVA - ME. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. .E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.J.„. rica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 1.387,02 netros quadrados a ser denominada lote, n. 59/D-2/2-10,'da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontacães: "Pela frente com a Rua Projetada "C", medindo 40,05 m; pelo lado direito, com o lote A. 59/0-' 2/2-9, medindn 35,00 m; pelo lado esquerda, com a Rua Projetada "A". medindo 35,00 m; e finalmente ano fundos, com os lotes no. 59/0-:!/2-4. 59/D-2/2-5, medindo 40,05 m", destacado do lote 59/D-2, matrimriado sob n. 7.693 no Cartório de Registro de Imóveis í,'_n Ofício, desta Comarca. Art. 204 Fica autorizada o Poder Executivo daar à JAIR ANTONIO DA SILVA - ME., estabelecida nesta cidade à Rua Faisã,. 1.011, Vila Araponguinha, inscrita no CGC/MF sob n.95.102.255/0001.- 90, uma área de terras medindo 1.387,02 metros quadrados, a serdenominada lote n. 59/D-2/2-10, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3.. A donatária se compromete ar a) -- Edificar em alvenaria uma área de 1.50,00 metros quadrados, num prazo de 12 mesese__ b).- Não alienar a área doada a terceiros, sob forma, sem prévia autorização do Poder Pública Municipal; ~Ágrafo dnico: O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data da publicação desta Lei. Art.4,„. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Ari.3,„ A não construcád da obra no prazo estabelecido. implicará na rescisão automática da presente doação, .com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, Pr.RteNtO ou alegação. Art.6a. .A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se prupVe ou dar. destinacSn diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena 11.9 terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.7,- A donatária gozará . de isenção de tributas pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme 'Lei n. de 03 de dezembro de 1990. Art.8,,.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dinposiçães em contrário. Arapongas, 12 de novembro-..de 1792 qualquer Gikuskor AEL AMAURI STRESSER Municipal de Administraç'gó SECk TAtt IA PUBLICADO NO JORNAL 604-et-- PL .1)12k LIDICIAG . Era ..3-0/ 1 / • 19.32..... ae • PUNCUDNARI.0