| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á AKIRA AREMA |
| native_id | 1969 |
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/l Po 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ GCCRETARIA EXECUI~ LEI N. 2.-W2. de_12 de wvembra_de_1222 SLIMULAI Dis4e sobre desafetaçgo e autoriza a doação de terreno à AKIRA ARENA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONB4S, ESTADO DO PARAhÃ, DECRETOU, E- EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art-1„ Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 1.151,22 metros quadrados a ser denominada lote n. 59/D-2/E, da Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçes: "Pela frente com a Rua Projetada "C", medindo 40,05 m; pelo lado direito, com a Rua Projetada "A", medindo 29,05 m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/D-2/D, medindo 29,05 m; e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/0-2/K, medindo 40,05 m", destacado-do lote n. 59/D-2, matriculado sob. n. 7.693 no Cartório de Registro de imóveis Of(cio, desta Comarca. Art. 2o, Fica autorizado o Poder Executivo doar à AKIRA AREMA, estabelecida nesta cidade à Rua Uirapuru n. 1.373, inscrita no CGC/MF sob n.75.400.853/0001-10, uma área de terras medindo 1.151,22 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/E, da Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3„ A donatária se compromete a: a) - Edificar em alvenaria uma área de 300,00 metros quadrados, a saber: 1)- 100,00 metros quadrados num prazo de 6 meses; 2)- 200,00 metros quadrados num prazo de 12 meses; b) - Ngo alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados à partir da data da publicaçgo desta Lei. Art„4„ A doaçgo se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5„ A não construção da obra nos prazos estabelecidos, implicará na rescisgo automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim8nio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. ic4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.6o. A donatária ngo poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que 5e .prop'i'íe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização dó Poder Pdblico Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.7„ A donatária gozará de isenção de tributos pelo Prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.209, de 03 de dezembro de 1990. ip4rt„8,.... Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç'des em contrário. Arapongas, 12 de novembro le 1992 ASSANO JUNIOR Prefeito RAF EL AMADRI STRESSER Secret 'rio Municipal de Administra PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ei~ DILTS.M" 1-£1_141-2—LeS2,__Álc...12_4c_nay_emtpui_cte_-19_22 SUMULA:_ Pisprie nobre desafetação e autoriza a doii,áo de terreno iA MURA AREMA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.i.. Fira desafetado do !.5o CVMUM de PQVM 'a área de terras medindo 1-151,22 metros gUadPado. a r,E'r denonionda lnte (1. 59/0-2/E, da Gleba Patrimanio Arapongasneste MunicíPin e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçaes! "Pela frente cem n. Rua Projetada "C", medindo 40,05 mz pelo lado direito, cum a Ru.3 Projetado "A", medindo 29,05 m; pelo lado esquerdo, com o lot:é o. 59/0-2/D,. medindo 29,05 m; e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/0-2/R, medindo 40,05 m". destacado do lote n. 59/D-2, matriculado sob. n. 7.693 no Cartárin de Registro de Imóveis 2,,.. Sifícin, desta Comarca_ Art. 2o. fica autorizado o Poder E:leCeltiV0 doar N AKIRA AREMN, estabelecida fresta cidade à Rata Uirapuru n. 1.373, inscrita no EGC/MF sob n.75.400.853/0001-10, orno área de terras medindo 1.151,22 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/0-2/E, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Municipio e Comarca, descrita no artigo anterior. 4rt.3.. A donatária se compromete az a) - Edificar em alvenaria uma área de 300,00 metros quadrados, a saber: 1)- 100.00 metros quadrados num prazo de 6 meses: 2)- 200.00 metros quadrados num prazo de 12 meses: b) -. Mão 'alienar a área doada a terceiros, eualquer forma, sem prévia eutiir:tzação do Poder Pkiblico Municipal; • , ::::7.,Pardgrafm Unice: Os prazos mencionados neste artigo serão contados à partir da dera da publicação desta Lei. A-dmação se fará mediante aprovação do Projeto Ge Edificação pretendido pela donatária. Art- .5„,„ A não construção da obra nos prazos estabelecidos. implicará na rescisão automática de presente doação, com imediata reversão do terrena e benfeitorias porventura euistentes ao Patrimartio Público Municipal, :sem direito a donatária de indenização nu ressarcimento. a qualquer título, pretexto nu ale8a4n. Art.6o. A derratária não poderá sob qualquer fr~ ou Preteoto alterar e finalidade a que se ProP.iie OU dar dem/Inação diversa co prédio e ser construído, a não ser com empressn autorização do Poder Público Municipal, soh pena' de terreno e benfeitorias reverterem ao MunicipioArt.7-. A donatária gozará de isenção de tribotos peio Prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei o. 1.1109, de 03 de dezembro de 1990. Art:0,.“ Esta Lel entrará PM vig0r na data de GUR. PUbliCaCHD, revogadas a% disposiçaes em contrário. Arapongas, 12 de novemb o de 1992 e'd n 9 9 Z5- a s. i.; k I.c "1" A ,c 1A PUBLICADO NO JORNAL . ...... Em ..k. ./ a / 19a/. _ ---puNcipuramido