| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2161 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À CONSTANTINO & PERDIGÃO LTDA. |
| native_id | 1968 |
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1 06% PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ nwpflig.re.mxa_g.mg.çmrxma de J.2 .de SUMULAI Dis4e sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à CONSTANTINO & PERDIGÃO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÀ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1„ Fica desafetado do uso comum do povo R área de terras medindo 718,61 metros quadrados a ser denominada lote n. 59/D2/D, da Gleba Patrivünio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaç'desN "Pela frente com a Rua Projetada "C"„ medindo 25,00 mp pelo lado direito, com o lote n. 59/D-2/E, medindo 29,05 mp pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/D-2/C, medindo 29,05 mp e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D-2/J, medindo 25,00 m", destacado do lote n. 59/D-2, matriculado sob. n. 7.693 no Cartório de Registro de imóveis Of(cio, desta Comarca. Art. 20, Fica autorizado o Poder Executivo doar à CONSTANTINO & PERDIGÃO LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Tucanos 1.677, inscrita no CGC/MF sob n. 85.485.605/0001-72, uma área de terras medindo 71.8,61 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/D, da Gleba Patrinãnio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3„ A donatária se compromete a2 a) - Edificar em alvenaria uma área de 100,00 metros quadrados, a saber: í)- 80,00 metros quadrados num prazo de 6 meses; 2)- 20,00 metros quadrados num prazo de 12 meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados à partir da data da publicação desta Lei. Art.4„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido peia donatária. Art.5„ A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimiinio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Arapongas, 12 de novemF O GRASSANO JUNIOR Prefeito 059 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.6o. A donatária ngo poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar R finalidade a que se prop'iíe ou dar destinaçgo diversa ao prcfAio a ser construído, a ngo ser com expressa autorizaçgo dó Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.7.. A donatária gozará - de isençao de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art.S„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçgo, revogadas as disposiçVes em contrário. AF L ~ÚRZ STRESSER Secretá io unicipal de Administração SECRET ARI A Publicado no Jornal onaria -k O60 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ - mmàftaxmaxm_mammuxAme. IFT N 2. 161 de 12 de poyemkro ee_129.2 5~1.4: Dispão sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à CONSTANTINO ã PERDIGãO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art,1.. Fica desafetado do uso comum do povo A área de terras medindo 718,61 metros quadrados a ser denominada lote n. '59/11- 2/0, da Gleba Patrimiinio Arapongas, nestt Municípin e Comarca, rum as seguintes divisas e confrontações= "Pela frente com a Rua Projetada "C-, medindo 25,00 m; Pelo lado direito. como late n- 59/0-2/E, medindo 29335 m: pela lado esquerdo, com o lote ri. 59/D-2/C. medindo 29,05 m; e finalmente aos fundos, com o lota n. -n9/0-2/3. ~iodo, 25,00 destacado do lote n. 59/D-2, matriculada sob. n_ 7.69'j no Cartório de Registra de Imóveis 2,,. Oficio, desta Comarca. Art_ 20. Fica autorizado o Podar' Earcutiva doar à CONSTANTINO ã PERDIGa0 LTDA., estabelecida nesta cidade' N Ru Tucanos 1-677, inscrita no CGC/MF sob n. G5-4A5.605/0001-72, uniA área de terras medindo 718,61 metro% quadrados, n ser denominada late n, 59/D-2/D, da Gleba Patrimfinia Arapongas. neste Município e Cumarea, 'descrita no artigo anterior. Art.3,.. A donatária se comprometa a: a) - Edificar CM alvenaria UOVA área dC 100,00 metros quadrados, a saber: 1)- 00,00 metros quadrados num prazer te 4 OPI:+rt, ; 2)- 20,00 metros quadrados num Prazo da 12 mesas:, b) - Não alienar a área doada a terceiras, nob gualoucr forma, sem prévia autorização da Poder Pilblica Municipal: Parágrafo único= Os prazos mencionados neste artigo serão contadós à partir da data da publicação denta Lei. Art„4,,,. A doação se fará mediante aprovação du Projeto dr Edificação pretendido pela donatária. Art.5„,. A não construção da obra nas prazos estabelecidos, implicara na rescisão autamtica da presente daação, com imediata reversão da terreno e.hanfeitarins porventura e;:istentes ao Patrimõnia Pdblico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento. a -qualquer titula, pretexta ou alegação. Art.6o. A donatária no poderá sob qualquer _forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propãe ou dar destinação diversa ao prédio a ser. construido, a não ser com expressa autorização dà Podar Pdblico Municipal, sob pena da terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Ar1.7_. A donatária gozará de isenção de tributos pelo Prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art.0.. esta Lel. entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiç1Ies em contrário. Arapongas, 12 dr. nove b 1992 9 S A ,t 1 A PUBUCA130 NO TORNAL GA-zesrp t) A GIRA pe.__ Em ... ,(Ã -/ 192422— Ur TONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito FUNC11)NA203 9.1.520,.- • AF AMAURI STRESSER Gecretá io Municipal de Administração