| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á GRANIFIX- INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. |
| native_id | 1970 |
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o ro2. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ emEunr,zirobotx^ exEcuTsva LEL N.. 2.....1.67.x de 12. .d.e na..v_cor.b.r.o SúlIVL4: Disp'ãe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à GRANIFIX-INDLISTRIA METALÚRGICA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4-, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 4 SEGUINTE LEI: Art.1„ Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 9.030,96 metros quadrados a ser denominada lote n. 35/M-N-1, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confronta4es2 "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Projetada "A", segue confrontando com o lote n. 35/M-N-1/A, no rumo NW 60.32SE, medindo 1.25,40 m até um outro marco cravado ao lado da Rua Projetada "2"; deste ponto, confrontando com a Rua acima mencionada, no rumo NE 29.23'SW, medindo 67,00 m, mais uma curva de concordância com 7,85 m; deste ponto, confrontando com a Rua Projetada "E", no rumo SE 60„,32'NW, medindo 115,43 m até um outro marco; mais uma curva de concordância, medindo 7,85 mg e finalmente deste ponto, confrontando com a Rua Projetada "A", no rumo SW 29.29'NE, medindo 67,00 m até o ponto de partida", destacado do lote o. 35/M-N, matriculado sob n. 10.91.6 no Cartdrio de Registro de Im()veis 2. Ofício, desta Comarca. Art. 20, Fica autorizado o Poder Executivo a doar à GRANIFIX — INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Gaturamo 567, inscrita no CGC/MF sob n. 81.434.656/0001- 14, uma área de terras medindo 9.030,96 metros quadrados, a ser denominada lote o. 35/M-N-1, da Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3.. A donatária se compromete R2 a) - Edificar em alvenaria uma área de 1.000,00 metros quadrados, num prazo de 6 meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipaig Parágrafo único: 0 prazo mencionado neste artiqo.será contado à partir da data da publicação desta Lei. Art.4„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5„ Êl não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversgo do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Pdblico Municipal, sem direito a donatária de indei ização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Ar a ia o g s J2 de n o )92 ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito 01 J1, , AMAINI STRESSER Serretá unicipal de Administraao O '73 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.6o. A donatária ng.o poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se prop'ãe ou . dar destinação dlversa ao prédio a ser construído, a n'ão ser com expressa autorizaçáo do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Munic(pio. Art.7.. A donatária gozará de isençáo de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. i.009, de 03 de dezembro de J.990. Art.9„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçgo, revogadas as disposices em contrário. Arapongas, 12 d A6vembra de 1 95'2 ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito SECK TA PUBLICADO NO ................. ....... ....... RAF•, ~URI STRESSER ' Sé-creta' 'c Municipal de Administração ............ - RINCLONAI• Fc 5 -a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ INIGGILT,PANXISKNICGAJX,AMIS SOMMA: Dispõe sobre desafetação ri autoriza a doação de terreno à GRANIFIX-INDUSTRIA NETALURGICA LTDA. CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 9.030,96- metros quadrados a ser denominada. lote n. 35/M-N-1, da Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçães: "Iniciando eia um marco de madeira cravado ao lado da Rua Projetada "A", seque confrontando com ri lote n. 35/M-N-1/A, no ruma NW 60-32 .SE, medindo 125,40 m até um outro marco cravado ao lado da Rua Projetada "0"; deste ponto, confrontando com a Rua 'acima mencionada, no rumo NE 29,,,20'SW, medindo67,00 m, mais uma curva de contordãocia com 7,05 m; deste ponto, confrontando 'cum a Rua Projetada "E",.no rumo SE 60,,32'NW, medindo 115,43 a até um marco; mala uma curva de outro concordAritia, medindo 7,05 m; e finalmente deste ponto, confrontando com a Rua Projetada "A", no rumo SW 29,28'NE, medindo 67,00 m até e ponto de partida", destacado do loto n. 35/M-N, matriculado sob n. 10.916 na Cartário de Registra de Imáveis Ofício, desta Comarca. Art. 2Q, Fica autorizado a Poder Executivo a doar à GRANIFIX - INDUSTRIA METALURGICA LTDA., estabelecida nesi'.a cidade à Rua Gaturamo 567, inscrita no CGC/Mr sob n. 411.434.656/0001- 14, uma área de terras medindo 9.030,96 metros quadrados, A ser denominada lote n. da Gleba Patrimônio Arapongas, neste. Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3,„. A donatária se ~promete a: a) - Edificar cm alvenaria uma área de- 1.000,00 metros quadrados, num prazo de 6 meses; b) - Não aliénar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Pdblico Municipal; Pará'grafo único; O Prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data da publicação desta Lei. Art.4,. A doação ne fará mediante aprovação Edificação pretendido pela donatária. du Projero de Art,S,„. A não-construção da obra no prazo etabelecidn, imPlicnrá na rescisH0 automática da presente donçãa, com imedinta reversão dm terreno e benfeitorias porventura existentes ao Pntrimanio Público Municipal, sem elireito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto au,alegaçãoje....-. • Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se prepWe ou dor dentinacgu diversa RO prédio a ser construido, a não ser com expressa autorir.ação do Poder Pdblico Municipal, sob pena. de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos Pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.U09, de 03 de dezembro do 1990. 4rt.8;. Esta Lel entrará em vigor na data de sun Publicação, revogadas as disposiçiies em contrário_ ti