| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2166 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS À SANTA ALICE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. |
| native_id | 1974 |
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1111Prnario114 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ owcww~:^_ffixspui~ LEI R....2.1.46. de 1,2 de novembro dg leE2 SUMW.A;L DispU sobre desafetação e autoriza doação de terreno à SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A sEsumm LEI: Art.i.. Fica desafetado do usa comum do povo a área de terras medindo 26.637,50 metros quadrados ou 1.100 alqs. a ser denominada lote n. 4/5-C-7/1-9/1-7-A/1-C, da Gleba Bandeirantes do Norte, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçWesn "Iniciando em um marco de madeira cravado à 30,00 m do eixo da Rodovia BR-369, segue confrontando com a estrada Velha Arapongas-Rolândia, no rumo SE 21.35'NW, medindo 279,66 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com os lotes ns. 4/5-C-7/1-9/1-7-A/1- D e 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-A, no rumo NE 44.51'SW, medindo 169,10 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 4/5-C-7/1-6/1- 7-A/1, no rumo SE 45.09'NW, medindo 250,00 m até um outro marco; cravado à 30,00 m do eixo da Rodovia BR-369; e, finalmente deste ponto, confrontando com a Rodovia acima mencionada no ruma SW 44.51'NE, medindo 45,00 m até o ponto de partida", destacado do lote n. 4/5, matriculado sob n- 2.672 do Cartdrio de Registro de imóveis - 1. Ofício, desta comarca. Art. 20. Fica autor i zado o Poder Execut vo doar à SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇa0 LTDA., ESTABELECIDA aSTA CIDADE A RUA GUARATINSA 965 P AME INDUSTRIAL I I , NESTA CIDADE, INSCRITA NO CGC/RIF 82.325.663/0001-40, uma área de terras medindo 26.637,50 metros quadrados, a ser denominada lote n. 4/5-C-7/1-6/1-7-A/1-C, da Gleba Bandeirantes do Norte, neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3.. A donatária se compromete an a) - Edificar em alvenaria uma área de 3.300,00 metros quadrados, num prazo de 24 meses; b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Pdblico Municipal; Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data da publicação desta Lei. Art.4,.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. 4rt.5„. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização OU ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Arapongas, 12 de novembro de 19 ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito 111- R EL AMAURI STRESSER I PA° PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propWe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art.8.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçWes em contrário. Secret rio Municipal de Administração ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito a_ 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADODON~NA 7um~~19 UNEWAIXMOI /.‘""1 N. 2-1615. der 12 dr nov*mbi-o Kr 1977 WMULAg_ Dispge sobre desafetação e autoriza doação de terreno à SANTA ALICE TERRAPLENASEM E PAVIMENTAU0 LTDA. A CAMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO poRgsw; DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LE!t Art.1.. Fica desafetado do uso comum do POVO a área de . terras medindo 26.637,50 metros quadrados ou 1.100 alga. a ser denominada lote n, 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-C, da Gleba Bandeirantes do Norte, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas -e confrontaçges: "Iniciando em um marco de madeira cravado à 30,00 m do eixo da Rodovia 9R-369, segue confrontando com a estrada Velha Arapongas-Rolendia, no rumo SE 21.35'NW, medindo 2711.66 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com os lotes ns. 4/5-C-7/1-8/117-A/1- O e 4/5-C,7/1-8/1-7-A/1-A, no rumo NE 44.51'SW, medindo /68,10 m até um outro marco; deste pontó, confrontando com cr lote n. 4/5-C-7/1-8/1- 7-A/1, no rumo SE 45.09'NW, medindo 250.00 m até um outro marco; cravado à 30,00 m do CIE0 da Rodovia BR-369; e, finalmente deste Ponto, confrontaádo com a Rodovia acima mencionada no rumo SW 44.51'NE, medindo 45,00 m até o ponto de partida", destacado do lote n. 4/5, matriculado sob n. 2.072 do Cartório de Registro de Imávets - A. Ofício, desta comarca. Art. 2e. Fica autorizado o Poder Executivo doar à SANTA AL ICE TERRAPLENAREM E P AV I MENT AÇa0 LIDA ESTRBELECIDA (ESTA CIDADE h RUA OtWATIIDA 965 — PADRE I1ipU 11IAL I I IESTE CIDADE, 11.9DIN WO COC/MF 82 . 325 . 66316691 —49 , urna área de terras medindo 26.637,50 metros quadrados,a ser denominada lote n. 4/5 -C-7/1-8/1 -7-A/1.-C, da Gleba Bandeirantes do Norte, .neste Município e Comarca, descrita no artigo anterior. Art.3.. A donatária te compromete a: a) - Edificar em alvenaria uma área de 3.300,00 metros quadrados, num prazo de 24 meses; ial - Ngo alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; Parégrofc Onicoa O prazo mencionado neste artigo será contado à partir da data da publicarão desta Lei. Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária. Aré.S.. A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimgnio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, Pretexto ou alegação. Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propge ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art.7.. A donatária gozará de Isenção de tributos Pelo prazo de '10 (dez) anos., conforma Lel n. 1.809, de 03 de dezembro de 1990. Art.9.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as,disposiçges em contrário. e r• R .1' A .. 1 A PUBLICADO NO IORNAL .. ........ De ..... . 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