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norma nº 2166/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2166 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS À SANTA ALICE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.
native_id1974

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1111Prnario￾114 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
owcww~:^_ffixspui~ 
LEI R....2.1.46. de 1,2 de novembro dg leE2 
SUMW.A;L DispU sobre desafetação e autoriza doação de terreno à SANTA 
ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A sEsumm LEI: 
Art.i.. Fica desafetado do usa comum do povo a área de 
terras medindo 26.637,50 metros quadrados ou 1.100 alqs. a ser 
denominada lote n. 4/5-C-7/1-9/1-7-A/1-C, da Gleba Bandeirantes do 
Norte, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontaçWesn "Iniciando em um marco de madeira cravado à 30,00 m do 
eixo da Rodovia BR-369, segue confrontando com a estrada Velha 
Arapongas-Rolândia, no rumo SE 21.35'NW, medindo 279,66 m até um outro 
marco; deste ponto, confrontando com os lotes ns. 4/5-C-7/1-9/1-7-A/1-
D e 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-A, no rumo NE 44.51'SW, medindo 169,10 m até 
um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 4/5-C-7/1-6/1-
7-A/1, no rumo SE 45.09'NW, medindo 250,00 m até um outro marco; 
cravado à 30,00 m do eixo da Rodovia BR-369; e, finalmente deste 
ponto, confrontando com a Rodovia acima mencionada no ruma SW 
44.51'NE, medindo 45,00 m até o ponto de partida", destacado do lote 
n. 4/5, matriculado sob n- 2.672 do Cartdrio de Registro de imóveis - 
1. Ofício, desta comarca. 
Art. 20. Fica autor i zado o Poder Execut vo doar à SANTA 
ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇa0 LTDA., ESTABELECIDA aSTA CIDADE A RUA 
GUARATINSA 965 P AME INDUSTRIAL I I , NESTA CIDADE, INSCRITA NO CGC/RIF 
82.325.663/0001-40, uma área de terras medindo 26.637,50 metros 
quadrados, a ser denominada lote n. 4/5-C-7/1-6/1-7-A/1-C, da Gleba 
Bandeirantes do Norte, neste Município e Comarca, descrita no artigo 
anterior. 
Art.3.. A donatária se compromete an 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 3.300,00 metros 
quadrados, num prazo de 24 meses; 
b) - Não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Pdblico Municipal; 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data da publicação desta Lei. 
Art.4,.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
4rt.5„. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização OU 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Arapongas, 12 de novembro de 19 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
111- 
R EL AMAURI STRESSER 
I PA° 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propWe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construido, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7.. A donatária gozará de isenção de tributos pelo 
prazo de 10 (dez) anos, conforme Lei n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.8.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçWes em contrário. 
Secret rio Municipal de Administração 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
a_ 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADODON~NA 
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/.‘""1 N. 2-1615. der 12 dr nov*mbi-o Kr 1977 
WMULAg_ Dispge sobre desafetação e autoriza doação de terreno à SANTA 
ALICE TERRAPLENASEM E PAVIMENTAU0 LTDA. 
A CAMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO poRgsw; DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LE!t 
Art.1.. Fica desafetado do uso comum do POVO a área de 
. terras medindo 26.637,50 metros quadrados ou 1.100 alga. a ser 
denominada lote n, 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1-C, da Gleba Bandeirantes do Norte, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas -e 
confrontaçges: "Iniciando em um marco de madeira cravado à 30,00 m do 
eixo da Rodovia 9R-369, segue confrontando com a estrada Velha Arapongas-Rolendia, no rumo SE 21.35'NW, medindo 2711.66 m até um outro 
marco; deste ponto, confrontando com os lotes ns. 4/5-C-7/1-8/117-A/1-
O e 4/5-C,7/1-8/1-7-A/1-A, no rumo NE 44.51'SW, medindo /68,10 m até 
um outro marco; deste pontó, confrontando com cr lote n. 4/5-C-7/1-8/1-
7-A/1, no rumo SE 45.09'NW, medindo 250.00 m até um outro marco; 
cravado à 30,00 m do CIE0 da Rodovia BR-369; e, finalmente deste 
Ponto, confrontaádo com a Rodovia acima mencionada no rumo SW 
44.51'NE, medindo 45,00 m até o ponto de partida", destacado do lote n. 4/5, matriculado sob n. 2.072 do Cartório de Registro de Imávets - 
A. Ofício, desta comarca. 
Art. 2e. Fica autorizado o Poder Executivo doar à SANTA 
AL ICE TERRAPLENAREM E P AV I MENT AÇa0 LIDA ESTRBELECIDA (ESTA CIDADE h RUA 
OtWATIIDA 965 — PADRE I1ipU 11IAL I I IESTE CIDADE, 11.9DIN WO COC/MF 
82 . 325 . 66316691 —49 , urna área de terras medindo 26.637,50 metros 
quadrados,a ser denominada lote n. 4/5 -C-7/1-8/1 -7-A/1.-C, da Gleba 
Bandeirantes do Norte, .neste Município e Comarca, descrita no artigo 
anterior. 
Art.3.. A donatária te compromete a: 
a) - Edificar em alvenaria uma área de 3.300,00 metros 
quadrados, num prazo de 24 meses; 
ial - Ngo alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal; 
Parégrofc Onicoa O prazo mencionado neste artigo será 
contado à partir da data da publicarão desta Lei. 
Art.4.. A doação se fará mediante aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária. 
Aré.S.. A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimgnio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, Pretexto ou alegação. 
Art.6o. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propge ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art.7.. A donatária gozará de Isenção de tributos Pelo 
prazo de '10 (dez) anos., conforma Lel n. 1.809, de 03 de dezembro de 
1990. 
Art.9.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as,disposiçges em contrário. 
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PUBLICADO NO IORNAL 
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Arapongas, 12 de no erWbre de 92 
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R EL AMAURI STRESSER 
Secret io Municipal de AdalnintracGo 

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