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norma nº 2160/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2160 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À JAIR ANTONIO DA SILVA - ME.
native_id1967

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A “. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
R tir.r~..g.".....g.M.P...P.Mie. 
SÚMULA:: Dis4e sobre desafetação e autoriza doação de terreno à JAIR 
ANTONIO DA SILVA - ME. 
A C4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1„ Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 1.387,02 metros quadrados a ser denominada lote n. 
59/D-2/2-10, da Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Município e Comarca, 
com as seguintes divisas e confrontaCdes: "Pela frente com a Rua 
Projetada "C", medindo 40,05 mp pelo lado direito, com o lote n. 59/D￾2/2-9, medindo 35,00 mp pelo lado esquerdo, com a Rua Projetada "A", 
medindo 35,00 m; e finalmente aos fundos, com os lotes ns. 59/0-2/2-4, 
59/D-2/2-5, medindo 40,05 m", destacado do lote 59/0-2, matriculado 
sob n. 7.693 no Cartório de Registro de imóveis 2,. Of(cio, desta 
Comarca. 
Art. 20.. Fica autorizado o Poder Executivo doar à JAIR 
ANTONIO DA SILVA — ME., estabelecida nesta cidade à Rua Faisão 
1.011, Vila Araponguinha, inscrita no CGC/MF sob n.85.402.255/0001- 
90, uma área de terras medindo 1.307,02 metros quadrados, a ser 
denominada lote n. 59/0-2/2-10, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3„ A donatária se compromete a: 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 150,00 metros 
quadradas, num prazo de í2 meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4„ A doação se fará mediante aprovação da Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
4rt-5,„„ A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da Presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propiíe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a nao ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Dr. AN O GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
90à°) 
AF EL ~URI STRESSER 
SeÉ- retá io Municipal de Administração 
SECRET A R1.4 
Publicado no for 
04) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
donatária gozará de isençgo de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
4rt.8„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçgo, 
revogadas as disposiOies em contrário. 
Arapongas, 12 de .....›).wtri ro de 1 ")92 
r~ ANTON O GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
f. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Exonirromerw execuTity^ 
LEI IV t Ide de 12 de novembro de 19P, 
SdHULA: Dispãe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à JAIR 
ANTONIO DA SILVA - ME. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. 
.E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.J.„. rica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 1.387,02 netros quadrados a ser denominada lote, n. 
59/D-2/2-10,'da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
com as seguintes divisas e confrontacães: "Pela frente com a Rua 
Projetada "C", medindo 40,05 m; pelo lado direito, com o lote A. 59/0-' 
2/2-9, medindn 35,00 m; pelo lado esquerda, com a Rua Projetada "A". 
medindo 35,00 m; e finalmente ano fundos, com os lotes no. 59/0-:!/2-4. 
59/D-2/2-5, medindo 40,05 m", destacado do lote 59/D-2, matrimriado 
sob n. 7.693 no Cartório de Registro de Imóveis í,'_n Ofício, desta 
Comarca. 
Art. 204 Fica autorizada o Poder Executivo daar à JAIR 
ANTONIO DA SILVA - ME., estabelecida nesta cidade à Rua Faisã,. 
1.011, Vila Araponguinha, inscrita no CGC/MF sob n.95.102.255/0001.- 
90, uma área de terras medindo 1.387,02 metros quadrados, a ser￾denominada lote n. 59/D-2/2-10, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3.. A donatária se compromete ar 
a) -- Edificar em alvenaria uma área de 1.50,00 metros 
quadrados, num prazo de 12 mesese__ 
b).- Não alienar a área doada a terceiros, sob 
forma, sem prévia autorização do Poder Pública Municipal; 
~Ágrafo dnico: O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4,„. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Ari.3,„ A não construcád da obra no prazo estabelecido. 
implicará na rescisão automática da presente doação, .com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, Pr.RteNtO ou alegação. 
Art.6a. .A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se prupVe ou dar. destinacSn 
diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena 11.9 terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7,- A donatária gozará . de isenção de tributas pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme 'Lei n. de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.8,,.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as dinposiçães em contrário. 
Arapongas, 12 de novembro-..de 1792 
qualquer 
Gikuskor 
AEL AMAURI STRESSER 
Municipal de Administraç'gó 
SECk TAtt IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
604-et-- PL .1)12k LIDICIAG . 
Era ..3-0/ 1 / • 19.32..... 
ae • 
PUNCUDNARI.0 

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