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norma nº 2164/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2164 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ÉSIO ARANTES - OFICINA ME
native_id1971

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094 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
%nçaiNIAMA.0-~9u3ANP 
1.E.Ljgo,_2. .U4 de 14,7 jje_aj2vembrj2 199Z 
SÚMULA: Dispôe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à éSIO 
ARANTES - OFICINA ME. 
A CÂMARA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
EEL4 PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.l.. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
terras medindo 718,61 metros quadrados a ser denominada lote n. 59/D￾2/F, da Gleba Patrimanio Arapongas, neste Município e Comarca, com as 
seguintes divisas e confrontaçÁíes: "Pela frente com a Rua Projetada 
"B, medindo 25,00 m; pelo lado direito, com o lote n.59, medindo 29,05 
m; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/D-2/G, medindo 29,05 mp e 
finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D-2, medindo 25,00 m", 
destacado do lote n. 59/D-2, matriculado sob n. 7.693 do Cartório de 
Registro de Imóveis 2,„. Ofício, desta Comarca. 
Art. 211. Fica autorizado o Poder Executivo doar à éSIO 
ARANTES — OFICINA ME, estabelecida nesta cidade à Rua Faisã° 955, 
fundos, Vila Araponguinha, inscrita no CGC/MF sob na:2.645.204/0001.-
30, uma área de terras medindo 7í8,61 metros quadrados, a ser 
denominada lote n. 59/D-2/F, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3.. A donatária se compromete a 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 80,00 metros 
quadrados, num prazo de 12 meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parágrafo ünicou O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.5.. A nSo construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art.60. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se pro4e ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Arapongas, 12 de no 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
0 g5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.8,„. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçOes em contrário. 
i3rQM. 0.93-51, 
AF L AMAURI STRESSER 
Serretí unicipal de Administração 
Arapongas, 12 de nov 992 
o iL12.01. 
EL AMAURI STRESSER 
Secret ia Municipal de Administração 
ONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
026 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
eUADOOOPAMNÁ 
LEI AL 2.1A4. dr 12 dr nftveahrn dr 1992 
SOMULAI DisPãe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à 10110 
ARAWTEB - OFICINA NE. 
A CANARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM., DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO #vsrourtiorE LEI: 
Art.L.. Fica desafetado do uso comum do Povo a área de 
terras medindo 718,61 metros quadrados a ser denominada lote n. 59/O￾2/F, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, tom as 
seguintes divisas e confrontaçãeer "Pela frente com a Rua Projetada 
"8, medindo 25,00 e; pelo lado direito, com o lote n.59, medindo 29,05 
my pelo lado esquerdo, com o lote n.- 59/0-2/13, medindo 29,05 mr e 
finalmente aos fundos, com o late n. 59/0-2, medindo 25,00 m", 
destacado da lote n. 59/0-2, matriculado sob n. 7.693 do Cartório de 
Registro de Imóveis Z..-Oficio, desta Comarca. 
Art. 20.. Fica autorizado o Poder Executivo doar à i&SIO 
ARANTES - OFICINA HE, estabelecida nesta cidade à Rua Faisão 955, 
fundos, Vila Araponguinha, inscrita no CGC/MF sob n.82.645.284/0001-
38, uma.área de terras medindo 718,61 metros quadrados, a ser 
denominada lote o. 59/0-2/F, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, descrita no artigo anterior. 
Art.3_. A donatária se compromete a: 
a) - Edificar' em alvenaria. uma área de 80,00 metros 
quadrados, num prazo de 12 meses; 
bl - Não alienar a área doada a terreiros, sob qualquer 
forma, tem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Pardrrefo doiro: O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4,.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Art.S.. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
Implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata' 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Público Municip-ol, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo. pretexto ou alegação. 
Art.6o.. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexta alterar a finalidade a que se propãe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a nao ser com expressa autorização 
do,Poder Público Municipal, sob na de terreno e benfeitorlanN 
reverterem aci'MOniciphs. 
„Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 1e (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
• Art.0.. Esta Lel entrará em vigor na data de sua pubIlcaço, 
revogadas as ditposiçães em contrário. 
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PUBLICADO NO JORNAL 
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