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norma nº 2163/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2163 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á GRANIFIX- INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
native_id1970

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o ro2. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
emEunr,zirobotx^ exEcuTsva 
LEL N.. 2.....1.67.x de 12. .d.e na..v_cor.b.r.o 
SúlIVL4: Disp'ãe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à 
GRANIFIX-INDLISTRIA METALÚRGICA LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4-, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 4 SEGUINTE LEI: 
Art.1„ Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 9.030,96 metros quadrados a ser denominada lote n. 
35/M-N-1, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
com as seguintes divisas e confronta4es2 "Iniciando em um marco de 
madeira cravado ao lado da Rua Projetada "A", segue confrontando com o 
lote n. 35/M-N-1/A, no rumo NW 60.32SE, medindo 1.25,40 m até um outro 
marco cravado ao lado da Rua Projetada "2"; deste ponto, confrontando 
com a Rua acima mencionada, no rumo NE 29.23'SW, medindo 67,00 m, mais 
uma curva de concordância com 7,85 m; deste ponto, confrontando com a 
Rua Projetada "E", no rumo SE 60„,32'NW, medindo 115,43 m até um outro 
marco; mais uma curva de concordância, medindo 7,85 mg e finalmente 
deste ponto, confrontando com a Rua Projetada "A", no rumo SW 
29.29'NE, medindo 67,00 m até o ponto de partida", destacado do lote 
o. 35/M-N, matriculado sob n. 10.91.6 no Cartdrio de Registro de 
Im()veis 2. Ofício, desta Comarca. 
Art. 20, Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
GRANIFIX — INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., estabelecida nesta 
cidade à Rua Gaturamo 567, inscrita no CGC/MF sob n. 81.434.656/0001-
14, uma área de terras medindo 9.030,96 metros quadrados, a ser 
denominada lote o. 35/M-N-1, da Gleba Patrim8nio Arapongas, neste 
Município e Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3.. A donatária se compromete R2 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 1.000,00 metros 
quadrados, num prazo de 6 meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipaig 
Parágrafo único: 0 prazo mencionado neste artiqo.será 
contado à partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4„ A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5„ Êl não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversgo do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Pdblico Municipal, sem direito a donatária de indei ização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Ar a ia o g s J2 de n o )92 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
01 J1, , 
AMAINI STRESSER 
Serretá unicipal de Administraao 
O '73 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.6o. A donatária ng.o poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se prop'ãe ou . dar destinação 
dlversa ao prédio a ser construído, a n'ão ser com expressa autorizaçáo 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Munic(pio. 
Art.7.. A donatária gozará de isençáo de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. i.009, de 03 de dezembro de 
J.990. 
Art.9„ Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicaçgo, revogadas as disposices em contrário. 
Arapongas, 12 d A6vembra de 1 95'2 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
SECK TA 
PUBLICADO NO 
................. 
....... 
....... 
RAF•, ~URI STRESSER ' 
Sé-creta' 'c Municipal de Administração 
............ - 
RINCLONAI• 
Fc 5 -a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
INIGGILT,PANXISKNICGAJX,AMIS 
SOMMA: Dispõe sobre desafetação ri autoriza a doação de terreno à 
GRANIFIX-INDUSTRIA NETALURGICA LTDA. 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 9.030,96- metros quadrados a ser denominada. lote n. 35/M-N-1, da Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, 
com as seguintes divisas e confrontaçães: "Iniciando eia um marco de 
madeira cravado ao lado da Rua Projetada "A", seque confrontando com ri 
lote n. 35/M-N-1/A, no ruma NW 60-32 .SE, medindo 125,40 m até um outro 
marco cravado ao lado da Rua Projetada "0"; deste ponto, confrontando 
com a Rua 'acima mencionada, no rumo NE 29,,,20'SW, medindo67,00 m, mais 
uma curva de contordãocia com 7,05 m; deste ponto, confrontando 'cum a 
Rua Projetada "E",.no rumo SE 60,,32'NW, medindo 115,43 a até um 
marco; mala uma curva de outro concordAritia, medindo 7,05 m; e finalmente 
deste ponto, confrontando com a Rua Projetada "A", no rumo SW 
29,28'NE, medindo 67,00 m até e ponto de partida", destacado do loto 
n. 35/M-N, matriculado sob n. 10.916 na Cartário de Registra de 
Imáveis Ofício, desta Comarca. 
Art. 2Q, Fica autorizado a Poder Executivo a doar à GRANIFIX - INDUSTRIA METALURGICA LTDA., estabelecida nesi'.a cidade à Rua Gaturamo 567, inscrita no CGC/Mr sob n. 411.434.656/0001-
14, uma área de terras medindo 9.030,96 metros quadrados, A ser 
denominada lote n. da Gleba Patrimônio Arapongas, neste. 
Município e Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3,„. A donatária se ~promete a: 
a) - Edificar cm alvenaria uma área de- 1.000,00 metros 
quadrados, num prazo de 6 meses; 
b) - Não aliénar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Pdblico Municipal; 
Pará'grafo único; O Prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4,. A doação ne fará mediante aprovação 
Edificação pretendido pela donatária. du Projero de 
Art,S,„. A não-construção da obra no prazo etabelecidn, 
imPlicnrá na rescisH0 automática da presente donçãa, com imedinta reversão dm terreno e benfeitorias porventura existentes ao Pntrimanio 
Público Municipal, sem elireito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto au,alegaçãoje....-. 
• 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se prepWe ou dor dentinacgu 
diversa RO prédio a ser construido, a não ser com expressa autorir.ação do Poder Pdblico Municipal, sob pena. de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. 
Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos Pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.U09, de 03 de dezembro do 1990. 
4rt.8;. Esta Lel entrará em vigor na data de sun Publicação, revogadas as disposiçiies em contrário_ 
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