| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ÉSIO ARANTES - OFICINA ME |
| native_id | 1971 |
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094 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ %nçaiNIAMA.0-~9u3ANP 1.E.Ljgo,_2. .U4 de 14,7 jje_aj2vembrj2 199Z SÚMULA: Dispôe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à éSIO ARANTES - OFICINA ME. A CÂMARA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, EEL4 PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.l.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras medindo 718,61 metros quadrados a ser denominada lote n. 59/D2/F, da Gleba Patrimanio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçÁíes: "Pela frente com a Rua Projetada "B, medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o lote n.59, medindo 29,05 m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/D-2/G, medindo 29,05 mp e finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D-2, medindo 25,00 m", destacado do lote n. 59/D-2, matriculado sob n. 7.693 do Cartório de Registro de Imóveis 2,„. Ofício, desta Comarca. Art. 211. Fica autorizado o Poder Executivo doar à éSIO ARANTES — OFICINA ME, estabelecida nesta cidade à Rua Faisã° 955, fundos, Vila Araponguinha, inscrita no CGC/MF sob na:2.645.204/0001.- 30, uma área de terras medindo 7í8,61 metros quadrados, a ser denominada lote n. 59/D-2/F, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3.. A donatária se compromete a a) - Edificar em alvenaria uma área de 80,00 metros quadrados, num prazo de 12 meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parágrafo ünicou O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data da publicação desta Lei. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.5.. A nSo construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art.60. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Arapongas, 12 de no ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito 0 g5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art.8,„. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. i3rQM. 0.93-51, AF L AMAURI STRESSER Serretí unicipal de Administração Arapongas, 12 de nov 992 o iL12.01. EL AMAURI STRESSER Secret ia Municipal de Administração ONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito 026 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS eUADOOOPAMNÁ LEI AL 2.1A4. dr 12 dr nftveahrn dr 1992 SOMULAI DisPãe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à 10110 ARAWTEB - OFICINA NE. A CANARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM., DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO #vsrourtiorE LEI: Art.L.. Fica desafetado do uso comum do Povo a área de terras medindo 718,61 metros quadrados a ser denominada lote n. 59/O2/F, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, tom as seguintes divisas e confrontaçãeer "Pela frente com a Rua Projetada "8, medindo 25,00 e; pelo lado direito, com o lote n.59, medindo 29,05 my pelo lado esquerdo, com o lote n.- 59/0-2/13, medindo 29,05 mr e finalmente aos fundos, com o late n. 59/0-2, medindo 25,00 m", destacado da lote n. 59/0-2, matriculado sob n. 7.693 do Cartório de Registro de Imóveis Z..-Oficio, desta Comarca. Art. 20.. Fica autorizado o Poder Executivo doar à i&SIO ARANTES - OFICINA HE, estabelecida nesta cidade à Rua Faisão 955, fundos, Vila Araponguinha, inscrita no CGC/MF sob n.82.645.284/0001- 38, uma.área de terras medindo 718,61 metros quadrados, a ser denominada lote o. 59/0-2/F, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3_. A donatária se compromete a: a) - Edificar' em alvenaria. uma área de 80,00 metros quadrados, num prazo de 12 meses; bl - Não alienar a área doada a terreiros, sob qualquer forma, tem prévia autorização do Poder Público Municipal; Pardrrefo doiro: O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data da publicação desta Lei. Art.4,.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Art.S.. A não construção da obra no prazo estabelecido, Implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata' reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municip-ol, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo. pretexto ou alegação. Art.6o.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexta alterar a finalidade a que se propãe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a nao ser com expressa autorização do,Poder Público Municipal, sob na de terreno e benfeitorlanN reverterem aci'MOniciphs. „Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 1e (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. • Art.0.. Esta Lel entrará em vigor na data de sua pubIlcaço, revogadas as ditposiçães em contrário. --- :" s E (... }< 1,' A, R 1 A PUBLICADO NO JORNAL ...keçr- A... 1.) A-. 1..m---- FUNCIID